materia nº 252/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 252/2021
Reformulação da cobrança do Imposto
Sobre a Transmissão de Bens Imóveis
(ITBI) com desconto de 50%, por tempo
determinado, como incentivo para os
munícipes regularizarem seus imóveis.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a reformulação da cobrança
do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com desconto de 50%, por
tempo determinado, como incentivo para que os munícipes regularizarem seus
imóveis.
Considerando a existência de uma demanda muito grande e
reclamações sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, seria uma solução
eficaz para resolver, o fluxo de renda imediato e beneficiar o contribuinte.
Outrossim, conforme a Lei 2.203/2015, existe um parcelamento para
quem tem renda familiar abaixo de quatro salários mínimos, portanto, são
contempladas apenas pessoas de baixa renda, esta sugestão é para que seja
estendida para todos os contribuintes, sem discriminação.
Esta sugestão atende a reivindicação da comunidade, a qual certa de
ser atendida, desde já agradece.
SALA DAS SESSÕES, 16 de março de 2021.
GENIVALDO JESUS
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