CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 29/2021
Solicita informações acerca da OT07, no
trecho compreendido entre o Município de
Toledo e o Distrito de Vila Nova.
Senhor Presidente,
O Vereador e a Vereadora que este subscrevem, nos termos do
inciso IX do artigo 157 do Regimento Interno,
REQUEREM
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando informações acerca da OT07, no trecho
compreendido entre o Município de Toledo e o Distrito de Vila Nova, rota que se
perfaz através da Avenida Ministro Cirne Lima e da Rua Livramento.
Considerando a existência da OT07, a qual há indícios de um
planejamento de duplicação deste trecho, e ainda, com o complemento de uma
ciclovia.
Considerando que todo este percurso, atualmente encontra-se
desprovido de acostamento, o que gera uma periculosidade ainda maior,
adjunto da insegurança proporcionada aos munícipes que por ali transitam.
Considerando ainda, que este caminho é muito utilizado
diariamente por quem faz uso da atividade de ciclismo, portanto, os mesmos
percorrem este trajeto, rodeados de inseguranças, pois, na falta de um
acostamento para que possam transitar, fazem o uso da Via a qual trafegam
carros, motocicletas dentre outros veículos, o que alavanca ainda mais o alto
risco de um acidente e/ou atropelamento podendo ainda acarretar em uma
fatalidade.
Considerando a Legislação vigente, principalmente o Código de
Trânsito Brasileiro – CTB, onde prevê em seu artigo 21, inciso II, que medidas
de desenvolver a circulação de ciclista com a devida segurança é também
competência do Município.
“Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito (...)
II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos de pedestres
e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de
ciclistas.”
Considerando relatos de ciclistas referente á extrema
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necessidade da implantação de ciclovias neste trecho citado, principalmente, a
urgência em proporcionar segurança para a circulação dos mesmos, além de
que, auxiliará na organização do trânsito que por ali trafegam e, a ordem de
respeito no trânsito, prevista no artigo 29 do CTB, §2º, onde os veículos de
circulação motorizados são responsáveis pela segurança dos não motorizados:
“Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação
obedecerá às seguintes normas:
§2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo,
em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis
pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos,
pela incolumidade dos pedestres.”
Em tempo, considerando ser a ciclovia um método a influenciar o
esporte realizado através de bicicletas, além, de poder ser utilizada para
caminhadas, e proporcionar o bem-estar, saúde e qualidade de vida aos
munícipes.
Acerca do exposto, e das medidas necessárias e essenciais que
devem ser tomadas e realizadas acerca das Ciclovias, requer-se as seguintes
informações:
I – Há realmente um planejamento/projeto e orçamentos para a
realização da referida duplicação da OT07? Sendo a resposta afirmativa,
encaminhar cópia dos projetos e orçamentos;
II - Há Previsão de Execução da Obra no corrente ano de 2021?
Sendo a resposta negativa, qual é a previsão para a execução da mesma?
III – Ainda, há algum Projeto para implantação de ciclovia no
percurso da BR163 até o Distrito de Novo Sobradinho?
SALA DAS SESSÕES, 30 de março de 2021.
LEOCLIDES BISOGNIN MARLY ZANETE
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