MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede a' alteração na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de 2021,
além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede a alteração na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de 2021, além de orientações à
elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021.
Art. 2º — O anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Município de Toledo para o período de 2021, aprovado pela Lei “R” nº 60, de 10 de
setembro de 2020, com as alterações posteriormente procedidas, passa a vigorar com a
alteração da seguinte ação e meta:
Programa: 01 - LEGISLATURA ATUANTE
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2021
| Atividade ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE melo 129000,
VEREADORES Outras Unidades e 94
Medidas
Meta: Realizar sessões legislativas para apreciação de projetos de lei e de resolução, propostas de emendas à Lei
Orgânica, requerimentos ao Executivo Municipal e a autoridades constituídas, com pedidos de informações e
outros assuntos, indicações e recursos, com vistas a atender o interesse público e reivindicações da população;
Fixar os subsídios dos agentes políticos; Gerir as funções administrativa, legislativa, fiscalizadora e assessora;
Dotar de estrutura física, administrativa e de recursos humanos a Câmara Municipal, para atendimento das suas
competências e decisões; Prestar homenagens e comemorar eventos históricos; Realizar audiências públicas e
sessões itinerantes; Fiscalizar os atos do Executivo Municipal; Constituir comissões especiais; Referendar atos
do Executivo acerca de convênios, contratos, consórcios e outras obrigações gravosas assumidas; Julgar as
contas anuais do Executivo, após a emissão do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado; Conceder
licenças e afastamento ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores; Apreciar relatório sobre a execução de planos de
governo; Atender com a previdência social, servidores não-efetivos da Câmara Municipal e satisfazer a
legislação relativa aos servidores públicos municipais; Manter a Escola do Legislativo e a Câmara Mirim;
Transmitir sessões on-line; Aquisição de bens e serviços para manutenção da Câmara Municipal; Promover
assistência à saúde dos servidores ativos através da CAST - Caixa de Assistência dos Servidores Públicos
Municipais de Toledo; mensalidades e anuidades a entidades associativas.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 1 — Legislativa
Subfunção: 31 — Ação Legislativa
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,
em 17 de março de 2021.
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MENSAGEM Nº 35, de 17 de março de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alteração no Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021”;
- Projeto de Lei que “procede a alteração na legislação que estabelece
as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2021, além
de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2021”:
- Projeto de Lei que “altera o Quadro de Detalhamento de Despesas
anexo à Lei “R” nº 88/2020 e autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2021”.
As alterações no PPA 2018-2021 e na LDO 2021 visam a atender a
solicitação desse Legislativo para incluir a descrição “mensalidades e anuidades a
entidades associativas”, conforme Ofício nº 2021-CM, de 3 de março de 2021.
A abertura do crédito adicional em questão faz-se necessária pelas
seguintes razões:
I — inclusão de superávit no orçamento da Secretaria da Administração,
para aquisição de veículos;
Il — adequação do orçamento da Secretaria de Comunicação, para
contratação de estagiário;
II — adequação do orçamento da Secretaria de Esportes e Lazer, para
aquisição de equipamentos;
IV — inclusão de superávit no orçamento da Secretaria do
Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, para revitalização de parques lineares e para
manutenção do aterro sanitário;
V — inclusão de superávit no orçamento da Secretaria de Habitação,
Serviços e Obras Públicas, para ampliação do Cemitério Jardim da Saudade e aquisição
de veículos;
VI — adequação do orçamento da Secretaria de Habitação, Serviços e
Obras Públicas, para atender ao primeiro aditivo do contrato de construção de Centro
Multiuso na Região São Francisco/Panorama e para contratação de empresa
especializada em serviços de limpeza com hidrojateamento e sucção;
VII — adequação do orçamento da Secretaria da Saúde, para atender
despesas com serviço de limpeza das UBS, CAPS e Vigilância Sanitária;
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VIII — inclusão de recursos de excesso de arrecadação no orçamento da
Secretaria da Saúde, para atender a Portaria GM/MS Nº 3.656, de 21 de dezembro de
2020, destinados ao SAMU 192;
IX — adequação do orçamento da Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, para atender a contrapartida do convênio com o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para aquisição de Distribuidor de Esterco
Líquido;
X — adequação do orçamento da Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família, para atender a demanda de aquisição de cestas básicas para famílias
carentes.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná