MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2021.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021:
I — crédito adicional suplementar no valor R$ 1.328.097,58 (um milhão
trezentos e vinte e oito mil noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos), mediante a
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da
administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.1-014 RESTAURANTES POPULARES E COZINHA SOCIAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 439.585,66
00890 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 230.000,00
00910 10179 1005 /3/99/1/1 CONV SEAB - Ref da Coz Social e Modern Rest Populares... R$ 209.585,66
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0005.2-023 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
01430 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
R$ 620,00
620,00
PROJETOIATIVIDADE 03.004 - 04.126.0005.2-025 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA... R$ 5.570,00
01610 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 5.570,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.0007.2-034 ATIVIDADE DO DEPTO DE RECEITA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA «R$ 30.000,00
02170 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.0008.2-039 PLANEJAMENTO URBANO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 70.000,00
02780 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 70.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.122.0014.2-051 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE JORNALISMO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .R$ 1.000,00
03470 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.243.0021.6-093 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO . R$ 46.500,00
07770 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 46.500,00
PROJETOIATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-095 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS | RENDIMENTO
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO . «R$ 52.600,00
07920 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .. R$ 52.600,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOI/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.2-111 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00
08700 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) . R$ 100.000,00
PROJETOIATIVIDADE 12.002 - 18.542.0024.2-116 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE
ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO - PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20140 10145 1006 / 3/99/1/2 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2018...
R$ 110.000,00
R$ 110.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0025.2-118 MANUT. E CONSERV. PRAÇAS, PARQ. JARDINS - PLANO MUN
RES SÓLIDOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
09390 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
«R$ 970,00
«R$ 970,00
PROJETOIATIVIDADE 12.005 - 18.541.0027.1-122 INFRAESTRUTURA AMBIENTAL - FUNDO DO MEIO AMBIENTE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...........ereemmeeseeeemeesressseseaims testam ienteemreneesesesaeenserensio R$ 18.410,49
09770 10043 555 / 99 / 99 / 0/0 SANEPAR - CONTR DE CONCESSÃO FUNDO DO MEIO AMBIENTE. R$ 18.410,49
PROJETO/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.0027.2-123 MANUT DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUN MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 290.625,00
09850 078 0/1/7/0/0 Fundo Municipal do Meio Ambiente... «R$ 219.232,77
09860 10043 555 / 99/99/0/0 SANEPAR - CONTR DE CONCESSÃO FUNDO DO MEIO AMBIENTE. R$ 71.392,23
PROJETOIATIVIDADE 13.004 - 15.451.0031.2-135 MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... = R$ 29.103,49
10350 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 21.673,76
10360 511 511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços 7.429,73
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.2-137 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 118.312,94
10540 511 511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços R$ 118.312,94
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-154 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO......... R$ 7.000,00
12900 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «.. R$ 7.000,00
PROJETOI/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-155 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.........isisssee series R$ 7.800,00
13300 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)... R$ 7.800,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .. .R$ 1.328.097,58
II — crédito adicional especial no valor de R$ 1.712,03 (um mil setecentos e
doze reais e três centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas
de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-002 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. «R$ 445,92
00031 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .R$ 445,92
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-005 ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.1.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
00181 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).............
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..
.R$ 1.266,11
1.266,11
1.712,03
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
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I- os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-002 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1,90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 445,92
00020 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...........meseeesermmesseesermemeeesertammeeeas já «R$ 445,92
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-005 ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00180 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...
