CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 48, DE 2021
Dispõe sobre penalidades para quem "furar
fila" para aplicação da vacina contra a Covid19 no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1°- Esta Lei dispõe sobre penalidades para quem "furar fila" para
aplicação da vacina contra a Covid-19 no Município de Toledo.
Art. 2°- Será penalizado com multa todo aquele que infringir a ordem
de prioridade de vacinação ou afrontar, por qualquer meio, a operacionalização de
plano municipal de imunização.
§ 1° - A multa é aumentada de um terço se o agente falsifica atestado,
declaração, certidão ou qualquer documento público ou particular, ou faz uso de
qualquer desses papéis falsificados.
§ 2° - A multa é dobrada se houver a apropriação, o desvio ou a
subtração de bem ou insumo médico, terapêutico, sanitário, vacinai ou de
imunização, público ou particular.
Art. 30- Fica instituída multa de 100 (cem) Unidades de Referência de
Toledo — URT's para o cidadão ou cidadã que, de maneira tendenciosa ou proposital,
for flagrado tomando a frente de pessoas de grupos prioritários ou que contrariam as
normas impostas no Plano Nacional de Vacinação, na aplicação da vacina contra o
COVID-19, denominado de "fura-fila".
Parágrafo único - Para fins do disposto no caput deste artigo, além de
ser punida a pessoa que tomou a vacina de forma irregular, será aplicada a mesma
multa para o profissional da saúde que aplicou a vacina nos casos em que ficar
comprovado que este agiu de má-fé, podendo em caso de ser servidor público sofrer
processo administrativo disciplinar.
Art. 4°- Fica instituída multa de 100 (cem) Unidades de Referência de
Toledo — URT's para o funcionário público que valer-se do cargo para, em benefício
próprio ou alheio, infringir a ordem de prioridade de vacinação ou afrontar, por
qualquer meio, a operacionalização de plano de imunização.
§ 1° - Incorre nas mesmas multas o funcionário público que, em
condescendência, deixa de adotar as providências necessárias à apuração da
infração descrita no caput.
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Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
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QUES PROFESSOR OSEIAS
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Estado do Paraná 00002
§ 2° - A multa é aumentada de um terço até a metade se o funcionário
exige, solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que
fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, verba de caráter
pecuniário ou vantagem econômica indevida.
Art. 5°- Qualquer um do povo é parte legítima para denunciar perante a
Ouvidoria da Prefeitura, por meio do 156, as irregularidades elencadas nesta Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 25 de março de 2021.
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
A pandemia do novo Coronavírus Sars-CoV-2 e suas características
requerem dos entes públicos medidas que reduzam rapidamente os impactos
sanitários causados pela doença. De outro lado, a ciência de forma muito rápida
encontrou o caminho capaz de deter este mal que assola o mundo.
Os laboratórios num tempo veloz sem, no entanto, pular etapas,
conseguiram produzir as vacinas. Porém, isto não bastou para que depois de um
ano a preocupação continue entre as populações. A corrida global em busca dos
imunizantes e a dificuldade da entrega destes componentes faz com que a
vacinação seja feita de forma lenta.
Aqui no Brasil, neste cenário de dificuldades e de escassez do produto
fez com que as autoridades adotassem critérios técnicos para a priorização de
alguns grupos na vacinação dentro do Plano Nacional de Imunização.
Esta busca pela vacina trouxe outro efeito colateral. Desde o início da
imunização contra a covid-19 não é raro encontrar na imprensa Brasil afora o
registro de casos de pessoas que foram vacinadas e que não faziam parte do grupo
prioritário.
Em primeiro lugar, este fato popularmente conhecido como "furar a fila"
é eticamente errado. Em outro momento também possibilita a responsabilidade civil,
administrativa e, até, criminal.
Diante do quadro apresentado e para que seja respeitada a ordem de
prioridade definida para esta campanha de vacinação, julgamos ser necessário que
se encontre na lei mecanismos que responsabilizem àqueles que querem tirar
vantagem para se vacinar antes que seja sua vez ou mesmo que desviem os
insumos utilizados para a vacinação.
Também é necessário afirmar que controle social é um importante
instrumento para que os desvios sejam constatados, denunciados e, caso
devidamente comprovado, sejam punidos.
Cito por oportuno que o Município de Cascavel — PR e o estado de São
Paulo já aprovaram leis no mesmo sentido.
Necessário se faz solicitar o regime de urgência para este Projeto de
Lei de acordo com o inciso II do artigo 185 do Regimento Interno. Há o entendimento
de que a célere tramitação de iniciativas como esta, colabore no enfrentamento da
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MA CEL / MAR UES PROFESSOR OSEIA
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pandemia. O setor de Saúde do Município tem apresentado números alarmantes e,
especificamente este Projeto de Lei é mais um instrumento para garantir de que as
vacinas sejam adequadamente aplicadas aos grupos prioritários amenizando os
internamentos das pessoas que estão mais vulneráveis ao vírus.
Pela justificativa apresentada, vislumbrando que esta matéria legislativa
poderá inibir as pessoas de praticar o "fura fila", ou puni-Ias caso se registre o
desvio, estabelecendo também que se resguarde o direito dos grupos prioritários
estabelecidos pelo poder público, pedimos a aprovação dos nobres parlamentares
desta Casa de Leis.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 25 de março de 2021.
GABRIE 1 RLE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO-PARANÁ
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Palácio j. é Neves Formighieri, 69° aniversário de Cascavel.
Cascavel, 3 de fevereiro de 2021.
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or/PSC Vere
Justificação
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N" CY)- ,DE 2021
(Proponentes: Vereadores Cabral/PL e Alécio Espínola/PSC)
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Dispõe sobre penalidades para quem utilizar-se do "furafila" para aplicação da vacina decorrente do Coronavírus
(Covid-19).
A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1' Esta Lei institui a multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município - UFM para
o cidadão ou cidadã que de maneira tendenciosa ou proposital, for flagrado tomando a frente de
pessoas de grupos prioritários ou que contrariam as normas impostas no Plano Estadual de Vacinação
do Paraná, na aplicação da vacina contra o COVID-19, denominado de "fura-fila".
Art. 2' Para fins do disposto no capuz do art. 1° desta lei, além de ser punida a pessoa que
tornou a vacina de forma irregular, será aplicada a mesma multa para o profissional da saúde que
aplicou a vacina, podendo em caso de ser servidor público sofrer processo administrativo disciplinar.
Art. 3° Qualquer um do povo é parte legítima para denunrigr perante o 156 da Prefeitura ou
perante os órgãos de polícia municipal ou estadual, as irregularidades na aplicação da vacina.
Art. 4° A aplicação da multa caberá ao Poder Público Municipal por meio de seus órgãos
responsáveis.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Senhores Vereadores. Vivemos um momento de grande pandemia mundial, aonde o
vírus COVID-19 veio, chegou e abalou a população mundial. Causando dor e tristeza em muitas
famílias. E, infelizmente, ainda temos aqueles que ao acreditam, que não querem cumprir as
determinações impostas pelos órgãos de saúde.
Desde o início da campanha de imunização nacional como prevenção à disseminação da
Covid-19, são inúmeras as denúncias de pessoas que fazem uso de privilégios pessoais para furar a fila
dos perfis prioritários para a vacinação.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 Cascavel - Paraná
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É de extrema importância respeitar a ordem de preferência de imunização recomendada
pelo o Ministério de Saúde que analisou criteriosamente quais os grupos de risco que possuem maior
vulnerabilidade ao contrair a doença SARS-CoV-2 (covid-19) e ao praticar fraude contra a ordem de
preferência, o munícipe que "furou a fila" prejudica outro munícipe que ficará sem a dose da vacina,
colocando em risco a sua saúde, como também de toda a população.
Espero, pois, contar com a especial atenção dos Nobres Pares a aprovação deste Projeto
de Lei.
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n-
"
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 25/2021
(e ao Apensados: PLs n° 33/2021, 40/2021, 47/2021, 239/2021, 242/2021,
240/2021, 247/2021, 170/2021, 352/2021 e 417/2021)
Tipifica as condutas de infração de
plano de imunização e de corrupção em
plano de imunização, e cria uma forma
qualificada do crime de peculato para o caso
em que a apropriação, o desvio ou a
subtração for de bem ou insumo médico,
terapêutico, sanitário, vacinai ou de
imunização, público ou particular.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Altera o Código Penal para tipificar as condutas de
infração de plano de imunização e de corrupção em plano de imunização,
assim como para criar uma forma qualificada do crime de peculato para o caso
em que a apropriação, o desvio ou a subtração for de bem ou insumo médico,
terapêutico, sanitário, vacinai ou de imunização, público ou particular.
Art. 2° O Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 —
Código Penal, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:
"Infração de plano de imunização
Art. 268-A. Infringir a ordem de prioridade de vacinação ou
afrontar, por qualquer meio, a operacionalização de plano
federal, estadual, distrital ou municipal de imunização.
Pena — reclusão, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço se o agente
falsifica atestado, declaração, certidão ou qualquer documento
público ou particular, ou faz uso de qualquer desses papéis
falsificados."
"Art. 312
Peculato de vacinas, bens medicinais ou terapêuticos
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§ 1°-A. A pena é de reclusão, de três a treze anos, e multa, se
a apropriação, o desvio ou a subtração for de bem ou insumo
médico, terapêutico, sanitário, vacinai ou de imunização,
público ou particular.
(N R)"
"Corrupção em plano de imunização
Art. 317-A. Valer-se do cargo para, em beneficio próprio ou
alheio, infringir a ordem de prioridade de vacinação ou afrontar,
por qualquer meio, a operacionalização de plano federal,
estadual, distrital ou municipal de imunização.
Pena — reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1° Incorre nas mesmas penas o funcionário público que, em
condescendência, deixa de adotar as providências necessárias
à apuração do crime descrito no caput.
§ 2° A pena é aumentada de um terço até a metade se o
funcionário exige, solicita ou recebe, para si ou para outrem,
direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de
assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida."
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em de de 2021.
Deputada MARGARETE COELHO
Relatora
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