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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 214/2020
Alargamento da Rua Eugênio Comin, no
Jardim César Parque, trecho entre a Rua
Dos Pioneiros e a PR-585.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, alargamento da Rua Eugênio
Comin, no Jardim César Parque, trecho entre a Rua Dos Pioneiros e a PR-585.
A rua em questão têm tráfego intenso de veículos e pedestres,
principalmente nos horários de pico, com a passagem dos ônibus do transporte
coletivo o que preocupa a população é o perigo de acidentes, pois a rua não tem
acostamento para os carros e a calçadas são muito estreitas.
Assim sendo, é possível afirmar que o direito à pavimentação é
expressão substancial do preceito de cidades sustentáveis trazido, para o
ordenamento jurídico, por meio do Estatuto das Cidades e sua inexorável
vinculação à ordem urbanística de claros e ofuscantes contornos constitucionais. “O
direito à infraestrutura urbana e o direito aos serviços públicos, os quais abarcam o
direito à pavimentação e drenagem de vias públicas, compõem o rol de direitos que
dão significado à garantia do direito a cidades sustentáveis, conforme previsão do
art. 2º da Lei 10.257/2001 – Estatuto das Cidades.
SALA DAS SESSÕES,9 de março de 2021.
GENIVALDO PAES
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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