materia nº 159/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 159/2021
Construção de um Centro Municipal de
Educação Infantil (CMEI), no distrito de São
Luiz do Oeste.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno, 
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a construção de um Centro
Municipal de Educação Infantil (CMEI), no distrito de São Luiz do Oeste.
A Educação Infantil está prevista na Constituição, sendo direito das
crianças com idade entre zero e cinco anos, com isonomia de direito, equidade de
acesso, permanência e qualidade para filhas (os) dos trabalhadores urbanos e
rurais; direitos estes estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no
Plano Nacional de Educação, além da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional.
Na comunidade de São Luiz do Oeste existem muitos casais jovens,
que possuem filhos em idade escolar inicial necessitando o desenvolvimento
educacional. Além disso, os pais trabalham e necessitam do CMEI, que serve de
suporte para que estes estejam tranquilos quanto à segurança dos filhos durante o
seu labor.
Importante ressaltar que este CMEI localizado no distrito de São Luiz
do Oeste poderá atender, também, outros locais próximos, como Linha Gramado e
arredores. 
Desta forma, a indicação acima, que já foi realizada em 2016 pelos
vereadores Rogério Massing e Sueli Guerra, é de extrema urgência e de apelo
coletivo das comunidades citadas.
SALA DAS SESSÕES, 2 de março de 2021. 
CHUMBINHO SILVA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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