MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera o Quadro de Detalhamento de Despesas anexo à Lei “R” nº
88/2020 e autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo.
para o exercício de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera o Quadro de Detalhamento de Despesas anexo à Lei
“Rº” nº 88/2020 e autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021.
Art. 2º — O Quadro de Detalhamento de Despesas do Orçamento- Programa
do Município de Toledo, para o exercício de 2021, anexo à Lei “R” nº 88, de 17 de dezembro
de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“PROJETO/ATIVIDADE: 01.001 01.031.0001.2-002 — MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL
OBJETIVO: Manter as atividades da administração do Legislativo Municipal, atendendo despesas
correntes e de capital necessárias às suas operações, tais como: pagamento de salários e outros direitos
dos servidores, contratação de estagiários, auxilio-alimentação, passagens e despesas de locomoção,
diárias, despesas de alimentação, hospedagem, energia elétrica, telefone, fax, inscrições em cursos,
seminários e congressos, prestação de serviços, consertos, manutenção, serviços gráficos,
encadernações, material de expediente, livros, aquisição de sistemas e sua manutenção, aquisição de
mobiliário, ornamentações, equipamentos de informática, concessão de aumento salarial real, abonos,
concursos para provimentos de cargos de carreira e criação de cargos em comissão para atendimento a
vereadores; mensalidades e anuidades a entidades associativas.”
Art. 3º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021, crédito adicional suplementar
no valor R$ 3.332.513,18 (três milhões trezentos e trinta e dois mil quinhentos e treze
reais e dezoito centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-019 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE . R$ — 800.000,00
20170 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 800.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0005.2-023 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............. «R$ 100,00
01430 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .R$ 100,00
PROJETOIATIVIDADE 07.002 - 24.122.0014.2-051 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE JORNALISMO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA «R$ 3.000,00
03490 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..............esessesesssesessmeneo R$ 3.000,00
PROJETOIATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-089 MANUT DAS ATIV ADMINIST DA SECR DE ESPORTES E LAZER
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 1.307,83
07540 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.307,83
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Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE 11.002 - 11.334.0022.2-099 ATIVID DEPTO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA «R$ 565,62
08200 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 565,62
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0024.2-116 ATIVIDADES DO ATERRO SANIT. ÁRIO E INSTALAÇÕES DE
ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO - PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
09240 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
157.000,00
157.000,00
PROJETOIATIVIDADE 12.003 - 18.541.0025.1-117 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO
AMBIENTE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
09290 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...
63.568,81
63.568,81
PROJETOIATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-124 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABITAÇÃO, SERVIÇOS E
OBRAS PÚBLICAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...
09930 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...........
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
PROJETOIATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.1-126 CONST, AMPL, REFOR, MELH EM CENTROS CONVIV
COMUNIT ÁRIA/IMULTIUSO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ....
10030 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
ve. R$ 28.900,00
vom R$ 28.900,00
PROJETOIATIVIDADE 13.004 - 15.451.0031.1-132 AMPL, REFOR E MELH DE CEMITÉR MUNIC E CAPELA MORT
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 778.000,00
10240 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 778.000,00
PROJETOIATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.2-137 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 23.300,00
10520 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 23.300,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-140 APOIO AOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E À GESTÃO DAS
POLÍTICAS DE SAÚDE ]
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.....
10770 303 303/1/2/0/ 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
R$ 3.200,00
R$ 3.200,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-147 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .R$ 86.000,00
11610 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .. R$ 86.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-149 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRAT DE TERCEIRIZAÇÃO.. R$ 280.000,00
11990 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 80.000,00
12000 303 303 / 1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) . .. R$ 200.000,00
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA... .. R$ 200.000,00
12030 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .. R$ 46.720,00
12040 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) . 153.280,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-155 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3,1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO .. R$ 72.413,31
13040 494 494 / 9/26/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde... R$ 72.413,31
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO............ R$ 33.114,69
13170 494 494 /9/2/6/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde... R$ 33.114,69
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... R$ 10.000,00
43300 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .... 10.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-156 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... «R$ 5.500,00
13550 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 5.500,00
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PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-157 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRAT DE TERCEIRIZAÇÃO. R$ 35.000,00
13800 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... , R$ 35.000,00
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ....... R$ 21.000,00
13840 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 21.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20180 499 499/9/2/6/20 Gestão do SUS
R$ 19.359,43
« R$ 19.359,43
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.304.0035.2-161 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRAT DE TERCEIRIZAÇÃO.. R$ 20.230,00
14660 494 494 /9/2/ 6/2 0 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.. R$ 20.230,00
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA........... estes R$ 15.660,00
14710 494 494 /9/2/6/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde... 15.660,00
PROJETOIATIVIDADE 15.002 - 20.608.0036.2-169 APOIO À SUINOC, AVIC, BOVIN E OVINOCAPRINOC
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .. «R$ 50.950,00
15650 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 50.950,00
PROJETOIATIVIDADE 16.001 - 08.243.0012.6-173 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA vu R$ 3.000,00
15930 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0039.6-187 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE MAC PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO as 24.660,00
16690 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. R$ 24.660,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 10.000,00
18790 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).................. R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 2.250,00
16850 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 2.250,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0041.2-194 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA INDIVÍDUOS E
FAMÍLIAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17420 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 8.500,00
R$ 8.500,00
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-198 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
17630 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
.R$ 398.428,00
.R$ 398.428,00
PROJETOIATIVIDADE 18.002 - 04.782.0002.2-206 MANUT SERV ADMINISUPORTE SECR INFRAESTRUTURA RURAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA «R$ 19.205,49
18400 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 19.205,49
PROJETOIATIVIDADE 19.001 - 04.122.0002.2-216 ATIVID GAB SECR SEGURANÇA E TRÂNSITO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
18790 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 1.300,00
«R$ 1.300,00
PROJETOI/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.0047.2-218 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.40.00.00 SERVIÇ DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA. . R$ 7.000,00
18960 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) ..........eerusessneeeemuseesseeseeeseeeeos R$ 7.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ........memmeseeeese R$ 3.332.513,18
Art. 4º — Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I — cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
,
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PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 24.122.0014.2-049 ATIVIDADES DO GAB. DA SECR DE COMUNICAÇÃO
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL «R$ 1.500,00
03350 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.500,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 1.500,00
03360 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... « R$ 1.500,00
PROJETOIATIVIDADE 10.001 - 27.241.0020.2-092 PROGRAMA ESPORTIVO, RECREATIVO E DE LAZER PARA
IDOSOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... 1.307,83
07650 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 1.307,83
PROJETOIATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-102 MANUTENÇÃO DO PARQUE TEMÁTICO DAS ÁGUAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO «= R$ 665,62
08280 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 665,62
Ro IADE 13.004 - 15.452.0030.2-138 EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA - PLANO MUN
RES SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
10570 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..............
«R$ 52.200,00
vo R$ 52.200,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-153 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO.. vo R$ 73.930,00
12620 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) ... 73.930,00
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO.. 172.150,00
12650 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) ... 172.150,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-154 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 394.620,00
12940 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)............usumesemes R$ 188.220,00
12950 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15% .R$ 206.400,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0036.2-170 ATIVIDADES PARA DESENVOLVER À PISCICULTURA
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA... R$ 50.950,00
15670 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... ..e.sssssessesseseseneeseereanemereeeemo .R$ 50.950,00
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.243.0040.6-189 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
16890 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
.R$ 39.910,00
R$ 39.910,00
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.244.0041.2-194 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA INDIVÍDUOS E
FAMÍLIAS
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS ..
17460 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 8.500,00
R$ 8.500,00
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.1-197 CONSTR E AMPL UNIDADES PROGR PSB INDIVÍDUOS E
FAMÍLIAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...........
17580 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 398.428,00
398.428,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0045.1-212 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR
RUR
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .............. 19.205,49
18540 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres 19.205,49
PROJETOI/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.0048.2-220 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... = R$ 8.300,00
19210000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... ss 8.300,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... R$ 1.223.166,94
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Estado do Paraná
II — recurso proveniente de superávit de exercícios anteriores nas seguintes
fontes de recursos:
a) fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de 1.948.568,81 (um
milhão novecentos e quarenta e oito mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e um
centavos);
b) fonte 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no
valor de 35.890,00 (trinta e cinco mil oitocentos e noventa reais);
c) fonte 499 - Gestão do SUS, no valor de 19.359,43 (dezenove mil trezentos
e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos).
III — recurso proveniente de repasse financeiro na fonte 494 - Bloco de
Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde , no valor de R$ 105.528,00 (cento e cinco
mil quinhentos e vinte e oite reais).
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 17 de março de 2021.
—— maçã
t I PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 35, de 17 de março de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alteração no Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021”;
- Projeto de Lei que “procede a alteração na legislação que estabelece
as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2021, além
de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2021”;
- Projeto de Lei que “altera o Quadro de Detalhamento de Despesas
anexo à Lei “R” nº 88/2020 e autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2021”.
As alterações no PPA 2018-2021 e na LDO 2021 visam a atender a
solicitação desse Legislativo para incluir a descrição “mensalidades e anuidades a
entidades associativas”, conforme Ofício nº 2021-CM, de 3 de março de 2021.
A abertura do crédito adicional em questão faz-se necessária pelas
seguintes razões:
[ — inclusão de superávit no orçamento da Secretaria da Administração.
para aquisição de veículos;
Il — adequação do orçamento da Secretaria de Comunicação, para
contratação de estagiário;
III — adequação do orçamento da Secretaria de Esportes e Lazer, para
aquisição de equipamentos;
IV — inclusão de superávit no orçamento da Secretaria do
Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, para revitalização de parques lineares e para
manutenção do aterro sanitário;
V — inclusão de superávit no orçamento da Secretaria de Habitação,
Serviços e Obras Públicas, para ampliação do Cemitério Jardim da Saudade e aquisição
de veículos:
VI — adequação do orçamento da Secretaria de Habitação, Serviços e
Obras Públicas, para atender ao primeiro aditivo do contrato de construção de Centro
Multiuso na Região São Francisco/Panorama e para contratação de empresa
especializada em serviços de limpeza com hidrojateamento e sucção;
VII — adequação do orçamento da Secretaria da Saúde, para atender
despesas com serviço de limpeza das UBS, CAPS e Vigilância Sanitária;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
VIII — inclusão de recursos de excesso de arrecadação no orçamento da
Secretaria da Saúde, para atender a Portaria GM/MS Nº 3.656. de 21 de dezembro de
2020, destinados ao SAMU 192;
IX — adequação do orçamento da Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, para atender a contrapartida do convênio com o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para aquisição de Distribuidor de Esterco
Líquido;
X — adequação do orçamento da Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família, para atender a demanda de aquisição de cestas básicas para famílias
carentes.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná