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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 327/2021
Providenciar monitoramento através de
câmera nos locais que estão sendo utilizados
como lixões a céu aberto pela população.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que providencie
monitoramento através de câmera nos locais que estão sendo utilizados como
lixões a céu aberto pela população.
Considerando as dificuldades do contribuinte em remanejar seu lixo,
seja útil ou não. Não tem o direito de jogar em céu aberto, sujeito a multas e outras
penalidades
Com base na Lei 12.305/10 artigos 44 inciso ll, e Lei 3.408/15, cabem
multas por resíduos sólidos descartados em céu aberto. Tal indicação também
encontra amparo no artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Toledo.
Tais providências se faz necessário pois já disponibilizou o contêiner
para alojar os lixos, no entanto são jogados ao céu aberto.
Desta forma é uma reivindicação da comunidade, a qual certa de ser
atendida, desde já agradece.
SALA DAS SESSÕES, 30 de março de 2021.
GENIVALDO JESUS
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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