CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 246/2021
Adoção de providências para o
cumprimento da Lei “R” Nº 4, de 12 de
janeiro de 2018, no âmbito do Município
de Toledo.
Senhor Presidente,
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno,
INDICAM
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, adoção de providências para o
cumprimento da Lei “R” Nº 4, de 12 de janeiro de 2018, no âmbito do Município de
Toledo.
Considerando que a Lei “R” Nº 4, de 2018, que institui no âmbito do
Município de Toledo a Câmara de Mediação e Conciliação, onde visa encontrar
meios para a solução de controvérsias administrativas e/ou judiciais que venham a
envolver a Administração municipal deste município;
Considerando que no parágrafo único, do art. 2º da referida lei,
estabelece que a Câmara de Mediação e Conciliação de Toledo ficará vinculada à
Assessoria Jurídica do Município ou ao órgão que vier a sucedê-la;
Considerando que no art. 3º da lei supracitada, onde a mesma
reconhece os termos de mediação, conciliação, transação administrativa e o termo
de transação como segue,
(...)
Art. 3º − Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – Mediação, a atividade técnica exercida por terceiro imparcial, sem poder
decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou
a desenvolver soluções consensuais para a controvérsia;
II – Conciliação, a possibilidade da autorresolução do conflito, assistido por um
terceiro neutro e imparcial, avaliador das possíveis soluções na busca de consenso,
por meio de um diálogo baseado em interesses e necessidades, num processo
informal e estruturado;
III – Transação administrativa, o ato de reconhecimento de direitos e estabelecimento
de obrigações, resultantes da composição da controvérsia posta a exame da Câmara
de Mediação e Conciliação; e
IV – Termo de transação, o instrumento jurídico que encerra a controvérsia
administrativa, possibilitando a produção dos efeitos jurídicos da transação.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
(....)
Considerando que até a presente data, o Município não dispôs de tal
coletivo que represente a Câmara de Conciliação e Mediação do mesmo e, que por
este motivo, a solução de conflitos e controvérsias administrativas / judiciais entre
pessoas físicas, jurídicas e a própria Administração Pública Municipal continuam
sendo referendadas por este legislativo através de lei específica.
Solicitamos ao Executivo Municipal que tome providências quanto ao
cumprimento da referida lei, tal forma que seja no âmbito da esfera administrativa
municipal através do seu corpo jurídico ou que seja através de convênio com órgãos
que possam atender os princípios essenciais como o da Impessoalidade,
Imparcialidade, isonomia, ampla defesa e boa-fé. Dessa maneira, indica-se a
referida proposição e a comunidade aguarda a importante intervenção.
SALA DAS SESSÕES, 16 de março de 2021.
DUDU BARBOSA LEOCLIDES BISOGNIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br