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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 316/2021
Realização de cascalhamento na estrada
entre a Avenida Nossa Senhora de
Fátima e o Gramixinga.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a realização de
cascalhamento na estrada entre a Avenida Nossa Senhora de Fátima e o
Gramixinga.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no
território brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever dos
órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas
a assegurar o trânsito em adequada ao uso.
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional,
abertas à circulação, rege-se por este Código.
(...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e
entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no
âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar
esse direito”
Desta forma, cabe a Administração Pública Municipal manter a via em
condições favoráveis a trafegabilidade, a fim de proporcionar comodidade e
segurança aos cidadãos. No momento, tal entrada encontra-se em precárias
condições.
Diante o exposto, tal indicação visa evitar acidentes e desconforto
para aqueles que ali transitam, além do mais, busca a segurança, eficácia e providência que resulta na qualidade de trafegabilidade.
SALA DAS SESSÕES, 30 de março de 2021.
BETO SCAIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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