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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 166/2021
Inclusão do tratamento de COVID-19 nas
ressalvas do inciso l, do artigo 6º do Decreto
nº 946, de 22 de outubro de 2020, que
regulamenta a concessão de auxílioalimentação aos servidores e empregados
públicos municipais de Toledo.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a inclusão do tratamento de
COVID-19 nas ressalvas do inciso l, do artigo 6º do Decreto nº 946, de 22 de
outubro de 2020, que regulamenta a concessão de auxílio-alimentação aos
servidores e empregados públicos municipais de Toledo.
Considerando que no período de tratamento do COVID-19, além do
infectado, o restante da família ou aqueles que com ele residem também devem se
manter em isolamento, o que gera uma considerável diminuição na renda familiar, o
auxílio-alimentação se torna indispensável, pois proverá à família um fôlego
financeiro necessário para a subsistência.
Dessa forma, apresento a indicação de inclusão do tratamento de
COVID-19 nas ressalvas do inciso l, do artigo 6º do Decreto nº 946, de 22 de
outubro de 2020, que regulamenta a concessão de auxílio-alimentação aos
servidores e empregados públicos municipais de Toledo.
SALA DAS SESSÕES, 2 de março de 2021.
GABRIEL BAIERLE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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