CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 307/2021
Elaboração de normativa que autorize o Município de
Toledo a proceder pagamento mínimo nos contratos
públicos de transporte escolar dos alunos
matriculados na rede estadual de ensino, enquanto
perdurar o reconhecimento de emergência na saúde
pública, tendo em vista a pandemia causada pelo
COVID19, e enquanto as aulas estiverem
suspensas, nos termos do anteprojeto de lei proposto.
Senhor Presidente,
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICAM
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a elaboração de normativa que
autorize o Município de Toledo a proceder pagamento mínimo nos contratos públicos de
transporte escolar dos alunos matriculados na rede estadual de ensino, enquanto perdurar o
reconhecimento de emergência na saúde pública, tendo em vista a pandemia causada pelo
COVID19, e enquanto as aulas estiverem suspensas, nos termos do anteprojeto de lei
proposto.
Considerando o momento pandêmico que vivemos suas implicações tanto na
economia quanto na educação e na sociedade de forma geral;
Considerando a Portaria MS/GM nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do
Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
(ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;
Considerando o Plano Estadual da Saúde da Secretaria de Estado da Saúde
2020/2023;
Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11
de março de 2020, como pandemia do COVID-19;
Considerando o Decreto Nº 4230 DE 16/03/2020 que dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Coronavírus – COVID-19;
Considerando o Decreto nº 749 e 17 de março de 2020 que dispõe sobre a
suspensão das aulas e demais atividades coletivas em estabelecimentos da rede municipal
de ensino e em espaços culturais e esportivos do Município de Toledo.
Considerando que os alunos da rede pública municipal de ensino estão com
as aulas suspensas desde de março 2021, em razão da pandemia causada pelo
Coronavírus, sendo essa uma das medidas de contenção quanto a disseminação do Covid19, decretadas pelo Executivo nas esferas Municipal, Estadual e Nacional;
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Considerando que, justificado o cenário atual, os contratos públicos dos
fornecedores de transporte escolar desses alunos, tiveram também suspensos seus
serviços e desde então estão sem renda alguma para garantir minimamente o sustento de
suas famílias, ressaltando que muitos desses fornecedores são microempreendedores ou
pequenas empresas que atendem os alunos que residem zona rural do nosso Município.
Encaminha-se indicativo para Projeto de Lei, justificado que desde a
suspensão das aulas, essa importante e necessária categoria de prestadores de serviços
sofre os impactos da impossibilidade de prestação do serviço contratado. O tema foi
pautado na Comissão de Educação desta Casa, onde recentemente recebemos presença
de uma comissão dos responsáveis do transporte escolar, que mantêm contrato com o
Município, e da Coordenadora do setor na Secretaria Municipal de Educação. A questão foi
de maneira clara debatida, e posteriormente este vereador, no ofício da presidência da
comissão citada, assumiu compromisso de enviar essa proposta ao Executivo Municipal a
fim de se encontrar uma solução para o problema apresentado, na escuta, percebe-se, e
reforça, compreensão da realidade desta categoria, também vítima desta Pandemia do
Covid-19, e foi uma das primeiras a enfrentar os problemas causados pela suspensão da
prestação de seu serviço.
Pedimos que o Poder Executivo realize estudos os estudos técnicos,
financeiros e jurídicos, proceder à remessa de um Projeto de Lei a essa Casa Legislativa
para busca de solução definitiva e eficaz para mais essa consequência da crise pandêmica
que estamos vivenciando.
Justifica-se esta indicação deste Anteprojeto de Lei, que se crie mecanismos
legais, que garanta um mínimo para a sobrevivência dessas empresas, frente às
repercussões econômicas negativas que eclodiram em relação ao exercício da atividade
dos transportadores escolares, a fim de que estejam em condições, havendo o retorno das
aulas e dar a continuidade do serviço aos alunos da rede.
Reforçamos que matérias no mesmo sentido de busca de solução ao caso,
foram apresentadas em outros locais, cito o Município de Santa Helena PR, e até em nível
Estadual e que a presente indicação pode servir dando base para que similar Projeto de Lei
possa ser construído por parte do Executivo que atenda essa demanda.
SALA DAS SESSÕES, 23 de março 2021.
PROFESSOR OSEIAS BETO SCAIN ELTON WELTER
MARCELO MARQUES VALDIR ROSSETTO
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ANEXO - INDICAÇÃO Nº 307/2020
ANTEPROJETO DE LEI Nº xxx, DE 2021
Autoriza o Município de Toledo a manter os
pagamentos durante estado de emergência
nacional decorrente da pandemia causada pelo
coronavírus - COVID-19, às empresas que
mantém contratos para prestação de serviços
continuados com a Administração Pública do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Município de Toledo manter os pagamentos,
durante estado de emergência nacional decorrente da pandemia causada pelo coronavírus
- COVID-19, às empresas que mantém contratos para prestação de serviços continuados
com a Administração Pública do Município de Toledo.
Art. 2º - Fica o Município de Toledo autorizado, em caráter excepcional, a
realizar pagamento mínimo nos contratos públicos ao fornecedor de transporte escolar dos
alunos matriculados na rede municipal de ensino durante o período de suspensão das aulas
na rede pública municipal em decorrência da pandemia do Corona Vírus ( COVID-19).
§ 1º O pagamento mínimo que trata o caput poderá ser, no mínimo, de 50%
da média do pagamento dos últimos três meses do ano letivo de 2019.
§ 2º - O Poder Executivo regulamentará a matéria, no que tange a hipótese,
do prestador do serviço não retornar a sua atividade laboral com o Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias suplementares se necessários.
Art. 4º - O Poder Executivo dará publicidade aos repasses de que trata esta
Lei em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o princípio da transparência e a
favorecer os processos de fiscalização e controle social.
Art. 5º - Os fornecedores beneficiados pelo pagamento mínimo deverão
assinar termo comprometendo-se a permanecer prestando o serviço após o retorno às
aulas por período equivalente ao de recebimento do benefício.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,
em xx de xxxxxx de 2021.
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