materia nº 181/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 181/2021
Garantia do recebimento de Auxilio Alimentação
aos Servidores Públicos Municipais, que estejam
contaminados pelo Vírus COVID-19.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja assegurada a garantia do
recebimento de Vale Auxilio Alimentação aos Servidores Públicos Municipais, que estejam
contaminados pelo Vírus COVID-19.
Considerando, o Decreto Municipal n° 946/2020 a qual regulamenta a
concessão do auxílio-alimentação aos servidores e empregados públicos municipais de
Toledo;
Considerando o Artigo 6° do decreto supracitado, ao qual prevê o pagamento
proporcional deste auxílio e, o que vem ocorrendo também em casos onde o servidor (a)
encontra-se afastado pelo vírus COVID-19;
Considerando que em 11 de dezembro de 2020 a Secretaria da Previdência e
Trabalho publicou a Nota Técnica SEI nº 56376/2020/ME, a qual tem por finalidade
esclarecer todas as regras que são aplicáveis à análise do nexo entre a Covid-19 e o
trabalho para fins de concessão de benefício previdenciário. Onde ainda, a mesma passou a
ser reconhecida como uma doença Ocupacional aplicando-se na espécie o disposto no § 2º
do artigo 20 da Lei nº 8.213, de 1991 e ainda, o inciso III do artigo n°21 prevê também que
este contágio pode constituir um acidente de trabalho;
Destarte o exposto, requer que seja realizada a inclusão de Inciso no Artigo 2°
do Decreto Municipal n° 946/2020 prevendo o recebimento do auxílio aos servidores que se
encontrarem afastados pelo COVID-19 e, que os mesmos não possuam descontos no seu
auxílio-alimentação neste período de afastamento.
Dessa maneira, é que se indica a referida proposição e, a comunidade e os
Servidores Públicos Municipais aguardam a intervenção imediata por parte do Poder Público
Municipal pois, o caos desta pandemia encontra-se instalado e requer medidas urgentes.
SALA DAS SESSÕES, 2 de março de 2021.
LEOCLIDES BISOGNIN
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