materia nº 125/2012

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 125/2012
Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de
2012, além de orientações à elaboração do Orçamento￾Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2012, além de orientações à
elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012.
Art. 2º – A Lei “R” nº 77, de 15 de agosto de 2011, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 22 – ...
§ 1º – O município poderá conceder vantagens ou aumento de
remuneração aos servidores e empregados públicos municipais, desde que observados
os limites legais e autorizados por lei específica;
§ 2º – Para atender as demandas do serviço público, o município poderá
efetuar alterações no plano de cargos, empregos e funções e na estrutura de carreira dos
servidores, desde que autorizado por lei específica, bem como realizar a contratação ou
admissão de pessoal até o limite de vagas estipulado no respectivo plano. 
...”
Art. 3º – O anexo da LDO 2012 – Anexo de Metas Prioridades, que
integra a Lei “R” nº 77, de 15 de agosto de 2011, com as alterações procedidas pelas Leis “R”
n°s 115/2011, 152/2011, 33/2012, 36/2012, 50/2012, 57/2012 e 66/2012, passa a vigorar com a
inclusão da seguinte ação e meta:
Órgão: 10 – Secretaria de Esportes e Lazer
Unidade: 0002 – Departamento de Projetos Eventos Esportivos e Lazer
Programa: 00 – ENCARGOS ESPECIAIS
Meta: Proceder a devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União e
Estado, bem como de entidades não governamentais.
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2012
08 Operação
Especial Devolução de Convênios e/ou Programas Esportivos
Global 0
Valor
Vinculado
29.697,07
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Produto Esperado: Realização das prestações de contas junto aos respectivos órgãos de acordo com conceitos
orçamentários.
Órgão: 10 – Secretaria de Esportes e Lazer
Unidade: 0002 – Departamento de Projetos Eventos Esportivos e Lazer
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 11 de outubro de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO