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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 276/2021
Realização de melhorias no início da
estrada rural asfaltada de acesso ao
Distrito de Bom Princípio do Oeste.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a realização de melhorias no início
da estrada rural asfaltada de acesso ao Distrito de Bom Princípio do Oeste.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no território
brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever dos órgãos e
entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas a
assegurar o trânsito em adequada ao uso.
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional,
abertas à circulação, rege-se por este Código.
(...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e
entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no
âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar
esse direito”
Desta forma, cabe a Administração Pública Municipal manter a camada
asfáltica em condições favoráveis a trafegabilidade, a fim de proporcionar
comodidade e segurança aos cidadãos.
No momento, tal entrada encontra-se pavimentada parte com asfalto e parte
com paralelepípedos. Contudo, nesta localidade há diversos buracos, devido ao
intenso fluxo de veículos tanto pesados quanto leves que por ali transitam.
Diante o exposto, tal indicação visa evitar acidentes e desconforto para
aqueles que ali transitam, além do mais, busca a segurança, eficácia e providência
que resulta na qualidade de trafegabilidade.
SALA DAS SESSÕES, 23 de março de 2021.
BETO SCAIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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