MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.182, de 2 de dezembro de 2014 (TEXTO COMPILADO)
Dispõe sobre o plano suplementar de assistência à saúde
dos servidores e empregados públicos municipais de
Toledo e sobre a autarquia para a sua administração e
manutenção.
(Vide texto consolidado da Lei)
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANO DE ASSISTÊNCIA
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o plano suplementar de assistência à
saúde dos servidores e empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional
dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Toledo e de seus dependentes, mediante
contribuição que assegure meios indispensáveis à manutenção dos benefícios assistenciais,
observado o disposto no artigo 5º, quanto aos empregados da administração indireta.
Art. 2º – A Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo
(CAST), entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, com
patrimônio e receita próprios e com autonomia administrativa e financeira, instituída pela Lei
nº 1.727/1992, destina-se ao custeio do plano suplementar de assistência à saúde de que trata
esta Lei.
Parágrafo único – A sede e foro da CAST é a cidade e comarca de
Toledo, Estado do Paraná.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º – Os beneficiários da CAST classificam-se como titulares e
dependentes, nos termos do disposto neste Capítulo.
Art. 4º – São beneficiários titulares, mediante inscrição facultativa na
CAST:
I – na qualidade de ativos, os servidores públicos estatutários da
administração pública municipal direta, autárquica e fundacional dos Poderes Legislativo e
Executivo, incluídos os ocupantes de cargo exclusivamente em comissão;
II – na qualidade de inativos, os aposentados pelo sistema próprio do
Município;
III – os empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT);
IV – os servidores em licença para tratar de assuntos particulares nos
termos do artigo 98-L da Lei nº 1.822/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais),
desde que efetuem, sem interrupção, o pagamento mensal à CAST das contribuições
referentes à sua parte e à do Município;
V – os servidores ou empregados públicos, vinculados ao regime geral
de previdência, que se encontrarem em auxílio-doença, desde que efetuem, sem interrupção, o
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pagamento mensal à CAST das contribuições referentes à sua parte, mantendo-se a
transferência do percentual de responsabilidade do Município;
VI – os pensionistas de beneficiário titular falecido, desde que estejam
inscritos na CAST como beneficiários dependentes e efetuem, sem interrupção, o pagamento
mensal à autarquia das contribuições referentes à sua parte e à do Município.
§ 1º – Os pensionistas de que trata o inciso VI do caput deste artigo
deverão manifestar a sua opção pela sua inscrição como beneficiários titulares da CAST, de
forma expressa, mediante assinatura de termo próprio, no prazo máximo de trinta dias a
contar do falecimento do beneficiário titular de quem eram dependentes.
§ 2º – Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem que
tenha sido formalizada a opção pelos pensionistas, serão eles automaticamente excluídos da
CAST.
§ 3º – Aplica-se o disposto no parágrafo anterior, no que couber,
também aos atuais pensionistas de beneficiários titulares, os quais deverão manifestar sua
opção pela inscrição como beneficiários titulares da CAST no prazo de até quarenta e cinco
dias contados da publicação desta Lei.
§ 4º – Não sendo manifestada a opção prevista no parágrafo anterior
no prazo nele estabelecido, serão os pensionistas nele referidos excluídos da condição de
beneficiários da CAST no quadragésimo sexto dia após a publicação desta Lei.
§ 5º – Quando dois ou mais beneficiários atenderem a condição de
titular e dependente, deverá manter a qualidade de titular o de maior vencimento, salário,
subsídio ou provento.
§ 6º – Na situação prevista no parágrafo anterior, na hipótese de
falecimento do servidor que detinha a qualidade de titular, o servidor que até então era seu
dependente deverá assumir a condição de titular e contribuir à autarquia sobre o seu
vencimento, salário ou subsídio. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.216, de 6 de novembro
de 2015)
Art. 5° – A partir de 1° de julho de 2015, a CAST poderá admitir a
inscrição, como beneficiários titulares, dos empregados da administração indireta do
Município e de seus respectivos dependentes, desde que atendidos, cumulativamente, os
seguintes critérios:
I – Requerimento da autoridade máxima da entidade, solicitando a
inscrição de seus empregados;
II – Avaliação atuarial fundamentada em base cadastral atualizada,
completa e consistente, que demonstre a viabilidade econômica e financeira da participação
no plano suplementar de assistência à saúde;
III – Aprovação da inscrição dos empregados pela maioria absoluta
dos membros do Conselho Diretor da CAST.
