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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 172/2021
Regularização das chácaras em
condomínios existentes no Município de
Toledo.
Senhor Presidente
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno desta Casa.
INDICA,
ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de estudo visando
a regularização das chácaras em condomínios existentes no município de Toledo.
O direto a moradia é consolidado em nossa Carta Magna a
Constituição Federal de 1988 em seu artigo 6°.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
A moradia estampa a necessidade básica do ser humano, sendo
primordial e imprescindível para uma vida plena.
Certo de contarmos com vossa compreensão a comunidade desde já
lhe agradece.
SALA DA SESSÕES, 2 de março de 2021.
GENIVALDO PAES
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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