MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios
brasileiros, com a finalidade de constituir consórcio para a
aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus,
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios
brasileiros, com a finalidade de constituir consórcio para a aquisição de vacinas para
combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde.
Art. 2º — Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do
Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, para a constituição de
consórcio visando precipuamente à aquisição de vacinas para combate à pandemia do
coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 3º — O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em
contrato de consórcio público.
Art. 4º — O consórcio, cujo Protocolo de Intenções ora se ratifica, terá a
personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art. 5º — Fica autorizada a abertura de dotações orçamentárias próprias para
fins de cumprimento do artigo 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ser suplementadas
em caso de necessidade.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 10 de março de 2021.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 32, de 10 de março de 2021 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
O recrudescimento dos casos de Covid-19 em todo território nacional tem
preocupado as autoridades do País, em especial os Prefeitos, que têm se esforçado na busca
de alternativas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente de tal
pandemia.
A necessidade de vacinação em massa da população brasileira é urgente, não
só para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por
desassistência, como, também, para retomar a atividade econômica, a geração de empregos
e renda e o convívio social.
Preliminarmente, cabe destacar que o Programa Nacional de Imunizações
(PND), instituído em 1973, explicita que a aquisição de vacinas é competência legal e
administrativa do Governo Federal.
O tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas diversas
instâncias do Poder Judiciário brasileiro. Também não escapou à jurisdição constitucional
do Supremo Tribunal Federal (STF). Com efeito, na Ação Direta de Descumprimento de
Preceito Fundamental — ADPF nº 770 -, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), o STF enfrentou a questão da competência para aquisição de vacinas para combate
à pandemia. A Suprema Corte referendou a decisão, por unanimidade, em 24 de fevereiro
de 2021, no sentido de que os Municípios brasileiros também possuem competência
constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de: i) descumprimento
do Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal; e ii) insuficiência de doses para
imunização da população brasileira.
Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, motivadora dessa iniciativa,
o Congresso Nacional aprovou, em 2 de março de 2021, o Projeto de Lei nº 534/2021, que
autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros. Nesse contexto, a Frente
Nacional de Prefeitos (FNP), entidade suprapartidária de representação nacional de
Municípios, lidera e apoia tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência
nacional para aquisição de vacinas.
A iniciativa, que conta com manifestação de interesse de 1.703 Municípios —
o que abrange mais de 125 milhões de brasileiros, cerca de 60% do total de habitantes
(dados registrados até às 12h do dia 5 de março de 2021) —, tem a finalidade de contribuir
para agilizar a imunização da população e também de atender eventuais demandas por
medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários aos serviços públicos
municipais de saúde.
,
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Com a missão de, caso seja necessário, adquirir imunizações complementares
ao PNI, o Consórcio visa a fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na medida em que
todas as doses serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma gratuita. Assim,
representa uma concertação federativa que favorecerá a todos, já que quanto mais doses
estiverem disponíveis, mais rapidamente os brasileiros serão vacinados.
Ademais, tal Consórcio será efetivamente um instrumento para oportunizar
ganho de escala, proporcionando vantajosidade nas negociações dos Municípios, sejam de
preços, condições contratuais e/ou prazos. Tratar-se-á de um instrumento legal, amparado
na Lei Federal nº 11.107/2005, que oferecerá segurança jurídica, podendo minimizar
judicializações a que compras em menor escala estariam sujeitas.
Além disso, o fato de o Município estar apto a comprar por intermédio do
Consórcio não impede aquisições diretas de nenhuma espécie, conforme proposição já
remetida a essa Casa na semana passada (Projeto de Lei nº 38/2021). O Consórcio, portanto,
não interferirá na autonomia dos Municípios. Pelo contrário, a reforçará. Na medida que
reunirá grande número de Municípios, que representam uma parcela considerável da
população nacional, o Consórcio a ser instituído, fortalecerá o poder local e oportunizará
acesso e imagem robusta nas relações internacionais, fundamentais para as negociações de
vacinas, especialmente durante a pandemia.
A proposta que sustenta a formação do Consórcio Público em questão é a de
colaboração entre os Entes Federativos. A FNP, que estimula, e as centenas de Municípios
brasileiros, que manifestaram interesse formal em aderir ao Consórcio, apostam em um
federalismo cada vez mais cooperativo. Por isso, cabe ressaltar, que o Consórcio também
não competirá nem se sobreporá ao papel das entidades de representação política na
Federação, tais como as associações de Municípios microrregionais, regionais e nacionais,
instituições que detêm personalidade jurídica, governança e atribuições específicas,
distintas e independentes.
Há que se destacar que os recursos para a compra dos indispensáveis itens, a
que se proporá o Consórcio, podem vir de diversas fontes, dentre elas: recursos municipais;
repasses de verbas federais, inclusive decorrentes de emendas parlamentares; e doações
advindas de fontes nacionais e internacionais.
O Consórcio Público que será constituído a partir do protocolo de intenções
ao qual o Município pretende aderir, está em sintonia com a Lei Federal nº 11.107/2005 e
seu decreto federal regulamentador. A partir da ratificação do protocolo de intenções,
surgirá nova pessoa jurídica de direito público, com natureza jurídica autárquica, que será
estruturada para executar as finalidades que motivaram sua criação, sendo certo que O
Consórcio se submeterá a todos os princípios que regem a ação administrativa do Estado,
como, por exemplo, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Esse projeto também garante o pleno controle externo das atividades
desenvolvidas pelo Consórcio, em obediência às normas de direito financeiro e de
responsabilidade fiscal. Para finalizar, cabe destacar que se trata de uma iniciativa de vulto
e inédita no País. Ação que se apresenta como possibilidade para colaborar no
enfrentamento a um problema iminente que é de todos, a escassez de vacinas para
imunização em massa da população e, a médio e longo prazos, de outros insumos.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Com tal propósito, submetemos à análise dos ilustres Vereadores e Vereadoras
a inclusa proposição que “ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios
brasileiros, com a finalidade de constituir consórcio para a aquisição de vacinas para
combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área
da saúde”.
Considerando a necessidade de apresentar-se a autorização do Município para
ratificar o Protocolo de Intenções e a documentação para aderir ao Consórcio Público em
questão, até o dia 19 de março de 2021, conforme incluso e-mail da Frente Nacional de
Prefeitos (FNP), solicitamos a Vossas Excelências que a inclusa proposição tramite em
regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do
Município.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, representantes da
Secretaria da Saúde para prestarem outras informações e esclarecimentos que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
— UISADALBERT
E tefei
O
do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
De: "Frente Nacional de Prefeitos" <presidenteOfnp.org.br>
Para: gabineteQOtoledo.pr.gov.br
Enviadas: Sexta-feira, 5 de março de 2021 18:45:12
Assunto: Documentos Legais para Adesão ao Consórcio Público para compras de
vacina
Caro (a) Prefeito (a),
É com satisfação que recebemos sua manifestação de interesse em
participar do CONECTAR - Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades
Brasileiras.
Abaixo encaminhamos os links dos documentos que são exigências da
legislação (Lei nº 11.107/05) para a adesão ao Consórcio:
' Minuta do Projeto de Lei e respectiva justificativa;
* Protocolo de Intenções e respectivo anexo (lista de municípios que
manifestaram interesse em participar até às 12h do dia 05/03).
A aprovação do projeto de lei ratificando o Protocolo de Intenções é requisito
obrigatório para adesão ao Consórcio. Neste sentido, é necessário:
1. Baixar os arquivos anexos;
2. Assinar e datar o protocolo de intenções;
3. Encaminhar o Projeto de Lei para a Câmara Municipal;
4. Encaminhar -a-Lei-Municipal-aprovada-(publicação no órgão oficial
“utilizado pelo município) até o dia 19/03 (sexta-feira) para o e-
mail: consorcio.vacinaQfnp.org.br.
Caso o município não aprove a lei municipal até 19/03, poderá ingressar
no consórcio posteriormente, bastando, para tanto, enviar a legislação
municipal para a FNP. Mas, neste caso, o município não poderá participar da
Assembleia Geral de constituição do Consórcio, agendada para o dia 22/03,
às 15h.
Informações e documentos referentes ao Consórcio estão disponíveis no
site da FNP (www.fnp.org.br). Para esclarecer outras dúvidas que se fizerem
necessárias à participação de seu município no Consórcio, entre em contato
conosco pelos seguintes canais: consorcio.vacinaGfnp.org.br ou pelo
celular(whatsapp) (61) 99648-5727.
Atenciosamente,
Jonas Donizette
Presidente da FNP
Frente Nacional de Prefeitos [BiFacebook
Venâncio Shopping - Setor Comercial EsTwitter
Sul, Quadra 8, Bloco B50, sala 827,
Asa sul, Brasília/DF, CEP 70.333-900 Bilnstagram
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FRENTE
NACIONAL
DEPREFEITOS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONECTAR -
CONSÓRCIO NACIONAL DE VACINAS DAS CIDADES
BRASILEIRAS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI
FIRMAM OS MUNICÍPIOS DESCRITOS EM
SEU ANEXO 1, QUE TEM POR FINALIDADE A
AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE A
PANDEMIA DECORRENTE DO
CORONAVIRUS (COVID-19), ALÉM DE
OUTRAS OBJETIVOS PREVISTOS EM SUAS
CLÁUSULAS, QUE SE ENCONTRAM
REDIGIDAS DE ACORDO COM A LEI
FEDERAL Nº 11.107/2005 E SEU DECRETO
FEDERAL REGULAMENTADOR Nº 6.017/2007,
DIPLOMAS QUE DISPÕEM SOBRE NORMAS
GERAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE
CONSÓRCIOS PÚBLICOS PELOS ENTES
FEDERADOS.
CLÁUSULA 1º
Denominação
O presente consórcio será denominado, CONECTAR — Consórcio Nacional de
Vacinas das Cidades Brasilerias.
CLÁU, ó&s
Finalidades do consórcio
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70,333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br
FRENTE
NACIONAL
DEPREFEITOS
2.1 A finalidade precípua do consórcio público é a aquisição de vacinas para
combate à pandemia do coronavírus (COVID-19) e suas variantes.
22 O consórcio também tem como finalidade a aquisição de medicamentos,
insumos, serviços e equipamentos na área da saúde em geral.
CLÁUSULA 3º
Prazo de duração
3. O prazo de duração do presente consórcio é indeterminado.
CLÁUSULA 4º
Sede do consórcio
4. A sede do consórcio será em Brasília/DF.
CLÁUSULA 5º
Identificaçã entes rados participan
5. O presente consórcio é constituído inicialmente pelos municípios
brasileiros descritos no Anexo I deste protocolo de intenções, sendo facultado o
ingresso de outros municípios nos termos da Lei nº 11.107/2005.
CLÁUSULA 6º
Area de atuação
6. A área de atuação do consórcio corresponde à área de abrangência dos
municípios que compõem o consórcio. Na medida em que outros municípios
façam a adesão ao presente protocolo de intenções, fica automaticamente estendida
a área de atuação do consórcio.
CLÁUSULA 7º
Natureza jurídica
Venâncio Shoppina - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08.
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP:70,333-900
Fone: 6] 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariadfnp.org.br
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7; O consórcio possui personalidade jurídica de direito público e natureza
autárquica, sendo a Assembleia Geral seu principal órgão de deliberação.
CLÁUSUL 4 8º
Repre: açã c órcio perante outras esferas de governo
8.1. O presidente do consórcio terá competência para representar Os municípios
consorciados, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer esferas de
governo ou de poder, bem como perante entidades de direito público ou privado,
nacionais e internacionais.
82. O presidente representará o consórcio ativa e passivamente, nas esferas
judicial e extrajudicial.
9.1. A assembleia geral será convocada, de forma ordinária, pelo presidente do
consórcio, e, de forma extraordinária, por 1/6 (um sexto) dos votos de seus
membros.
9.2; A reunião ordinária da assembleia geral deverá ser convocada com
antecedência mínima de 07 (sete) dias. A reunião extraordinária deverá ser
convocada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. As reuniões deverão ter
ampla divulgação na mídia, notadamente na rede mundial de computadores
(internet).
93. O estatuto social será aprovado na primeira reunião da assembleia geral.
9.4. O estatuto social somente poderá ser alterado por 2/3 dos votos dos
membros presentes à assembleia geral, em reunião com grande divulgação, e
especialmente convocada para esta finalidade.
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP:'70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariadfnp.org.br
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CLÁUSULA 10º
Assemblei | jorma deliberacã
10.1. A assembleia geral é a instância máxima de deliberação do consórcio, nos
termos do art. 4º, VII, da Lei Federal nº 11.107/2005.
10.2. Cada membro do consórcio terá direito a pelo menos um voto na assembleia
geral, independentemente da sua população, nos termos do art. 4º, 4 2º da Lei
Federal nº 11.107/2005. Os consorciados terão direito a mais um voto na
assembleia geral a cada 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes que possuir, de
acordo com dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), limitado a 150 (cento e cinquenta) votos por município consorciado.
10.3. A assembleia geral de constituição do Consórcio se dará no dia 22/03/2021,
às 15h.
CLÁUSULA 1º
Eleição e ação n 1)
11. O representante legal do consórcio público e a diretoria serão eleitos em
assembleia geral, para um mandato de 02 (dois) anos.
CLÁUSULA 12º
Número, forma rovi i
12.1. O quadro de pessoal será composto por empregos em comissão, e por
empregados públicos, admissíveis por concurso público de provas e títulos, nos
termos do art. 6º, $2º, da Lei Federal nº 11.107/2005.
12.2. O quadro básico de pessoal será composto: secretário-executivo (01);
secretária (01); assessor jurídico (01); contador (01); economista (01); médico
(01); farmacêutico (01); assessor de comunicação (01); bacharel em comércio
exterior (1); assessor administrativo e financeiro (01). Os empregos serão providos
na medida da constatação das necessidades do consórcio pela sua diretoria.
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP:70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.frip.org.br - e-mail: secretariafnp.org.br
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12.3. Para além do quadro básico de pessoal acima descrito, o secretário
executivo deverá submeter ao representante legal do consórcio o quadro geral de
pessoal da instituição, bem como um plano de cargos e salários dos empregados
que deverá conter: a remuneração que poderá estruturada na forma de vencimento,
gratificação e verba indenizatória; o número de postos de trabalho, em comissão e
de empregos públicos, além dos já definidos neste protocolo de intenções.
12.4. O regime jurídico de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho
(Decreto-Lei nº 5.452/1943).
CLÁUSULA 13º
so. ontratação temporária par ime / sse pú
13. A forma da contratação emergencial será estabelecida pela direção do
consórcio, a teor do art. 37, IX, da Constituição da República. O pessoal contratado
sob este modelo jurídico deverá ser o mínimo necessário para atendimento à
situação emergencial.
14.1. O consórcio poderá pactuar contrato de gestão nos termos da Lei Federal
nº 9.649/98, e também termo de parceria, nos termos da Lei Federal nº 9.790/90.
142. A gestão associada de serviços públicos poderá ser executada pelo
consórcio, desde que haja aprovação pela sua diretoria, e desde que haja lei
autorizativa dos municípios indicando: a) as competências específicas que serão
transferidas para a execução do consórcio público; b) a indicação de quais serviços
públicos serão objeto da gestão associada, e área de interesse em que serão
prestados; c) a autorização expressa para licitar e contratar mediante concessão,
permissão e autorização os serviços públicos indicados; d) condições básicas do
regime jurídico do contrato de programa; e) os critérios relativos à remuneração
do concessionário do serviço público contratado.
CLÁUSULA 15º
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP:70,333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariafnp.org.br
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente pata o Setor Hoteleiro), quadra 08.
[A
Direitos dos consorciados — exigê mptii do jetiv
consórcio e direito de voto na assembleia geral
15. O consorciado que estiver adimplente com suas obrigações estatutárias tem
o direito de exigir o cumprimento de todas as cláusulas do contrato de consórcio
público e do Estatuto Social da Entidade.
CLÁUSULA 16º
Fontes de receita naci. is e internacionai: órcii
16. As fontes de receita do consórcio públicos são as seguintes: a) recursos
repassados pelos municípios consorciados na forma do contrato de rateio; b)
repasses da União, dos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios não
consorciados na forma de celebração de convênio ou contrato de repasse: c)
transferências voluntárias da União e Estados-Membros; d) doações de pessoas
jurídicas de direito privado e de direito público, nacionais e internacionais; e)
doações de pessoas físicas; f) doações de outros órgãos, pessoas jurídicas de direito
público ou outros consórcios. g) remuneração pelos próprios serviços prestados;
h) as rendas decorrentes da exploração de seu patrimônio e da alienação de seus
bens. i) dentre outras especificadas em seu estatuto.
CLÁUSULA 17:
Licitação compartilhada
17. O consórcio poderá realizar licitação com previsão no edital para que
contratos respectivos sejam celebrados direta ou indiretamente pelos municípios
consorciados, nos termos do art. 112, $ 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA 18º
Pr. ara ratificação e constituiçã órci
18. O presente contrato de consórcio público poderá ser celebrado por apenas
parte de seus signatários originais, sem prejuízo da adesão dos demais integrantes
que venham a ratificar o protocolo de intenções em data posterior.
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.3533-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariadfnp.org.br
FRENTE
e. EN? NACIONAL
É DE PREFEITOS
FRENTE
NACIONAL
; DE PREFEITOS
XXXXXXX, 05 de março de 2021.
