MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigação
assumida no Termo de Transação Extrajudicial firmado em 24 de fevereiro de 2021,
com a Sr” Janice Finkler de Lima, consistente no pagamento da importância de R$
650,00 (seiscentos e cinquenta reais), a título de indenização/reparação de danos
ocasionados em veículo de sua propriedade, em virtude de quebra e queda de galho
de árvore sobre o mesmo, em via pública, no mês de dezembro de 2020, conforme
processo protocolizado na Municipalidade sob nº 48.192, de 3 de dezembro de 2020.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 3 de março de 2021.
ICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 28, de 3 de março de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
No dia 24 de fevereiro último, o Município de Toledo firmou o incluso
Termo de Transação Extrajudicial com a Sr” Janice Finkler de Lima, visando ao
estabelecimento de condições para a reparação de danos ocasionados em veículo de
sua propriedade, em decorrência de quebra e queda de galho de árvore sobre o
mesmo, na Rua Sarandi, próximo ao nº 749, nesta cidade, no 1º de dezembro de
2020.
O valor acordado para a indenização/ressarcimento totaliza R$ 650,00
(seiscentos e cinquenta reais), tudo conforme documentos que integram o processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 48.192, de 3 de dezembro de 2020.
Conforme se verifica na parte final da Cláusula Terceira do
mencionado Termo, o cumprimento do avençado ficou condicionado à prévia
autorização por parte desse Legislativo.
Enfatize-se que os fundamentos legais e a viabilidade econômico-
jurídica para a formalização da referida transação e o cumprimento da obrigação
nela assumida pelo Município estão detalhados nos documentos e pareceres
constantes do processo acima referido, cujas razões ora se adota também como
justificativa complementar da inclusa proposição, extraindo-se do parecer jurídico
o seguinte:
“Portanto, ausentes excludentes de responsabilidade do Município,
como caso fortuito ou de força maior, a conclusão que se chega é pela
responsabilidade do Município pela indenização dos prejuízos causados,
decorrentes da sua obrigação legal em cuidar da arborização pública.
Considerando isto tudo e, ainda, considerando a firme jurisprudência
dos nossos Tribunais em casos semelhantes, que implicam na conclusão da
falha na prestação do serviço público, incumbindo ao Estado a prova cabal
em sentido contrário, o que no caso não ocorreu, o presente parecer é no
sentido de que, no caso, existem fortes elementos a acarretar a
responsabilização do Município de Toledo pela reparação dos danos sofridos
pelo requerente, que importam em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais),
considerando o menor orçamento apresentado pela requerente, ao passo que
esses valores são compatíveis com os danos verificados através das fotos do
veículo.” ]
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigação assumida em
Termo de Transação Extrajudicial”.
Conforme inclusa cópia do Quadro de Detalhamento da Despesa
Orçamentária, o orçamento de 2021 da Secretaria do Desenvolvimento Ambiental
e Saneamento contempla dotação para gastos dessa natureza — conta 8970.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
Toledo/PR, 03 de Dezembro de 2020.
48 J4d
97
Ao Ilustríssimo Senhor () 3% á ) É - jo
NEUDI MOSCONI A Jo
Secretário do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento do Município de Ly
Toledo/PR
Assunto: Requerimento administrativo / Indenização de danos materiais
JANICE FINKLER DE LIMA, brasileira, solteira, advogada, inscrita
no CPF sob nº 068.513.529-23 e no RG sob o nº 1089938862 SESPIRS, residente na
Rua Anápolis, nº 331, Jardim Anápolis, CEP 85.905-400, nesta Cidade de Toledo/PR,
acesso móvel (45) 9 9944-9964, VEM, respeitosamente, perante Vossa Senhoria,
expor e requerer o que segue:
A Requerente é propiietária do veículo GM/CELTA SPRIT,
2005/2005, Placa DKT-8B72, conforme cópia do CRLV anexo (doc. 01).
No dia 01/12/2020 a Requerente estacionou o referido veículo na
Rua Sarandi, em frente à residência de nº 749.
Por volta das 12h00min, quando retornou ao veículo, visando
retornar à sua residência, teve a infeliz surpresa de se deparar com um gigante galho
de árvore podre em cima do veículo automotor, conforme comprovam as fotos anexas
(doc. 02).
Insta salientar que o galho da árvore só caiu porque estava podre,
sendo que no momento da ocorrência não havia qualquer espécie de chuva ou mau
tempo. Tais fatos se comprovam com os inúmeros pedaços de madeira podre que
ficaram pelo chão após a queda do gelho, bem como pelo visível bom tempo,
conforme se denota das fotos anexas (doc. 03).
' A queda do galho acabou por causar danos no teto e na tampa
traseira do veículo, vindo a amassar a lataria e riscar a pintura, como se vê nas fotos
anexadas (doc. 04).
Em ato contínuo, a Requrente orçou o conserto do veículo em três
prestadores de serviço deste Município, sendo os seguintes valores obtidos (docs. 05-
07):
); ArOenda CHere forro finge
“SC e fAlecen,
TG Lo/fa/ fed,
Nélvio Jogé Hifbne
Assessor Jurídico
OABIPR 26.048
Considerando que a análise jurídica d”
depende de maiores informações:
1. Retorne à Secretaria de Meis Ambien.
para que informe: a) Eventual emissão previa
de laudo de corte, motivado por fiscalização
ordinária ou reclamação, anexando os
respectivos documentos; b) A existência de
eventual patologia na árvore que pudesse ser
tida como causa determinante da quebra; c) A
existência de tempestade com ventos
'extraordinários naquele dia e hora, através de
relatório de dados meteorológicos emitido
pela PUCPR Toledo e tabela da “Escala
Beaufort”, cujas informações poderão atestar
eventual caso fortuito ou força maior na
causação do evento.
2. Encaminhe-se ao Departamento de
Patrimônio para informar se os valores
requeridos condizem com os danos, bem
como com os valores praticados no mercado.
3. Após, retorne a Assessoria Jurídica para
parecer.
“Toledo, 16 de dezembro de 2010.
Fabián do
OAB/PR 41408
977) posta q artrelo/
dita, ma o Lo
UÉ 060/2024 - SPAS.
Bu comi ne do
Depto Patas pf
TO. osfor/z001
nicipio de Toledo:PR
do Mui
PORTARIA Nº 11, de 1º de janeiro de 2004
e"
PRESTADOR DE SERVIÇO VALOR ORÇADO
Brilho Car Espelhamentos R$650,00
Bendo's Mecânica, Funilaria e Pintura R$1.000,00
TCC Chapeação e Pintura À R$650,00
Diante dos fatos apresentados, percebe-se que estamos diante de
um de uma falha inaceitável quanto ao serviço público prestado pelo Município, tendo
em vista que a Requerida possui a responsabilidade e o dever de podar as árvores
das ruas, principalmente quando estas estão podres e com grandes galhos,
entretanto, assim não o fez.
A Requerida possui a responsabilidade objetiva de reparar os danos
causados à Requerente, em casos semelhantes levados ao Poder Judiciário assim
tem decido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA DE GALHO DE
ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. DEVER DO RÉU EM CONSERVAR E
PODAR AS ÁRVORES LOCALIZADAS EM VIA PÚBLICA. EPISÓDIO
QUE CAUSOU AVARIAS NO VEÍCULO DA AUTORA. DANO
MATERIAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO
ABALO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4º Turma
Recursal - 0017963-46.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Relator: Juiz
Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 25/05/2020, 4º Turma Recursal,
Data de Publicação: 26/05/2020) Grifei.
RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. QUEDA DE ÁRVORE
SOBRE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADEQUADA PODA.
INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. VEÍCULO
ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. DANO MATERIAL
COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não há que se falar em culpa
exclusiva da vítima, uma vez que o veículo se encontrava estacionado
em via pública, quando foi atingido por um galho de árvore que caiu
sobre o mesmo. 2. O recorrente não logrou êxito em comprovar que
vinha fazendo as necessárias podas nas árvores, a fim de evitar quedas
de galhos, tal como ocorreu no caso dos autos. RECURSO
DESPROVIDO. (TJPR - 32 Turma Recursal - 0003167-
55.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Relator: Juíza Giani Maria
Moreschi, Data de Julgamento: 22/02/2017, 3º Turma Recursal, Data de
Publicação: 23/02/2017) Grifei.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO.
FORTE CHUVA E VENTANIA — TEMPORAL. RESPONSABILIDADE
Civil DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. OMISSÃO NA
FISCALIZAÇÃO E CON3ERVAÇÃO DAS ÁRVORES. AUSÊNCIA DAS
EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUTOR | QUE
Em resposta ao item 02 do despacho realizado pela
Dra. Fabiane informo que não é possível mensurar
com precisão os danos através das fotos, porém
levando em consideração que haja a necessidade
de reparo e pintura total do teto do veículo bem
como o reparo e pintura total da tampa traseira
podemos afirmar que o valor solicitado de R$
650,00 estaria sim dentro do valor médio de
Ao Assessor Jurídico, com parecer em ai
Toledo/PR, 22 de
Acolho o MPuc pufbio. RA
o En Pares qa 01 np
Tokds, y A” É Pe
ToRd/PE, 22/02 [ 204. es | o) ')
Alexandre Gregóno do: "NE
Assessor
OAB-PR sin. 341
DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS
TERMOS DO ART. 373, |, CPC. DANO MATERIAL. QUANTUM
ARBITRADO. MENOR ORÇAMENTO. DANO MORAL.
INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO AOS
DIREITOS DE PERSONALIDADE. RECURSO DO AUTOR
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4º Turma
Recursal - 0076301-95.2018.8.16.0014 - Londrina - Relator: Juíza Bruna
Greggio, Data de Julgamento: 01/06/2020, 4º Turma Recursal, Data de
Publicação: 02/06/2020) Grifei.
Diante do exposto, REQUER que o Município de Toledo/PR arque
com os prejuízos materiais causados à Requerente.
O valor de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), correlato ao
menor orçamento, deverá ser depositado pelo ente Municipal em favor da Requerente,
para tanto, informa desde já seus dados bancários: Banco CAIXA ECONOMICA
FEDERAL, agência 3740, conta corrente 20572-9, operação 001.
Nesses termos,
Respeitosamente,
Pede e espera deferimento.
JANICE FINKLER DE LIMA
CPF nº 068.513.529-23
RELAÇÃO DE ANEXOS:
Doc. 01) CRLV e CNH;
Doc. 02) Fotos galho sobre o veículo;
Doc. 03) Fotos do local;
Doc. 04) Fotos dos danos causados no veículo;
Doc. 05) Orçamento Brilho Car Espelhamentos,
Doc. 06) Orçamento Bendo's Mecânica, Funilaria e Pintura;
Doc. 07) Orçamento TCC Chapeação e Pintura.
1|(C ) PEDIDO
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Relação de Peças a serem substituidas: Total de Mão de Obra:
à d.000.00
Qtde. DISCRIMINAÇÃO Peças Nº VALOR
A — o
Autorizo a execução do orçamento acima
Total de Peças:
+ mr) +55 45 8429-0612
BLOQUEAR ADICIONAR
HOJE
& As mensagens e as chamadas são protegidas com
a criptografia de ponta a ponta e ficam somente entre
você e os participantes desta conversa. Nem mesmo o
WhatsApp pode ler ou ouvi-las. Toque para saber mais.
Bom dia tudo bem? 19.30
Aqui é o Arthos da TCC chapeação e
Pintura
Sobre o orçamento do celta
Para a chapeação e pintura do teto e
da parte superior da tampa traseira fica
650,00
Bom dia Arthos, tudo certo. Agradeço o
orçamento. 11:28:44
+55 45 8429-0612
a
Silenciar notificações
Notificações personalizadas
Visibilidade de mídia
Criptografia
As mensagens e as chamada
na criptografia de pont
confirmar
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Recado e número de telefone
janeiro de 2017
+55 45 8429-0612 E ot m
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento
Oficio nº 060 / 2021 - SDAS
Toledo, 05 de Fevereiro de 2021.
A Senhora
Fabiane Grando
Assessoria Jurídica
Município de Toledo/Pr.
Assunto: Prestar informações, conforme solicitado no verso do Protocolo Nº
48.192 / 2020, que versa sobre o ressarcimento de danos
Em atendimento, ao parecer expedido no verso do Protocolo Nº
48.192 / 2020, datado de 03/12/2020, que requisita informação referente à
quantidade de chuvas e ventos ocorridos no dia 01/12/2020.
Informamos que não existe solicitação formal de poda / retirada de
árvore no local do ocorrido.
Para tanto, seguem em Anexo relatórios fornecidos pelo Instituto
Tecnológico SIMEPAR e pela Estação Meteorológica instalada no campus da
Pontifícia Universidade Católica - PUC, para devida análise de quantidades de
chuvas e ventos ocorridos.
Ressaltamos que a Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e
Saneamento não possui competência para informar se a quantidade de chuva e
velocidade dos ventos ocorridos no dia citado estava acima ou não dos índices
normais.
Sendo o que tinhamos a esclarecer.
Atenciosamente,
MAIS;
Secretário co D
lar
BRUNO STUANI
olvimento Ambiental e Saneamento
Rua Raimundo Leonardi, Parque Ecológizo Diva Paim Barth — Centro — Toledo —- PR — CEP 85.900-010
Fone: (45) 3378-3355 - meioambisnte Qtoledo.pr.gov.br
RESUMO CLIMATOLÓGICO MENSAL para DEZ. 2020
NOME: Estação Meteorologia CIDADE: ESTADO:
ELEV: 566 m LAT: 24º 42! 00" S LONG: 53º 48' 00" W
TEMPERATURA (ºC), CHUVA (mm), VELOC. DO VENTO (km/hr)
AQUE RESF AVG
MÉD GRAU GRAU WIND DOM
DIA TEMP MÁX HORA MIN HORA DIAS DIAS CHUV VELOC MÁX HORA DIR
1 24.7 30.1 15:00 20.2 5:00 0.0 6.4 0.3 4.5 20.9 12:30 (o)
2 8 Ee) 8 6: .0 .4 ; z 5 à
3 20.6 25.9 0:30 18.8 3:00 0.0 Binid, Pod 9.3 40.2 2:00 NNW
4 20.5 22.2 12:30 19.2 4:00 0.0 2.2 0.0 6.1 25.7 2:00 NE
S 21:2 22:5 17:00 20.2 1:30 0.0 2.8 0.0 Ted 22,5 8:30 ESE
6 20.8 23.4 14:00 19.1 7:30 0.0 2.4 0.0 6.8 25.7 2:00 NE
? 2387 29,4 15:30 19.2 6:00 0.0 5.3 0.0 Ef 22,5 16:00 s
8 24.8 30.2 16:30 19.3 6:00 0.0 6.4 0.0 5.6 24.1 12:30 ESE
9 25:8 31.6 17:00 19,7 5:00 0.0 7.4 0.0 4.8 24.1 5:00 ESE
10 26.6 32.0 15:30 21.4 1:00 0.0 8.2 0.0 7.6 32:2 8:00 N
li 26.8 31.8 16:00 22.1 6:00 0.0 Sais 0.0 11.6 35.4 13:30 N
12 26.6 31.8 15:30 21.6 5:30 0.0 8.2 0.0 10.5 29.0 6:00 N
13 25,4 318 16:00 20.7 22:30 0.0 6.9 0.0 12.6 66.0 18:00 N
14 21.6 25.7 15:00 19.3 5:30 0.0 3.2 0.0 5.6 27.4 0:30 No
15 24,4 29.2 17:00 20.8 2:00 0.0 Bal 0.0 5.6 24.1 3:30 (o)
16 21.8! 26.0 9:00 18.0 16:30 0.0 355 0.0 8:2 32:2 13:00 NNE
LT 21.6 25.1 18:30 19.3 5:00 0.0 3.3 0.0 5.8 2507 14:30 N
18 24.2 28.8 18:00 19.4 22:00 0.0 5.8 0.0 ds? 59.5 21:30 NNW
19 267 31..3 16:00 21.9 0:30 0.0 8.4 0.0 11.3 33.8 0:30 NNE
20 24.0 27.2 11:30 21.4 00:00 0.0 7 0.0 11.7 37.0 3:00 N
2% 22,.% 2U7%d 15:00 20.3 11:30 0.0 4.6 0.0 56 22:55 14:30 SE
22 24.4 30.2 16:30 18.3 6:00 0.0 6.1 0.0 T9 24,1 8:30 ESE
23 24.9 30.5 17:00 20.1 4:30 0.0 6.6 0.0 6.9 29.0 8:30 N
24 25.8 30.3 15:30 21,8 6:00 0.0 FB 0.0 7.4 37.0 9:30 NNE
25 24.7 29,4 16:30 20.2 6:30 0.0 E) 0.0 8.0 33.8 9:00 NE
26 24.7 29.9 17:00 20.0 7:00 0.0 6.3 0.0 746 32:42 9:00 NE
27 24.8 30.6 18:00 21.2 6:00 0.0 6.5 0.0 8.7 35.4 16:00 E
28 23.8 29.6 16:30 21.1 5:30 0.0 5.5 0.0 8.9 38.6 16:30 N
29 2255 26:6 12:30 20.5 16:30 0.0 4.2 0.0 8.7 45.1 16:00 NNE
30 24.4 30.7 17:30 19,6 5:30 0.0 6.1 0.0 8.7 33.8 19:30 N
Si 23.6 28.1 17:00 21.2 22:00 0.0 5.3 0.0 6.6 30.6 12230 NNW
24.0 32.3 2 18.0 16 0.0 176.4 7.4 7.9 66.0 13 N
Max >= 32.0: 2
Max <= 0.0: O
Min <= 0.0: O
Min <= -18.0: O
Max Chuva: 7.11 ON 03/12/20
Dias de Chuva: 2 (> .2 mm) 1 (>2mm)o0o(>20 mm)
Base Aquec: 18.3 Base Resf: 18.3 Método: Integração
a—
BZ
INSTITUTO TECNOLOGICO SIMEPAR
Dados Diarios
Data inicial: 01/12/2020 Data final: 31/12/2020
Toledo
Dia,Precipitação Total Temperatura Máxima,Temperatura Mínima, Temperatura Média, Máxima(o) Umid Relat, Mí
01, 0.0, 33.1, 19.5, 25.0, 100.0, 47.4, 3.1, 6.6,
02, 0.0, 34.3, 20.1, 26.6, 100.0, 45.4, 7.0, 10.9,
03, 88.6, 26.6, 18.0, 20.9, 100.0, 69.8, 8.4, 21.5,
04, 35.8, 23.8, 18.6, 20.6, 100.0, 87.9, 6.0, 9.4,
05, 3.4, 23.5, 20.1, 21.5, 100.0, 92.7, 5.1, 7.9,
06, 1.6, 24.4, 19.3, 21.0, 100.0, 78.5, 3.1, 5.9,
07, 0.2, 31.4, 17.2, 23.7, 100.0, 36.6, 3.3, 6.6,
08, 0.0, 32.4, 14.8, 23.6, 100.0, 28.6, 3.2, 6.4,
09, 0.0, 34.1, 14.2, 24.4, 99.9,27.4, 3.2, 5.8,
10, 0.0, 34.3, 16.0, 25.4, 89.5, 32.0, 5.2, 9.2,
11, 0.0, 33.2, 19.9, 26.5, 86.6, 42.1, 6.6, 10.4,
12, 0.0, 33.3, 19.8, 26.6, 90.8, 41.2, 4.8, 7.6,
13, 22.6, 34.4, 20.3, 26.0, 100.0, 44.4, 6.7, 10.4,
14, 6.4, 27.5, 19.6, 21.7, 100.0, 64.4, 4.1, 8.0,
15, 0.0, 31.9, 18.8, 24.8, 100.0, 54.3, 3.5, 5.8,
16, 35.0, 27.7, 18.0, 21.2, 100.0, 74.2, 4.1, 9.7,
17, 9.8, 26.1, 19.1, 22.1, 100.0, 79.6, 3.5, 5.9,
18, 0.2, 31.3, 19.6, 24.7, 100.0, 62.3, 5.9, 13.6,
19, 0.0, 33.6, 20.4, 27.2, 100.0, 55.3, 6.4, 10.4,
20, 2.8, 29.1, 20.5, 24.4, 100.0, 66.8, 6.7, 11.3,
21, 4.4, 28.7, 18.3, 22.9, 100.0, 67.9, 3.4, 6.3,
22, 0.0, 32.1, 15.9, 23.7, 99.9, 36.0, 2.5, 5.0,
23, 0.0, 32.1, 16.0, 24.0, 100.0, 50.6, 5.0, 8.4,
24, 0.0, 32.4, 21.0, 25.9, 100.0, 50.5, 2.9, 6.4,
25, 0.0, 31.5, 19.6, 24.8, 94.7,41.4, 4.2, 7.7,
26, 0.0, 31.6, 18.5, 24.3,95.1,33.1, 3.3, 7.6,
27, 0.2,32.4, 18.9, 24.0, 99.9, 47.8, 4.7, 11.0,
28, 0.0, 32.3, 19.9, 23.9, 100.0, 57.5, 5.4, 12.7,
29, 28.4, 28.4, 19.5, 22.4, 100.0, 73.5, 5.7, 11.2,
30, 3.6, 33.3, 18.8, 24.9, 100.0, 49.4, 4.1, 7.7,
31, 1.4, 27.9, 21.5, 24.2, 100.0, 68.1, 3.0, 7.4,
Maxima, 88.6, 34.4, 21.5, 27.2, 100.0, 92.7, 8.4,21.5,,
Minima, 0.0, 23.5, 14.2, 20.6, 86.6, 27.4, 2.5,5.0,,
nima(o) Umid Relat,Velocidade do Vento Máxima(o) Velocidade da Rajada Máxima(o),,
co
[Ta
CHEVROLET - CELTA (2001 A 2007) SPIRIT 2P 1.0 VHC GASOLINA 2005
BELENZIER Placa Cor Chassi Quilometragem Combustível
DKT-8872 0.0 os
Oficina Sinistro Responsável Validade do Orçamento
BELENZIER & CIA LTDA João Belenzier 25/02/2021
CNPJ da Oficina Orçamento
81,554.644/0001-23 4081 - 18/02/21 - 08:58:41
Cliente CPF/CNPJ do Cliente Telefone E-mail
Municipio de Toledo 76.205.806/0001-88 (45) 30558800 SETOR.FROTASGTOLEDO.PR.GOV.BR
Endereço f Mão de Obra Reparação Pintura ()
BELENZIER & CIA LTDA (Linhas Gerais) - 81.554.644/0001-23 R$ 65,00/h R$ 65,00/h R$ 65,00/h
(45) 32772200 - lieserâbelenzier com.br
Rua RUA XV DE NOVEMBRO 1080, Centro - Toledo - Paraná CEP: 85900- Desconto Valor Segurado Valor Fipe (0042650)
ps 0,00% - R$10.619,00
(| TROCA (RE) REMOÇÃO E INSTALAÇÃO (R | REPARAÇÃO [P | PINTURA (] ABAIXO DO PADRÃO [4] ACIMA DO PADRÃO [>] INCLUSÃO MANUAL
[4º] serviço
PEÇADACONTA & IMPACTO 8 SEMCOBERTURA & SOB ANÁLISE
SERVIÇO MANUAL (a) CÓDIGO DIFERENTE
ES
FORNECIMENTO
GTD cóDico TITULO
PREÇO
KP PINTURA DO TETO E TAMPA TRASEIRA ( MATERIAL E MÃO DE OBRA)
On
Eq Form. Oficina
Reparação
R$ 359450 5,53
Troca / R&I Serviços
q! as
Er
Pintura
R$ 351,00 05,40
PREÇO LÍQUIDO
DESCONTO
E
[E] R$n04s
RESUMO GERAL:
nPO TROCA / R&1 PINTURA REPARAÇÃO SERVIÇOS FORN. OFICINA FORN. CLUENTE TOTAL
Totais em Sem Cobertura ” E - - ; E 5
Totais em Sob Análise. y = E E É Ria Raia ii Fri E
MÃO DE OBRA EM TROCA / R&il (IMPACTO) PEÇAS (IMPACTO) TOTAL DO ORÇAMENTO
O Funilaria - Bruto de Peças (Oficina) - * Peças pela Oficina R$0,00
O Vidraçaria - Descontos (Oficina) -R$0,00 Líquido de Mão de Obra + R$710,45
R$ 710,45 O Tapecaria - Líquido de Peças (Oficina) R$ 0,00 Ré Total Goral R$TIOAS
Bisa & Elétrica E E ni
8 Mecênica E Bruto de Peças (Cliente) E
O Pintura (49,41%) R$ 351000 5,40 Descontas (Cliente) -R$0,00
O Reporação (50,59%) R$ 359450553 Líquido de Peças (Cliente) R$ 0,00
€ serviços E
it = S
R$ 710,45 R$ 710,45
Total Geral Líquido Geral
Tipo de Conclusão; Autorizado pelo Cliente | Motivo: Autorizado pelo Cliente | 18/02/2021 - 09:02:55 | João Belenzier - BELENZIER & CIA LTDA
ÚLTIMOS PARECERES
Fluxo: 1 | Criado por: João Belenzier - BELENZIER & CIA LTDA | Data de criação: 18/02/2021 - 09:02
ORÇAMENTO SOLICITADO
?elatório gerado em 18/02/2021 - 09:03:20 pelo Sistema Cilia + gilia.çom.br
asd cilia
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO
AssunTO: Protocolo 48192/2020. Queda de galho de árvore. Responsabilidade Civil
|- RELATÓRIO
Trata-se de solicitação formulada por JANICE FINKLER DE LIMA, a qual
pretende o ressarcimento de danos causados em veículo de sua propriedade por queda de galho
de árvore ocorrido no dia 01.12.2020.
