MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 92, de 11 de outubro de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei nº 2.045, de 19 de novembro de 2010, criou-se o
cargo em comissão de Controlador de Controle Interno também na Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR), para atender exigência
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de acordo com o artigo 8º da Lei
Complementar Estadual nº 113/2005.
Naquela oportunidade, todavia, deixou-se de inserir na lei
em questão dispositivo que assegura ao exercente daquele cargo o acesso aos
sistemas de informática, documentos e local de trabalho, para a elaboração da
prestação de contas e emissão de parecer prévio das contas da empresa pública,
a exemplo do que constou no § 3º do artigo 6º da Lei nº 1.960/2007.
Em razão disso, propõe-se a inclusão de mais um parágrafo
(§ 2º) no artigo 3º da Lei nº 2.045/2010, com a seguinte redação, renumerandose o seu parágrafo único para “§ 1º”:
“§ 2º – Fica assegurado, também, no primeiro ano do mandato do
Chefe do Executivo, ao servidor ou empregado que exerceu o cargo de Controlador de
Controle Interno e que não for reconduzido ao cargo, o acesso aos sistemas de
informática, documentos e local de trabalho adequado, para a elaboração da prestação
de contas e emissão de parecer prévio das contas da EMDUR, referentes ao último ano
do mandato da gestão anterior, para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado.”
Por outro lado, de acordo com determinação do Tribunal de
Contas do Estado, o serviço de assessoria jurídica da EMDUR, por se tratar de
atividade permanente, também deve ser desempenhado por empregados de
carreira.
Em vista disso e considerando que há bom tempo tal
atividade já vem sendo exercida por empregado concursado, além de ainda
existirem candidatos aprovados para o mesmo emprego, não mais será
necessário o provimento do cargo em comissão de Diretor Jurídico, Símbolo
CC-1, criado pela Lei nº 1.887/2005, razão pela qual propõe-se, também, a
extinção do referido cargo.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Submetemos, pois, à análise desse Legislativo a inclusa
proposição que “altera a legislação que dispõe sobre cargos em comissão da
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR)”.
No aguardo da deliberação sobre a matéria, reiteramos a
Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a manifestação
de nosso respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 123/2012
Altera a legislação que dispõe sobre cargos em comissão
da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de
Toledo (EMDUR).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre cargos em
comissão da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR).
Art. 2º – O artigo 3º da Lei nº 2.045, de 19 de novembro de
2010, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 3º – ...
...
§ 2º – Fica assegurado, também, no primeiro ano do mandato do Chefe do
Executivo, ao servidor ou empregado que exerceu o cargo de Controlador de Controle
Interno e que não for reconduzido ao cargo, o acesso aos sistemas de informática,
documentos e local de trabalho adequado, para a elaboração da prestação de contas e
emissão de parecer prévio das contas da EMDUR, referentes ao último ano do mandato
da gestão anterior, para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado.”
Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput deste artigo,
o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 2.045/2010 passa a ser o seu “§ 1º”.
Art. 3º – Fica extinto o cargo em comissão de Diretor Jurídico,
Símbolo CC-1, integrante da Diretoria Executiva da EMDUR.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 11 de outubro de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO