MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à desafetação de imóveis situados no Loteamento
Jardim Heloísa, nesta cidade, destinados pelo Município de
Toledo à implementação de políticas de habitação popular.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação de imóveis situados no
Loteamento Jardim Heloísa, nesta cidade, destinados pelo Município de Toledo à
implementação de políticas de habitação popular.
Art. 2º — Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de uso
dominical os seguintes imóveis, situados na quadra nº 80 do Loteamento “Jardim
Heloísa”, nesta cidade:
I — lote urbano nº 10, com área de 251,25 m? (duzentos e cinquenta e
um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), possuindo as seguintes
confrontações:
a) a Nordeste, com a Rua Rodolfo Becker, na extensão de 10,04 m;
b) a Sudeste, com o lote urbano nº 20 da mesma quadra, na extensão de
25m;
c) a Sudoeste, com o lote urbano nº 234 da mesma quadra, na extensão
de 10,04 m;
d) a Noroeste, com a parte remanescente do lote rural nº 38, na extensão
de 25 m.
Il — lote urbano nº 20, com área de 250 m? (duzentos e cinquenta metros
quadrados), possuindo as seguintes confrontações:
a) a Nordeste, com a Rua Rodolfo Becker, na extensão de 10 m;
b) a Sudeste, com o lote urbano nº 30 da mesma quadra, na extensão de
25 m;
c) a Sudoeste, com o lote urbano nº 224 da mesma quadra, na extensão
de 10 m;
d) a Noroeste, com o lote urbano nº 10 da mesma quadra, na extensão de
25m.
WI — lote urbano nº 30, com área de 250 m? (duzentos e cinquenta
metros quadrados), possuindo as seguintes confrontações:
a) a Nordeste, com a Rua Rodolfo Becker, na extensão de 10 m;
b) a Sudeste, com o lote urbano nº 40 da mesma quadra, na extensão de
25m;
c) a Sudoeste, com o lote urbano nº 214 da mesma quadra, na extensão
de 10 m;
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d) a Noroeste, com o lote urbano nº 20 da mesma quadra, na extensão de
25 m.
IV — lote urbano nº 40, com área de 250 m? (duzentos e cinquenta
metros quadrados), possuindo as seguintes confrontações:
a) a Nordeste, com a Rua Rodolfo Becker, na extensão de 10 m;
b) a Sudeste, com o lote urbano nº 50 da mesma quadra, na extensão de
25
c) a Sudoeste, com o lote urbano nº 204 da mesma quadra, na extensão
de 10 m;
d) a Noroeste, com o lote urbano nº 30 da mesma quadra, na extensão de
25m.
V — lote urbano nº 194, com área de 250 m? (duzentos e cinquenta
metros quadrados), possuindo as seguintes confrontações:
a) a Nordeste, com o lote urbano nº 50 da mesma quadra, na extensão de
10 m;
b) a Sudeste, com o lote urbano nº 184 da mesma quadra, na extensão de
25 m;
c) a Sudoeste, com a Rua Glaurimar Rogério Mondardo, na extensão de
10m;
d) a Noroeste, com o lote urbano nº 204 da mesma quadra, na extensão
de 25 m.
VI — lote urbano nº 204, com área de 250 m? (duzentos e cinquenta
metros quadrados). possuindo as seguintes confrontações:
a) a Nordeste, com o lote urbano nº 40 da mesma quadra, na extensão de
10m;
b) a Sudeste, com o lote urbano nº 194 da mesma quadra, na extensão de
25m;
c) a Sudoeste, com a Rua Glaurimar Rogério Mondardo, na extensão de
10m;
d) a Noroeste, com o lote urbano nº 214 da mesma quadra, na extensão
de 25 m.
VII — lote urbano nº 214, com área de 250 m? (duzentos e cinquenta
metros quadrados), possuindo as seguintes confrontações:
a) a Nordeste, com o lote urbano nº 30 da mesma quadra, na extensão de
10m;
b) a Sudeste, com o lote urbano nº 204 da mesma quadra, na extensão de
25 m;
c) a Sudoeste, com a Rua Glaurimar Rogério Mondardo, na extensão de
10 m;
d) a Noroeste, com o lote urbano nº 224 da mesma quadra, na extensão
de 25 m.
VIII — lote urbano nº 224, com área de 250 m? (duzentos e cinquenta
metros quadrados), possuindo as seguintes confrontações:
a) a Nordeste, com o lote urbano nº 20 da mesma quadra, na extensão de
10 m;
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Estado do Paraná
b) a Sudeste, com o lote urbano nº 214 da mesma quadra, na extensão de
25 m;
c) a Sudoeste, com a Rua Glaurimar Rogério Mondardo, na extensão de
10 m;
d) a Noroeste, com o lote urbano nº 234 da mesma quadra, na extensão
de 25 m.
IX — lote urbano nº 234, com área de 250,75 m? (duzentos e cinquenta
metros e setenta e cinco decímetros quadrados), possuindo as seguintes confrontações:
a) a Nordeste, com o lote urbano nº 10 da mesma quadra, na extensão de
10,04 m;
b) a Sudeste, com o lote urbano nº 224 da mesma quadra, na extensão de
25 m;
c) a Sudoeste, com a Rua Glaurimar Rogério Mondardo, na extensão de
10,03 m;
d) a Noroeste, com parte remanescente do lote rural nº 38, na extensão de
25 m.
Parágrafo único — A desafetação dos imóveis de que tratam os incisos do
caput deste artigo objetiva possibilitar a sua transferência definitiva aos respectivos
mutuários, mediante o registro das competentes escrituras públicas de venda e compra.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
UNITTI PAGNU
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 37, de 12 de abril de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 39, de 26 de novembro de 1999, o Município de Toledo
adquiriu, mediante permuta, 9 (nove) imóveis situados na quadra nº 80 do Loteamento
Jardim Heloísa, nesta cidade, os quais, de acordo com o artigo 4º daquela Lei, foram
doados ao Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município, para a
implementação de políticas de habitação popular.
Após a alienação dos referidos imóveis pelo Fundo de Habitação e por
ocasião do encaminhamento da respectiva transferência de propriedade aos respectivos
adquirentes, verificou-se que aqueles bens não foram desafetados quando de sua doação
pelo Município ao Fundo.
Tal circunstância consta, inclusive, da inclusa Diligência Registral nº
222/2021 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, expedida no processo de
registro da transferência do lote nº 10 da quadra 80 do Loteamento Jardim Heloísa.
Em vista do exposto e para possibilitar a transferência definitiva dos
imóveis acima mencionados aos adquirentes, mediante o registro das competentes
escrituras, é que se faz necessária a sua desafetação para que passem à condição de bens
de uso dominical, razão pela qual submetemos à apreciação dos ilustres Vereadores e
Vereadoras o incluso Projeto de Lei que “procede à desafetação de imóveis situados no
Loteamento Jardim Heloísa, nesta cidade, destinados pelo Município de Toledo à
implementação de políticas de habitação popular”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os servidores do
Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais da Secretaria da Administração, para
prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
itosamente,
O LUNITTI PAGNUSSATT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
Toledo, 31 de março de 2021.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 020/2021
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria Jurídica
Solicitamos elaboração de Lei que procede a desafetação dos
imóveis abaixo:
Quadra nº 80 do Loteamento Jardim Heloisa:
a) - lote urbano nº10, com 251,25m?; Matrícula nº 39.366 1º SRI
b) - lote urbano nº20, com 250,00m?; Matrícula nº 39.367 1º SRI
c) - lote urbano nº30, com 250,00m?; Matrícula nº 39.368 1º SRI
d) - lote urbano nº40, com 250,00m?; Matrícula nº 39.369 1º SRI
e) - lote urbano nº194, com 250,00m?; Matrícula nº 39.363 1º SRI
f) - lote urbano nº204, com 250,00m?; Matrícula nº 39.370 1º SRI
9) - lote urbano nº214, com 250,00m?; Matrícula nº 39.371 1º SRI
h) - lote urbano nº224, com 250,00m?; Matrícula nº 39.372 1º SRI
i) - lote urbano nº234, com 250,75m?; Matrícula nº 39.373 1º SRI
Tal solicitação se faz, considerando que, em 1999, através da Lei “R”
Nº 39, o Município foi autorizado a proceder a desafetação e permuta de imóveis
para implementação de políticas de habitação popular, de forma que os lotes
acima especificados foram incorporados ao Patrimônio do Município de Toledo
através de permuta com os imóveis constantes do Art.2º da referida Lei, e, pela
mesma Lei, em seu Art. 4º, foram doados ao Fundo para Financiamento da Política
Habitacional do Município de Toledo.
Ocorre que, decorridos os anos, o possuidor do Lote nº 10 da Quadra
nº 80 do Loteamento Jardim Heloisa, quitando seus parcelamentos referente a
habitação, procurou o Nuinaefpio e este outorgou autorização para escritura do
referido lote.
Protocolizada a Escritura junto ao 1 Serviço de Registro de Imóveis
da Comarca de Toledo, este expediu Diligência Registral sob nº 222/2021,
solicitando apresentar Lei de Desafetação para o imóvel em questão, uma vez que
não consta a desafetação do mesmo na Lei “R” Nº 39/1999.
Assim sendo, reiteramos o pedido de elaboração de Lei de
Desafetação para os imóveis acima elencados.
Y Bs: É. Atenciosamente,
Jose ND Polido
Diretor do Departamento.do Patrimônio e Serviços Gerais
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8818
www toledo.pr.gov.br toledoQDtoledo.pr.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo-PR
MARIO LOPES DOS SANTOS FILHO
AGENTE DELEGADO
Rua Almirante Barroso, nº 2.990, Toledo-PR, CEP.: 85.900-020.
Telefone: 0xx(45)-3055-4080
DILIGÊNCIA REGISTRAL Nº 222/2021 - RATIFICATÓRIA |
CiCert. M. 39.366
Rachel
PROTOCOLO:
Pr. 297.731, 28/12/2020, Escritura Pública de Compra e Venda. M- 39.366, Maria Lourdes dos Santos,
Vigência
Exigências a serem observadas:
1) Para que seja possível a conclusão da análise .registral, solicitamos especial fineza, verificar junto ao Município
de Toledo, a respeito da lei que autorize a desafetação e venda do imóvel objeto da Escritura Pública de Compra e
Venda, ora apresentada para registro, posto que a Lei Municipal nº 39/1999, apresentada e indicada no referido ato
notarial, não procede a desafetação do imóvel objeto da Matrícula nº 39.366, desta Serventia Imobiliária. (Lei nº
6.015/73, Art. 167, |, n.29, Art. 1º, Art. 172 c/c Lei nº 10:406/2002, Art. 98 e seguintes)
2) Ante a indicação, ora procedida, no corpo da Escritura Pública de Compra e Venda, em tela, da Lei Municipal (Lei
“Rº nº 39 de 26/11/1999), que autoriza o Município de Toledo a doar o bem imóvel objeto da Matrícula nº 39.366,
desta Serventia Imobiliária - solicitada na Nota Diligencial anterior - e, por sua vez, compulsando o teor da referida Lei
Municipal, verifica-se que a mesma autoriza a Municipalidade à Doação do referido imóvel ao Fundo para
Financiamento da Política Habitacional do Município, solicitamos especial fineza verificar, junto ao 14º Serviço Notarial
desta Comarca de Toledo-PR, o não comparecimento do Fundo para Financiamento da Política Habitacional do
Município na qualidade de anuente ao ato notarial instrumentalizado, que transfere O imóvel da citada matrícula
onerosa é diretamente a então compradora, Sra. Maria Lourdes dos Santos; bem como apresentar manifestação do
Município de Toledo, a respeito. (Lei nº 10.406/02, art. 99, III c/c art. 101, parte final c/c Lei nº 6.015/73, art. 167, |, n.
29 clc art. 1º clc art. 172 - Princípio da Segurança Jurídica e Registral)
Observação: Informamos, ainda, que, em virtude da pandemia da COVID-19 (Coronavírus), a contagem dos prazos
vigentes para a prática dos atos registrais encontra-se submetida à excepcionalidade, na forma determinada no item
Ill do Ofício-Circular nº 40/2020-CGJ, artigo 3º da Portaria nº 3320/2020, Ofício-Circular nº 54/2020-DMAP e Portarias
nºs 4125/2020-CGJ, 4314/2020-CGI, Ofício-Circular nº 114/2020-CGJ, todos expedidos pela Corregedoria-Geral da
Justiça do Paraná c/c Provimentos nºs 101/2020, 105/2020 e 110/2020, todos da Corregedoria Nacional de Justiça.
Embasamento legal:
- Lei 6.015/73, art. 198
- Se em 30 (trinta) dias, a contar da data da protocolização, as exigências acima não forem cumpridas, cessarão automaticamente os
efeitos da prenotação, ficando extinta a ordem de prioridade de registro do título, por caracterizar perempção. (Lei 6.015/73, art. 205).
- Conforme dispõe o art. 536 do Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, poderão
ocorrer a extensão ou prorrogação do prazo de 30 (trinta) dias para registro/averbação em casos que demandem Suscitação de Dúvida ao
MM. Juiz de Registros Públicos competente (Lei 6.015/73, art. 198), e diante de exceções legalmente discriminadas (p. ex. caso de 2º
Hipoteca do art. 189 da LRP, de Loteamento e Desmembramento da Lei 6.766/79, de Condomínio (Instituição e Incorporação), do Bem de
Família; e outros).
- Havendo discordância quanto às exigências, favor formular e requerer à esta Serventia, o encaminhamento do título ao Juízo competente.
Recebi aos M,
Nome:
» declarando-me ciente. Atendente:
Assinatura:
Reapresentação: mad 7 - Assinatura:
Analisado por: Naguda O
Atendente:
Revisada por:
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho
Oficial
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: .85900-020 - Toledo - PR.
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 85.900.020
TOLEDO
|
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ Pj)
MATRÍCULA FOLHA
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
IMOVEL: LOTE URBANO Nº 10, da Quadra nº 80, com a área de 251,25m”, (Duzentos e
cinquenta e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), situado no Loteamento JARDIM
HELOÍSA, nesta Cidade de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: A NORDESTE: Com a Rua!
Rodolfo Becker, na extensão de 10,04 metros; A SUDESTE: Com o Lote Urbano nº 20, da mesma
quadra, na extensão de 25,00 metros; A SUDOESTE: Com o Lote Urbano nº 234, da mesma quadra,
na extensão de 10,04 metros; A NOROESTE: Com a parte remanescente do Lote Rural nº 38, na
extensão de 25,00 metros. Cadastro Municipal nº 35863 e Indicação Fiscal nº
00.01.605.0080.0010.000. PROPRIETÁRIA: SAIONARA PAPPINI, brasileira, separada
judicialmente, serventuária da justiça, residente e domiciliada na Rua Coronel Angelo Mello nº 366,
nesta Cidade de Toledo-PR, portadora da CL.RG.nº 1.501.084-SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob o nº
955.684.769-34. TITULO AQUISI TIVO: Matrícula nº 31558, deste Oficio. FV. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-
A Escrevente de Oficio: à Posta e 4
R.1-39366 — Toledo, 07 de dezembro de 1999. (Prenot.160268). VENDEDORA: SAIONARA
PAPPINI, supra qualificada, neste ato representada por seu Procurador, o Sr. LUIZ CARLOS
GIARETTA, brasileiro, separado judicialmente, comerciante, residente e domiciliado na Rua Rui
Barbosa nº 1550, nesta Cidade de Toledo-PR, portador da CI.RG.nº 948.776-SSP/PR e inscrito no
CPF/MF sob o nº 156.446.779-15, nos termos da Procuração lavrada à f1.198 do Livro nº 159, nas
notas do 1º Tabelionato Walmir Grande, nesta Cidade de Toledo-PR. COMPRADOR: GABRIEL
PIEROZAN, brasileiro, solteiro, maior, funcionário público, residente e domiciliado na Rua Guarani
nº 1956, Apto.02, Centro, nesta Cidade de Toledo-PR, portador da CLRG.nº 6.620.994-6-SSP/PR e
inscrito no CPF/MF sob o nº 024.880.379-40. TÍTULO: Escritura Pública de Compra e Venda,
lavrada em data de 03 de dezembro de 1999, às fls.086 a 088 do Livro nº 42, nas notas do Cartório
Schlemer, no Distrito de Vila Nova,: neste Município de Toledo-PR. VALOR: R$ 2.009,89, avaliado
no mesmo valor conforme Guia do ITBI nº 1874/99 e paga a importância de R$ 40,19, em data de 02
de dezembro de 1999. Apresentada Guia do FUNREJUS no valor de R$ 4,01. CONDIÇÕES: As
constantes da Escritura. Declara a vendedora, sob as penas da Lei, que não está vinculada à|
Previdência Social em nenhum dos casos previstos na Lei nº 8212/91 e suas alterações posteriores,
razão pela qual está isenta da apresentação da CND do INSS. Certidão Positiva com Efeito de
Negativa nº 33846/99, expedida pela Prefeitura Municipal de Toledo-PR. Certidão Negativa nº)
10694/99, expedida pelo 1º RI de Toledo-PR. Custas: 1.260,0 VRC = R$ 94,50; C.P.C.: 62,93 VRC =
L
A Escrevente de Ofício: 2
R.2-39366 — Toledo, 25 de janeiro de 2000. (Prenot.160832). Nos termos da Escritura Pública de
Permuta de Imóveis, lavrada em data de 30 de dezembro de 1999, às fls.142 a 146 do Livro nº 42, nas
notas do Cartório Schlemer, no Distrito de Vila Nova, neste Município de Toledo-PR, fica a área total
do imóvel da presente Matrícul nicendo ao MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de]
direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi nº 1586, nesta Cidade de Toledo-PR,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.205.806/0001-88, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o
Sr. DERLI ANTONIO DONIN, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua
Marechal Floriano nº 779, Centro, nesta Cidade de Toledo-PR, portador da CI.RG.nº 1.407.062-1-
SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 405.335.069-72, em razão de ter sido permutado com o LOTE
URBANO Nº 223, da Quadra nº 79, do Setor nº 420, com a área de 565,20rm?, situado no Loteamento!
PASSARINI NI, nesta Cidade de Toledo-PR, e com uma FRAÇÃO DE TERRAS, da Quadra nº 590,
com a área de 3.395,10mê, situado no Loteamento JARDIM BRESSAN II, nesta Cidade de Toledo-
PR, registrados nas Matrículas nºs 38514 e 24199, deste Ofício, permuta esta feita com o Sr.
Gráfica JA.
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos er Filho
REGISTRO DE | fusAmianie Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GER 8900-020
TOLEDO
e aioad. Ea EE a,
2012/99, imune. Isento Tae agro e ie do FUNREIJUS, nos termos da Instrução Normativa 01/99
27.05.99. car A presente permuta é feita com base na Lei “R? nº 39, de 2
1999. para a implementação de políticas de habitação popular. O permutante declara sob as penas
Lei, eusinão está vinculado à Previdência Social em nenhum dos casos previstos na Lei nº 8212/91
suas alterações posteriores, razão pela qual está isento da apresentação da CND do INSS.