A árvore em questão é de considerável porte, alocado no passeio
público da Rua Sarandi, próximo ao número 749, cujo galho da árvore se desprendeu e atingiu o
veículo GM/Celta Sprit, 2005/2005, placas DKT-8B72, danificando-o, consoante demonstram as
fotos anexadas ao protocolo.
Dessa forma, pede o reembolso, a título de indenização, da quantia
necessária ao conserto dos estragos, o qual, segundo levantamento, importa em R$650,00
(seiscentos e cinquenta reais), conforme o menor orçamento.
Para se apurar a possível responsabilidade do Município, em que
pesem as fotografias juntadas pelo requerente, retratando os estragos ocorridos em seu veículo,
foram solicitados informações à Secretaria do Meio Ambiente sobre as condições da árvore e do
clima naquele dia e hora, que pudesse caracterizar um caso fortuito ou motivo de força maior na
causa do evento.
As informações obtidas foram:
a) Não existia nenhum pedido de retirada ou poda da árvore;
b) Quanto às condições climáticas presentes naquele dia, a Secretaria
do Meio Ambiente juntou ao protocolo um relatório de dados meteorológico situado na PUCPR de
Toledo e do SIMEPAR, restando caracterizado que, no dia e hora aproximados do evento em que
ocorreu a queda da árvore, não houve precipitação considerável, e a velocidade do vento chegou a
20,9Km/h e 6,6Km/h e chuvas de 0,3mm e 0,0mm, segundo os registros PUC-PR/Toledo e
SIMEPAR, respectivamente.
Esses dados, nos termos da referida “Escala Beaufort”, em anexo,
caracterizam “Brisa Moderada”, com as seguintes consequências previsíveis: “Poeira e pequenos
papéis levantados; movem-se os galhos das árvores”.
Em análise dos fatos, documentos e informações, verifica-se a
responsabilidade do Município.
Com efeito, pela situação climática apresentada no dia, houve pouca
chuva e ausência de ventos, levando a crer que o galho que caiu sobre o veículo já estava
desprendido da árvore.
Portanto, ausentes excludentes de responsabilidade do Município
como caso fortuito ou de força maior, a conclusão que se chega é pela responsabilidade do
Município pela indenização dos prejuízos causados, decorrentes da sua obrigação legal em cuidar
da arborização pública.
Considerando isto tudo e, ainda, considerando a firme jurisprudência
dos nossos Tribunais em casos semelhantes, que implicam na conclusão da falha na prestação do
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à
MUNICÍPIO DE TOLEDO 1%
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
serviço público, incumbindo ao Estado a prova cabal em sentido contrário, o que no caso não
ocorreu, O presente parecer é no sentido de que, no caso, existem fortes elementos a acarretar a
responsabilização do Município de Toledo pela reparação dos danos sofridos pelo requerente, que
importam em R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), considerando o menor orçamento
apresentado pela requerente, ao passo que esses valores são compatíveis com os danos
verificados através das fotos do veículo.
Assim sendo, encaminho o presente ao Sr. Prefeito Municipal para
decisão final quanto ao pedido de ressarcimento de danos, encaminhando-se, ainda, em caso de
deferimento do pleito, à Câmara Municipal para autorização legislativa.
Antes, porém, ao Assessor Jurídico.
É o parecer, s.m.j.
Toledo/PR, 22 de fevereiro de 2021.
