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PEDRO VARELA
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C-ARE6
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
Paraná, 31 de março de 2021.
LASSO
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 51, DE 2021
Autoriza a concessão de Auxílio Emergencial
Pecuniário às famílias de baixa renda afetadas
economicamente pela pandemia do
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), no
âmbito do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza a concessão de Auxílio Emergencial Pecuniário
às famílias de baixa renda afetadas economicamente pela pandemia do Coronavírus
SARS-CoV-2 (Covid-19), no âmbito do Município de Toledo.
Art. 2° - A concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário visa garantir o
acesso à condições e meios para suprir as demandas básicas de indivíduos e familiares
em situação pobreza e de extrema pobreza, nos termos da Lei.
Art. 3° - O Auxílio Emergencial Pecuniário será concedido por meio de
transferência de renda direta ao usuário, mediante critérios estabelecidos pelo Poder
Executivo.
Parágrafo único - O Auxílio Emergencial Pecuniário possui caráter
temporário e será concedido independe do recebimento de outros benefícios de
natureza assistencial.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentária do Poder Executivo, suplementadas caso necessário.
Art. 50
- O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, naquilo
que for necessário, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
Art. 6° - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
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Estado do Paraná
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
O artigo 8° da Lei Orgânica do Município de Toledo, indica, em seu
primeiro inciso, que é objetivo da política de desenvolvimento municipal assegurar a
todos os toledanos existência digna bem-estar e justiça sociais.
Este Projeto de Lei visa, por meio da autorização de concessão do Auxílio
Emergencial Pecuniário, possibilitar o repasse de valor financeiro às famílias de baixa
renda afetadas economicamente pela pandemia coronavírus (covid-19), a fim de
garantir-lhes a subsistência. Compreende-se que é impossível tratar de dignidade, bemestar e justiça social quando o Poder Público se omite de sua função de promover as
condições mínimas de acesso às necessidades básicas da população.
É sabido que a crise mundial causada pelo coronavírus expôs diversas
famílias à insegurança financeira e à impossibilidade de suprir suas demandas
alimentícias e outras necessidades primordiais à sobrevivência. Como mecanismos de
contenção a esses efeitos econômicos, diversos projetos de Auxílio Emergencial se
estabeleceram ao redor do globo. O Brasil não destoa dessa realidade; diversos
municípios instituíram, paralelamente à experiência em âmbito federal, auxílios próprios.
Os reflexos do alto índice do desemprego e consequente redução de
renda da população do Município de Toledo são perceptíveis no aumento de demanda
em busca dos serviços da Política de Assistência Social. Antes de 2020, a média mensal
de cestas básicas concedidas era de 500, atualmente este número subiu para 1400,
sendo ainda insuficiente para atender a todas as famílias que requerem o benefício junto
aos CRAS — Centro de Referencia de Assistência Social, que se aproximam a 2 mil
solicitações mensais.
Outro parâmetro importante a se considerar é o que diz respeito a famílias
inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e ao Programa
Bolsa Família. De acordo com as informações do Ministério da Cidadania, em janeiro de
2021 o município possuía 9.958 famílias inseridas no Cadastro Único. Destas,
1.845 famílias beneficiárias do Bolsa Família o que equivale a aproximadamente 3% da
população total do município.
Esses índices retratam, em parte, o impacto econômico da pandemia em
nosso município. Apesar de ser considerada uma cidade rica, observa-se que a pobreza
e a extrema pobreza se fazem cada vez mais presente em Toledo. Urge a necessidade
de o Poder Executivo intervir e regulamentar o auxílio.
Salienta-se, ainda, que que além de impactar diretamente o orçamento
das famílias, o Auxílio Emergencial faz com que os beneficiários comprem no mercado
local. Sendo o recurso destinado às famílias mais vulneráveis, o valor é revertido em
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consumo e aquece a economia local.
À guisa de informação, segue abaixo quadro atualizado do mês de março
de 2021, referente ao cadastro de famílias em situação de vulnerabilidade. Comele,
têm-se a dimensão do quanto a pobreza é, infelizmente, uma realidade em nosso
município e de como a implementação de um auxílio municipal teria impacto significativo
na renda das famílias beneficiárias.
Referência N° de
famílias
N° de
pessoas
Referência renda para acesso
Cadastro Único 9.884 25.172
Em geral até 3 salários mínimos, ou
1/2 salário per capita ou variável
conforme tipo de benefício a
acessar.
Cadastro Único/Programa
Bolsa Família 1.845 5.469
Referência renda de 89,00 se
famílias com pessoas adultas e
178,00 per capita se famílias com
crianças/adolescentes e gestantes
Programa Bolsa Família em
situação de extrema pobreza 1.079 2.786 Renda per capita líquida de R$ 0,00
a R$ 89,00
Total de Famílias em situação
de extrema pobreza que estão
cadastradas no Cadastro
Único
1.247 3.262 Renda per capita líquida de R$ 0,00
a R$ 89,00
Total de Famílias em situação
de extrema pobreza que estão
cadastradas no Cadastro
Único, que não recebem PBF
168 Renda per capita líquida de R$ 0,00
a R$ 89,00
A fim de sanar quaisquer dúvidas sobre a legalidade de auxílios
municipais, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitiu, em agosto do ano
passado, a Nota Técnica N° 8/2020, que dispõe sobre a possibilidade de criação de
benefício assistencial eventual pelos municípios no contexto de enfrentamento aos
impactos econômicos decorrentes da pandemia da COVID-19. Assinada por Rafael
Ayres, coordenador-geral de fiscalização, a nota indica que os municípios têm
competência para instituir, por meio de lei, benefício eventual.
Segundo a nota, o benefício eventual encontra amparo legal na Lei n°
8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social — Loas), sobretudo em seu artigo 22,
que apresenta o seguinte texto:
"Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões
suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do
Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento,
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morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública".
Além disso, informa que eventual benefício encontra regulamentação no
Decreto n° 6.307/2007 que em seu artigo 8° afirma:
"Art. 8° Para atendimento de vitimas de calamidade pública, poderá ser
criado beneficio eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a
reconstrução de sua autonomia, nos termos do § 20 do art. 22 da Lei n°
8.742, de 1993.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, entende-se por estado de
calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação
anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes,
inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios
danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus
integrantes".
Em Toledo, têm-se estado de calamidade pública reconhecido pelo
Decreto N° 780, de 9 de abril de 2020, que em sua ementa apresenta o seguinte texto:
"Declara estado de calamidade pública no Município de Toledo, em razão dos impactos
socioeconômicos e para a saúde publica decorrentes das ações de enfrentamento da
pandemia provocada pelo novo Coronavírus". Além disso, o Decreto N° 67, de 10 de
março de 2021, renova a prévia declaração.
Constata-se, desse modo, que não há impedimento legal para que Toledo
institua o Auxílio Emergencial Pecuniária apresentado por este Projeto de Lei.
Outrossim, ressalta-se que fica a cargo do Poder Executivo regulamentar e dar
celeridade à implementação do auxílio.
Diante do exposto, sendo essa uma demanda extremamente sensível e
urgente, que trata das condições de sobrevivência de cidadãos de Toledo, solicita-se o
apoio dos demais membros dessa câmara para a aprovação deste projeto.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, E
Paraná, 31 de março de 2021.
PEDRO VARELA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO-PARANÁ
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MARLY ZANETE
NTIN
\./ ALDIR ROSSETTO
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VALDOMIRO BOZÓ
BETO SCA
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EOCLIDE BISOGNIN
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ,00005
Estado do Paraná
APOIAMENTO
AO PROJETO DE LEI N° 51, DE 2021
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