Prefeito do Município XXXXXXXXXXXX
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70,333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnip.org.br - e-mail: secretariagfnp.org.br
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
1 AC | CRUZEIRO DO SUL
2 AC | RIOBRANCO
3 AL — CAJUEIRO
4 AL MACEIÓ
5 AL — MINADORDO NEGRÃO
6 AL SÃO SEBASTIÃO
7 AM — ITACOATIARA
8 AM — MANAUS
9 AM SILVES
10 AP | MACAPÁ
u AP | SANTANA
12 AP | SERRA DO NAVIO
13 BA — ALAGOINHAS
14 BA — AMARGOSA
15 BA BARRA
16 BA BARREIRAS
17 BA — BARROCAS
18 BA BELOCAMPO
19 BA — CACHOEIRA
20 BA CAIRU
21 BA CAMAMU
22 BA CAMPO ALEGRE DE LOURDES
23 BA CANDEIAS
24 BA | COCOS
25 BA — CONCEIÇÃO DA FEIRA
26 BA — CONCEIÇÃO DO COITÉ
27 BA CORAÇÃO DE MARIA
28 BA — CORIBE
29 BA — CORRENTINA
30 BA — CRISTÓPOLIS
31 BA — CRUZDAS ALMAS
32 BA — ENTRERIOS
33 BA EUNÁPOLIS
34 BA FEIRA DE SANTANA
35 BA — GOVERNADOR MANGABEIRA
36 BA GUANAMBI
37 BA — IGRAPIÚNA
38 BA — IRECÊ
39 BA ITABUNA
40 BA ITAGIMIRIM
41 BA | ITARANTIM
42 BA ITUBERÁ
43 BA JACOBINA
44 BA JUAZEIRO
45 BA — LAPÃO
46 BA LAURO DE FREITAS
47 BA LUÍS EDUARDO MAGALHÃES
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
48
49
s0
51
52
53
s4
ss
s6
57
s8
s9
60
61
62
63
64
65
66
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68
69
70
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73
74
75
76
7
78
79
80
81
82
83
84
85
86
87
88
89
90
91
92
93
94
UF
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
[647
CE
CE
CE
NOME DO MUNICÍPIO
MATA DE SÃO JOÃO
MILAGRES
MORRO DO CHAPÉU
MULUNGU DO MORRO
MUTUÍPE
NILO PEÇANHA
PÉ DE SERRA
PIATÃ
PONTO NOVO
PORTO SEGURO
PRESIDENTE DUTRA
RIACHO DE SANTANA
SALVADOR
SANTA BÁRBARA
SANTA MARIA DA VITÓRIA
SANTANA
SANTO ANTÔNIO DE JESUS
SÃO FRANCISCO DO CONDE
SÃO GABRIEL
SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ
SIMÕES FILHO
SÍTIO DO MATO
TAPEROÁ
TAPIRAMUTÁ
TEIXEIRA DE FREITAS
TEOFILÂNDIA
UBAÍRA
VERA CRUZ
VITÓRIA DA CONQUISTA
ABAIARA
ACARAPE
ACARAÚ
ACOPIARA
ALCÂNTARAS
ALTO SANTO
AMONTADA
ANTONINA DO NORTE
APUIARÉS
AQUIRAZ
ARACATI
ARACOIABA
ARATUBA
ASSARÉ
BARBALHA
BARREIRA
BATURITÉ
BEBERIBE
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
[S)
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
95 CE | BOA VIAGEM
96 CE | BREJOSANTO
97 CE — CAMOCIM
98 CE | CAMPOSSALES
99 CE — CARIDADE
100 CE — CARIRÉ
101 CE | CATARINA
102 CE — CATUNDA
103 CE | CAUCAIA
104 CE CEDRO
105 CE — COREAÚ
106 CE | CRATO
107 CE — CROATÁ
108 CE | DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO
109 CE | FORQUILHA
no CE FORTALEZA
um CE | FORTIM
112 CE | FRECHEIRINHA
13 CE — GENERAL SAMPAIO
n4 CE | GRANJA
ns CE | GRANJEIRO
16 CE — GROAÍRAS
17 CE — GUAIÚBA
n8 CE — GUARAMIRANGA
n9 CE — HIDROLÂNDIA
120 CE — HORIZONTE
121 CE IBIAPINA
122 CE — ICAPUÍ
123 CE ICÓ
124 CE — IGUATU
125 CE — IPAPORANGA
126 CE — IPAUMIRIM
127 CE — IPUEIRAS
128 CE — IRACEMA
129 CE — IRAUÇUBA
130 CE | ITAIÇABA
131 CE — ITAPAJÉ
132 CE — ITAPIPOCA
133 CE — ITAREMA
134 CE JAGUARETAMA
135 CE | JAGUARIBARA
136 CE | JAGUARIBE
137 CE | JAGUARUANA
138 CE JATI
139 CE — JIJOCA DE JERICOACOARA
140 CE — JUAZEIRO DO NORTE
141 CE | JUCÁS
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
142 CE | LAVRAS DA MANGABEIRA
143 CE — LIMOEIRO DO NORTE
144 CE | MADALENA
145 CE | MARACANAÚ
146 CE | MARANGUAPE
147 CE MARCO
148 CE | MARTINÓPOLE
149 CE | MAURITI
150 CE | MERUOCA
151 CE | MILAGRES
152 CE MILHÃ
153 CE — MIRAÍMA
154 CE | MISSÃO VELHA
155 CE | MOMBAÇA
156 CE | MORAÚJO
157 CE | MULUNGU
158 CE | NOVA OLINDA
159 CE | NOVA RUSSAS
160 CE | NOVOORIENTE
161 CE | OCARA
162 CE — ORÓS
163 CE | PACOTI
164 CE | PALMÁCIA
165 CE | PARAIPABA
166 CE | PARAMOTI
167 CE | PEDRABRANCA
168 CE | PEREIRO
169 CE — PIQUET CARNEIRO
170 CE | PIRES FERREIRA
171 CE | PORTEIRAS
172 CE | POTENGI
173 CE | POTIRETAMA
174 CE — QUITERIANÓPOLIS
175 CE — QUIXADÁ
176 CE — QUIXELÔ
177 CE — QUIXERÉ
178 CE REDENÇÃO
179 CE — RERIUTABA
180 CE RUSSAS
181 CE — SANTA QUITÉRIA
182 CE — SANTANA DO CARIRI
183 CE SÃO BENEDITO
184 CE — SÃO GONÇALO DO AMARANTE
185 CE | SÃOJOÃO DO JAGUARIBE
186 CE — SÃO LUÍS DO CURU
187 CE — SENADOR POMPEU
188 CE — SENADORSÁ
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
189 CE SOBRAL
190 CE | SOLONÓPOLE
191 CE — TABULEIRO DO NORTE
192 CE | TAMBORIL
193 CE — TARRAFAS
194 CE TAUÁ
195 CE — TEJUÇUOCA
196 CE — TIANGUÁ
197 CE TRAIRI
198 CE | TURURU
199 CE | UMIRIM
200 CE | URUBURETAMA
201 CE | URUOCA
202 CE | VARJOTA
203 CE VÁRZEA ALEGRE
204 CE — VIÇOSA DO CEARÁ
205 ES | ARACRUZ
206 ES | IBITIRAMA
207 ES ITAPEMIRIM
208 ES | LINHARES
209 ES SERRA
210 ES | VENDANOVA DO IMIGRANTE
211 GO — ABADIÂNIA
212 GO — APARECIDA DE GOIÂNIA
213 GO — BURITIALEGRE
214 GO —BURITIDE GOIÁS
215 GO | CUMARI
216 GO | EDÉIA
217 GO — GOIÂNIA
218 GO — GOIANIRA
219 GO — GOIÁS
220 GO —ITABERAÍ
221 GO — ITAPURANGA
222 GO — ITUMBIARA
223 GO — IVOLÂNDIA
224 GO JATAÍ
225 GO — MINAÇU
226 GO — NOVA AURORA
227 GO — PEROLÂNDIA
228 GO RIO QUENTE
229 GO — SANTATEREZA DE GOIÁS
230 GO — SÃO LUÍS DE MONTES BELOS
231 GO — TRINDADE
232 GO — TURVÂNIA
233 GO VALPARAÍSO DE GOIÁS
234 MA — AÇAILÂNDIA
235 MA — ALTO PARNAÍBA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
236 MA —BOMJESUS DAS SELVAS
237 MA — BURITICUPU
238 MA | CIDELÂNDIA
239 MA — DAVINÓPOLIS
240 MA — GOVERNADOR EDISON LOBÃO
241 MA IMPERATRIZ
242 MA | ITINGA DO MARANHÃO
243 MA — JOÃO LISBOA
244 MA —MONTESALTOS
245 MA | RIBAMARFIQUENE
246 MA | SANTAINÊS
247 MA —SANTARITA
248 MA — SÃOJOÃO DO PARAÍSO
249 MA | SÃOLUÍS
250 MA — TIMON
251 MG — ABRECAMPO
252 MG — ACAIACA
253 MG — ÁGUA COMPRIDA
254 MG | ALÉM PARAÍBA
255 MG — ALFENAS
256 MG — ALMENARA
257 MG — ALPERCATA
258 MG — ALTO JEQUITIBÁ
259 MG | ALVARENGA
260 MG — ALVORADA DE MINAS
261 MG — ANDRADAS
262 MG — ANDRELÂNDIA
263 MG | ARAÇAÍ
264 MG — ARAÇUAÍ
265 MG | ARAGUARI
266 MG — ARAPONGA
267 MG — ARAPORÃ
268 MG — ARAPUÁ
269 MG | ARAXÁ
270 MG BAEPENDI
271 MG | BALDIM
272 MG — BARÃO DE COCAIS
273 MG — BARBACENA
274 MG — BELMIRO BRAGA
275 MG BELO HORIZONTE
276 MG BELO VALE
277 MG | BOCAIÚVA
278 MG — BOMJARDIM DE MINAS
279 MG | BOM REPOUSO
280 MG BONFIM
281 MG — BONITO DE MINAS
282 MG | BORDADA MATA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
283 MG | BOTELHOS
284 MG | BRÁSPIRES
285 MG BRASÍLIA DE MINAS
286 MG — BRUMADINHO
287 MG — BUENOBRANDÃO
288 MG — BUENÓPOLIS
289 MG — BURITIZEIRO
290 MG — CACHOEIRA DA PRATA
291 MG — CACHOEIRA DE MINAS
292 MG — CACHOEIRA DOURADA
293 MG | CAJURI
294 MG | CALDAS
295 MG — CAMANDUCAIA
296 MG | CAMBUÍ
297 MG — CAMPANHA