NIN((/74
MATHEUS FERNANDO ARENDT
Advogado-Lhefe — OAB/PR 97.795
Assessoria Jurídiga do Município de Toledo/PR
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Escala Beaufort
Grau Designação
O (Calmo
1 |Aragem
2 |Brisaleve
Brisa fraca
Brisa
moderada
Brisa forte
Vento fresco
Vento forte
Ventania
Ventania forte
Tempestade
Tempestade
violenta
Furacão
m/s
[<O,3
0,3 a
15
1,6 a
3,3
34a
5,4
5,5 a
7,9
8
10,7
10,8 a
13,8
13,9 a
17,1
17,2a
20,7
20,8 a
24,4
24,5 a
28,4
28,5 a
32,6
>32,7
39a
49
50 a
61
62 a
74
75 a
88
89a
102
103 a
17
>118
nós
<l
4a
a
7a
10
la
17a
21
22a
27
28a
33
48a
55
56a
63
>64
Aspecto do mar
| Espelhado
Pequenas rugas na
superfície do mar
Ligeira ondulação
sem rebentação
Ondulação até
60 cm, com alguns
carneiros
Ondulação até 1 m,
carneiros frequentes
Ondulação até 2.5
m, com cristas e
muitos carneiros
Ondas grandes até
3.5 m; borrifos
Mar revolto até 4.5
m com espuma e
borrifos
Mar revolto até 5 m
com rebentação e
faixas de espuma
Mar revolto até 7 m;
visibilidade precária
Mar revolto até 9 m;
superfície do mar
branca
Mar revolto até 11
m; pequenos navios
sobem nas vagas
Mar todo de
espuma, com até 14
m; visibilidade nula
Efeitos em terra
Fumaça sobe na vertical
Fumaça indica direção do vento
As folhas das árvores movem; os
moinhos começam a trabalhar
As folhas agitam-se e as bandeiras
desfraldam ao vento
Poeira e pequenos papéis
levantados; movem-se os galhos
das árvores
Movimentação de grandes galhos
e árvores pequenas
Movem-se os ramos das árvores;
dificuldade em manter um guarda
chuva aberto; assobio em fios de
postes
Movem-se as árvores grandes;
dificuldade em andar contra o
vento
Quebram-se galhos de árvores;
dificuldade em andar contra o
vento; barcos permanecem nos
portos
Danos em árvores e pequenas
construções; impossível andar
contra o vento
Árvores arrancadas; danos
estruturais em construções
Estragos generalizados em
construções
Estragos graves e generalizados
em construções
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TERMO DE TRANSAÇÃO
Instrumento particular de transação extrajudicial que, entre si,
celebram o MUNICÍPIO DE TOLEDO e JANICE FINKLER DE LIMA, na forma
abaixo:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede na Rua Raimundo Leonardi, 1586, inscrito no CNPJ/MF sob
n.76.205.806/0001-88, neste ato devidamente representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. Luis ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT,
doravante denominado simplesmente DEVEDOR e, de outro lado,
JANICE FINKLER DE LIMA, brasileira, solteira, advogada, inscrita no
CPF/MF sob n.068.513.529-23, portador do CI.RG sob n.1089938862-
SESP/RS, residente e domiciliada na Rua Anápolis, 331, Jardim
Anápolis, nesta Cidade e Comarca de Toledo, Estado do Paraná,
doravante denominada simplesmente de CREDORA, objetivando
evitarem litígios entre si, na forma do art. 840 e seguintes do Código
Civil Brasileiro, pactuam a presente transação extrajudicial, nos termos
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A CREDORA é proprietária do veículo
GMI/CELTA 2P SPIRIT, ano 2005/2005, placas DKT-8B72, chassi 9BGRX08XC5G97029, o qual,
em 01.12.2020, foi atingido por um galho que se desprendeu de uma árvore no passei público da
Rua Sarandi, próximo ao número 749 nesta cidade de Toledo, danificando-o, fato este que gerou O
requerimento protocolado sob o n.48192/2020, dirigido ao DEVEDOR.
CLÁUSULA SEGUNDA: Comprovados os fatos, os danos e o nexo
de causalidade, a Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável ao ressarcimento dos prejuízos,
sendo este acatado pelo Sr. Prefeito Municipal, O qual deferiu o pedido da CREDORA.
CLÁUSULA TERCEIRA: Reconhecendo, diante do que restou
apurado no âmbito do processamento do referido protocolo n.48192/2020, a sua responsabilidade
pelos danos causados ao veículo da CREDORA, o DEVEDOR, neste ato, se obriga a indenizar os
danos advindos ao mesmo, tudo em conformidade com o que ficou apurado no referido protocolo,
comprometendo-se a efetuar O pagamento do valor de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais),
valor este a ser pago de acordo com cronogramas dc empenho de Município de Toledo e após a
autorização a ser dada pela Câmara Municipal de Toledo ao presente acordo.
CLÁUSULA QUARTA: Diante da presente transação, a CREDORA
renuncia a todo e qualquer outro direito que, eventualmente, possa ter contra o DEVEDOR, seja ele Db
de natureza material seja ele de natureza moral, decorrentes do mesmo fato, para nada me b y
reclamar do DEVEDOR que não o cumprimento daquilo que ora é acordado. SA
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MuNiIcíPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CLÁUSULA QUINTA: A eficácia da presente transação fica
subordinada à autorização legislativa a ser obtida junto à Câmara Municipal de Toledo, mediante o
devido processo legislativo a ser promovido pelo DEVEDOR. Negada a autorização legislativa, as
partes retornarão ao estado originário, cabendo à CREDORA lançar dos meios judiciais para a
obtenção da reparação pretendida.
CLÁUSULA SEXTA: Fica eleito, pelas partes, o foro da Comarca de
Toledo para a solução de qualquer controvérsia que decorrer do cumprimento da presente
transação.
E, por assim estarem justas e contratadas, as partes acordantes,
CREDORA e DEVEDOR, firmam o presente, juntamente com as duas testemunhas que ao final
igualmente a subscrevem, em duas vias de igual teor e forma.
Toledo/PR, 24 de fevereiro de 2021.
