materia nº 199/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 199/2021
Recapeamento asfáltico na Rua Barão do
Rio Branco, entre a Avenida Parigot de
Souza e a BR 467.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o recapeamento asfáltico na
Rua Barão do Rio Branco, entre a Avenida Parigot de Souza e a BR 467.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no
território brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever dos
órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas
a assegurar o trânsito em adequada ao uso. 
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional,
abertas à circulação, rege-se por este Código.
(...)
 § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e
entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no
âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar
esse direito”.
Desta forma, cabe a Administração Pública Municipal manter a
camada asfáltica em condições favoráveis a trafegabilidade, a fim de proporcionar
comodidade e segurança aos cidadãos.
No entanto, mediante relato de moradores e usuários, a referida via
está com diversos buracos e trepidações, ocorridas naturalmente pela alta
trafegabilidade, questões climáticas e a passagem do tempo. 
Ademais, a via supracitada contempla a entrada e saída do município,
o que a torna muito importante e utilizada. 
Diante o exposto, tal indicação visa evitar acidentes e desconforto
para aqueles que ali transitam, além do mais, busca a segurança, eficácia e provi￾dência que resulta na qualidade de trafegabilidade.
SALA DAS SESSÕES, 9 de março de 2021.
BETO SCAIN
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