materia nº 128/2012

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 94, de 11 de outubro de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Tramita na 2ª Vara Cível desta Comarca o processo autuado 
sob nº 4453/2012, de Ação Monitória, no qual a autora Global Village Telecom 
Ltda. (GVT) busca receber do Município valores referentes a serviços por ela 
prestados após o encerramento do Contrato de Prestação de Serviços de Telefonia 
Fixa e/ou Comunicação Multimídia que vigorou entre as partes.
Sem adentrar-se no mérito da Ação, o Município de Toledo e 
a Autora formalizaram proposta de conciliação, sendo que, conforme despacho de 
fls. 283 do processo (cópia anexa), a prolação de sentença ficou condicionada à 
juntada aos autos da respectiva autorização legislativa.
Pelo acordo em questão, caberá ao Município, conforme 
inclusa cópia do respectivo Acordo, pagar à Autora da Ação a importância total de 
R$ 230.822,93 (duzentos e trinta mil oitocentos e vinte e dois reais e noventa e três 
centavos), em duas parcelas, sendo uma de R$ 115.411,47 e outra de R$ 
115.411,46, nos prazos de 30 e 60 dias após a homologação judicial do Acordo.
Por tal razão e por considerarmos viável a efetivação e 
cumprimento de tal acordo no processo acima referido, submetemos à análise dessa 
egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a 
cumprir acordo firmado em processo judicial”.
No aguardo da deliberação sobre a matéria, manifestamos a 
Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as expressões de 
nosso respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 128/2012
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo 
firmado em processo judicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir 
acordo firmado em processo judicial.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir 
o Acordo firmado com a Global Village Telecom Ltda. (GVT) nos Autos nº 
4453/2012, de Ação Monitória, da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo, Paraná.
Parágrafo único – O cumprimento do acordo de que trata o 
caput deste artigo implica a assunção e o cumprimento pelo Município de 
Toledo da obrigação de pagar à autora da ação a importância total de R$ 
230.822,93 (duzentos e trinta mil oitocentos e vinte e dois reais e noventa e três 
centavos), em duas parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 115.411,47, com 
vencimento no prazo de 30 (trinta) dias após a homologação judicial do acordo, 
e a segunda no valor de R$ 115.411,46, com vencimento 30 (trinta) dias após o 
pagamento da primeira.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
TOLEDO, Estado do Paraná, em 11 de outubro de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO