MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.295, de 19 de junho de 2019
Institui o DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte para
a comunicação eletrônica entre o Município de Toledo e o
sujeito passivo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º − Esta Lei institui o DEC – Domicílio Eletrônico do
Contribuinte de Toledo, para a comunicação eletrônica entre o Município de
Toledo e o sujeito passivo de tributos municipais.
Art. 2º − Fica instituído o DEC – Domicílio Eletrônico do
Contribuinte de Toledo, para fins de comunicação eletrônica entre o Município de
Toledo e o sujeito passivo de obrigações tributárias e não tributárias municipais,
observadas a forma, condições e prazos previstos em regulamento.
Art. 3º − Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Domicílio Eletrônico do Contribuinte de Toledo – DEC: portal de
serviços e comunicações eletrônicas do Município de Toledo disponível na rede
mundial de computadores;
II − Meio Eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de
documentos e arquivos digitais;
III − Transmissão Eletrônica: toda forma de comunicação à distância
com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de
computadores;
IV − Assinatura Eletrônica: aquela que possibilite a identificação
inequívoca do signatário e utilize certificado digital emitido por Autoridade
Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP
Brasil, nos termos da lei federal específica, na seguinte conformidade:
a) o certificado digital deverá conter o número de inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica − CNPJ ou o número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
b) será exigido um certificado digital para cada raiz do número de
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
V – Sujeito Passivo: o sujeito eleito pela legislação para o
cumprimento da obrigação, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro
responsável pelo cumprimento da obrigação tributária;
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VI – Código de acesso: senha de segurança e de autorização,
intransferível, denominada Senha Web, cuja solicitação e liberação é efetivada por
meio de sistema/aplicativo específico disponibilizado na rede mundial de
computadores.
Parágrafo único − A comunicação entre o Município e o terceiro a
quem o sujeito passivo tenha outorgado poderes para representá-lo, poderá ser feita
na forma prevista por esta Lei.
Art. 4º − O Município de Toledo poderá utilizar a comunicação
eletrônica para, dentre outras finalidades:
I – cientificar o sujeito passivo de quaisquer atos administrativos;
II – encaminhar notificações e intimações;
III – expedir avisos em geral.
Art. 5º – O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito
passivo dar-se-á após seu credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte,
na forma prevista nesta Lei e em regulamento.
§ 1º – O credenciamento deverá ser efetuado por meio da internet,
mediante acesso ao site oficial do Município de Toledo, na funcionalidade relativa
ao DEC, observadas a forma, condições e prazos estabelecidos em regulamento.
§ 2º – Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema
eletrônico do Município de Toledo, com tecnologia que preserve o sigilo, a
identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.
§ 3º – O credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte será
efetuado mediante adesão do sujeito passivo, sendo que o acesso ao endereço
eletrônico dar-se-á por meio de código de acesso ou mediante certificado digital
válido, conforme dispuser o regulamento.
§ 4º – Os sujeitos passivos que não possuam certificado digital
poderão efetuar o credenciamento gratuitamente, por meio de código de acesso
(Senha Web), com senha de segurança e de autorização, individual e intransferível,
a ser disponibilizado no site oficial do Município, na funcionalidade relativa ao
DEC, conforme dispuser o regulamento.
Art. 6º − Uma vez realizado o credenciamento nos termos do artigo
anterior, as comunicações do Município de Toledo ao sujeito passivo deverão ser
feitas por meio eletrônico, em portal próprio, denominado DEC, dispensando-se a
sua publicação no Órgão Oficial Eletrônico do Município, a notificação ou
intimação pessoal, ou o envio por via postal.
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§ 1º − A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo
será considerada pessoal para todos os efeitos legais.
§ 2º − Considerar-se-á realizada a comunicação ou notificação no dia
em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.
§ 3º − Na hipótese do parágrafo anterior, nos casos em que a consulta
se dê em dia não útil, a comunicação ou notificação será considerada como
realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 4º – A consulta referida nos §§ 2º e 3º deste artigo deverá ser feita
em até 30 (trinta) dias corridos contados da data do envio da comunicação ou
notificação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do
término desse prazo.
§ 5º – Implementado o DEC e realizado o credenciamento, em não
sendo efetivada a consulta eletrônica ao teor da comunicação no prazo de trinta dias
corridos contados da data do envio da comunicação ou notificação no domicílio
eletrônico do contribuinte, considerar-se-á intimado o sujeito passivo,
independentemente de sua abertura.
§ 6º − Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio
eletrônico, ou no interesse da Administração Pública, a ciência, a intimação ou a
notificação poderão ser realizadas mediante outras formas previstas na legislação.
Art. 7º − Para acessar o DEC, onde estão disponíveis as
comunicações entre o Município de Toledo e o sujeito passivo, e para assinar
documentos eletrônicos, o servidor público deverá utilizar certificado digital
emitido por autoridade certificadora credenciada.
Art. 8º − Ao sujeito passivo que se credenciar nos termos desta Lei
também será possibilitada a utilização de outros serviços ou funcionalidades
disponibilizados pelo Município de Toledo, conforme dispuser o regulamento.
Art. 9º − O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida
nesta Lei, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado
original para todos os efeitos legais.
Parágrafo único − Os extratos digitais e os documentos digitalizados
e transmitidos na forma estabelecida nesta Lei têm a mesma força probante dos
originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou
durante o processo de digitalização.
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Art. 10 − As impugnações ao lançamento de tributos e multas serão
processadas na forma e nos prazos previstos no Código Tributário do Município de
Toledo.
Parágrafo único – O regulamento estabelecerá que o sujeito passivo
poderá inserir informações no DEC, permitindo, por exemplo, que a apresentação
de impugnações, recursos administrativos e o acompanhamento da tramitação
desses processos possam ser feitos por meio do domicílio eletrônico, observados os
prazos previstos no Código Tributário do Município de Toledo.
Art. 11 − Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 19 de junho de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.342, de 25/06/2019