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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 344/2021
Criação dos cargos de Psicólogo e Assistente
Social para atuarem nas escolas municipais
como preconiza a Lei Federal nº 13.935/2019.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que providencie a criação dos
cargos de Psicólogo e Assistente Social para atuarem nas escolas municipais como
preconiza a Lei Federal nº 13.935/2019.
Esta Lei foi sancionada em 11 de dezembro de 2019. Indicamos ao
Prefeito providencia a criação dos cargos e a consequente contratação da equipe Inter
profissional disposta na Lei Federal.
As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria
da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade
escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais. A presença destes
profissionais, dentro do ambiente escolar, contribuirá para a promoção, o
desenvolvimento e a plena inclusão do educando no ambiente escolar, visando
auxiliar o educador e os demais operadores da rede pública de ensino a
implementar e assegurar, segundo a especificidade das condições de cada
educando, o seu pleno desenvolvimento, frente aos demais educandos e ambiente
escolar e social que estiver inserido.
Dessa forma, espera a acolhida da presente indicação por parte do
Poder Executivo Municipal.
SALA DAS SESSÕES, 30 de março 2021.
PROFESSOR OSEIAS
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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