§ 1º – Na hipótese prevista no caput deste artigo, as transferências
mensais de recursos financeiros da administração indireta à CAST também serão
correspondentes a 4% (quatro por cento) do salário de seus empregados inscritos como
beneficiários titulares da autarquia.
§ 2º – O Município responderá subsidiariamente pelas transferências
mensais de recursos de que trata o parágrafo anterior.
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§ 3º – Na hipótese de ser autorizada a inscrição de que trata este artigo
aplicar-se-ão aos beneficiários titulares e dependentes, no que for cabível, as demais normas
previstas nesta Lei.
Art. 6º – São beneficiários dependentes aqueles que forem inscritos
pelos beneficiários titulares na CAST, mediante contribuição per capita e atendidos os
demais requisitos estabelecidos neste artigo:
I – o cônjuge, o companheiro ou companheira e os filhos solteiros, de
qualquer condição, menores de vinte e um anos de idade, ou interditados em caráter
permanente, desde que incapacitados para o trabalho;
II – os filhos solteiros, até vinte e quatro anos, comprovadamente sem
recursos financeiros, enquanto matriculados e frequentando o primeiro curso superior em
nível de graduação.
§ 1º – Para os fins do disposto no caput deste artigo, equiparam-se aos
filhos, nas condições estabelecidas em seu inciso I, mediante declaração subscrita pelo
beneficiário titular:
I – o enteado;
II – o menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda;
III – o menor que esteja sob sua tutela e viva às expensas do
beneficiário titular, convivendo sob o mesmo teto, e que não possua condições suficientes
para o próprio sustento e educação.
§ 2º – Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que, sem
ser casada, mantenha união estável com o beneficiário titular por mais de um ano ininterrupto,
comprovada mediante escritura pública de convivência, de acordo com os pressupostos
estabelecidos na legislação pertinente.
§ 3º – Os meios de comprovação da dependência econômica, para os
fins do disposto no inciso II do caput deste artigo e no inciso III de seu § 1º, serão definidos
em regulamento pela CAST.
§ 4º – Se constatada qualquer fraude ou simulação na comprovação da
dependência econômica, será o beneficiário titular responsabilizado pelo ressarcimento das
despesas eventualmente suportadas pela CAST com o respectivo dependente, sem prejuízo
das demais sanções administrativas, civis ou criminais aplicáveis.
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO E DA EXCLUSÃO
Art. 7º – A inscrição dos beneficiários dar-se-á mediante
requerimento do beneficiário titular.
Parágrafo único – Os atuais beneficiários da CAST manterão o
respectivo vínculo com a autarquia, salvo se requererem expressamente o seu desligamento.
Art. 8º – O beneficiário, sem prejuízo das sanções cíveis e penais
cabíveis, será excluído da CAST quando praticar, ou deixar de praticar, ato que resulte em
prejuízo para a CAST, especialmente o seguinte:
I – praticar ou tentar praticar infração ou fraude visando à obtenção
ilícita de benefícios da CAST para si ou para outrem;
II – permanecer inadimplente com as obrigações pecuniárias perante a
CAST pelo prazo de 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;
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III – prestar declaração falsa tendente a influir na aceitação de
dependente junto à CAST ou na errônea fixação do valor de sua mensalidade ou da
mensalidade de seu dependente.
§ 1º – No caso referido no inciso II do caput deste artigo, o
beneficiário titular deve ser notificado da inadimplência.
§ 2º – O beneficiário titular excluído é responsável pelo ressarcimento
integral de todos os valores referentes a serviços porventura utilizados após a exclusão e pelos
valores estabelecidos nesta Lei ou em seu regulamento referentes a benefícios utilizados
anteriormente à exclusão.
CAPÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO
Art. 9º – A contribuição mensal dos beneficiários titulares à CAST
será, até o dia 31 de março de 2015, correspondente aos seguintes percentuais calculados
sobre o seu vencimento, salário, subsídio ou provento:
I – 6% (seis por cento), para os beneficiários referidos nos incisos I, II,
III e V do caput do artigo 4º desta Lei;
II – 10% (dez por cento), para os referidos nos incisos IV e VI do
caput do artigo 4º desta Lei, mediante pagamento direto à CAST.
§ 1º – O valor da contribuição mensal à CAST por beneficiário
dependente, definido de acordo com a respectiva faixa etária, é o correspondente aos
seguintes valores, que serão reajustados nos mesmos índices dos reajustes dos vencimentos
dos servidores municipais de Toledo: (dispositivo renumerado pela Lei nº 2.190, de 17 de
março de 2015)
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DE DEPENDENTES À CAST
Faixa etária Valores de contribuição (R$)
0 a 18 anos 14,03
19 a 23 anos 25,19
24 a 28 anos 33,94
29 a 33 anos 41,47
34 a 38 anos 45,24
39 a 43 anos 49,02
44 a 48 anos 56,56
49 a 53 anos 67,87
54 a 58 anos 101,80
acima de 59 anos 113,11
§ 2° – A partir de 1º de abril de 2015, a contribuição dos beneficiários
titulares e dependentes à CAST far-se-á de acordo com o plano para o qual optarem, sendo os
respectivos valores estabelecidos pela CAST, conforme tabela a ser aprovada pelo seu
Conselho Diretor. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.190, de 17 de março de 2015)
Art. 10 – As transferências mensais de recursos financeiros da
administração municipal direta, autárquica e fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo
à CAST, serão correspondentes a quatro por cento do vencimento, do salário, do subsídio e do
provento dos beneficiários titulares da CAST.
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CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS
Art. 11 – Os benefícios proporcionados pela CAST aos beneficiários
titulares e dependentes compreendem:
I – assistência clínica;
II – assistência cirúrgica;
III – assistência odontológica;
IV – apoio diagnóstico e terapêutico;
V – auxílio funeral.
Parágrafo único – Os benefícios previstos nos incisos do caput deste
artigo serão prestados nas formas e condições a serem estabelecidas em regulamento pela
CAST.
Art. 12 – Para que o beneficiário titular ou dependente tenha direito
aos benefícios previstos nos incisos I ao IV do caput do artigo anterior, será exigido o
cumprimento das seguintes carências, a contar da respectiva inscrição na autarquia: (redação
dada pela Lei nº 2.216, de 6 de novembro de 2015)
I – para os benefícios previstos nos incisos I, II e IV, as estabelecidas
na Lei Federal nº 9.656/1998 e em suas alterações e nas Normativas da Agência Nacional de
Saúde Suplementar (ANS), mediante anuência do Conselho Diretor da CAST;
II – para o benefício previsto no inciso III: 180 (cento e oitenta) dias.
§ 1º – Será admitido o reingresso de beneficiário à CAST uma única
vez, caso em que se aplicarão as seguintes regras quanto ao cumprimento dos prazos de
carência:
I – se o retorno ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias de seu
desligamento, o beneficiário manterá a situação de carência na qual se encontrava por ocasião
do desligamento;
II – se o retorno se der após 60 (sessenta) dias do desligamento, será
exigido o cumprimento integral dos prazos de carência para a concessão de benefícios,
previstos nos incisos do caput deste artigo.
§ 2º – A antecipação de contribuições mensais não abreviará os prazos
de carência estabelecidos neste artigo.
§ 3º – Os filhos recém-nascidos de beneficiário titular ou por ele
adotados estão isentos do cumprimento dos períodos de carência a que se refere este artigo,
desde que a sua inscrição na CAST ocorra no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do
nascimento ou adoção e que o beneficiário titular já tenha cumprido os seus prazos de
carência.
Art. 13 – Será concedida, a título de auxílio-funeral, a importância
correspondente ao valor do vencimento inicial de cargo de nível superior da tabela de
vencimentos do quadro geral, à família de servidor municipal falecido, em atividade ou
aposentado, ou à pessoa que prove ter feito despesas com o sepultamento.
Parágrafo único – O pagamento da importância a que se refere o
caput deste artigo será procedido mediante requerimento do interessado, a ser apresentado no
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prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do óbito, juntados a certidão de óbito e os
documentos comprobatórios das despesas.
Art. 14 – A CAST não se responsabilizará por despesas realizadas
sem sua prévia autorização, salvo nos casos de urgência ou emergência, devidamente
comprovados, nos termos do regulamento.
Art. 15 – O beneficiário que se utilizar de serviços de padrão superior
aos oferecidos pela CAST, arcará com as despesas excedentes.
Parágrafo único – As despesas de acompanhamento, realizadas a
qualquer título, poderão ser pagas pela CAST e cobradas do beneficiário titular, nos termos do
regulamento.
Art. 16 – Os débitos de responsabilidade do beneficiário titular
deverão ser regularizados perante a CAST no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de sua
notificação, na forma e condições a serem estabelecidas em regulamento.
CAPÍTULO VI
DA RECEITA, DA ARRECADAÇÃO E DO RECOLHIMENTO
Art. 17 – Constituem fontes de receita da CAST:
I – contribuições dos beneficiários titulares e dependentes e
ressarcimentos por eles efetuados à CAST;
II – transferências dos Poderes Legislativo e Executivo do Município
e de entidades da administração indireta;
III – juros de capital, rendas patrimoniais e outras eventuais;
IV – pagamento de custos operacionais;
V – doações e legados;
VI – recursos provenientes de convênios, termos de cooperação e
congêneres;
VII – as provenientes da alienação de bens.
Art. 18 – As transferências das contribuições retidas dos servidores e
dos recursos devidos pelos Poderes Legislativo e Executivo do Município e entidades da
administração indireta à CAST deverão ser efetuadas até o dia 10 do mês subsequente ao do
vencimento das mesmas.
Parágrafo único – O recolhimento das contribuições, efetuado após o
prazo previsto no caput deste artigo, implicará o acréscimo de dois por cento sobre o saldo
devedor, mais correção monetária.
Art. 19 – Os órgãos arrecadadores das contribuições à CAST
remeterão à entidade, até o dia 10 de cada mês, relativamente ao mês anterior, os seguintes
documentos:
I – relação dos recolhimentos efetuados;
II – relatório demonstrativo dos atos de provimento e vacância de
cargos e empregos públicos verificados no período;
III – demonstrativo dos valores a serem recolhidos à CAST pelos
servidores e empregados em auxílio-doença e licença para tratar de assuntos particulares.
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CAPÍTULO VII
DO ORÇAMENTO, DO BALANÇO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 20 – A autarquia terá orçamento-programa que obedecerá aos
padrões e normas definidos na legislação específica.
Parágrafo único – O orçamento da autarquia fará parte integrante do
orçamento-programa do Município.
Art. 21 – As propostas orçamentárias elaboradas pela autarquia
deverão ser submetidas ao Prefeito Municipal, no prazo legal.
Parágrafo único – A tabela explicativa da despesa deverá ser
submetida ao Prefeito Municipal, no prazo regulamentar, para sua aprovação.
Art. 22 – A CAST enviará aos Poderes Executivo e Legislativo:
I – anualmente:
a) o relatório de suas atividades;
b) a prestação de contas;
c) as demonstrações contábeis.
II – mensalmente, os demonstrativos de fluxo de caixa.
Parágrafo único – A Superintendência e o Conselho Diretor prestarão,
até o mês de março do ano subsequente, as informações constantes do inciso I do caput deste
artigo em Assembleia perante seus beneficiários, convocada exclusivamente para este fim.
CAPÍTULO VIII
DO PATRIMÔNIO
Art. 23 – O patrimônio da autarquia será constituído de:
I – bens e direitos a ela atribuídos pelo Município;
II – bens e direitos que vier a adquirir;
III – saldos de exercícios financeiros anteriores.
Parágrafo único – Os bens da autarquia só poderão ser alienados na
forma da legislação pertinente.
CAPÍTULO IX
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
Art. 24 – A organização administrativa da CAST compreende os
seguintes órgãos de direção:
I – Conselho Diretor;
II – Superintendência.
Seção I
Do Conselho Diretor
Art. 25 – O Conselho Diretor compõe-se de nove membros efetivos a
serem eleitos e indicados da seguinte forma:
I – sete representantes dos beneficiários titulares ativos ou inativos do
Poder Executivo, eleitos pelo conjunto dos respectivos beneficiários titulares, assim definidos:
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a) dois membros titulares de cargos de natureza administrativa;
b) dois membros titulares de cargos técnicos da área da saúde;
c) três membros titulares de qualquer cargo.
II – um representante dos servidores efetivos do Legislativo, que
sejam beneficiários titulares ativos ou inativos daquele Poder, eleito pelo conjunto dos
respectivos beneficiários titulares;
III – um servidor municipal beneficiário titular, representante do
Executivo, indicado pelo Prefeito.
§ 1° – Caso não seja possível o preenchimento das vagas do Conselho
mediante as condições estabelecidas nas alíneas “a” e “b” do inciso I do caput deste artigo, as
vagas remanescentes poderão ser preenchidas por representantes titulares de qualquer cargo.
§ 2° – Ocorrendo vacância de um dos representantes do Conselho,
referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, assumirá em seu lugar o primeiro mais
votado além dos respectivos representantes titulares.
§ 3° – O mandato dos membros do colegiado será de três anos.
§ 4° – Os casos de vacância e substituição de membros do Conselho
serão definidos no respectivo regimento interno.
§ 5º – Na composição do Conselho Diretor é vedada a nomeação de
mais de 3 (três) representantes, em exercício de cargo em comissão ou que esteja percebendo
função gratificada.
§ 6º – A proibição do parágrafo anterior, não é aplicável às funções
gratificadas outorgadas em decorrência de processo eletivo.
§ 7º – Em sendo eleitos mais de 3 (três) representantes que estejam em
exercício de cargo em comissão ou função gratificada, é facultado ao quarto eleito a renúncia ao
cargo em comissão ou à função gratificada no prazo de 5 (cinco) dias da divulgação do resultado,
sob pena de convocação do subsequente.
Art. 26 – Compete ao Conselho Diretor:
I – eleger o Presidente do colegiado, dentre seus membros efetivos,
para mandato de um ano;
II – elaborar e aprovar:
a) o seu regimento interno;
b) o regulamento da CAST, submetendo-o à homologação do Prefeito
Municipal;
c) os documentos relacionados no artigo 22 desta Lei, encaminhandoos às autoridades competentes;
d) a proposta orçamentária anual da autarquia, a ser encaminhada
ao Prefeito Municipal, bem como os pedidos de abertura de créditos adicionais;
e) o encaminhamento de proposta ao Chefe do Executivo referente à
realização de operações de crédito e à aquisição e alienação de bens imóveis;
f) a forma de pagamento das despesas de que trata o parágrafo único
do artigo 15 desta Lei;
g) a proposta de organização do quadro próprio de pessoal da CAST,
encaminhando-a ao Prefeito Municipal;
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h) a tabela de valores da contribuição de titulares e dependentes para a
CAST, a partir de 1º de abril de 2015.
III – julgar os recursos interpostos das decisões da Superintendência;
IV – fiscalizar os serviços administrativos da CAST e a prestação dos
benefícios previstos nesta Lei;
V – compor e designar os membros das câmaras técnicas;
VI – aprovar:
a) proposta de contratação de serviços referidos nos incisos I ao IV do
artigo 11, observados os preceitos legais, bem como os respectivos valores;
b) os convênios de interesse da CAST, observados os preceitos legais,
a serem firmados pelo Superintendente.
VII – indicar ao Chefe do Executivo, pessoa para exercer o cargo de
Superintendente e propor a sua exoneração;
VIII – exercer as demais atividades inerentes à direção superior da
CAST, nos termos do regimento interno.
Art. 27 – O Conselho Diretor reunir-se-á:
I – ordinariamente, uma vez por mês;
II – extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do
Superintendente da CAST, do presidente do colegiado ou da maioria dos seus membros.
Seção II
Do Superintendente
Art. 28 – O Superintendente será nomeado, em comissão, pelo
Prefeito Municipal, observado o disposto no inciso VII do artigo 26 desta Lei.
Art. 29 – O cargo de Superintendente da CAST, criado pela Lei nº
1.727/1992, terá vencimentos correspondentes aos do Símbolo CC-2 da Tabela “C” da Lei nº
1.821/1999 ou sua sucedânea.
Art. 30 – Compete ao Superintendente:
I – representar a autarquia em juízo ou fora dele, ativa ou
passivamente, cumprindo decisões do Conselho Diretor;
II – cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Diretor,
legalmente expedidas;
III – apresentar ao Conselho Diretor:
a) a proposta orçamentária anual da autarquia e a tabela explicativa da
despesa, nos prazos regulamentares;
b) os demonstrativos especificados no artigo 22 desta Lei.
IV – propor ao Conselho Diretor as providências necessárias à
abertura de créditos adicionais;
V – definir cronograma de serviços oferecidos pela CAST;
VI – movimentar as contas bancárias, em conjunto com o tesoureiro
designado;
VII – celebrar contratos e convênios de interesse da CAST;
VIII – despachar o expediente e expedir os atos oficiais e
correspondências da autarquia;
IX – executar o orçamento da CAST;
X – constituir juntas médicas, sindicâncias e demais comissões, nos
casos previstos em Lei;
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XI – decidir sobre os pedidos de reembolso;
XII – decidir sobre as licitações realizadas pela autarquia, nos termos
da legislação pertinente;
XIII – praticar os demais atos administrativos, cumprindo decisões do
Conselho Diretor.
CAPÍTULO X
DAS ELEIÇÕES
Art. 31 – As eleições para composição do Conselho Diretor serão
processadas mediante o voto direto e secreto dos beneficiários titulares, nos termos de seu
regimento interno.
CAPÍTULO XI
DO PESSOAL
Art. 32 – A CAST poderá ter quadro próprio de pessoal, nos termos
da Lei.
Art. 33 – O Superintendente, por necessidade administrativa, poderá
solicitar que servidores municipais sejam colocados à disposição da CAST, mediante pedido
formulado ao Chefe do Executivo ou ao Presidente do Legislativo.
Art. 34 – Os servidores municipais que exerçam qualquer função na
CAST serão considerados, para todos os efeitos, como a serviço do próprio órgão a que
pertençam.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35 – Fica a CAST autorizada a estabelecer, respeitadas as normas
legais, convênios e contratos com pessoas jurídicas de direito público ou privado, para a
consecução de suas finalidades ou prestação dos benefícios de que trata esta Lei.
Art. 36 – As contribuições descontadas e incorporadas à CAST não
serão devolvidas, salvo se forem efetuadas a maior ou descontadas indevidamente.
Art. 37 – Fica revogada a Lei nº 1.727, de 8 de dezembro de 1992, e
suas alterações.
Art. 38 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º – O Conselho Diretor submeterá à apreciação do Prefeito, até
120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei, o regulamento da autarquia.
Art. 2º – Ficam os atuais membros da Junta Administrativa
incorporados ao Conselho Diretor, assegurando-se aos conselheiros o cumprimento do
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mandato até o final, aplicando-se o disposto no artigo 25 desta Lei quando encerrado aquele
mandato.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 2 de dezembro de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.712, de 3/12/2014, e no
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.147, de 3/12/2014