materia nº 243/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 243/2021
Recapeamento asfáltico, com recuperação
do acostamento, na Estrada Rural Egídio
Galante, localizada na Comunidade de
Xaxim.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno, 
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, recapeamento asfáltico, com
recuperação do acostamento, na Estrada Rural Egídio Galante, localizada na
Comunidade de Xaxim.
Considerando o § 2º do artigo 1º do Código de Trânsito Brasileiro que
diz ser dever dos órgãos e entidades, no âmbito das suas competências, adotar
medidas destinadas a assegurar o trânsito em adequada ao uso. “Art. 1º O trânsito
de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação,
rege-se por este Código. (...) § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de
todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de
Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as
medidas destinadas a assegurar esse direito”.
Segundo os moradores desta comunidade, a espessura do asfalto não
é condizente com o projeto, necessitando, assim, uma camada de recape asfáltico.
Portanto, é de suma importância garantir que o agricultor possa contar com esta
economia e agilidade no processo geral de produção.
SALA DAS SESSÕES, 16 de março de 2021.
CHUMBINHO SILVA
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