DEVEDOR:
hd
JA
+ MA ,
, o j Vá /
CREDORA: Une fina diem
JANICE FINKLER DE LIMA
|
TESTEMUNHAS:
Nome: Cutisria Lotha Bsencio Cuntat
RG: fo. Gr. ss4-D Sso/Pa
CPF: 067, 304.088 - ou
Endereço: pm (E VERA Motvâno , (c33, Ja. scan; “ele /hk
Nome: - Pa SM CH
RG: 2.064) -2-PR
CPF: SI3. 764. SI9-1Y
Endereço: f. Agenlma, su fot. E Mau - Eledo PáPa)
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QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Exercício 2021
Unidade gestora: Município de Toledo Página: 72
Órgão 12 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO TOTAL ÓRGÃO: 12.299.720,05
Unidade 002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO TOTAL UNIDADE: 3.395.524,21
NATUREZA RECURSO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
ESPECIFICAÇÃO ECONÔMICA
CONTA FONTE F. PADRÃO / ORIG / APL / DES / DET
FUNÇÃO: 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0011 GESTÃO NAS AÇÕES DE MEIO AMBIENTE
PROJETOIATIVIDADE: 18,122.0011.2-113 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO TOTAL PIA: 811.358,48
AMBIENTAL E SANEAMENTO
OBJETIVO: Destina-se ao atendimento de despesas de cunho administrativo necessárias para o desenvolvimento das atribuições da Secretaria
do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, tais como: aquisição de equipamentos, serviços de cópias e reprodução de
documentos, seguro de veículos, despesas de fretes e encomendas, serviços de correios, aquisição de ferramentas, peças e outros
materiais, pagamento de taxas do IAP, CREA, CRBIO, aquisição de material gráfico, serviços de análises ambientais, participação
em cursos e capacitação profissional, entre outros; Bem como promover a participação no consórcio intermunicipal de resíduos
sólidos; Implantar programa de sensibilização sobre a destinação de resíduos da construção civil e volumosos; Divulgar a coleta de
material reciclável; Manter o programa Adote Seu Espaço; Desenvolver amplo projeto de Educação Ambiental; Viabilizar análises e
monitoramento de controle ambiental; Mapear as áreas prioritárias para preservação; Identificar a contaminação de ecossistema na
área urbana e rural; Planejar o uso racional do território (zoneamento urbano) e dos recursos naturais; Fomentar e recuperar os
ecossistemas e a sustentabilidade socioambiental da comunidade rural; Apoiar paisagismo rural; Promover a recuperação das
áreas degradadas dos fundos de vale existentes no perímetro urbano; Elaborar e executar programa de monitoramento dos
recursos florestais do Município; Implantar o Plano de ações e estratégias da Biodiversidade; Monitorar e recuperar os principais
rios e nascentes do Município; Apoiar programas que visem realizar ações de saneamento ambiental nas bacias hidrográficas do
Município; Executar ações do projeto Cultivando Água Boa em convênio com a Itaipu Binacional; Realizar controle e fiscalização
ambiental; Incentivar o armazenamento das águas das chuvas (depósitos, cisternas); Dar prosseguimento as ações do Plano de
Arborização Urbana da Cidade de Toledo; Avaliar o patrimônio histórico natural de modo a verificar a possibilidade de seu
tombamento; Implantar o programa de Educação Ambiental proposto no Plano de Coleta Seletiva; Desenvolvimento de estudos e
projetos relacionados com a preservação do meio ambiente e recuperação de áreas degradadas; Capacitação dos técnicos para
gerenciamento das atividades do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 806.258,48
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 806.258,48
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 806.258,48
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 597.863,19
osso 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 64.080,28
0880 511 SH/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços 533.782,91
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 100,00
08900 000 O/1/7IO/0 Recursos Ordinários (Livres) 100,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 190.755,24
oBsio 000 O/1/TIO/O Recursos Ordinários (Livres) 105.366,75
o8sz0 511 SMINITIOIO Taxas - Prestação de Serviços 84.388,49
08930 10145 1006/3/99/1/2 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2018 1.000,00
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA 970,00
JURÍDICA
08840 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 970,00
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 12.570,05
08950 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 12470,05
08960 511 S/M/TIOIO Taxas - Prestação de Serviços 100,00
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 4.000,00
mms DO o/t/7I0I0 Recursos Ordinários (Livres) 4.000,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 5.100,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 5.100,00
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 5.100,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.100,00
oBso 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 100,00
0890 511 S/1ITIOIO Taxas - Prestação de Serviços 5.000,00
FUNÇÃO: 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0011 GESTÃO NAS AÇÕES DE MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIVIDADE: | 18.122.0011.2-114 PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS TOTAL PIA: 220.119,49
OBJETIVO: Destina-se este programa de trabalho a execução de ações de proteção e defesa animal, com os seguintes objetivos: Executar
medidas de controle populacional e de zoonoses, resgate e procedimentos veterinários; Realizar censo para levantamento de
dados e implantar Sistema de Identificação Animal - SIA; Estruturar o serviço de vigilância e fiscalização ambiental voltados à
defesa e proteção animal; Elaborar e implantar o Código de Defesa e Proteção Animal; Elaborar e implantar projetos e campanhas
de educação sobre guarda responsável de animais, em todos os níveis do processo educativo, em caráter formal e não formal;
Realizar a premiação do Projeto Veterinário Mirim; Capacitação e treinamento; Cadastramento de protetores objetivando estruturar