CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI N° 40, DE 2020
Acrescenta dispositivo ao artigo 3° da Lei "G"
n° 1.898/2005, que institui o Programa de
Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural
no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei acrescenta dispositivo ao artigo 3° da Lei "G"
n° 1.898/2005, que institui o Programa de Melhoria da lnfraestrutura e Saneamento
Rural no Município de Toledo.
Art. 2° - O artigo 3° da Lei n° 1.898, de 31 de maio de 2005, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso XVI:
"Art. 3° -
XVI - execução de terraplenagem para construção de residências unifamiliares
em propriedades que já possuam unidades produtivas."
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de, Toledo, Estado do
Paraná, 4 de março de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, 4
de março de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Projeto de Lei ora encaminhado traz uma proposta de alteração na Lei
Municipal n° 1.898/2005, que institui o Programa de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento
Rural no Município de Toledo.
art. 30 da Lei n° 1.898, de 31 de maio de 2005, autoriza o Município a
implementar o programa de melhoria da infraestrutura e saneamento rural, a executar, com
recursos próprios ou, mediante parceria com os beneficiários, ações diversas que fomentam
a produção agropecuária, e proporcionam facilidades ao homem do campo, entre elas,
terraplanagem para novos empreendimentos.
Este Projeto de Lei visa incluir terraplanagem para construção de residências
unifamiliares em propriedades que já possuam unidades produtivas, com o intuito de fazer
com que os filhos permaneçam no campo, visto que muitos deles acabam migrando para os
centros urbanos, e ainda, também, para o produtor que deseja edificar uma residência para
possíveis empregados que vão se somar aos trabalhos.
quantitativo de horas máquinas para realizar uma terraplanagem para
edificar uma residência é ínfimo se comparado aos benefícios que trará ao proprietário, e não
há grandes gastos públicos.
A dificuldade do proprietário não está no valor a ser pago a uma empresa
particular que realizaria tal terraplanagem, e sim no fato de as empresas não terem interesse
em deslocar uma máquina para realizar um quantitativo tão pequeno de horas.
Com o objetivo de proporcionar mais esta pequena retribuição pelos impostos
pagos pelo homem do campo, que geram grandes riquezas ao Município de Toledo,
transformando-o no campeão absoluto quando se trata em valor bruto de produção, é que
esta proposição é apresentada, possibilitando que cada vez mais os filhos dos produtores
permaneçam residindo no campo com conforto e satisfação.
Sendo assim, solicita-se o apoio dos nobres vereadores, no sentido de aprovar
este projeto, por questão de valorização àqueles que diariamente colocam o alimento em
vossas mesas.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI N° 1.898, de 31 de maio de 2005 (TEXTO COMPILADO)
Institui o Programa de Melhoria da Infra-Estrutura e Saneamento
Rural no Município de Toledo.
(Vide texto consolidado da Lei)
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° — Esta Lei institui o Programa de Melhoria da Infra-Estrutura e
Saneamento Rural no Município de Toledo.
Art. 2° — Fica instituído, no Município de Toledo, o Programa de Melhoria da
Infra-Estrutura e Saneamento Rural, de caráter continuado e permanente, objetivando:
(redação dada pela Lei IV 1.991, de 7 de janeiro de 2009)
I — implementar ações de melhoria do sistema viário e do acesso às
propriedades rurais, proporcionando condições favoráveis para a movimentação de insumos,
para a produção de alimentos e para o escoamento da produção; (redação dada pela Lei n°
1.991, de 7 de janeiro de 2009)
II — executar obras de melhoramentos em propriedades rurais, visando à sua
estruturação para o aumento e diversificação da produtividade agropecuária;
III — realizar projetos e ações de saneamento rural, possibilitando a melhoria da
qualidade de vida à população do meio rural;
IV — viabilizar à população residente no meio rural a infra-estrutura mínima
necessária para a melhoria de suas condições de habitabilidade, de trabalho e de vida.
(dispositivo acrescido pela Lei n° 1.991, de 7 de janeiro de 2009)
Art. 3° — Fica o Município de Toledo autorizado, para a implementação do
Programa de Melhoria da Infra-Estrutura e Saneamento Rural, a executar, com recursos
próprios ou mediante parceria com os beneficiários, as seguintes ações e projetos:
I — readequação de estradas principais de uso comum, abertura e adequação,
mediante parceria com os proprietários, de acessos a propriedades rurais, com cascalhamento
e colocação de solo-brita, podendo ser realizada outra forma de pavimentação de estradas
rurais de uso comum, de acessos a propriedades, granjas e demais instalações agrícolas, com
recursos próprios ou mediante parceria com os produtores;
II — realização de terraplenagem ou escavações para construção de chiqueirões,
aviários, estábulos, galpões, receptáculos de silagem, esterqueiras, açudes, biodigestores,
lagoas para depósito de biofertilizantes, gasoduto primário e principal e demais instalações de
infraestrutura; (redação dada pela Lei "R" n° 75, de 4 de junho de 2014)
III — preparação de terreno para a implantação de hortas comerciais;
IV — fornecimento de retalho de pedra (rachãozinho) para colocação em
acessos e pátios de propriedades rurais;
V — construção e execução de melhorias em pontes, bueiros, desaguadouros e
passadores;
VI — elaboração e execução de projetos de perfuração de poços tubulares
profundos, construção de abastecedouros comunitários e implantação de redes de
abastecimento de água potável, em parceria com as comunidades beneficiadas, sob a
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orientação técnica da Secretaria de Infraestrutura Rural, cabendo: (redação dada pela Lei n°
2.093, de 26 de março de 2012)
ao Município de Toledo, a elaboração dos projetos do sistema de
abastecimento de água, a perfuração de poço tubular profundo, a instalação do conjunto de
motobomba submersa, o fornecimento da tubulação da rede de abastecimento de água, a
implantação da rede de energia elétrica, o fornecimento de maquinário para abertura das
valetas para a implantação da tubulação da rede de abastecimento de água e o fornecimento do
material para a construção da estação de tratamento de água;
à comunidade beneficiada, os custos dos reservatórios, dos hidrômetros e de
operação e manutenção do sistema e das obras pertinentes.
VII — implantação de estações de tratamento de água em localidades e distritos,
cabendo aos respectivos consumidores a responsabilidade pela sua operação e manutenção;
VIII — concessão de apoio e auxílio à implantação de redes de energia elétrica;
IX — implementação de outras obras ou ações relacionadas à melhoria da infraestrutura e do saneamento rural;
X — abertura de valas para a deposição de carcaças de animais na propriedade
rural, nos casos de morte de parte do lote ou lote de frangos, suínos ou outros, observados os
critérios e recomendações técnicas determinadas pela vigilância sanitária e pela Secretaria do
Meio Ambiente do Município; (dispositivo acrescido pela Lei ir 2.261, de 6 de junho de
2018)
XI — abertura de valas para a condução dos dejetos suínos de esterqueiras até os
aspersores existentes na propriedade; (dispositivo acrescido pela Lei ir 2.261, de 6 de junho
de 20 18)
XII — abertura de valas em áreas alagadiças em potreiros, visando à formação
emergencial de reservatórios d'água para animais, em épocas comprovadamente de estiagem
severa e prolongada, mediante licença ambiental; (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.261, de
6 de junho de 2018)
XIII — prestação de horas/máquina para reboque e/ou fornecimento de pedra
britada ou cascalho, para atendimento emergencial e necessário em dias de chuva, para
possibilitar o transporte de insumos e o escoamento da produção pecuária; (dispositivo
acrescido pela Lei n°2.261, de 6 de junho de 2018)
XIV — prestação de horas/máquina, até o limite de 10 horas/máquina, para a
execução de pequenos serviços em propriedades que possuam CAD/PRO; (dispositivo
acrescido pela Lei ri° 2.261, de 6 de junho de 2018)
XV — prestação de horas/máquina e/ou de transporte para a remoção de
entulhos e execução de demais serviços necessários em decorrência de catástrofes naturais.