298 MG | CAMPOBELO
299 MG — CAMPO DO MEIO
300 MG — CAMPO FLORIDO
301 MG CANAÃ
302 MG | CAPARAÓ
303 MG — CAPELINHA
304 MG — CAPIM BRANCO
305 MG — CAPINÓPOLIS
306 MG | CARANDAÍ
307 MG — CARBONITA
308 MG — CAREAÇU
309 MG — CARMO DO CAJURU
310 MG — CARMO DO PARANAÍBA
311 MG — CARMÓPOLIS DE MINAS
312 MG | CARNEIRINHO
313 MG — CARVALHÓPOLIS
314 MG — CASCALHORICO
315 MG | CÁSSIA
316 MG — CATAGUASES
317 MG — CATAS ALTAS DA NORUEGA
318 MG | CAXAMBU
319 MG — CENTRALINA
320 MG — CHÁCARA
321 MG — CHAPADA DO NORTE
322 MG | CLÁUDIO
323 MG | COIMBRA
324 MG — COMENDADOR GOMES
325 MG — CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS
326 MG — CONCEIÇÃO DAS PEDRAS
327 MG — CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO
328 MG — CONCEIÇÃO DO PARÁ
329 MG — CONCEIÇÃO DOS OUROS
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
330 MG — CONGONHAL
331 MG | CONQUISTA
332 MG — CONSELHEIRO LAFAIETE
333 MG — CONTAGEM
334 MG | COQUEIRAL
335 MG — CORDISLÂNDIA
336 MG | COROMANDEL
337 MG — CORONEL XAVIERCHAVES
338 MG — CÓRREGO DO BOM JESUS
339 MG — CÓRREGO FUNDO
340 MG — COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS
341 MG CRISTAIS
342 MG | CRISTIANOOTONI
343 MG — CRISTINA
344 MG | CRUCILÂNDIA
345 MG — CRUZEIRO DA FORTALEZA
346 MG | CURVELO
347 MG | DELFINÓPOLIS
348 MG DELTA
349 MG — DIOGO DE VASCONCELOS
350 MG — DIONÍSIO
351 MG | DIVINÉSIA
352 MG — DIVINÓPOLIS
353 MG | DOMSILVÉRIO
354 MG — DORES DO TURVO
355 MG | DOURADOQUARA
356 MG — ENTRERIOS DE MINAS
357 MG — ESMERALDAS
358 MG — ESPINOSA
359 MG ESTIVA
360 MG — ESTRELADALVA
361 MG | EXTREMA
362 MG FELÍCIO DOS SANTOS
363 MG | FELIXLÂNDIA
364 MG FERROS
365 MG | FORMIGA
366 MG | FRANCISCO SÁ
367 MG — FRONTEIRA
368 MG — FRUTADE LEITE
369 MG FRUTAL
370 MG | GONÇALVES
371 MG | GRÃO MOGOL
32 MG — GUANHÃES
373 MG — GUARACIABA
374 MG — GUARANI
375 MG — GUARDA-MOR
376 MG | GUIMARÂNIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
377 MG — GURINHATÃ
378 MG — HELIODORA
379 MG | IBIRACI
380 MG — IBITIÚRA DE MINAS
381 MG | IGARATINGA
382 MG | IJACI
383 MG — INCONFIDENTES
384 MG | INGAÍ
385 MG — INIMUTABA
386 MG | IPABA
387 MG IPANEMA
388 MG — IPUIÚNA
389 MG — IRAÍ DE MINAS
390 MG | ITABIRA
391 MG ITABIRITO
392 MG — ITACAMBIRA
393 MG — ITAGUARA
394 MG — ITAMARANDIBA
395 MG — ITAMBÉ DO MATO DENTRO
396 MG | ITAMOGI
397 MG — ITAMONTE
398 MG | ITAPAGIPE
399 MG — ITAPECERICA
400 MG ITAPEVA
401 MG | ITAÚNA
402 MG | ITAVERAVA
403 MG — ITINGA
404 MG — ITUIUTABA
405 MG — ITURAMA
406 MG — JABOTICATUBAS
407 MG | JECEABA
408 MG — JEQUITAÍ
409 MG — JEQUITIBÁ
410 MG | JOAÍMA
sm MG — JOÃO MONLEVADE
412 MG — JOÃO PINHEIRO
413 MG | JUATUBA
414 MG — JUIZ DE FORA
415 MG | LAGAMAR
416 MG LAGOA DA PRATA
417 MG | LAGOA DOURADA
418 MG | LAGOA FORMOSA
419 MG | LAMBARI
420 MG | LAMIM
421 MG | LAVRAS
422 MG LIMA DUARTE
423 MG | MACHADO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
424
425
426
427
428
429
430
431
432
433
434
435
436
437
438
439
440
441
442
443
444
445
446
447
448
449
450
451
452
453
454
455
456
457
458
459
460
461
462
463
464
465
466
467
468
469
470
UF
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
NOME DO MUNICÍPIO
MAR DE ESPANHA
MARIA DA FÉ
MARIANA
MÁRIO CAMPOS
MARMELÓPOLIS
MARTINHO CAMPOS
MATEUS LEME
MINAS NOVAS
MOEMA
MONSENHOR PAULO
MONTE SIÃO
MONTES CLAROS
MORADA NOVA DE MINAS
MORRO DA GARÇA
MUNHOZ
NAQUE
NATERCIA
NEPOMUCENO
NOVA ERA
NOVA LIMA
NOVA PONTE
NOVA SERRANA
NOVA UNIÃO
NOVORIZONTE
OLHOS D'ÁGUA
OLIVEIRA FORTES
ONÇA DE PITANGUI
ORATÓRIOS
OURO BRANCO
OURO FINO
PADRE PARAÍSO
PAINEIRAS
PAINS
PAIVA
PARÁ DE MINAS
PARACATU
PARAGUAÇU
PARAISÓPOLIS
PARAOPEBA
PASSA TEMPO
PASSABÉM
PASSA-VINTE
PASSOS
PATIS
PATOS DE MINAS
PATROCÍNIO
PAULISTAS
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
10
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
47
472
473
474
475
476
477
478
479
480
481
482
483
484
485
486
487
488
489
490
491
492
493
494
495
496
497
498
499
500
501
502
s03
504
505
506
507
508
509
s10
su
s12
513
s14
s15
516
517
UF
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
NOME DO MUNICÍPIO
PEDRA DO ANTA
PEDRA DO INDAIÁ
PEDRA DOURADA
PEDRALVA
PEDRO TEIXEIRA
PERDIZES
PERDÕES
PIEDADE DO RIO GRANDE
PIRACEMA
PIRAJUBA
PIRANGA
PIRANGUÇU
PIRAPETINGA
PIRAPORA
PITANGUI
PIUMHI
POÇO FUNDO
POMPÉU
PONTE NOVA
PONTO DOS VOLANTES
PORTO FIRME
POUSO ALEGRE
POUSO ALTO
PRATA
PRATÁPOLIS
PRESIDENTE JUSCELINO
PRESIDENTE KUBITSCHEK
PRESIDENTE OLEGÁRIO
RAPOSOS
RAUL SOARES
RECREIO
REDUTO
RESSAQUINHA
RIACHINHO
RIBEIRÃO DAS NEVES
RIO ACIMA
RIO DOCE
RIO MANSO
RIO PARANAÍBA
RIO POMBA
RIO PRETO
RUBIM
SABARÁ
SABINÓPOLIS
SACRAMENTO
SALINAS
SANTA BÁRBARA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
n
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO .
518 MG — SANTA BÁRBARA DO TUGURIO
519 MG — SANTAJULIANA
520 MG — SANTA LUZIA
521 MG — SANTARITA DE CALDAS
522 MG — SANTARITA DE IBITIPOCA
523 MG — SANTARITA DE JACUTINGA
524 MG — SANTARITA DO SAPUCAÍ
s25 MG | SANTA ROSA DA SERRA
526 MG — SANTA VITÓRIA
527 MG — SANTANA DO DESERTO
528 MG — SANTANA DO RIACHO
529 MG — SANTANA DOS MONTES
s30 MG — SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ
531 MG — SÃO FRANCISCO DE SALES
s32 MG | SÃOGERALDO
533 MG — SÃO GERALDO DA PIEDADE
s34 MG — SÃO GONÇALO DO ABAETÉ
535 MG — SÃO GONÇALO DO PARÁ
536 MG — SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO
537 MG — SÃO GONÇALO DO RIO PRETO
538 MG — SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ
539 MG — SÃOJOÃO DA MATA
540 MG — SÃO JOÃO NEPOMUCENO
541 MG — SÃO JOSÉ DA LAPA
542 MG — SÃO JOSÉ DO GOIABAL
543 MG — SÃO LOURENÇO
544 MG — SÃO MIGUEL DO ANTA
545 MG — SÃO PEDRO DO SUAÇUÍ
546 MG — SÃO PEDRO DOS FERROS
547 MG — SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
548 MG — SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE
549 MG — SÃO SEBASTIÃO DO OESTE
550 MG — SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
551 MG — SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
552 MG — SÃO THOMÉ DAS LETRAS
553 MG — SÃO VICENTE DE MINAS
554 MG — SAPUCAÍ-MIRIM
555 MG | SARZEDO
556 MG — SENADOR AMARAL
557 MG SENADOR CORTES
558 MG — SENADOR FIRMINO
559 MG — SENADORJOSÉ BENTO
560 MG — SENADOR MODESTINO GONÇALVES
561 MG — SENHORA DE OLIVEIRA
562 MG — SERRO
563 MG | SILVIANÓPOLIS
564 MG — SIMÃO PEREIRA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
565 MG — SOLEDADE DE MINAS
566 MG | TAPIRA
567 MG — TAQUARAÇU DE MINAS
568 MG | TEIXEIRAS
569 MG | TOCOS DO MOIJI
570 MG | TOMBOS
571 MG | TRÊS MARIAS
572 MG | TUPACIGUARA
573 MG — TURMALINA
574 MG — TURVOLÂNDIA
575 MG | UBÁ
576 MG — UBERLÂNDIA
577 MG | UNAÍ
578 MG — URUANADE MINAS
579 MG — URUCÂNIA
s80 MG | VARGEMGRANDE DO RIO PARDO
s81 MG | VARGINHA
s82 MG — VARJÃODE MINAS
s83 MG | VAZANTE
584 MG — VEREDINHA
585 MG — VERÍSSIMO
586 MG | VIÇOSA
587 MG — WENCESLAU BRAZ
588 MS | ÁGUACLARA
s89 MS — ALCINÓPOLIS
590 MS | ANAURILÂNDIA
591 MS — APARECIDA DO TABOADO
592 MS | CAMAPUÃ
593 MS | CAMPOGRANDE
594 MS | CARACOL
595 MS | CASSILÂNDIA
596 MS | CORGUINHO
597 MS | COSTARICA
598 MS | COXIM
599 MS | DEODÁPOLIS
600 MS | DOURADINA
601 MS | DOURADOS
602 MS | FIGUEIRÃO
603 MS IGUATEMI
604 MS JARDIM
605 MS | JATEÍ
606 MS | MARACAJU
607 MS | NAVIRAÍ
608 MS | NOVA ALVORADA DO SUL
609 MS | PARANAÍBA
610 MS | RIBAS DO RIO PARDO
611 MS ROCHEDO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
612 MS | SANTARITA DO PARDO
613 MS | SELVÍRIA
614 MS | SIDROLÂNDIA
615 MS | TACURU
616 MS | TRÊSLAGOAS
617 MS | VICENTINA
618 MT | ALTO ARAGUAIA
619 MT | BARRADO GARÇAS
620 MT | BRASNORTE
621 MT | CÁCERES
622 MT | CAMPINÁPOLIS
623 MT CUIABÁ
624 MT | DIAMANTINO
625 MT | NORTELÂNDIA
626 MT | NOVA LACERDA
627 MT | NOVA XAVANTINA
628 MT | PONTESE LACERDA
629 MT | PRIMAVERA DO LESTE
630 MT — QUERÊNCIA
631 MT | SAPEZAL
632 MT | SORRISO
633 PA — ABAETETUBA
634 PA — AUGUSTOCORRÊA
635 PA — BAGRE
636 PA BELÉM
637 PA — CASTANHAL
638 PA — IGARAPÉ-MIRI
639 PA MARABÁ
640 PA — MELGAÇO
641 PA — PARAUAPEBAS
642 PA SANTARÉM
643 PB | ÁGUA BRANCA
644 PB | ALAGOANOVA
645 PB | ALAGOINHA
646 PB | AMPARO
647 PB | AREIA DE BARAÚNAS
648 PB AREIAL
649 PB | ASSUNÇÃO
650 PB BANANEIRAS
651 PB BARRA DE SANTA ROSA
652 PB BELÉM
653 PB | BOAVISTA
654 PB | BOMJESUS
655 PB | BONITODE SANTA FÉ
656 PB | BORBOREMA
657 PB CABACEIRAS
658 PB | CABEDELO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
659
660
661
662
663
664
665
666
667
668
669
670
671
672
673
674
675
676
677
678
679
680
681
682
683
684
685
686
687
688
689
690
691
692
693
694
695
696
697
698
699
700
701
702
703
704
705
UF
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
NOME DO MUNICÍPIO
CACIMBA DE DENTRO
CAJAZEIRAS
CAMALAÚ
CAMPINA GRANDE
CARAÚBAS
CASSERENGUE
CATOLÉ DO ROCHA
CONCEIÇÃO
CONDADO
CONDE
CONGO
COREMAS
COXIXOLA
DESTERRO
DONA INÊS
DUAS ESTRADAS
ESPERANÇA
FAGUNDES
GUARABIRA
GURJÃO
IGARACY
IMACULADA
INGÁ
JOÃO PESSOA
JURIPIRANGA
JURU
LAGOA SECA
LASTRO
LIVRAMENTO
MALTA
MARI
MARIZÓPOLIS
MATURÉIA
MOGEIRO
MONTE HOREBE
MONTEIRO
NAZAREZINHO
OLIVEDOS
OURO VELHO
PARARI
PATOS
PAULISTA
PEDRA BRANCA
PIANCÓ
PILÕES
PILÔEZINHOS
PIRPIRITUBA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
706
707
708
709
710
qm
712
713
714
715
716
717
718
719
720
721
722
723
724
725
726
727
728
729
730
31
732
733
734
735
736
737
738
739
740
741
742
743
744
745
746
747
748
749
750
751
752
UF
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
NOME DO MUNICÍPIO
POMBAL
PRATA
PRINCESA ISABEL
SALGADINHO
SALGADO DE SÃO FÉLIX
SANTA INÊS
SANTA LUZIA
SANTANA DE MANGUEIRA
SANTO ANDRÉ
SÃO BENTINHO
SÃO DOMINGOS DO CARIRI
SÃO FRANCISCO
SÃO JOÃO DO CARIRI
SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE
SÃO JOÃO DO TIGRE
SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA
SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS
SÃO JOSÉ DE PRINCESA
SÃO JOSÉ DO SABUGI
SÃO JOSÉ DOS CORDEIROS
SÃO JOSÉ DOS RAMOS
SÃO MAMEDE
SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO
SERRARIA
SOLÂNEA
SOLEDADE
SOUSA
SUMÉ
TAPEROÁ
TAVARES
TEIXEIRA
TENÓRIO
VÁRZEA
VIEIRÓPOLIS
VISTA SERRANA
ZABELÊ
ÁGUA PRETA
ALIANÇA
ANGELIM
ARAÇOIABA
ARCOVERDE
BARRA DE GUABIRABA
BARREIROS
BELO JARDIM
BOM CONSELHO
BOM JARDIM
BONITO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
16
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
753
754
755
756
757
758
759
760
761
762
763
764
765
766
767
768
769
770
7
7n
78
774
775
77%6
17
78
779
780
781
782
783
784
785
786
787
788
789
790
791
792
793
794
795
796
797
798
799
UF
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
NOME DO MUNICÍPIO
BREJINHO
BREJO DA MADRE DE DEUS
BUENOS AIRES
CABO DE SANTO AGOSTINHO
CABROBÓ
CACHOEIRINHA
CAMARAGIBE
CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
CANHOTINHO
CAPOEIRAS
CARNAÍBA
CARUARU
CASINHAS
CONDADO
CUSTÓDIA
EXU
FERREIROS
FLORES
FLORESTA
GAMELEIRA
GARANHUNS
GLÓRIA DO GOITÁ
GOIANA
GRANITO
IATI
IGUARACY
INGAZEIRA
IPOJUCA
ITAÍBA
ITAPETIM
JABOATÃO DOS GUARARAPES
JATOBÁ
JUPI
LAJEDO
MACAPARANA
MACHADOS
MIRANDIBA
MORENO
NAZARÉ DA MATA
OLINDA
OROBÓ
OROCÓ
PALMARES
PANELAS
PAULISTA
PESQUEIRA
PETROLÂNDIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
800
801
802
803
804
805
806
807
808
809
810
81
812
813
814
815
816
817
818
819
820
UF
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
NOME DO MUNICÍPIO
PETROLINA
POÇÃO
POMBOS
QUIPAPÁ
QUIXABA
RECIFE
RIACHO DAS ALMAS
SANTA CRUZ
SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
SANTA TEREZINHA
SÃO BENTO DO UNA
SÃO CAITANO
SÃO JOSÉ DO BELMONTE
SÃO JOSÉ DO EGITO
SÃO VICENTE FERRER
SERRA TALHADA
SERTÂNIA
SURUBIM
TABIRA
TACARATU
TAMANDARÉ
TORITAMA
TRACUNHAÉM
TUPARETAMA
VENTUROSA
VERDEJANTE
VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
ÁGUA BRANCA
ANGICAL DO PIAUÍ
AVELINO LOPES
BATALHA
BENEDITINOS
BOM JESUS
CURIMATÁ
CURRAL NOVO DO PIAUÍ
JOSÉ DE FREITAS
LUÍS CORREIA
MANOEL EMÍDIO
MARCOLÂNDIA
PICOS
PIMENTEIRAS
PIRIPIRI
SÃO FÉLIX DO PIAUÍ
SÃO JOÃO DO ARRAIAL
SÃO JOSÉ DO DIVINO
SÃO PEDRO DO PIAUÍ
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
847
848
849
850
851
852
853
854
855
856
857
858
859
860
861
862
863
864
865
866
867
868
869
870
871
872
873
874
875
876
877
878
879
880
881
882
883
884
885
886
887
888
889
890
891
892
893
UF
PI
PI
PI
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
NOME DO MUNICÍPIO
SEBASTIÃO LEAL
SIGEFREDO PACHECO
TERESINA
ADRIANÓPOLIS
AGUDOS DO SUL
ALMIRANTE TAMANDARÉ
ALTAMIRA DO PARANÁ
ALTÔNIA
ALVORADA DO SUL
AMPÉRE
ANAHY
ANDIRÁ
ÂNGULO
ANTONINA
APUCARANA
ARAPOTI
ARAPUÃ
ARARUNA
ARAUCÁRIA
ASSIS CHATEAUBRIAND
ASTORGA
ATALAIA
BALSA NOVA
BANDEIRANTES
BARBOSA FERRAZ
BARRA DO JACARÉ
BELA VISTA DA CAROBA
BELA VISTA DO PARAÍSO
BITURUNA
BOA ESPERANÇA
BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
BOCAIÚVA DO SUL
BOM SUCESSO
BORRAZÓPOLIS
BRAGANEY
BRASILÂNDIA DO SUL
CAFEARA
CAFELÂNDIA
CAFEZAL DO SUL
CALIFÓRNIA
CAMBARÁ
CAMBIRA
CAMPINA DA LAGOA
CAMPINA DO SIMÃO
CAMPINA GRANDE DO SUL
CAMPO BONITO
CAMPO DO TENENTE
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
894
895
896
897
898
899
900
901
902
903
904
905
906
907
908
909
910
91
912
913
914
915
916
917
918
919
920
921
922
923
924
925
926
927
928
929
930
931
932
933
934
935
936
937
938
939
940
UF
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
NOME DO MUNICÍPIO
CAMPO LARGO
CAMPO MAGRO
CAMPO MOURÃO
CÂNDIDO DE ABREU
CAPANEMA
CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES
CARAMBEÍ
CARLÓPOLIS
CASCAVEL
CASTRO
CENTENÁRIO DO SUL
CERRO AZUL
CIANORTE
CIDADE GAÚCHA
CLEVELÂNDIA
COLOMBO
CONSELHEIRO MAIRINCK
CONTENDA
CORBÉLIA
CORNÉLIO PROCÓPIO
CORONEL DOMINGOS SOARES
CORUMBATAÍ DO SUL
CRUZEIRO DO SUL
CURITIBA
DIAMANTE DO NORTE
DIAMANTE DO SUL
DIAMANTE D'OESTE
DOUTOR ULYSSES
ENGENHEIRO BELTRÃO
ENTRE RIOS DO OESTE
FAROL
FAXINAL
FAZENDA RIO GRANDE
FÊNIX
FERNANDES PINHEIRO
FIGUEIRA
FLOR DA SERRA DO SUL
FLORAÍ
FLORESTA
FLÓRIDA
FORMOSA DO OESTE
FOZ DO IGUAÇU
GENERAL CARNEIRO
GOIOERÊ
GUAÍRA
GUAMIRANGA
GUAPIRAMA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
20
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
941
942
943
944
945
946
947
948
949
950
951
952
953
954
955
956
957
958
959
960
961
962
963
964
965
966
967
968
969
970
971
972
973
974
975
976
977
978
979
980
981
982
983
984
985
986
987
UF
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
NOME DO MUNICÍPIO
GUARANIAÇU
GUARAPUAVA
GUARAQUEÇABA
GUARATUBA
IBAITI
IBEMA
IGUARAÇU
IGUATU
IMBAÚ
INÁCIO MARTINS
INAJÁ
INDIANÓPOLIS
IPIRANGA
IRACEMA DO OESTE
IRATI
IRETAMA
ITAGUAJÉ
ITAMBÉ
IVAÍ
IVAIPORÃ
IVATUBA
JACAREZINHO
JAGUAPITÃ
JAGUARIAÍVA
JANDAIA DO SUL
JANIÓPOLIS
JAPURÁ
JARDIM ALEGRE
JESUÍTAS
JURANDA
JUSSARA
LAPA
LIDIANÓPOLIS
LINDOESTE
LONDRINA
LUIZIANA
MAMBORÊ
MANDAGUAÇU
MANDAGUARI
MANDIRITUBA
MANOEL RIBAS
MARECHAL CÂNDIDO RONDON
MARIALVA
MARILÂNDIA DO SUL
MARINGÁ
MARIPÁ
MATELÂNDIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
988
989
990
991
992
993
994
995
996
997
998
999
1.000
1.001
1.002
1.003
1.004
1,005
1.006
1.007
1.008
1.009
1.010
1.011
1.012
1.013
1.014
1.015
1,016
1.017
1.018
1.019
1.020
1.021
1.022
1.023
1.024
1.025
1.026
1.027
1.028
1.029
1.030
1.031
1.032
1.033
1.034
UF
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
NOME DO MUNICÍPIO
MATINHOS
MATO RICO
MAUÁ DA SERRA
MEDIANEIRA
MERCEDES
MIRADOR
MIRASELVA
MISSAL
MOREIRA SALES
MORRETES
MUNHOZ DE MELO
NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
NOVA AURORA
NOVA CANTU
NOVA ESPERANÇA
NOVA LONDRINA
NOVA PRATA DO IGUAÇU
NOVA SANTA BÁRBARA
NOVA SANTA ROSA
NOVA TEBAS
NOVO ITACOLOMI
ORTIGUEIRA
OURIZONA
OURO VERDE DO OESTE
PAIÇANDU
PALMAS
PALMEIRA
PALOTINA
PARAÍSO DO NORTE
PARANACITY
PARANAGUÁ
PARANAVAÍ
PAULA FREITAS
PEABIRU
PIÊN
PINHAIS
PINHÃO
PIRAÍ DO SUL
PIRAQUARA
PITANGA
PLANALTINA DO PARANÁ
PONTA GROSSA
PONTAL DO PARANÁ
PORECATU
PORTO AMAZONAS
PORTO BARREIRO
PRADO FERREIRA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
1.035 PR | PRANCHITA
1.036 PR PRESIDENTE CASTELO BRANCO
1.037 PR | PRUDENTÓPOLIS
1.038 PR QUARTO CENTENÁRIO
1.039 PR — QUATRO BARRAS
1.040 PR — QUATRO PONTES
1.041 PR | QUINTADO SOL
1.042 PR | QUITANDINHA
1.043 PR | RANCHO ALEGRE
1.044 PR | RANCHO ALEGRE D'OESTE
1.045 PR REBOUÇAS
1.046 PR RESERVA
1.047 PR RIBEIRÃO DO PINHAL
1.048 PR RIO AZUL
1.049 PR | RIO BRANCO DO SUL
1.050 PR RIONEGRO
1.051 PR — ROLÂNDIA
1.052 PR — RONCADOR
1.053 PR — RONDON
1.054 PR | SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
1.055 PR — SANTAFÉ
1.056 PR SANTAINÊS
1.057 PR SANTA ISABEL DO IVAÍ
1.058 PR SANTA MARIA DO OESTE
1.059 PR | SANTA MARIANA
1.060 PR | SANTA MÔNICA
1.061 PR | SANTA TEREZA DO OESTE
1.062 PR | SANTA TEREZINHA DE ITAIPU
1.063 PR SANTANA DO ITARARÉ
1.064 PR | SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
1.065 PR — SÃOCARLOS DO IVAÍ
1.066 PR — SÃO JOÃO DO CAIUÁ
1.067 PR SÃO JOÃO DO IVAÍ
1.068 PR | SÃOJOÃO DO TRIUNFO
1.069 PR — SÃO JORGE DO IVAÍ
1.070 PR | SÃOJORGE D'OESTE
1.071 PR | SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
1.072 PR | SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
1.073 PR SÃO MANOEL DO PARANÁ
1.074 PR SÃO MATEUS DO SUL
1.075 PR | SÃO MIGUEL DO IGUAÇU
1.076 PR SÃO PEDRO DO PARANÁ
1.077 PR | SÃO TOMÉ
1.078 PR | SAUDADE DO IGUAÇU
1.079 PR SENGÉS
1.080 PR — SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU
1.081 PR SERTANEJA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF
1.082 PR
1.083 PR
1.084 PR
1.085 PR
1.086 PR
1.087 PR
1.088 PR
1.089 PR
1,090 PR
1.091 PR
1.092 PR
1,093 PR
1.094 PR
1.095 PR
1.096 PR
1.097 PR
1.098 PR
1.099 PR
1.100 PR
1.101 RJ
1.102 RJ
1.103 RJ
1104 RJ
1.105 RJ
1.106 RJ
1.107 RJ
1.108 RJ
1.109 RJ
1110 RJ
Lim RJ
1112 RJ
1113 RJ
1114 RJ
1115 RJ
1116 RJ
1117 RJ
1118 RJ
1119 RJ
1.120 RJ
1121 RJ
1.122 RJ
1.123 RJ
1,124 RJ
1.125 RJ
1,126 RJ
1.127 RJ
1.128 RJ
NOME DO MUNICÍPIO
SERTANÓPOLIS
TAMARANA
TEIXEIRA SOARES
TELÊMACO BORBA
TERRA BOA
TERRA RICA
TERRA ROXA
TIBAGI
TIJUCAS DO SUL
TOLEDO
TUNAS DO PARANÁ
TUNEIRAS DO OESTE
UBIRATÃ
UMUARAMA
UNIÃO DA VITÓRIA
UNIFLOR
URAÍ
VENTANIA
WENCESLAU BRAZ
ANGRA DOS REIS
AREAL
ARRAIAL DO CABO
BARRA DO PIRAÍ
BARRA MANSA
CABO FRIO
CACHOEIRAS DE MACACU
CAMPOS DOS GOYTACAZES
CANTAGALO
CARAPEBUS
CARDOSO MOREIRA
CASIMIRO DE ABREU
COMENDADOR LEVY GASPARIAN
CONCEIÇÃO DE MACABU
CORDEIRO
ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
IGUABA GRANDE
ITALVA
JAPERI
LAJE DO MURIAÉ
MACAÉ
MACUCO
MARICÁ
MENDES
MESQUITA
MIGUEL PEREIRA
NITERÓI
NOVA FRIBURGO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
24
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
ls
1,130
1,131
1.132
l
l
1
1
1
Nº
129
133
134
135
136
1.137
1.138
1,139
1.140
1.141
1.142
1.143
À.
1
1
1
1
1
!
144
145
146
147
148
149
50
151
152
1.
1.154
155
LA
153
156
LIST
1.158
1,159
1.160
1.161
1.162
1.163
1.164
1.165
k:
l
1
1
1
1
1
1
1
l
166
.167
.168
169
170
An
172
173
74
175
UF
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
ZBBBREREEZEERE
RN
RN
RN
RN
RN
RO
RO
RO
RR
RR
RS
RS
RS
RS
RS
NOME DO MUNICÍPIO
PARAÍBA DO SUL
PARATY
PATY DO ALFERES
PETRÓPOLIS
PINHEIRAL
PIRAÍ
PORCIÚNCULA
QUATIS
QUISSAMÃ
RESENDE
RIO BONITO
RIO DAS OSTRAS
RIO DE JANEIRO
SANTA MARIA MADALENA
SÃO FIDÉLIS
SÃO JOÃO DA BARRA
SÃO JOÃO DE MERITI
SAPUCAIA
SAQUAREMA
SEROPÉDICA
SILVA JARDIM
TANGUÁ
TERESÓPOLIS
TRÊS RIOS
VALENÇA
VARRE-SAI
VASSOURAS
VOLTA REDONDA
ALTO DO RODRIGUES
APODI
ASSÚ
CAICÓ
ITAÚ
JARDIM DO SERIDÓ
SANTA MARIA
SERRA NEGRA DO NORTE
UMARIZAL
ARIQUEMES
CUJUBIM
PORTO VELHO
BOA VISTA
MUCAJAÍ
AGUDO
ALEGRETE
ARARICÁ
ARROIO DO MEIO
ARROIO DO SAL
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
25
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
1
1
1
l
1
1
!
1
l
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1
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1
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1
1
1
Nº
176
1
1.177
1.178
1179
1.180
1.181
1.182
1,183
1.184
LR
1
1
1
1
1
1
]
|
1
1
185
186
187
188
189
190
191
«192
193
94
.195
k.
97
198
199
.200
.201
.202
.203
.204
.205
.206
.207
-208
.209
210
24
212
213
214
215
216
217
218
.219
.220
.221
.222
196
UF
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
NOME DO MUNICÍPIO
ARROIO GRANDE
ARVOREZINHA
ÁUREA
BAGÉ
BARÃO DE COTEGIPE
BARÃO DO TRIUNFO
BARRA FUNDA
BENJAMIN CONSTANT DO SUL
BENTO GONÇALVES
BOM RETIRO DO SUL
BUTIÁ
CAÇAPAVA DO SUL
CACEQUI
CACHOEIRA DO SUL
CACHOEIRINHA
CAIÇARA
CAMPESTRE DA SERRA
CAMPINAS DO SUL
CAMPO BOM
CANDELÁRIA
CANGUÇU
CANOAS
CAPÃO BONITO DO SUL
CAPÃO DA CANOA
CAPELA DE SANTANA
CARAÁ
CARLOS BARBOSA
CARLOS GOMES
CATUÍPE
CERRITO
CERRO LARGO
CHAPADA
CHARRUA
CHIAPETTA
cHUÍ
CHUVISCA
CIDREIRA
COQUEIROS DO SUL
CRUZALTENSE
DOIS IRMÃOS
DOM FELICIANO
DOM PEDRITO
ENTRE-JUÍS
EREBANGO
ERECHIM
ERVAL GRANDE
ESTAÇÃO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
26
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
1.223 RS | ESTÂNCIA VELHA
1.224 RS ESTEIO
1.225 RS | ESTRELA
1.226 RS ESTRELA VELHA
1.227 RS FARROUPILHA
1.228 RS | FAXINALZINHO
1.229 RS FLORES DA CUNHA
1.230 RS FLORIANO PEIXOTO
1.231 RS | GAURAMA
1.232 RS GENERAL CÂMARA
1.233 RS GETÚLIO VARGAS
1.234 RS | GRAMADO
1.235 RS GUAÍBA
1.236 RS | IGREJINHA
1.237 RS WUÍ
1.238 RS | IMBÉ
1.239 RS IPIRANGA DO SUL
1.240 RS | ITACURUBI
1.241 RS ITATI
1.242 RS | ITATIBA DO SUL
1.243 RS IVOTI
1.244 RS | JACUTINGA
1.245 RS | JAGUARI
1.246 RS JÓIA
1.247 RS | LAJEADO
1.248 RS | LAVRASDO SUL
1.249 RS | LINDOLFO COLLOR
1.250 RS | MAÇAMBARÁ
1.251 RS | MAQUINÉ
1.252 RS | MARAU
1.253 RS | MARCELINO RAMOS
1.254 RS | MARIANO MORO
1.255 RS MATA
1.256 RS | MATO QUEIMADO
1.257 RS | MONTE ALEGRE DOS CAMPOS
1.258 RS | MONTENEGRO
1.259 RS | MORRO REUTER
1.260 RS | MOSTARDAS
1.261 RS | MUITOSCAPÕES
1.262 RS NICOLAU VERGUEIRO
1.263 RS — NOVABOA VISTA
1.264 RS | NOVA ESPERANÇA DO SUL
1.265 RS | NOVA HARTZ
1.266 RS NOVA PÁDUA
1.267 RS | NOVA PETRÓPOLIS
1.268 RS | NOVO HAMBURGO
1.269 RS PAROBÉ
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
1.270
1.271
1.272
1,273
1,274
1.275
1.276
1.277
1.278
1.279
1.280
1.281
1.282
1,283
1.284
1.285
1.286
1.287
1.288
1.289
1.290
1.291
1.292
1.293
1.294
1.295
1.296
1.297
1.298
1.299
1.300
1.301
1.302
1.303
1.304
1.305
1.306
1.307
1.308
1.309
1,310
131
1,312
1313
1,314
1315
1316
UF
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
NOME DO MUNICÍPIO
PASSO FUNDO
PAULO BENTO
PAVERAMA
PELOTAS
PICADA CAFÉ
PINHAL DA SERRA
PINHEIRO MACHADO
PONTE PRETA
PORTÃO
PORTO ALEGRE
PRESIDENTE LUCENA
PROTÁSIO ALVES
QUATRO IRMÃOS
RIO GRANDE
RIOZINHO
ROLADOR
ROLANTE
SALTO DO JACUÍ
SANTA MARIA
SANTA MARIA DO HERVAL
SANTA ROSA
SANTANA DA BOA VISTA
SANTANA DO LIVRAMENTO
SANTO ÂNGELO
SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA
SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SÃO FRANCISCO DE PAULA
SÃO JERÔNIMO
SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO
SÃO LEOPOLDO
SÃO MIGUEL DAS MISSÕES
SÃO PAULO DAS MISSÕES
SÃO SEPÉ
SAPIRANGA
SAPUCAIA DO SUL
SARANDI
TAQUARA
TAVARES
TEUTÔNIA
TORRES
TRÊS ARROIOS
TRÊS COROAS
TRIUNFO
TUPANCIRETÃ
URUGUAIANA
VACARIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
1317 RS VANINI
1.318 RS VENÂNCIO AIRES
1319 RS | VIADUTOS
1.320 RS XANGRI-LÁ
1.321 sc | ÁGUA DOCE
1.322 SC BALNEÁRIO CAMBORIÚ
1.323 SC BLUMENAU
1.324 SC | BRAÇO DO NORTE
1.325 SC | CRICIUMA
1.326 SC | FLORIANÓPOLIS
1.327 SC | GRAVATAL
1.328 SC IRACEMINHA
1.329 SC | IRINEÓPOLIS
1.330 SC ITAJAÍ
1.331 SC | JARAGUÁ DO SUL
1.332 SC | JOAÇABA
1.333 SC JOINVILLE
1.334 SC LAGES
1.335 SC | LUZERNA
1.336 SC | MATOSCOSTA
1.337 SC | OURO VERDE
1.338 SC | PALHOÇA
1.339 SC | PALMASOLA
1.340 SC | PAPANDUVA
1341 SC | PEDRASGRANDES
1.342 SC | PORTO UNIÃO
1.343 SC | SANGÃO
1.344 SC TREZE TÍLIAS
1.345 sc | TUBARÃO
1.346 SC | VARGEM BONITA
1.347 SE ARACAJU
1.348 SE BARRA DOS COQUEIROS
1.349 SE CAPELA
1.350 SE | CARMÓPOLIS
1.351 SE ITABAIANA
1.352 SE — ITAPORANGA D'AJUDA
1.353 SE | LAGARTO
1.354 SE — NOSSA SENHORA DO SOCORRO
1.355 SE — SÃOCRISTÓVÃO
1.356 SE | SÃO FRANCISCO
1.357 SP AGUAÍ
1.358 SP | ÁGUASDA PRATA
1.359 SP | ÁGUAS DE LINDÓIA
1.360 SP | ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA
1.361 SP | ÁGUAS DE SÃO PEDRO
1,362 SP | AGUDOS
1.363 SP | ALFREDO MARCONDES
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
1.364
1,365
1.366
1.367
1.368
1,369
1.370
1371
1,372
1.373
1.374
1,375
1.376
1.377
1.378
1.379
1.380
1.381
1.382
1.383
1.384
1.385
1.386
1.387
1.388
1.389
1.390
1.391
1.392
1.393
1.394
1.395
1.396
1.397
1.398
1,399
1.400
1.401
1.402
1.403
1.404
1.405
1.406
1.407
1.408
1.409
1.410
UF
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
NOME DO MUNICÍPIO
ALTINÓPOLIS
ALTO ALEGRE
ALUMÍNIO
ÁLVARES MACHADO
ÁLVARO DE CARVALHO
AMERICANA
AMÉRICO BRASILIENSE
AMPARO
ANGATUBA
APARECIDA
APIAÍ
ARAÇATUBA
ARAÇOIABA DA SERRA
ARAMINA
ARANDU
ARAPEÍ
ARARAQUARA
ARARAS
ARCO-ÍRIS
AREALVA
AREIAS
AREIÓPOLIS
ARIRANHA
ARTUR NOGUEIRA
ARUJÁ
ATIBAIA
AVANHANDAVA
BALBINOS
BÁLSAMO
BANANAL
BARÃO DE ANTONINA
BARBOSA
BARIRI
BARRA BONITA
BARRETOS
BASTOS
BAURU
BEBEDOURO
BENTO DE ABREU
BOA ESPERANÇA DO SUL
BOCAINA
BOFETE
BOITUVA
BOM JESUS DOS PERDÕES
BOM SUCESSO DE ITARARÉ
BORACÉIA
BOREBI
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
30
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
1.411
1,412
1.413
1,414
1.415
1.416
1,417
1.418
1.419
1.420
1.421
1.422
1.423
1.424
1.425
1.426
1.427
1.428
1.429
1.430
1.431
1.432
1.433
1.434
1.435
1.436
1.437
1.438
1.439
1.440
1.441
1.442
1.443
1,444
1.445
1.446
1,447
1.448
1.449
1.450
1.451
1.452
1,453
1.454
1.455
1.456
1.457
UF
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
NOME DO MUNICÍPIO
BOTUCATU
BRAGANÇA PAULISTA
BRODOWSKI
BROTAS
BURI
BURITAMA
BURITIZAL
CABREÚVA
CAÇAPAVA
CACHOEIRA PAULISTA
CACONDE
CAFELÂNDIA
CAIABU
CAJAMAR
CAMPINA DO MONTE ALEGRE
CAMPINAS
CAMPO LIMPO PAULISTA
CANAS
CAPÃO BONITO
CAPELA DO ALTO
CAPIVARI
CARAGUATATUBA
CARAPICUÍBA
CÁSSIA DOS COQUEIROS
CATANDUVA
CHARQUEADA
CHAVANTES
COLINA
COLÔMBIA
CONCHAL
CONCHAS
CORDEIRÓPOLIS
CORONEL MACEDO
COSMÓPOLIS
COTIA
CRAVINHOS
CRISTAIS PAULISTA
CRUZEIRO
CUBATÃO
CUNHA
DESCALVADO
DIADEMA
DIVINOLÂNDIA
DOIS CÓRREGOS
DOURADO
DRACENA
DUARTINA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
1.458 SP | DUMONT
1,459 SP | ECHAPORÃ
1.460 SP | EMBUDAS ARTES
1.461 SP ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
1.462 SP ESPÍRITO SANTO DO TURVO
1.463 SP | ESTIVAGERBI
1.464 SP | ESTRELADO NORTE
1.465 SP | FARTURA
1.466 SP | FERNANDOPRESTES
1.467 SP | FERNANDÓPOLIS
1.468 SP | FERRAZDE VASCONCELOS
1.469 SP | FLÓRIDA PAULISTA
1.470 SP | FRANCA
1471 SP | FRANCISCO MORATO
1472 SP | FRANCO DA ROCHA
1473 SP | GAVIÃO PEIXOTO
1.474 SP | GENERAL SALGADO
1.475 SP | GETULINA
1.476 SP | GUAIÇARA
1.477 SP | GUAPIAÇU
1.478 SP | GUAPIARA
1.479 SP | GUARÁ
1.480 SP | GUARACI
1.481 SP | GUARARAPES
1.482 SP | GUARATINGUETÁ
1.483 SP | GUARUJÁ
1.484 SP | GUARULHOS
1.485 SP | HOLAMBRA
1.486 SP | HORTOLÂNDIA
1.487 SP | IACANGA
1.488 SP | IARAS
1.489 SP IBIRÁ
1.490 SP IBITINGA
1.491 SP IEPÊ
1.492 SP | IGARAÇU DO TIETÊ
1.493 SP | IGARAPAVA
1.494 SP | IGARATÁ
1.495 SP | ILHA SOLTEIRA
1.496 SP | INDAIATUBA
1.497 SP IPAUSSU
1.498 SP | IPERÓ
1.499 SP | IPEÚNA
1.500 SP | IPUÃ
1.501 SP IRAPURU
1,502 SP ITABERÁ
1.503 SP ITAJU
1.504 SP ITAPETININGA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
1.505
1.506
1.507
1.508
1.509
1.510
1,511
1,512
1,513
1,514
1,515
1.516
1.517
1.518
1.519
1.520
1.521
1,522
1.523
1.524
1,525
1.526
1.527
1.528
1.529
1.530
1.531
1.532
1,533
1.534
1.535
1.536
1.537
1.538
1.539
1.540
1.541
1.542
1,543
1.544
1,545
1.546
1.547
1.548
1.549
1,550
1.551
UF
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
sp
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
NOME DO MUNICÍPIO
ITAPEVA
ITAPIRAPUÃ PAULISTA
ITÁPOLIS
ITAPUÍ
ITARARÉ
ITATINGA
ITU
ITUPEVA
ITUVERAVA
JABORANDI
JABOTICABAL
JACAREÍ
JAGUARIÚNA
JAMBEIRO
JANDIRA
JARDINÓPOLIS
JAÚ
JOÃO RAMALHO
JUNDIAÍ
JUNQUEIRÓPOLIS
LAGOINHA
LAVRINHAS
LENÇÓIS PAULISTA
LIMEIRA
LINDÓIA
LINS
LORENA
LOUVEIRA
LUCIANÓPOLIS
LUÍS ANTÔNIO
MACATUBA
MARAPOAMA
MARÍLIA
MATÃO
MENDONÇA
MERIDIANO
MIGUELÓPOLIS
MINEIROS DO TIETÊ
MIRA ESTRELA
MIRASSOL
MOCOCA
MOGI GUAÇU
MOGI MIRIM
MONGAGUÁ
MONTE ALTO
MONTE CASTELO
MONTEIRO LOBATO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
33
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
1,552
1,553
1.554
1.555
1.556
1.557
1.558
1.559
1.560
1.561
1.562
1.563
1.564
1.565
1.566
1,567
1.568
1.569
1.570
1.571
1.572
1.578
1.574
1.575
1.576
sm
1.578
1.579
1.580
1.581
1.582
1.583
1.584
1.585
1.586
1.587
1.588
1.589
1.590
1.591
1.592
1.593
1.594
1.595
1.596
1.597
1.598
UF
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
NOME DO MUNICÍPIO
MORRO AGUDO
MOTUCA
NARANDIBA
NATIVIDADE DA SERRA
NOVA CAMPINA
NOVA EUROPA
NOVA GRANADA
NOVA GUATAPORANGA
NOVA ODESSA
NOVO HORIZONTE
NUPORANGA
ÓLEO
OLÍMPIA
ORINDIÚVA
ORLÂNDIA
OSASCO
OSCAR BRESSANE
OURINHOS
OURO VERDE
PACAEMBU
PALESTINA
PALMITAL
PANORAMA
PARAIBUNA
PARAÍSO
PARANAPANEMA
PARANAPUÃ
PARDINHO
PATROCÍNIO PAULISTA
PAULÍNIA
PAULISTÂNIA
PEDERNEIRAS
PEDREGULHO
PEDREIRA
PEREIRAS
PERUÍBE
PINDAMONHANGABA
PIQUEROBI
PIQUETE
PIRACAIA
PIRACICABA
PIRAPOZINHO
PIRASSUNUNGA
PIRATININGA
PITANGUEIRAS
PLANALTO
PLATINA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
34
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
1.599
1,600
1.601
1,602
1.603
1.604
1,605
1.606
1.607
1.608
1.609
L.610
1.611
1.612
1.613
1.614
1.615
1.616
1.617
1.618
1.619
1.620
1.621
1.622
1.623
1.624
1.625
1.626
1.627
1.628
1.629
1.630
1.631
1.632
1.633
1.634
1.635
1.636
1.637
1.638
1.639
1.640
1.641
1.642
1.643
1.644
1.645
UF
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
sP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
NOME DO MUNICÍPIO
PONTAL
PONTES GESTAL
POTIM
PRADÓPOLIS
PRAIA GRANDE
PRESIDENTE ALVES
PRESIDENTE EPITÁCIO
PRESIDENTE PRUDENTE
PRESIDENTE VENCESLAU
PROMISSÃO
QUATÁ
QUEIROZ
QUELUZ
REDENÇÃO DA SERRA
REGENTE FEIJÓ
REGINÓPOLIS
RESTINGA
RIBEIRÃO BONITO
RIBEIRÃO BRANCO
RIBEIRÃO CORRENTE
RIBEIRÃO DO SUL
RIBEIRÃO GRANDE
RIBEIRÃO PRETO
RIFAINA
RINÓPOLIS
RIO CLARO
RIO DAS PEDRAS
ROSANA
ROSEIRA
SABINO
SALES OLIVEIRA
SALTO
SANTA ALBERTINA
SANTA BÁRBARA D'OESTE
SANTA CRUZ DO RIO PARDO
SANTA ERNESTINA
SANTA FÉ DO SUL
SANTA LÚCIA
SANTA MARIA DA SERRA
SANTA MERCEDES
SANTA RITA DO PASSA QUATRO
SANTO ANASTÁCIO
SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
SANTO ANTÔNIO DE POSSE
SANTO ANTÔNIO DO PINHAL
SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ
SANTOS
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
1.646
1.647
1.648
1.649
1.650
1.651
1.652
1.653
1.654
1.655
1.656
1.657
1.658
1.659
1.660
1.661
1.662
1.663
1.664
1.665
1.666
1.667
1.668
1.669
1.670
1.671
1.672
1.673
1.674
1.675
1.676
1.677
1.678
1.679
1.680
1.681
1.682
1.683
1.684
1.685
1.686
1.687
1.688
1.689
1.690
1.691
1.692
UF
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
sp
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
NOME DO MUNICÍPIO
SÃO BENTO DO SAPUCAÍ
SÃO BERNARDO DO CAMPO
SÃO CAETANO DO SUL
SÃO CARLOS
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO JOÃO DO PAU D'ALHO
SÃO JOAQUIM DA BARRA
SÃO JOSÉ DO BARREIRO
SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SÃO LUÍS DO PARAITINGA
SÃO MANUEL
SÃO PAULO
SÃO PEDRO
SÃO PEDRO DO TURVO
SÃO ROQUE
SÃO SIMÃO
SARAPUÍ
SERRA AZUL
SERRA NEGRA
SERTÃOZINHO
SILVEIRAS
SOCORRO
SOROCABA
SUMARÉ
TAMBAÚ
TAPIRATIBA
TAQUARAL
TAQUARITUBA
TAQUARIVAÍ
TARABAI
TATUÍ
TAUBATÉ
TIMBURI
TORRINHA
TRABIUU
TREMEMBÉ
TUPÃ
TUPI PAULISTA
TURIÚBA
UBATUBA
UBIRAJARA
UCHOA
URÂNIA
VARGEM
VARGEM GRANDE DO SUL
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
36
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
o
1.693
1.694
1.695
1.696
1.697
1,698
1,699
1.700
1.701
1.702
1.703
UF
SP
SP
SP
SP
SP
TO
TO
TO
TO
TO
TO
NOME DO MUNICÍPIO
VERA CRUZ
VINHEDO
VOTORANTIM
VOTUPORANGA
ZACARIAS
ARAGUAÍNA
LIZARDA
NOVA OLINDA
PALMAS
PARANÃ
TOCANTÍNIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
37