CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI N° 49, DE 2021
Institui as diretrizes para as Práticas
Integrativas e Complementares em Saúde
no âmbito do Sistema Único de Saúde do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei institui as diretrizes para as Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de
Toledo.
Art. 2° - Ficam instituídas as diretrizes para as Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de
Toledo.
§ 1° - Consideram-se práticas integrativas e complementares em saúde,
para efeitos desta Lei, tratamentos que buscam estimular os mecanismos naturais de
prevenção de doenças, promoção e recuperação da saúde, por meio de tecnologias
alternativas e seguras, com ênfase na escuta acolhedora, no desenvolvimento do vínculo
terapêutico e na integração do ser humano com o meio ambiente e a sociedade.
§ 2° - A tecnologia de tratamento empregada para implementação das
práticas instituídas por esta Lei deve ser multidimensional, incluindo as dimensões mental,
física, emocional, vital, espiritual e comunitária, de maneira integrada.
Art. 3° - As diversas modalidades de Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde visam desenvolver uma visão ampliada dos processos de
adoecimento e saúde e possuem os seguintes aspectos em comum:
I - promoção global do cuidado humano, com foco no sujeito e não na
doença ou no desequilíbrio da homeostasia natural;
II - estímulo da adoção de posturas emancipatórias, de autoconhecimento
e de autocuidado, visando ao desenvolvimento do potencial humano integral;
III — respeito à diversidade humana em todas as suas formas de expressão.
Saúde:
Art. 4° - São modalidades de Práticas Integrativas e Complementares em
I — acupuntura;
II — homeopatia;
III — plantas medicinais e fitoterapia;
IV — termalismo social/crenoterapia;
V — arteterapia;
VI — ayurveda;
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VII — biodança;
VIII — dança circular;
IX — meditação;
X — musicoterapia;
XI — naturopatia;
XII — osteopatia;
XIII — quiropraxia;
XIV — reflexoterapia;
XV — reiki;
XVI — shantala;
XVII — terapia comunitária integrativa;
XVIII — yoga;
XIX — apiterapia;
XX — aromaterapia;
XXI — bioenergética;
XXII — constelação familiar;
XXIII — cromoterapia;
XXIV — geoterapia;
XXV — hipnoterapia;
XXVI — imposição de mãos;
XXVII — medicina antroposófica / antroposofia aplicada à saúde;
XXVIII — ozonioterapia;
XXIX — terapia de florais.
Parágrafo único - Também se consideram Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde:
I — as demais práticas devidamente aprovadas pelo SUS;
II — as práticas terapêuticas aprovadas pelo Ministério da Saúde, por meio
da Portaria n°971, de 3 de maio de 2006, da Portaria n°145, de 11 de janeiro de 2017,
da Portaria n°849, de 27 de março de 2017 e da Portaria n°702, de 21 de março de 2018.
Art. 5° - As Práticas Integrativas e Complementares em Saúde podem ser
incorporadas nos diferentes níveis de atenção à saúde (primária, secundária e terciária),
inclusive nos programas de saúde na escola, saúde prisional, saúde mental, com ênfase
na atenção básica e nas estratégias de atenção à saúde da família.
Art. 6° - A qualificação técnica dos servidores públicos que atuem nas
Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no âmbito do SUS/Toledo/PR será
feita por meio do desenvolvimento de projetos de educação permanente da Política
Nacional de Educação Permanente em Saúde — PNEPS, do Ministério da Saúde.
Art. 7° - O plantio da cultura de plantas medicinais, de fitoterápicos, de
fármacos homeopáticos e de insumos para a s farmacopeias chinesa, antroposófica e
ayurvédica deverá ser incentivado com vistas às necessidades de tratamento no Estado
do Paraná.
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Art. 8° - A produção de conhecimento científico e o incentivo à pesquisa
para o plantio da cultura das plantas medicinais, de fitoterápicos, de fárnnacos
homeopáticos e de insumos para as farmacopeias chinesa, antroposófica e ayurvédica é
diretriz prioritária das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no âmbito do
SUS/PR.
Art. 9° - As atividades terapêuticas reconhecidas como Práticas Integrativas
e Complementares em Saúde serão exercidas de forma multidisciplinar, por profissionais
devidamente qualificados e certificados por entidades de representação de abrangência
estadual.
§ 1° - Para os fins desta Lei, consideram-se profissionais devidamente
qualificados:
I — os profissionais que possuam diploma de graduação expedido por
instituição educacional, reconhecida pelo Ministério da Educação;
II - os profissionais de ensino médio que possuam certificados de formação
técnica reconhecidos pela Secretaria Estadual de Educação — Seed
§ 2° - Os profissionais de que trata o § 1° desde artigo devem possuir cursos
e estágios de formação técnica especifica certificados por entidades de representação de
abrangência estadual.
Art. 10 - Os estabelecimentos de profissionais que exerçam Práticas
Integrativas e Complementares em Saúde, a afim de comprovarem a habilitação de cada
um dos seus profissionais para o exercício das atividades terapêuticas abrangidas por
esta Lei, devem manter consigo reprodução da documentação referente à capacitação
profissional dos mesmos.
Art. 11 - A Política Pública de Práticas Integrativas e Complementares em
Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Toledo deve privilegiar a
permanente discussão e avaliação de suas modalidades.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câm. a Municipal de Toledo, Estado do Paraná,
25 de março de 2021.
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
A inciativa deste Projeto de Lei, após muita reflexão sobre o tema, visa
aprimorar o SUS e garantir o acesso à maioria da população a novas práticas
terapêuticas, que garantam a integralidade à atenção do atendimento à saúde.
Estabelecendo e tipificando do que são essas práticas.
Em consonância com o disciplinado no Ministério da Saúde, por meio da
Portaria n°971, de 2 de maio de 2006, da Portaria n° 145, de 1 1 de janeiro de 2017,
da Portaria n° 849, de 27 de março de 2017 e da Portaria n° 702, de 21 de março de
2018, a matéria busca esclarecer quais práticas são possíveis no sistema, de forma a
garantir a exata execução de tais terapias normatizadas pelo ministério e reduzir erros
no cotidiano do SUS. Todavia, evita também a inclusão de pseudos práticas, no
sistema e saúde pública, ao dispor sobre a quem compete normatizar novas inclusões
na cidade de Toledo — PR.
Uma determinante econômica alia-se a esta política pública, ao garantir
a integração, ou uma nova fronteira, entre as compras públicas e a produção
fitoterápica com agricultura familiar Toledana. Operação que perpassa os órgãos da
saúde e transversaliza dentro do Estado com os órgãos gestores da agricultura, para
que os recursos públicos direcionados à aquisição de plantas medicinais e
medicamentos fitoterápicos, cumpram outra função social.
Os agricultores familiares aparecem como os principais agentes
produtores de um campo das PIO, que necessita de ampliação de produção e de
consolidação de uma farmácia básica oi de produtos oriundos das plantas medicinais
com garantia de procedência e qualidade. É importante equiparar os agricultores
familiares, não só como produtores, e expandir a possibilidade do acesso desses ao
mercado das plantas medicinais por venda direta e mercado garantido. Este projeto
de lei orienta o mercado a comprar cinquenta por cento da produção da agricultura
familiar de plantas medicinais, de forma de viabilizar esse arranjo produtivo local, todo
esse processo de integração, preços competitivos e qualidade do produto Toledano
como característica. Nesta lógica, tanto as compras públicas de plantas medicinais ou
das empresas que produzem produtos fitoterápicos, direcionados ao SUS, devem
adquirir desses produtores as matérias-primas necessárias a essa comercialização.
Assim, de forma de consolidar e expandir, é necessário a inclusão desta
proposta legislativa no universo das leis de Toledo- PR, afim de estimular e multiplicar
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o uso seguro e adequado dessas práticas terapêuticas.
Solicito, desta forma, e por todos os motivos elencados acima, o
inestimável apoio das Senhoras e dos Senhores nobres Parlamentares nesta Augusta
Casa Legislativa para a aprovação deste projeto de lei.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 25 de março de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO-PARANÁ
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