MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Prorroga o mandato dos membros dos Conselhos Escolares.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei prorroga o mandato dos membros dos Conselhos
Escolares.
Art. 2º — Fica prorrogado, até 31 de março de 2022, o mandato dos
membros dos conselhos escolares das escolas municipais e dos Centros Municipais
de Educação Infantil, eleitos inicialmente para a gestão 2019-2021.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 10 de março de 2021.
O LUNITTI PAGNUSSATT
UNICIPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 31, de 10 de março de 2021 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A Lei “R” nº 169, de 17 de dezembro de 2014, dispôs sobre a gestão
democrática do ensino público municipal de Toledo, através de conselhos escolares,
tendo por objetivos:
a) a elaboração, o acompanhamento e a avaliação do plano político-
pedagógico da unidade escolar;
b) o estabelecimento de diretrizes e critérios gerais, observada a
legislação pertinente, visando à ação e à organização da escola, bem como à sua
integração com a comunidade.
Conforme estabelecem os $$ 1º e 3º do artigo 3º daquela Lei, o mandato
dos membros dos conselhos escolares será de dois anos, ocorrendo a sua eleição até o
dia 31 de março, para posse na primeira quinzena do mês de abril.
Sendo assim, os atuais conselhos escolares teriam o seu mandato
encerrado no próximo dia 31 de março, o que exigiria a realização das respectivas
eleições ainda dentro do corrente mês.
Pelo incluso Ofício nº 150/2021-SMED, de 3 de março de 2021, a
Secretaria da Educação solicitou, em caráter excepcional, a prorrogação do mandato
dos atuais membros dos conselhos escolares até 31 de março de 2022, sob os seguintes
argumentos e justificativas:
a) em razão do cenário de pandemia iniciado em 2020, que desencadeou
a necessidade de realização de atividades remotas com os alunos matriculados nas
escolas e nos CMEIS, “interferindo diretamente na viabilidade de realização de
promoções/eventos, com a comunidade escolar, os quais são de suma importância
para o custeio das alterações da documentação dos Conselhos Escolares dessas
instituições” perante o Ofício de Títulos e Documentos e a Receita Federal, além de
despesas contábeis e jurídicas;
b) as medidas e ações governamentais determinando o isolamento social,
que dificultariam os encaminhamentos necessários para a efetivação do processo de
atualização e eleição dos novos conselheiros;
c) o processo de eleição de diretores de escolas e CMEISs, realizado no ano
de 2020, do qual resultou “um número significativo de profissionais assumindo pela
primeira vez a função de diretor”.
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Ar
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Considerando os fundamentos circunstanciais e fáticos apresentados pela
Secretaria da Educação, entendemos viável propor a esse Legislativo a extensão do
mandato daqueles conselheiros pelo prazo sugerido, razão pela qual submetemos à
deliberação dos ilustres Vereadores e Vereadores o Projeto de Lei que “prorroga o
mandato dos membros dos Conselhos Escolares”.
Considerando, conforme já mencionado acima, que o mandato dos atuais
membros dos Conselhos se encerra no dia 31 de março próximo e a necessidade de
continuidade das ações dos conselheiros, em especial dos presidentes dos colegiados,
inclusive a realização de movimentações de recursos em instituições financeiras,
solicitamos a Vossas Excelências que a inclusa proposição tramite em regime de
urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do
Município.
Colocamos à disposição dessa Casa, desde logo, servidores da Secretaria
da Educação para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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Secretaria de Educação
Ofício Nº 150/2021-SMED Toledo, 3 de março de 2021.
Excelentissimo Senhor
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSAT
Prefeito do Município de Toledo
Toledo — PR
Assunto: Prorrogação dos mandatos dos Conselhos Escolares e Associação de Pais, Mestres e
Funcionários (APMF), das Instituições Educacionais da Rede Municipal de Ensino — Gestão 2019-
2021.
Prezado Senhor,
Expressamos inicialmente cordiais cumprimentos.
A Secretária Municipal da Educação no uso de suas atribuições, e na observância do contido
na LEI “R” Nº 99, de 23 de outubro de 2018, que altera a LEI “R? Nº 169, de 17 de dezembro de
2014 que, “dispõe sobre a gestão democrática do ensino público municipal de Toledo, através dos
conselhos escolares, Dispõe sobre a gestão democrática do ensino público municipal de Toledo, através de
conselhos escolares”.
Considerando que a vigência dos mandatos dos CONSELHOS ESCOLARES e Associação
de Pais. Mestres e Funcionários (APMF) - Gestão 2019-2021, das escolas e Centros
Municipais de Educação Infantil (CMEIs), expira no dia 31 de março de 2021, nos termos
da LEI “R” Nº 99, de 23 de outubro de 2018;
Considerando que o cenário de pandemia iniciado no ano de 2020, desencadeou a
necessidade da realização de teletrabalho/trabalho remoto com as crianças matriculadas nas
escolas e CMEIs, interferindo diretamente na viabilidade de realização de
promoções/eventos, com a comunidade escolar, os quais são de suma importância para o
custeio das alterações da documentação dos Conselhos Escolares dessas instituições:
Considerando o atual quadro epidemiológico observado no estado do Paraná, e
consequentemente no município de Toledo, demandando as urgentes medidas de isolamento
social estabelecidas pelas dispos:ções do Decreto nº 59 de 26 de fevereiro de 2021, o que
neste diapasão, dificulta os encaminhamentos necessários para a efetivação do processo de
atualização e eleição do Conselho Escolar e APMF, como princípios da Gestão Democrática
nas Instituições Educacionais da Rede Municipal de Ensino;
Considerando que no ano de 2020, nos termos da LEI “R” Nº 118, de 12 de setembro de
2014, que “Estabelece normas para as eleições de diretores de escolas e de Centros Municipais de
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Rua General Rondon, 2195 — CEP 85902-090 — Toledo — PR (45) 3378-8301
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Educação Infantil (CMEIs) da rede pública municipal de ensino de Toledo” ocorreram eleições
para escolha de diretores das Instituições Educacionais da Rede Municipal de Ensino,
evidenciando um número significativo de profissionais assumindo pela primeira vez a
função de diretor.
Respeitosamente solicita:
1. A prorrogação, excepcionalmente em razão do contexto emanado pela pandemia da COVID-
19, da vigência dos mandatos dos Conselhos Escolares e Associação de Pais, Mestres e
Funcionários (APMF) - Gestão 2019-2021, das Instituições Educacionais da Rede
Municipal de Ensino, estabelecida no $ 1º do Art, 3º da LEI “R” Nº 169, de 17 de dezembro
de 2014 “Os membros do conselho a que se referem os incisos Il e H do caput deste artigo serão
eleitos por seus pares até o dia 31 de março, mediante convocação do Diretor da escola.
(redação dada pela Lei “R” nº 99, de 23 de outubro de 2018”. até 31 de março de 2022.
2. Colocamo-nos à disposição para mais esclarecimentos.
Respeitosamente,
pao
Secretária Municipal da Educação
Port. Nº 7/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Rua General Rondon, 2195 — CEP 85902-090 — Toledo — PR (45) 3378-8301
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LEI “R” Nº 169, de 17 de dezembro de 2014
Dispõe sobre a gestão democrática do ensino público
municipal de Toledo, através de conselhos escolares.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a gestão democrática do ensino
público, através de conselhos escolares.
Art. 2º— A gestão da escola pública do Município de Toledo, norteada
pelo princípio da participação, dar-se-á através de conselhos escolares, objetivando:
I— a elaboração, o acompanhamento e a avaliação do plano político-
pedagógico da unidade escolar;
IL — o estabelecimento de diretrizes e critérios gerais, observada a le-
gislação pertinente, visando à ação e à organização da escola, bem como à sua integração com
a comunidade.
Parágrafo único — Os conselhos escolares a que se refere o caput deste
artigo terão caráter consultivo, mobilizador, deliberativo, representativo da comunidade
escolar e fiscalizador.
Art. 3º — Cada conselho escolar será constituído pelos seguintes mem-
bros:
I- diretor do estabelecimento, como membro nato;
Il — representantes de cada um dos seguintes segmentos relacionados à
instituição de ensino, em se tratando de escolas com até 190 (cento e noventa) alunos e
CMEIs com até 85 (oitenta e cinco) crianças:
a) 01 (um) representante dos docentes;
b) 01 (um) representante da equipe técnico-pedagógica;
c) 01 (um) representante da equipe auxiliar à ação educativa;
d) 02 (dois) representantes dos pais ou responsáveis;
e) 01 (um) representante dos discentes, sendo que nos CMEIs, os
mesmos serão representados por seus pais;
£) 01 (um) representante dos movimentos organizados em defesa da
escola pública e gratuita.
III — representantes de cada um dos seguintes segmentos relacionados
à unidade escolar, em se tratando de escolas com mais de 190 (cento e noventa) alunos e
CMEIs com mais de 85 (oitenta e cinco) crianças:
a) 02 (dois) representantes dos docentes;
b) 02 (dois) representantes da equipe técnico-pedagógica;
c) 02 (dois) representantes da equipe auxiliar à ação educativa;
d) 04 (quatro) representantes dos pais ou responsáveis;
e) 02 (dois) representantes dos discentes, sendo que nos CMEIs os
mesmos serão representados por seus pais;
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f) 02 (dois) representantes dos movimentos organizados em defesa da
escola pública e gratuita.
$ 1º — Os membros do conselho a que se referem os incisos TI e III do
caput deste artigo serão eleitos por seus pares até o dia 31 de março, mediante convocação do
Diretor da escola. (redação dada pela Lei “R” nº 99, de 23 de outubro de 2018)
8 2º — Para cada membro efetivo do conselho escolar haverá um su-
plente, que substituirá o titular nas suas ausências ou impedimentos.
$ 3º— O mandato dos membros do conselho escolar será de dois anos,
permitida a reeleição por mais um período.
$ 4º — A nomeação dos membros do conselho escolar dar-se-á na pri-
meira quinzena do mês de abril por Ato do Prefeito Municipal. (redação dada pela Lei “R” nº 99,
de 23 de outubro de 2018)
$ 5º — Em caso de vaga de membro do conselho, antes do término do
mandato, e não havendo mais suplente, proceder-se-á a nova eleição para a representação do
respectivo segmento.
$ 6º — Os representantes das alíneas “d”, “e” e “P” dos incisos II e II
do caput deste artigo, serão ocupados exclusivamente por membros “não” servidores públicos
municipais.
Art. 4º — São atribuições dos conselhos escolares:
I- discutir e elaborar, no âmbito da respectiva instituição de ensino, as
diretrizes da política educacional, adequadas às suas peculiaridades, mediante:
a) a definição de metas e de prioridades para cada exercício letivo;
b) a elaboração e o acompanhamento do plano político-pedagógico;
c) a avaliação do desempenho da escola, tendo em vista as metas e pri-
oridades definidas.
II — decidir sobre a organização e o funcionamento da instituição de
ensino, mediante:
a) o atendimento da demanda, a fixação do número de turnos e a dis-
tribuição de turmas, adequados às normas da Secretaria Municipal da Educação, para assegu-
rar a qualidade de ensino;
b) a fixação de critérios para a utilização de dependências da escola
para o desempenho de outras atividades.
IM — coordenar a realização das eleições para diretor da escola, nos ter-
mos da legislação pertinente;
IV - solicitar à Secretaria Municipal da Educação a abertura de sindi-
cância para:
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a) apurar irregularidades ocorridas no âmbito da escola;
b) comprovar a inadequação metodológica de docentes e de outros ser-
vidores em exercício na unidade escolar às diretrizes fixadas;
c) comprovar irregularidades praticadas por servidores no exercício de
suas funções.
V — propor alternativas para a solução de problemas e impasses peda-
gógicos e administrativos da unidade escolar;
VI discutir e decidir sobre:
a) os critérios e procedimentos de avaliação da aprendizagem, os enca-
minhamentos metodológicos e a atuação dos diferentes segmentos da comunidade escolar;
b) a aplicação dos recursos para a manutenção da escola e para a im-
plementação da ação pedagógica, observadas as prioridades indicadas pela equipe escolar;
c) as formas de integração da escola com outras instituições e órgãos
do Município.
VII — discutir e definir critérios necessários ao bom funcionamento e à
organização da unidade escolar, como um todo.
Art. 5º — As demais normas para o funcionamento dos conselhos
escolares serão definidos em regimento próprio e no estatuto do Conselho Escolar.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei “R” nº 20, de 1º de junho de 1994,
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 17 de dezembro de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: GAZETA DE TOLEDO, nº 390, de 23/12/2014, e no
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.161, de 23/12/2014