(dispositivo acrescido pela Lei n° 2.261, de 6 de junho de 2018)
§ 10 — Na execução das ações e serviços referidos nos incisos do caput deste
artigo observar-se-ão os seguintes limites máximos: (dispositivo acrescido pela Lei n° 1.991,
de 7 de janeiro de 2009)
I — 60 (sessenta) horas/máquina por unidade produtiva rural, em se tratando de
execução de serviços e obras;
II — 20 m3 (vinte metros cúbicos) por unidade produtiva rural, em se tratando de
fornecimento de pedra britada, sendo possível o aumento daquele limite, de acordo com a
necessidade e mediante laudo elaborado por técnico do Município; (redação dada pela Lei n°
2.126, de 30 de abril de 2013)
III — 120 m3 (cento e vinte metros cúbicos) por unidade produtiva rural, em se
tratando de fornecimento de cascalho, sendo possível o aumento daquele limite, de acordo
com a necessidade e mediante laudo elaborado por técnico do Município. (dispositivo
acrescido pela Lei n°2.126, de 30 de abril de 2013)
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§ 2° — Entende-se por unidade produtiva rural, para os efeitos desta Lei, um
chiqueirão, açude, aviário, estábulo ou instalação rural congênere. (redação dada pela Lei n°
2.126, de 30 de abril de 2013)
§ 3° — (dispositivo revogado pela Lei n° 2.126, de 30 de abril de 2013)
§ 40 — As solicitações para a execução de qualquer das ações ou projetos a que
se referem os incisos do caput deste artigo deverão ser formalizadas pelo interessado no Setor
de Protocolo do Município. (dispositivo acrescido pela Lei n° 1.991, de 7 de janeiro de 2009)
§ 50 — O atendimento das solicitações referidas no parágrafo anterior será por
ordem cronológica de protocolização, observado um número mínimo de serviços por região,
de acordo com a programação da Secretaria de Infra-Estrutura Rural do Município e em
obediência ao princípio da economicidade. (dispositivo acrescido pela Lei n° 1.991, de 7 de
janeiro de 2009)
§ 60 — A Secretaria de Infraestrutura Rural do Município ou sua sucedânea, no
ano em que se realizarem eleições, elaborará relatório mensal das ações e serviços executados
por meio do Programa de que trata esta Lei, para remessa à Justiça Eleitoral, ao Ministério
Público e à Câmara Municipal. (redação dada pela Lei n° 2.288, de 20 de maio de 2019)
§ 7° — Para propriedades rurais que não se enquadrem no conceito de unidade
produtiva rural, mas que possuam residências ou galpões para maquinários agrícolas e outros
e Cadastro de Produtor Rural (CAD/PRO) atualizado, os limites estabelecidos no § 10 deste
artigo são os seguintes: (dispositivo acrescido pela Lei n" 2.261, de 6 de junho de 2018)
I — 10 (dez) horas/máquina, em se tratando de execução de serviços e obras em
geral;
II — 24m3 (vinte e quatro metros cúbicos), em se tratando de fornecimento de
pedra britada ou cascalho, no acesso às propriedades rurais.
§ 8° — Caso o proprietário rural beneficiado com terraplenagem executada pelo
Município, nos termos desta Lei, venha a dar ao local destinação diversa que motivou a
execução do serviço, deverá ele ressarcir ao Município o valor das horas/máquina a ele
prestadas, considerando o respectivo preço atual de mercado. (dispositivo acrescido pela Lei
n° 2.261, de 6 de junho de 2018)
§ 90 — A execução das ações e serviços referidos nos incisos do caput deste
artigo em propriedades rurais, deverá ser prestada contrapartida por parte dos beneficiários,
consistente no pagamento do preço público no valor correspondente a: (dispositivo acrescido
pela Lei n° 2.288, de 20 de maio de 2019)
I — 0,7 URT (zero vírgula sete Unidade de Referência de Toledo) por
hora/máquina, em se tratando de obras e serviços, inclusive de corte, espalhamento e
compactação de cascalho, executados com retroescavadeira, rolo compactador, pá
carregadeira, motoniveladora, trator de esteira e escavadeira hidráulica;
II — 0,04 URT (zero vírgula zero quatro Unidade de Referência de Toledo) por
tonelada de pedra britada, na forma do inciso II, do § 1°, deste mesmo artigo.
§ 10 — Os serviços e obras referidos nos incisos I e II do parágrafo anterior
serão executados com o equipamento disponível no momento da execução, seja do Município
ou de terceiros, não podendo o beneficiário efetuar a escolha do equipamento. (dispositivo
acrescido pela Lei n° 2.288, de 20 de maio de 2019)
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Estado do Paraná y• C:1/ 06
§ 11 — Os produtores rurais que apresentarem a Declaração de Aptidão ao
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) ficam isentos do
pagamento a que se refere o § 90 deste artigo. (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.288, de 20
de maio de 2019)
§ 12 — Será emitido guia para pagamento dos serviços prestados de hora
máquina e/ou tonelada de pedra brita, com o prazo para pagamento de até 30 (trinta) dias após
a execução do serviço e/ou entrega do material. (dispositivo acrescido pela Lei n°2.288, de 20
de maio de 2019)
Art. 3°-A — Para ter direito aos beneficios previstos nesta Lei, a partir de 10de
janeiro de 2021, os produtores rurais deverão: (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.261, de 6 de
junho de 2018)
I — comprovar possuírem adequado sistema interno de conservação de solo das
propriedades a serem beneficiadas, em conformidade com a legislação vigente, segundo
parecer técnico emitido por profissional habilitado, pertencente ao quadro de servidores
efetivos do Município;
II — manter a faixa de domínio público das estradas, no trecho lindeiro à sua
propriedade, livre de qualquer anteparo ou obstáculo físico que dificulte ou impeça a
manutenção das estradas e o tráfego de máquinas e veículos em geral.
Art. 40
— As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária específica da Secretaria de Infra-Estrutura Rural do
Município.
Art. 5° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 31 de maio de 2005.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ ALBERTO CYPRIANO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicada no JORNAL DO OESTE, n° 5690, de 08/06/2005