MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a proceder à aquisição de vacinas
contra a Covid-19 e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a proceder à aquisição de
vacinas contra a Covid-19 e dá outras providências.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a proceder à aquisição de
vacinas contra a Covid-19 (Sars-CoV-2) de laboratórios que detenham o respectivo registro
ou autorização temporária de uso emergencial, expedidos pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA).
$ 1º— A aquisição de vacinas de que trata o caput deste artigo será feita em
caráter suplementar, com recursos federais, estaduais, ou, excepcionalmente, com recursos
próprios, no caso de descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da
Vacinação contra a Covid-19 ou na hipótese de que este não proveja cobertura imunológica
tempestiva e suficiente contra a doença.
$ 2º — O Município de Toledo adotará medidas efetivas para dar
transparência:
I-à utilização dos recursos públicos aplicados na aquisição das vacinas e dos
demais insumos necessários ao combate à Covid-19;
Il — ao processo de distribuição das vacinas e dos insumos, conforme o plano
municipal de imunização.
Art. 3º — O Município poderá constituir garantias ou contratar seguro
privado, nacional ou internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de eventuais
riscos de responsabilidade civil, nos termos do instrumento de aquisição ou fornecimento
de vacinas celebrado, em relação a eventos adversos pós-vacinação.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 3 de março de 2021.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 29, de 3 de março de 2021 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
No dia de ontem, foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto
de Lei nº 534/2021, anteriormente aprovado pelo Senado Federal, que prevê,
dentre outras medidas, a autorização para os Estados e Municípios efetuarem, em
caráter suplementar, com recursos federais ou, excepcionalmente, com recursos
próprios, a aquisição de vacinas contra a Covid-19, “no caso de descumprimento
do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 ou na
hipótese de que este não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente
contra a doença.”
O Projeto de Lei em questão ainda depende de sanção presidencial.
Com o objetivo, no entanto, de o Município antecipar-se e, desde logo,
obter a autorização legislativa para proceder à aquisição de vacinas para a hipótese
de descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação ou de
não haver cobertura tempestiva e suficiente, submetemos à análise dos ilustres
Vereadores e Vereadoras a inclusa proposição que “autoriza o Município de
Toledo a proceder à aquisição de vacinas contra a Covid-19 e dá outras
providências”.
De acordo com o artigo 2º da proposição, eventual aquisição de vacinas
contra a Covid-19 a ser efetuada pelo Município deverá ser de laboratórios que
detenham o respectivo registro ou autorização temporária de uso emergencial,
expedidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
O Projeto de Lei prevê, também, que o Município poderá constituir
garantias ou contratar seguro privado para a cobertura de eventuais riscos de
responsabilidade civil, nos termos do instrumento de aquisição ou fornecimento
de vacinas celebrado, em relação a eventos adversos pós-vacinação.
Informa-se que, em sendo eventualmente efetivada a aquisição de
vacinas, proceder-se-á à abertura de crédito adicional extraordinário para o custeio
das respectivas despesas, conforme prevêem os artigos 41, III, e e 44 da Lei Federal
nº 4.320/1964, com a posterior comunicação a esse Legislativo.
a
AT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
É oportuno salientar-se, inclusive, que a Associação dos Municípios do
Oeste do Paraná (AMOP), conforme incluso Ofício Circular nº 025/2021, de 2 de
março de 2021, está realizando um levantamento sobre o interesse dos Municípios
da região em efetuarem a aquisição de vacinas, conforme decisão do STF, cogitando
até mesmo eventual constituição de consórcio específico.
Considerando, por fim, as medidas adotadas pelos diversos entes da
Federação para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da
pandemia da Covid-19 e com o objetivo, repita-se, de adiantarmos a autorização
legislativa para o caso de ser necessária a aquisição de vacinas pelo Município, de
forma a não se atrasar tal processo no momento em que a decisão de compra tiver
que ser tomada, solicitamos a Vossas Excelências que a inclusa proposição tramite
em regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei
Orgânica do Município.
Colocamos à disposição dessa Casa, desde logo, servidores da
Secretaria da Saúde para prestarem outras informações ou esclarecimentos
adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
E pera
O LUNITTI PAGNUSSATT
ó Município de Toledo
LUIS ADALBER
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO
OESTE DO PARANA
Ofício Circular nº 025/2021.
Cascavel, 02 de março de 2021.
Senhor (a) Prefeito (a),
A AMOP — Associação dos Municípios do Oeste do Paraná, representada na
pessoa do seu Presidente, LEONALDO PARANHOS DA SILVA, vem por meio deste
INFORMAR que diante do cenário da atual situação do enfrentamento ao covid-19 e das
dificuldades na aquisição das vacinas, estamos fazendo um levantamento se há
interesse por parte do município em constituir consórcio para aquisição da vacina
Sputnik, da Rússia, no valor de US$ 8,75 cada, conforme decisão do STF (Supremo
Tribunal Federal), que autorizou os municípios a importarem imunizantes contra Covid
registradas por órgãos reguladores estrangeiros previstos em lei, caso a Anvisa não
avalie um eventual pedido apresentado no Brasil em até 72 horas.
Dessa forma solicitamos que o município que tenha interesse comunique a
entidade o mais breve possível.
Sendo o que se tinha para o momento e certos de contarmos com vossa
atenção, aproveitamos o ensejo para reiterar nossos votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
LEONALDO PARANHOS DA SILVA
Presidente da AMOP