materia nº 378/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 378/2021
Adequação do Município a Lei Federal N° 14.133/21,
que exige seguro nos contratos de licitações de
obras públicas municipais.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja exigido seguro contra perca
e perecimento como requisito nas licitações de obras públicas.
Tendo em vistas as atuais situações de algumas obras públicas, faz-se
essencial a exigência de seguro contra perca e perecimento de materiais e equipamentos
como requisitos nas licitações a serem desempenhadas nas determinadas obras públicas.
Que o município de Toledo se adequá ao a Lei 14.133/21. A sancionada lei
estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e
prevê em seu artigo 96, inciso II, o que é exigido na referida ementa desta indicação:
Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida,
mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras,
serviços e fornecimentos.
II - seguro-garantia;
Podendo ser destacado também, alguns outros artigos que tratam sobre a
referida indicação, por exemplo, artigos 6°, inciso LIV, 97, 99, 102.
Destaca-se a importância de tal solicitação pelo fato dos altos gastos que
giram em torno do desdobramento de uma obra pública. Como exemplo, temos o Hospital
Regional de Toledo, que fora construído por meio de recursos públicos derivados de tributos,
que foram gastos milhões de reais para a construção do prédio.
Essa exigência tem como objetivo erradicar as percas e os perecimentos de
matérias em nossas obras públicas, estabelecendo mecanismos de seguro para garantir o
interesse público nos processos de licitações e a correta aplicação dos recursos públicos no
município de Toledo. Essa garantia trará mais segurança que o dinheiro público aplicado
nestas obras seja de fato otimizado e que possa através destas, alcançar a sua missão
maior que é permitir que a população seja adequadamente atendida no propósito em que
foram idealizadas. 
SALA DAS SESSÕES, 6 de abril de 2021.
OLINDA FIORENTIN
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