materia nº 122/2012

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 91, de 11 de outubro de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Como é do conhecimento dos ilustres Vereadores, a administração 
municipal tem adotado inúmeras medidas visando à adequação de sua estrutura de pessoal 
às necessidades do serviço público.
Por isso, diversas modificações já foram efetuadas no Plano de 
Cargos e Vencimentos dos servidores, mediante a criação de novos cargos, ampliação de 
vagas de cargos já existentes ou readequação de funções.
Nesta oportunidade, em decorrência de determinação judicial nos 
Autos nº 0008815-23.2012.8.16.0170, de Ação Civil Pública (cópia anexa), a 
administração municipal necessita estruturar mais uma unidade para o acolhimento 
institucional de crianças em situação de risco e/ou abandono, o que exigirá, por 
conseguinte, a ampliação do quadro de pessoal para atender a demanda das respectivas 
atividades.
Um dos cargos a serem providos para atuação naquela nova 
unidade será o de Cuidador Social I, para o qual, embora ainda haja candidatos aprovados
em Concurso Público, não mais há vagas disponíveis no Plano de Cargos e Vencimentos.
Em razão disso e para que se possa cumprir a decisão judicial acima 
referida, propõe-se nova alteração no quadro de pessoal de provimento efetivo, mediante a 
ampliação, em número de seis, do quantitativo de vagas do cargo de Cuidador Social I.
Em atendimento ao que dispõe o artigo 21 da Lei Complementar nº 
101/2000, encaminhamos demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro decorrente 
da ampliação do cargo acima referido, considerando-se, para tanto, o total de vagas 
criadas.
Pelo exposto, submetemos à deliberação dos ilustres Vereadores o 
incluso Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e 
Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo”.
No aguardo da deliberação favorável sobre a matéria, manifestamos a 
Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as expressões de nosso 
respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEIErro! Indicador não definido. Nº 
122/2012
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de 
Cargos e Vencimentos para os servidores 
públicos municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o 
Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de 
Toledo.
Art. 2º – O Anexo II da Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999, 
com as modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com a alteração
constante do que acompanha este diploma legal.
Parágrafo único – A alteração procedida no Anexo a que se 
refere o caput deste artigo implica a criação de mais seis cargos de provimento 
efetivo de Cuidador Social I, no Grupo Ocupacional B-2.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
TOLEDO, Estado do Paraná, em 11 de outubro de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
A N E X O I I
QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO, DE ACORDO COM OS
GRUPOS OCUPACIONAIS, CLASSES, ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO E
NÚMERO DE CARGOS
GRUPO 
OCUP.
CLASSE ESCOLARIDADE/ 
HABILITAÇÃO
Nº DE
CARGOS
... ... ... ...
B-2 ... ... ...
Cuidador Social I ... 16
... ... ... ...
TOTAL 2.377