MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 93, de 11 de outubro de 2012.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano
Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013”;
Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2012, além de orientações à elaboração do OrçamentoPrograma do Município de Toledo, para o exercício de 2012”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação
que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2013, além de orientações à elaboração do OrçamentoPrograma do Município de Toledo, para o exercício de 2013”;
- Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a
abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2012”.
As alterações nos instrumentos do planejamento
orçamentário em questão são necessárias pelas seguintes razões:
a) inclusão de ação na área de educação especial, visando a
possibilitar a realização do transporte dos alunos da APAE, conforme Termo de
Ajustamento de Conduta a ser firmado com o Ministério Público;
b) inclusão de ação relativa ao Fundo Municipal de
Saneamento Básico, instituído pela Lei nº 2.104/12;
c) inclusão de ações relativas a projetos de bioenergia;
d) inclusão de ações visando à construção de nova unidade
de acolhimento institucional (casa abrigo), conforme determinação judicial em
Ação Civil Pública;
e) inclusão de metas e ações conforme solicitações de
diversas entidades em audiências públicas promovidas pela administração
municipal;
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Estado do Paraná
A abertura dos créditos adicionais suplementar e especial no
orçamento programa do Município de Toledo para o exercício de 2012, se faz
necessário pelas seguintes razões:
a) prestação de contas de convênio com a Secretaria de
Estado da Educação, referente à realização dos Jogos Escolares 2012;
b) prestação de contas de convênio com o Ministério da
Justiça, referente ao programa PRONASCI / PROTEJO;
c) adequação do orçamento das diversas secretarias
municipais e da Coordenação de Previdência – TOLEDOPREV.
No aguardo da deliberação favorável sobre as matérias,
reiteramos a Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as
expressões de nosso respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 127/2012
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2012.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2012.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2012:
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.159.561,50 (dois
milhões, cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00301-131 PARQUE DO POVO E PARQUE LINEAR DA SANGA PANAMBI
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 52.400,00
005520 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor......R$ 52.400,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00302-139 MANUT E CONS ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS, PARQ, JARD
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 10.000,00
005670 0.1.00.000507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF - Arrec na Admi.........R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00321-155 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 470.000,00
006160 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 470.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00342-162 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 50.000,00
006270 0.1.00.000507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF - Arrec na Admi.........R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00352-175 GERENCIAMENTO DE REC HUMANOS - FUNDO MUNIC DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 103.000,00
006700 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 103.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.00491-235 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR RUR
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 924.161,50
009310 4.1.00.000661 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENVOLVIMENTO (AFD)............R$ 924.161,50
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.00022-242 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 44.000,00
009610 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 44.000,00
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3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS...............................................................................................R$ 6.000,00
009640 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 6.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA............................R$ 1.659.561,50
b) no orçamento do Fundo de Aposentadoria e Pensões Fapes:
PROJETO/ATIVIDADE 01.002 - 09.272.00562-003 FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - FAPES
3.3.90.05.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS....................................................................R$ 500.000,00
000060 0.6.00.000040 Regime Próprio de Previdência Social - Arrec na Adm Indireta – Ex. Ant................R$ 500.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO FAPES............................................................R$ 500.000,00
II – crédito adicional especial no valor de R$ 115.235,50 (cento e
quinze mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), mediante a inclusão e
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da
administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 28.846.00000-257 DEV/REST DE SALDOS DE CONVÊNIOS E CONGÊNERES - ESPOR
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 29.697,07
004851 3.1.00.000916 CONV SEC ESTADO DA EDUCAÇÃO JOGOS ESCOLARES PARANÁ 2012.......R$ 29.697,07
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 28.846.00000-256 DEV/REST DE SALDOS DE CONVÊNIOS E CONGENÊRES | FMAS
3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 85.538,43
008901 3.1.00.000895 CONV MIN JUSTIÇA PROGR PRONASCI / PROTEJO – Ex. Cor..........................R$ 11.927,44
008901 3.3.00.000895 CONV MIN JUSTIÇA PROGR PRONASCI / PROTEJO – Ex. Ant...........................R$ 73.610,99
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.........................................R$ 115.235,50
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior,
serão utilizados os seguintes recursos:
I – no orçamento da administração direta:
a) cancelamentos parciais das seguintes dotações orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.00000-031 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E DÍVIDAS
3.3.90.91.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO......................................................R$ 60.000,00
001470 0.1.00.000507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF - Arrec na Admi.........R$ 60.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.00022-055 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 10.000,00
002590 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 10.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 8.000,00
002670 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 8.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 4.000,00
002700 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.00022-056 ATIVIDADES DO DEPTO CULTURA - DESPESAS FIXAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 40.000,00
002720 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 40.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.00161-058 CONSTRUÇÃO, REFORMAS E MELHORIAS DE ESPAÇOS
CULTURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 20.000,00
002800 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.00162-059 ATIVIDADES CULTURAIS
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3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 6.000,00
002850 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.00162-060 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 10.000,00
002870 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 5.000,00
002880 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.243.00216-103 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 3.583,23
004660 3.1.00.000916 CONV SEC ESTADO DA EDUCAÇÃO JOGOS ESCOLARES PARANÁ 2012.......R$ 3.583,23
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 25.000,00
004670 3.1.00.000916 CONV SEC ESTADO DA EDUCAÇÃO JOGOS ESCOLARES PARANÁ 2012.......R$ 25.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.00251-115 INFRAESTRUTURA PARA ÁREAS DE LAZER
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 102.400,00
004990 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta – Ex. Cor......R$ 102.400,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002- 18.122.00022-128 PROG DE DESENV SUSTENTÁVEL E PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 21.500,00
005420 4.1.00.000661 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENVOLVIMENTO (AFD)............R$ 21.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00301-133 CONST, AMPL, REF ÁREAS LAZER, PRAÇAS, PARQ E JARD
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 536.145,50
005540 4.1.00.000661 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENVOLVIMENTO (AFD)............R$ 536.145,50
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00302-135 ATIVIDADES DO VIVEIRO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 12.300,00
005560 4.1.00.000661 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENVOLVIMENTO (AFD)............R$ 12.300,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 13.216,00
005570 4.1.00.000661 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENVOLVIMENTO (AFD)............R$ 13.216,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.541.00291-141 CONSTR/ REF PONTOS FIXOS E CENTRO SEPARAÇÃO DO LIXO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 84.000,00
005710 4.1.00.000661 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENVOLVIMENTO (AFD)............R$ 84.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.00292-142 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA LIXO ÚTIL E CÂMBIO VERDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 120.000,00
005760 4.1.00.000661 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENVOLVIMENTO (AFD)............R$ 120.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.602.00392-192 APOIO À SUINOC, AVIC, BOVIN E OVINOCAPRINOC
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 137.000,00
007710 4.1.00.000661 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENVOLVIMENTO (AFD)............R$ 137.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.00436-214 SERVIÇO DE PSB - INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 76.610,99
008500 3.1.00.000895 CONV MIN JUSTIÇA PROGR PRONASCI / PROTEJO – Ex. Cor..........................R$ 3.000,00
008500 3.3.00.000895 CONV MIN JUSTIÇA PROGR PRONASCI / PROTEJO – Ex. Ant...........................R$ 73.610,99
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.00491-233 CONSTRUÇÃO, REFORMAS E MELHORIAS DE PONTES E
BUEIROS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 50.000,00
009290 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.00491-236 READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 150.000,00
009320 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 150.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.00492-237 CONSERV. E MANUT. ESTR. RURAIS PONTES E BUEIROS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 70.000,00
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009350 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 70.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.00052-239 SERVIÇOS DE OFICINA E CONTROLADORIA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 200.000,00
009380 0.1.00.000000 Recursos Ordinários (Livres) - Arrecadação na Administração Direta - Ex Cor.......R$ 200.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................R$ 1.764.755,72
b) excesso de arrecadação proveniente das seguintes fontes:
1. Convênio Ministério Justiça Programa PRONASCI / PROTEJO,
fonte 895, no valor de R$ 8.927,44 (oito mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e
quatro centavos);
2. Convênio com a Secretaria do Estado da Educação Jogos
Escolares do Paraná 2012, fonte 916, no valor de R$ 1.113,84 (um mil, centos e treze
reais e oitenta e quatro centavos);
II – no orçamento do Fundo de Aposentadoria e Pensões Fapes
superávit financeiro de exercício anterior na fonte 040 - Regime Próprio de Previdência
Social - Arrecadação na Administração Indireta, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 11 de outubro de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO