materia nº 222/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 222/2021
Seja assegurada a garantia do recebimento
de Auxilio Alimentação aos Servidores
Públicos Municipais, que estejam
contaminados pelo Vírus COVID-19,
assegurando ressalvas no Decreto nº 946,
de 22 de outubro de 2020.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que esta subscrevem, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno,
INDICAM
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja assegurada a
garantia do recebimento de Vale Auxilio Alimentação aos Servidores Públicos
Municipais, que estejam contaminados pelo Vírus COVID-19, realizando ressalvas
no inciso l, do artigo 6º do Decreto nº 946, de 22 de outubro de 2020
Considerando, o Decreto Municipal n° 946/2020 a qual regulamenta a
concessão do auxílio-alimentação aos servidores e empregados públicos municipais
de Toledo;
Considerando o Artigo 6° do decreto supracitado, ao qual prevê o
pagamento proporcional deste auxílio e, na busca de garantir que isso também
ocorra em casos onde o servidor (a) encontrar-se afastado pelo vírus COVID-19;
Considerando que em 11 de dezembro de 2020 a Secretaria da
Previdência e Trabalho publicou a Nota Técnica SEI nº 56376/2020/ME, a qual tem
por finalidade esclarecer todas as regras que são aplicáveis à análise do nexo entre
a Covid-19 e o trabalho para fins de concessão de benefício previdenciário. Onde
ainda, a mesma passou a ser reconhecida como uma doença Ocupacional
aplicando-se na espécie o disposto no § 2º do artigo 20 da Lei nº 8.213, de 1991 e
ainda, o inciso III do artigo n°21 prevê também que este contágio pode constituir um
acidente de trabalho;
Destarte o exposto, requer que seja assegurado no inciso I, do Artigo
6° do Decreto Municipal n° 946/2020 o recebimento do auxílio-alimentação aos
servidores que se encontrarem afastados pelo COVID-19 e, que os mesmos não
possuam descontos neste período de afastamento, passando o artigo supracitado a
vigorar da seguinte forma:
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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“Art. 6º – O pagamento do auxílio-alimentação será proporcional nos seguintes
casos:
I – Licença para tratamento de saúde, exceto se o afastamento for decorrente de
acidente em serviço, para o tratamento de câncer ou COVID-19; ”
Dessa maneira, é que se indica a referida proposição e, a comunidade
e os Servidores Públicos Municipais aguardam a intervenção imediata por parte do
Poder Público Municipal pois, o caos desta pandemia encontra-se instalado e
requer medidas urgentes.
SALA DAS SESSÕES, 9 de março de 2021.
LEOCLIDES BISOGNIN GABRIEL BAIERLE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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