«R$ 1.266,11
« R$ 1.266,11
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244,0013.2-015 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES POPULARES
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO........ R$ 230.000,00
00980 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 230.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0005.2-023 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA .......... R$ 5.570,00
01480 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 5.570,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.0007.2-034 ATIVIDADE DO DEPTO DE RECEITA
4,4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
02240 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 30.000,00
PROJETOIATIVIDADE 05.004 - 04.121.0008.2-039 PLANEJAMENTO URBANO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... 70.000,00
02740 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 70.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.122.0014.2-050 SUPORTE DE EVENTOS E PROTOCOLOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
03390 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres 1.000,00
PROJETOIATIVIDADE 10.001 - 27.241.0020.2-092 PROGRAMA ESPORTIVO, RECREATIVO E DE LAZER PARA IDOSOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO “ 30.000,00
07650 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 30.000,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 50.000,00
07670 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)............... R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 7.100,00
07680 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) vu R$ 7.100,00
PROJETOIATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-096 MANUT E CONSERV DE EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS ESPORTIVOS
4.4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 6.000,00
07980 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.812.0020.2-097 ATENDIMENTOS ESPORTIVOS DE LAZER E RECREATIVOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 6.000,00
08030 000 0/1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres) 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 26.781.0022.1-110 INFRAESTRUTURA DE AEROPORTO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
08570 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 100.000,00
PROJETOIATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-114 PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .R$ 620,00
09020 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 620,00
PROJETOIATIVIDADE 12.003 - 18.541.0025.2-119 MANUT E CONS ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS, PARQ, JARD
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO......... R$ 970,00
09480 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .R$ 970,00
PROJETOIATIVIDADE 12.005 - 18.541.0027.2-123 MANUT DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUN MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE «R$ 18.410,49
09860 10043 555 / 99 / 99/0/0 SANEPAR - CONTR DE CONCESSÃO FUNDO DO MEIO AM
E. R$ 18.410,49 M
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PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-124 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABITAÇÃO, SERVIÇOS E
OBRAS PÚBLICAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
09870 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0031.2-135 MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO........ R$ 24.103,49
10330 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... «R$ 16.673,76
10340 511 511/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços . 7.429,73
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-149 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............eessismessesesremesseesmies «R$ 7.800,00
11870 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15% vo R$ 7.800,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-154 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 7.000,00
12880 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 7.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......suemusussamems R$ 601.286,01
II — recurso proveniente de superávit de exercícios anteriores nas seguintes
fontes de recursos:
a) fonte 78 - Fundo Municipal do Meio Ambiente, no valor de 219.232,77
(duzentos e dezenove mil duzentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos):
b) fonte 511 - Taxas - Prestação de Serviços, no valor de 118.312,94 (cento e
dezoito mil trezentos e doze reais e noventa e quatro centavos);
c) fonte 10043 - SANEPAR - CONTRATO DE CONCESSÃO FUNDO DO
MEIO AMBIENTE, no valor de 71.392,23 (setenta e um mil trezentos e noventa e dois
reais e vinte e três centavos);
d) fonte 10145 - CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2018, no valor de
110.000,00 (cento e dez mil reais);
e) fonte 10179 - CONV SEAB - Ref da Coz Social e Modem Rest Populares,
no valor de 209.585,66 (duzentos e nove mil quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e
seis centavos).
Art. 4 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 3 de março de 2021.
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 30, de 3 de março de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2021”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária pelas
seguintes razões:
1 — inclusão de crédito especial no orçamento da Câmara Municipal,
para pagamento de despesas de exercícios anteriores;
II — adequação do orçamento da Secretaria da Administração, para
aquisição de leitor biométrico para o sistema de frotas, contratação de estagiários
e elaboração de dispensa para Emdur, para execução das obras na Cozinha Social;
II — adequação do orçamento da Secretaria da Fazenda e Captação
de Recursos, para contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,
para realização de serviços de postagem;
IV — adequação do orçamento da Secretaria do Planejamento e
Urbanismo, para aquisição de microcomputadores para a Secretaria;
V — adequação do orçamento da Secretaria de Esportes e Lazer, para
contratação de empresa para prestação de serviço de transporte de atletas;
VI — adequação do orçamento da Secretaria do Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo, para atender demandas no
aeroporto municipal;
VII — adequação do orçamento da Secretaria do Desenvolvimento
Ambiental e Saneamento, para despesas com aquisição de lubrificantes e para
atender aditivo da obra de adequação no Parque Linear do Arroio Toledo;
VIII - inclusão de superávit do Fundo Municipal do Meio Ambiente,
no orçamento da Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, para
aquisição de equipamentos para o Aterro Sanitário;
IX — inclusão de superávit da Itaipu Binacional no orçamento da
Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, para transferência de
local dos equipamentos que compõem a Unidade de Valorização de Materiais no
Aterro Sanitário; k
á IM
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
X — inclusão de recursos de superávit da fonte 511, na Secretaria de
Habitação, Serviços e Obras Públicas, para execução de serviços de
reperfilamento asfáltico em diversas ruas no Jardim Santa Maria;
XI — adequação do orçamento da Secretaria de Habitação, Serviços e
Obras Públicas, conforme alteração do percentual de material e mão-de-obra do
novo processo de execução de carneiras;
XII — adequação do orçamento da Secretaria da Saúde, para atender
aditivo do processo de limpeza no Pronto Atendimento Municipal.
Nr iosamento
Preféito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná