PEDRO VARELA
Primeiro-vice-pre idente
MA CELF. MA
Primeire-secr= ario
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°4, DE 2021
Referenda o 4° Termo Aditivo ao Convênio celebrado
entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o
Município de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução referenda o 4° Termo Aditivo ao Convênio
celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Município de Toledo.
Art. 2° - Fica referendado o 4° Termo Aditivo ao Convênio celebrado
entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Município de Toledo, cujo objeto
é a cooperação mútua visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação
jurisdicional na Comarca de Toledo.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂ ARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 17 de março de 2021.
DES BISO NIN
Presidente da Câmar Municipal
G
Segun
AES
e-p esidente
Or; I
VALDOMIRO BOZÓ
Segundo-secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná :!t-i 0002
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Ofício n° 176/2021-GAB, de 12 de março de 2021, de
autoria do Chefe do Poder Executivo, que encaminha cópia de Aditivo de Convênio
para referendo;
Considerando que, nos termos da alínea "f" do inciso XIII do artigo 44 do
Regimento Interno, é de competência da Mesa a propositura de projetos dispondo
sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
Apresentamos o presente Projeto de Resolução, o qual após apreciação
por Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 17 de março de 2021.
L IDES OGNIN
Presidente da C-ara Municipal
PEDRO VARELA
Primeiro-vice-preside te
AES
Segu ci. vic -presidente
M EL ARQ iE .
,-,
VALD
6 MIRO BOZÓ
Primeiro- cretárj Segundo-secretário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
ENTIN
ecretária
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná 03
RESOLUÇÃO N° 13, de 20 de agosto de 2018
Referenda Termo de Convênio celebrado entre o
Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná visando cedência de servidores
para agilizar e melhorar a qualidade da prestação
jurisdicional na Comarca de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução referenda Termo de Convênio celebrado, na
data de 8 de janeiro de 2018, entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná.
Art. 2° - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o
Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná visando cedência
de servidores para agilizar e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional na
Comarca de Toledo.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de agosto de 2018.
RENAT LriANN
Presidente da C unicipal
Publicado no Órgào Oficial
Eletrônico do Município de
Toledo, n° 05a, , de
/Ws/ A , pág.3
Centro Cívica Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pnleg.br
RENAT
Presidente da C
ANN
Municipal
TIN
retária
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
04
RESOLUÇÃO N° 26, de 8 de outubro de 2018.
Referenda o Primeiro e o Segundo Termos Aditivos
ao Convênio celebrado entre o Município de Toledo
e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
visando a substituição de servidora cedida.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução referenda o Primeiro e o Segundo Termos
Aditivos ao Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, visando a substituição de servidora cedida.
Art. 2° - Fica referendado o Primeiro e o Segundo Termos Aditivos ao
Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná, visando a substituição de servidora cedida.
Art. 30
- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 8 de outubro de 2018.
Publicado no Órgão Oficial
Eletrônico do Município de
Toledo, n° . , de uligt)/IS, pág.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br .
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná Offlor 05
RESOLUÇÃO N° 5, de 1° de abril de 2019
Referenda o 3° Termo Aditivo ao Convênio celebrado
entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, cujo objeto é a prorrogação do
prazo de vigência do referido instrumento.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução referenda o 3° Termo Aditivo ao Convênio
celebrado entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 2° - Fica referendado o 3° Termo Aditivo ao Convênio celebrado
entre o Município de Toledo e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo objeto
é a prorrogação do prazo de vigência do referido instrumento.
Art. 30
- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 1° de abril de 2019.
ANiOI. 7Ó10
Presidente da Municipal
DES EISOGNIN
Primeiro-Secretário
Publicado no Órgão Oficial
Eletrônico do Município de
Toledo n°12-2-80 , de
Pi. Pág,R
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45)3379-5900.Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
LUIS ADAL ITTI PA
Município de Toledo
SATT
feit
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROCESSO N° 11'S / lcz
45
.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
JAIRO LOCATELLI LIMA
.2.
Oficio n° 176/2021-GAB
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Toledo, 12 de março 2021.
tit)000
Assunto: Encaminha cópia de Aditivo de Convênio para referendo.
Senhor Presidente da Câmara,
Considerando o artigo 17, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município
de Toledo, encaminhamos a anexa cópia do 4" Termo Aditivo ao Convênio,
celebrado entre esta municipalidade e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
cujo objeto é a cooperação mútua visando agilizar e melhorar a qualidade da
prestação jurisdicional na Comarca de Toledo-PR, para referendo desse Legislativo.
Respeitosamente,
PAÇO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardl, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR —(45) 3055-8800
www.toledo.pr.qov.br clabineteatoledo.pr.gov.br
M.E.L./Deplo. Doc./176 CÂMARA 2021
Luc maral Beal
eito Diretora do Fó um da Comarca de Toledo/PR
eto Lunitti Pagnussattdo Município de Toledo/PR
go
TJPR
4° TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE TOLEDO - PR.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a Prefeitura Municipal de Toledo/PR,
já qualificados no Termo de Convênio firmado em 08 de janeiro de 2018, cujo objeto
é a cooperação mútua visando agilizar e melhorar a qualidade da prestação
jurisdicional na Comarca de Toledo/PR, resolvem celebrar o presente Termo
Aditivo em conformidade com o contido no Procedimento Administrativo SEI n°
0065267-18.2015.8.16.6000, nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A vigência do Termo de Convênio firmado em 08 de
janeiro de 2018, com aditivo em 07 de janeiro de 2019, fica prorrogada por mais 48
(quarenta e oito) meses, a contar de 08 de janeiro de 2021.
CLÁUSULA SEGUNDA: l'odas as demais cláusulas e dispositivos do Termo de
Convênio permanecem inalterados e em vigor.
E por estarem de comum acordo, as partes firmam o presente Termo Aditivo em 02
(duas) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo.
Toledo, 25 de fevereiro de 2021.
Testemunhas:
t:471./2 /
RG: •-,'J06,-à°51) CPF: 06ef• _ CPF: e/ée) 6,76 ,4
QT-9 TJ P R
nrx.
DIREÇÃO DO FÓRUM- COMARCA DE TOLEDO
12.ml .s1mirante Barroso, 3202 - Fórum- CEP: 85.905-010 Fone (45) 3277 4883
RG: 10.. . ..r3 - Q -crírlifit-
,tnç's'sb 4,4
p. T.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA
A vigência deste Termo de Convênio será de 12 (doze) meses, a contar da
sua assinatura, conforme previsão do artigo 103, parágrafo primeiro,
combinado com o artigo 146, ambos da Estadual n° i5.9
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
N. Nossa Senhora da Salde - Bairro Centro Cívico - CEP 80530-912 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio que entre si celebram
o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARANÁ e o MUNICIPIO
DE TOLEDO/PR, para os fins que
especificam:
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, órgão da
administração direta do Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob n°
77.821.841/0001-94, com sede na Praça Nossa Senhora da Salete, Centro
Cívico, Curitiba/PR, neste ato representado pelo Juiz de Direito Diretor do
Fórum da Comarca de Toledo/PR, Doutor Eugênio Giongo, doravante
denominado Tribunal de Justiça, e o MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 76.205.806/0001-
88, com sede na Rua Raimundo Leonarcli, n° 1586, Toledo/PR, neste ato
representado pelo Prefeito, Senhor Lucio de Marchi, doravante denominado
Município de Toledo/PR, resolvem firmar o presente convênio, que será
regido pela legislação aplicável à matéria, mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a cooperação mútua visando agilizar e
melhorar a qualidade da prestação jurisdicional na Comarca de Toledo/PR.
,„/&filtYk
CLÁUSULA
-
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES :) o 00 09
Parágrafo Primeiro: São obrigações do Município de Toledo/PR:
— Colocar à disposição da Direção do Fórum da Comarca de Toledo/PR os
servidores: a) Simone Ferrari, CPF n0717.521.379_49, Assistente Social; b)
Rita Adriana Borges dos Reis Chicarelli Ruiz, CPF n° 706.639.639-15,
Assistente Social; c) Tatiane Vanilse Dreier, CPF n° 038.477.499-78,
Assistente Social, para exercerem funções compatíveis com as de seu cargo
de origem nas Varas ou Secretariais do Fórum de referida Comarca de
Toledo, com acesso aos cadastros de políticas públicas, mediante solicitação
prévia, às Secretarias e Órgãos públicos municipais responsáveis pelo
controle de acesso aos sistemas;
II — Informar à Direção do Fórum os dados pessoais e de qualificação
profissional dos servidores cedidos, bem como comunicar eventuais
substituições desses agentes públicos;
111 — Arcar. com a remuneração dos servidores cedidos, por conta de seu
próprio orçamento;
IV - Responsabilizar-se pelas obrigações trabalhistas, encargos
previdenciários, sociais e fiscais decorrentes do presente Convênio;
V- Viabilizar a disponibilização do servidor Raul Carlos Dias, CPF n°
591.094.599-87, Médico T4 Clínico Geral, para fins de realização de perícias
judiciais exclusivamente nos casos de concessão de justiça gratuita, nos
termos do art. 95, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que
devidamente solicitado e nomeado pelos juízes da Comarca de Toledo/PR.
VI —Fiscalizar o previsto neste Convênio através da Secretaria Municipal de
Recursos Humanos.
Parágrafo Segundo: São obrigações do Tribunal de Justiça:
1— Treinar os servidores municipais cedidos para o exercício de suas funções
no Fórum da Comarca de Toledo/PR;
II — Determinar o horário da jornada de trabalho a ser cumprido pelos
servidores cedidos;
III — Controlar a frequência dos servidores cedidos, não podendo a jornada
semanal ultrapassar 40 (quarenta) horas, fornecendo boletim de frequência
mensalmente ao município de Toledo/PR;
Comunicar à Secretaria de Recursos Humanos do Município de Toledo
qualquer irregularidade ou inobservância de normas que os servidores derem
causa, relativamente às funções que passarão a exercerem no Fórum da
Comarca;
Realizar, quando solicitado pela Secretaria de Recursos Humanos do
Município, a avaliação de desempenho dos servidores cedidos, ree lindo
e assinando formulário próprio.
Li
O O O 10
ÇLÁUSULA QUARTA:
A Direção do Fórum da Comarca de Toledo/PR, durante o prazo de vigência
do presente Termo de Convênio, informará mensalmente ao Departamento
de Gestão de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça, até o 2° (segundo)
dia do mês subsequente à prestação do serviço, os dados pessoais e de
qualificação dos servidores cedidos, para fins de atendimento à Resolução n°
102/2009, Anexo VII, do Conselho Nacional de Justiça.
Parágrafo 'único: A unidade competente do Departamento de Gestão de
Recursos Humanos do Tribunal de Justiça encaminhará à Direção do Fórum
da Comarca de Toledo/PR, modelo de folha mensal de envio de informações
dos servidores cedidos.
CLÁUSULA QUINTA: DAS VEDAÇÕES DA CESSÃO
É vedada a cessão de servidor ocupante de cargo exclusivamente em
comissão, em atenção ao disposto no Acórdão n° 163/2006, do Colendo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como de estagiário, nos termos
da Lei n° 11.788/2008 e do Decreto Judiciário n°930/2017.
CLÁUSULA SEXTA: DA DENÚNCIA OU RESCISÃO
Este Convênio poderá ser alterado por Termo Aditivo, denunciado
unilateralmente, ou rescindido por qualquer das partes, sem nenhum ônus, a
qualquer tempo, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único: em caso de norma legal ou fato que o torne formalmente
inexequível; este termo será rescindido, independentemente de aviso ou
notificação, sem direito a qualquer reclamação ou indenização de ambas as
partes.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA PUBLICIDADE
As partes providenciarão a publicação do resumo do presente Termo de
Convênio no órgão responsável para dar publicidade a seus atos, até o 5°
(quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo
de vinte dias daquela data, nos termos do artigo 110 da Lei Estadual n°
15.608/2007.
CLÁUSULA OITAVA: DA LEGISLAÇÃO
O presente convênio tem sua fundamentação legal na Lei Federal if
8.666/1993 e Lei Estadual n° 15.608/2007, e será referendado pela Câmara
Municipal de Toledo, nos termos do artigo 99, parágrafoco, a • Lei
-
n° 1.822/1999. d›csltífi) fp \
Eugênio Gion o
Tribunal ustiça do Es o do Paraná
Lucio de\Marchi
Município dei Toledo/PR
o_aaaos
CLÁUSULA NONA: DO FORO
As partes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba/Pa para elucidar possíveis dúvidas relacionadas com o presente
Convênio, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de comum acordo, firmam o presente em 02 (duas) vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas, ao final qualificadas.
Toledo/PR, 08 de janeiro de 2018.
Testemunhas:
CPF: • uaraná
Assejir para Assuntos Jurídicos
RG: OAB/PR n. 79.621
btriana tido Amaral 11Pol
Jti DieiI
CPF:
RG:
R rtti
:.)00012
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Pç. Nossa Senhora da Szdete - Bairro Centro Cívico - CEP 80530-912 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Primeiro Termo Aditivo de Convênio que
entre si celebram o TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e
o MUNICIPIO D.E TOLEDO/PR, para os
fins que especificam:
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, órgão da
administração direta do Estado do Paraná, inscrito no CNP.).sob n°
77.821.841/0001-94, com sede na Praça Nossa Senhora da Salete, Centro
Cívico, Curitiba/PR, neste ato representado pelo juiz de Direito Diretor do
Fórum da Comarca de Toledo/PR, Doutor Eugênio Giongo, doravante
denominado Tribunal de Justiça, e o MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n"
76.205.806/0001-88, com sede na Rua Raimundo Leonardi, n° 1586,
Toledo/PR, neste ato representado pelo Prefeito, Senhor Lucio de
Mardi, doravante denominado Município de Toledo/PR;
Considerando o Termo de Convênio firmado pelas partes em 8 de janeiro de
2018, cujo objeto e objeto a cooperação mútua visando agilizar e melhorar a
qualidade da prestação jurisclicional na Comarca de Toledo/PR, c;
Considerando o Oficio n° 345/2018-SMS, expedido pela Secretaria
Municipal de Saúde de Toledo, que solicita a substituição da servidora
Tatiane Vanilse Dreier que se encontra à disposição da Direção do Fórum
da Comarca de Toledo/PR através do referido convênio,
Firmam o presente Termo Aditivo de Convênio, mediante as láusu as e
condições seguintes:
Toldo/PR, 2 de abril d 018.
Lucio de Marchi
Município de Toledo/PR
CPF:
RG: Ricar Luiz Pavan
TÉCNICO JUDICIÁRIO
52061
Eugênio Cio gtt
1\ri unal de Justiça à1Estado
do Paraná
Testemunhas:
CPF: Pau o Guaraná
RU: Assessor para Assuntos Jurídicos
OAB/PR n. 79.622
00 0-9 0-8-
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Termo Aditivo tem por objetivo substituir a servidora Tatiane
Vanilse Dreier, Assistente Social, colocada à disposição da Direção do
Fórum da Comarca de Toledo/PR, pela servidora Elizilva Albina Bohrer,
Assistente Social, passando o inciso 1 do Parágrafo Primeiro da
Cláusula Terceira a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES
Parágrafo Primeiro: São obrigações do Município de Toledo/PR:
I — Colocar à disposição da Direção do Fórum da Comarca de
Toledo/PR os servidores: a) Simone Ferrari, CPF n° 717.521.379-49,
Assistente Social; b) Rita Adriana Borges dos Reis Chicarelli Ruiz,
CPI= n" 706.639.639-15, Assistente Social; c) Elizilva Albina Bohrer,
CPF n" 644.028.359-68, Assistente Social, para exercerem funções
compatíveis com as de seu cargo de origem nas Varas ou Secretariais
do Fórum de referida Comarca de Toledo, com acesso aos cadastros
de políticas pfiblica.s, mediante solicitação prévia, às Secretarias e
Órgãos pUblicos municipais responsáveis pelo controle de acesso aos
sistemas;
CLÁUSULA SEGUNDA
Todas as demais cláusulas e dispositivos do Termo de Convênio firmado
pelas partes em 08 de janeiro de 2018 permanecem inalterados e em vigor.
E por estarem de comum acordo, firmam o presente instrumento em 2
(duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, ao final
qualificadas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0110009-
00011 14
Estado do Paraná
PODER JUDICIÁRIO
2" TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO
ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E O
MUNICÍPIO DE TOLEDO — PR.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a Prefeitura
Municipal de Toledo/PR, já qualificados no Termo de Convênio firmado em
08 de janeiro de 2018, cujo objeto é a cooperação mútua visando agilizar e
melhorar a qualidade da prestação jurisdicional na Comarca de Toledo/PR,
resolvem celebrar o presente Termo Aditivo nas seguintes, condições:
CLAÚSULA PRIMEIRA: Fica alterado o inciso I, do
parágrafo primeiro, da Cláusula Terceira, para alterar a cessão da servidora
Tatiane Vanilse Dreier, CPF if 038.477.499-78, alterada pelo I° Termo Aditivo
para cessão da servidora. Elizilva Albina Bohrer, CPF n° 644.028.359-68, que
passa a conter a seguinte redação:
-colocar à disposição da Direç.iio do Fórum da Comarca de Toledo os
servidores al Simone Ferrari, n 717.521.379-4.9, Assistente Social; /.0
Rita Adriana Burges dos Reà Chicarelli CPF n° 706.639.639-15,
Assistente .Social; c.) Madalena Lopes Vieira Schntidt, CPF n° 019.998.1.59-
60, Assistente Social; d) Raul Carlos Dias, CPF ti' 591.094.599-87, Médico
T4 — Clinico Geral, paro exercerem fiinções compativeis (:0111 as de seu
cargo de origem nas Varas ou Secretarias do Fórum de referida Comarca
de Toledo, com acesso aos cadastros de políticas publicas, mediante
solicintçâo prévia, tà Se,..retarias e Órgãos públicos MUlliCipaiS
reSp011SáVCi5 pel0 controle de acesso aos SiSiCMUS
LUCI() D
Município de
Testemunhas:
Lui PA-Ro Q1.1c-A-Ndí.
(
RG: $940
CPF: ozycnr,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
000015
Estado do Paraná
PODER JUDICIÁRIO
E por estarem de comum acordo, as partes firrnam o presente
Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas
abaixo.
Toledo, 31 de julho de 2018.
i Illp" . cf GENI GIONGO
Jui e Direito retor do Fórum i
C o rc-ã-d do/PR
1,0e,`,kra q9c1-ue (1.9"0(--
RG:10 /-126). G :4 3 /MG.
CPF: 0.53.655 1-146 -
TRIBUNAL DE JUSTIÇA !)001)16
Estado do Paraná
PODER JUDICIÁRIO
RETIFICAÇÃO DO 2' TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ E O MUNICIPIO DE TOLEDO - PR.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a Prefeitura
Municipal de Toledo/PR, já qualificados no Termo de Convênio firmado em 08
de janeiro de 2018, cujo objeto é a cooperação mútua visando agilizar e melhorar
a qualidade da prestação jurisdicional na Comarca de Toledo/PR, resolvem
celebrar o presente Termo Aditivo nas seguintes condições:
CLAÚSULA PRIMEIRA: Fica alterado o inciso 1, do
parágrafo primeiro, da Cláusula Terceira, para alterar a cessão da servidora Tatiane
Vanilse Dreier, CPF n° 038.477.499-78, alterada pelo 1° Termo Aditivo para
cessão da servidora Elizilva Albina Bohrer, CPF n° 644.028.359-68, que passa a
conter a seguinte redação:
Colocar à disposição da Direção do Fórum cia Comarca de Toledo os
servidores a) Simone Ferrari, CPF n °717.521.379-49, Assistente Social; b)
Rita Adriana Borges dos Reis Chicarcili Ruiz, CPF n ° 706.639.639-15,
Assistente Social c) Madalena Lopes Vieira Sclunidt. CPF o 0 019.998.15960
Assistente Social, para exercerem funções compatíveis com as de seu cargo de
origem nas Varas ou Secretarias do Fórum de referida Comarca de Toledo,
com acesso aos cadastros de políticas públicas, mediante solicitação prévia, às
Secretarias e órgãos públicos municipais responsáveis pelo controle de acesso
aos sistemas
CPF:
RG: Máici tIncneg
Secretário de ReCUrSOt
Humanos
unio-.GLs go
Tribuna1,4 rústica. do Est v.ic do Paraná
‘)
Lucio d archi
Município d Toledo/PR
Testemunhas:
7/-
lf,4g
CPF: yi?
RG: xAv,:iy/ 2 Ricardo Luiz Pavan
TÉCNICO JUDICIÁRIO
52063
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
!! O n 7
Estado do Paraná
PODER JUDICIÁRIO
E por estarem de comum acordo, as partes firmam o presente
Termo AditiVo em 02 (duas) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas
abaixo.
Toledo, 28 de agosto de 2018.
-1313te"-1-3-'
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Pç. Nossa Senhora da Salde —Centro Cívico — CEP 80530-912 — Curitiba PR — www.tjor.juS.br
3" TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE TOLEDO —PR.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ,e o Município de
Toledo/PR, já qualificados no Termo de Convênio-filtrado eni 08 de janeiro de 2018, cujo
objeto é a cooperacilo mútua visando agilizar e Melhorar a qualidade da presta0o
jurisdicional na Comarca de Toledo/PR, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo em
conformidade com o contido no Procedimento Administrativo SEI n" 0065267-
18.201.5.8.16.6000, nos seguintes termos:
CLAÚSULA PRIMEIRA: A vigência do Termo de Convênio firmado em 08 de janeiró de
2018 fica prorrogada por mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 08 de janeiro de 2019.
CLAÚSULA SEGUNDA: Todas as demais cláusulas e dispositivos do Termo de .Convênio
permanecem inalterados .e em vigor.
E por estarem de comum acordo, as partes firmam o presente Termo
Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor, juntamente com as testemuntas_abaixo.
Toledo, 07 de janeiro de 2019.
, 'EUGÊNIO ;IONGO
Alujiz de Direito Di etor do Fórum
I.da Comarca de Toledo/PR
l'çWié'111
Pref
Município de "oledo — PR
Testemunhas:
RG.,.,• a Untará RG:
sseMes furidiu; CPI': Ricard uiz Pavan
pl., u. ?,.!.!,2.2 . TÉCNICO JUDICIÁRIO
52061
L. //evr4,1
L.,../1.11 at - Ltup3rbciaji.n.ju.U1, k,n_rttuulauui.pup :avao—uk".uniciltu_inxix.
OH 19
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
R Pref Rosaldo Gomes M Leitâo, SiN - Bairro CENTRO CÍVICO - CEP 80530-210 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br
OFÍCIO N" 5546841 - DGRH-DDHO
SEIITJPR N°0065267-182015.8.16.6000
SEI !DOC N°5546841
Curitiba, 03 de setembro de 2020.
OF. N° 110 - 0065267-18.2015.8.16.6000— DGRH/DDHO
Ao Exmo. Senhor
Lucio de Marchi
Prefeito do Município de Toledo
Rua Raimundo Leonardi, n° 1586- Centro
CEP 85900-110 -Toledo/PR
Assunto Convênio - Manifestação
Excelentíssimo Senhor
Comunico que o Termo de Convênio celebrado com este Tribunal de
Justiça do Paraná tendo por objeto "a cooperação mútua visando agilizar e melhorar a
qualidade da prestação junsdicional" na Comarca de Toledo/PR, com a cessão de
servidores de sua municipalidade, irá expirar em 07 de janeiro de 2021.
Desta forma. consulto Vossa Senhoria sobre o interesse em celebrar
novo ajuste.
1 of 2 25/02/2021 10:5
Respeitosamente
MARCO AURÉLIO LOPES PODGURSKI
Diretor do Departamento de Gestão de Recursos Humanos
Tribunal de Justiça do Paraná
Documento assinado eletronicamente por MARCO AURELIO LOPES PODGURSKI,
DGRH - Diretor de Departamento, cru 10/09/2020. às 16:02, conforme art. 1°,111, "b", da
Lei 1 I .419/2006.
ábStnatura
eteirdnita
74p1 Art A autenticidade do documento pode ser conferida no site hdps://seajpr.jus.br/validar
informando o código verificador 5546841 e o código CRC F4677139. ••7:
0065267- I 8.2015.8.16.6000 5546841 v2
01.2 25/02/2021 10:50
.12.1*; A Ar A - VV.-J./VOU nups sei.upt.jUS.orisetieontrolauor.pnp acao=aocumento visua.
!)001
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Pç. Nossa Senhora da Salete - nairro Centro Cívico - CEP 80530-912 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br
COTA N° 6059088 - STJPR-GS-AJ
SEPT.IPR N' 0065267-18.2015.8.16.6000
SEI !DOC N°6059088
Trata-se de informação da Seção de Convênios do Departamento de Gestão de
Recursos Humanos - DGRH (doe. 6010359), referente ao Termo de Convênio (doc. 2695162),
celebrado entre este Tribunal e o Município de Toledo -PR, que teve seu prazo de vigência
expirado em 08 de janeiro de 2021, nos termos do 3° Termo Aditivo ao Convênio (doc. 3688559).
O objeto do referido convênio era agilizar e melhorar a qualidade da prestação
jurisdicional na Comarca de Toledo - PR. Denota-se que era atribuição do Município de Toledo
disponibilizar 03 (três) servidoras do cargo de Assistente Social, 01 (um) servidor do cargo de
médico Clínico Geral para prestarem serviços na Comarca de referido Município (doc. 3156875).
Constata-se o envio de Oficio ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Toledo solicitando inani ftstação quanto ao interesse em renovar o
ajuste (docs. 5546841 e 5594126). Contudo, não se verifica nos autos resposta da municipalidade,
requisito este essencial para a celebração de um novo convênio (consensualidade).
Neste contexto, antes de ser promovido o arquivamento do expediente em face
da extinção do Termo de Convênio pelo decurso de seu prazo de vigência, é relevante que a
Direção do Fórum da Comarca de Toledo se manifeste à respeito da continuidade da cessão.
No caso de concordância da continuidade, seria importante que à Direção do
Fórum da Comarca de Toledo diligenciasse junto ao Município sobre a pretensão de ser celebrado
um novo convênio, considerando que já foi encaminhado pela Seção de Convênios do DGRH
ofício à municipalidade solicitando tal informação, não havendo resposta até o presente momento.
Assim, preliminarmente, sugere-se o encaminhamento do expediente à
Direção do Fórum da Comarca de Toledo para que se manifeste quanto ao interesse na
continuidade da cessão dos servidores promovida no Termo de Convênio celebrado em
08/01/2018, extinto pelo decurso de seu prazo de vigência em 08/01/2021.
Manifestando-se favorável, sugere-se, ainda, que a Direção do Fórum
1 of 2 25/02/2021 10:4'
diligencie junto ao Município de Toledo sobre o interesse na continuidade da cessão
dos servidores municipais (atendimento do requisito da consensualidade para a celebração do
instrumento).
111(ii: 22
análises cabíveis. 8. Com
estes esclarecimentos, retornem a esta Assessoria Jurídica para as
Curitiba, data e assinatura geradas pelo sistema
Robson Faraoni de Mello
Consultor Jurídico
1 - De acordo.
11 - Encaminhe-se.
Anderson Erenin Maya Yamaguchi
Supervisor da Consultoria Jurídica
Gabinete da Secretária
111
assinmora
êletrónica
Documento assinado eletronicamente por ROBSON FARAONI DE MELLO,
Coordenador da Assessoria do Secretário, em 12;02/2021. às 18:15, conforme art. 1°, III,
"b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON ERENIN MAYA YAMAGUCHI,
~ama Consultor Jurídico do Poder Judiciário, em 12/02/2021, às 18:16, conforme art. 1°,111, "b",
eletrônica da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site fittps://seajprjus.br/validar
• I informando o código verificador 6059088 e o código CRC C1F7805C.
1.•
0065267-18.2015.8. I 6.6000 6059088v6
Criado por ri!, versão 6 por ri! em 11/02/2021 16:45:13.
of 2 25/02/2021 10:49
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
!!0(.11'23
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA N° 142.2021
Considerando o Ofício n° 176/2021 — GAB — Gabinete do prefeito, envio pelo
Sr.Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, prefeito do Município de Toledo, datado de
12 de março de 2021, enviado a esta casa de Leis, Câmara Municipal de Toledo, sob
o protocolo n°458/2021, datado de 15 de março de 2021, às 15h e 46 min, folhas 01
a 17, no qual faz referência ao artigo 17, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Toledo, encaminhamos a anexa cópia do 4" Termo Aditivo ao Convênio, celebrado
entre esta municipalidade e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná cujo é a
cooperação mútua visando e melhorar qualidade da prestação jurisdicional na
Comarca de Toledo-PR, para referendo desse Legislativo;
Diante de todo o exposto e considerando a necessidade da tramitação do caso
encaminho ao Departamento Legislativo para demais trâmites necessários.
Toledo, 16 de março de 2021.
c`j1i es Biso In (
Presidente da Câmara Municipal de Toledo
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www. toledo, pr. leg br