Positiva com Efeito de Negativa nº 35082/2000, expedida pela Prefeitura Municipal de Toledo-PR.
Certidão Negativa nº 11615/99, expedida pelo 1º RI de Toledo-PR. Custas: 1.260,0 VRC = R$ 94,50)
CP.C.: 62,93 VRC = R$ 4,72; Associa.: 4,0 VRC = R$ 0,30. FV. x-x-x-X-x-X-X-X-X-X-X-X-X-X=X-x-x-x.
O Oficial: aa SER
AV.3-39.366 =Toledo, 29 de Maio de 2003. Protocolo nº 176.094 - CONSTRUÇÃO: Conforme
requerimento datado de 28/05/2003 e documentos adiante mencionados, procedo esta averbação para
constar que sobre o imóvel desta matrícula foi construída: 01 (uma) residência em alvenaria
simples, medindo 32,00 m?, Endereço: Rua Rodolfo Becker, nº 1,323. Documentos Arquivados: 01)
Carta de Habitação nº 425/2000, emitida em 22/08/2000, pela Secretaria de Obras Públicas do
Município de Toledo-Pr; 02) CND/INSS nº 034512003-14021080, emitida em 27/05/2003; 03)
ART'S/CREA nºs 1700434010052 e 1700175310026. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 66,15. GF.* *
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: ses ade be
1º SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837. 102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho
Oficial
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini e! pI
Escreventes e Su! o:
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: 85900-020 - TOLEDO-PR
Página 2/3
TOLEDO
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGI STRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 39.366 (até Av/R.3)
ETA
Emolumentos:
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel - Matrícula..... R$ 30,20 - 139,17 VRC
R$ 4,55 - 20,97 VRC
R$ 5,25 - 24,20 VRC
R$ 1,74
Total: R$ 52,17
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 29 de Março de 2021.
pa «
CE LELR
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art. 1º, IV)
FUNARPEN
—
TRAS Cd
SELO DIGITAL
1811975CEAA00000011136214
[tps:/lhorus funarpen.com.briConsulte
Página 3/3
SERVIÇO DE
REGISTRO DE Rusninienie Bsroso 2990" mo
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS cer! 85.900.020
TOLEDO 9 Sossmánão
TOLEDO, [ mumo 0) 2/50 | [ mumo 0) 2/50 | 2/9 1º O DO REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
NOROESTE: Com o Lote Urbano nº 10, da mesma quadra, na extensão de 25,00 metros. Cadastro!
Municipal nº 35864 e Indicação Fiscal nº 00.01.605.0080.0020.000. PROPRIETÁRIA; SAIONARA SAIONARA
PAPPINL, brasileira, separada judicialmente, serventuária da justiça, residente e domiciliada na Rua
Coronel Angelo Mello nº 366, nesta Cidade de Toledo-PR, portadora da CLRG.nº 1.501.084-SSP/PR e
inscrita no CPF/MF sob o nº 955.684.769-34. TÍTULO AQUISITIVO: Matrícula nº 31558, deste
Ofício. FV. NDA RR
A Escrevente de Ofício: infra, NA
R.1-39367 — Toledo, 07 de dezembro de 1999. (Prenot.160268). VENDEDORA: SAIONARA
CPE/MF sob o nº 156.446.779-15, nos termos da Procuração lavrada à fL198'do Livro nº 159, nas
notas do 1º Tabelionato Walmir Grande, nesta Cidade de Toledo-PR. COMPRADOR: GABRIEL!
PIEROZAN, brasileiro, solteiro, maior, funcionário público, residente e domiciliado na Rua tua Guarani
nº 1956, Apto.02, Centro, nesta Cidade de Toledo-PR, portador da CLRG.nº 6.620.994-6-SSP/PR e
inscrito no CPE/MF sob o nº 024.880.379-40. TÍTULO: Pl de Co
Schlemer, no Distrito de Vila Nova, neste Município de Toledo-PR. VALOR: R$ 1.999,89, avaliado
no mesmo valor conforme Guia do ITBI nº 1874/99 « paga a importância de R$ 39,00, em data de 02]
de dezembro de 1999. Apresentada Guia do FUNREJUS no valor de R$ 3,99. C! ONDIÇÕES: As|
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razão pela qual está isenta da é
Negativa nº 33847/99, expedida ra Prefeitura. Municipal de “Toledo-PR. Certidão Negativa nº)
10695/99, expedida pelo 1º RI de Toledo-PR. Custas: 1.260,0 VRC = R$ 94,50; C.P.C.: 62,93 VRC=
R$ 4,72; Associa.: 4,0. VRC = R$ 0,30. FV. POE ND 60h db db db (ab bd do ab cd dp cd cap do. e SD SD ap SD OD aa
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R.2-39367 — Toledo, 25 de janeiro de 2000. (Prenot.160832). Nos termos da Escritura Pública de
Permuta de Imóveis, lavrada em data de 30 de dezembro de 1999, às fls.142 a 146 do Livro nº 42, nas|
notas do Cartório Schlemer, no Distrito de Vila Nova, neste Município de Toledo-PR, fica a área total
do imóvel da presente Matrícula, pertencendo ao MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de
direito público interno, com sede ha Rua Raimundo Leonardi nº 1586, nesta Cidade de Toledo-PR,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.205.806/0001-88, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o
Sr. DERLI ANTONIO DONIN, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua
Marechal Floriano nº 779, Centro, nesta Cidade de Toledo-PR, portador da CLRG.nº 1.407.062-1-
Estádio e inscrito no id rato o nº 405.335. 069.72, dai daada do a o
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos pa Filha
Rua Almirante Barroso,
REGISTRO DE Sus Almienio Bsrroso.
IMÓVEIS GER 86.900-020
TOLEDO
GABRIEL PIEROZAN, supra qualificado. VALOR: R$ 2.660,00. Apresentada a Guia do ITBI nº
2012/99, pdoe poema mm nos termos isa to ge Normativa 0199 de]
27,05.9. CONDIÇÕES: A
Lei que não pe mr us e pp poi io 8212/91 e
suas alterações posteriores, razão pela qual está isento da apresentação da CND do INSS. Certidão
Positiva com Efeito de Negativa nº 35076/2000, expedida pela Prefeitura Municipal de Toledo-PR.
Certidão Negativa nº 11637/99, expedida pelo 1º RI de Toledo-PR. Custas: 1.260,0 VRC = R$ 94,50;
CP.C.: 62,93 VRC= R$ 4,72; Associa.: 4,0 VRC = R$ 0,30. FV. x-x-x-x-x-X-x-X-X-X-X-X-x-x-x-x-X-x
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AV.3-39.367 - Toledo, 29 de Maio de 2003. Protocolo nº 176.095 - CONSTRUÇÃO: Conforme
requerimento datado de 28/05/2003 e documentos adiante mencionados, procedo esta averbação para
constar que sobre o imóvel desta matrícula foi construída: 01 (uma) residência em alvenaria simples,
medindo 32,00 m?. Endereço: Rua Rodolfo Becker, nº 1.313, Documentos Arquivados: 01) Carta de
Habitação nº 426/2000, emitida em 22/08/2000, pela Secretaria de Obras Públicas do Município de
Toledo-Pr; 02) CND/INSS nº 034512003-14021080, emitida em 27/05/2003; 03) ART's/CREA nºs
1700434010052 e 1700175310026. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 66,15. GF.* *** ++ +++ 4%
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: se piada s E
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CNPJ: 77.837. pia DE IMÓVEIS
Mario Lopes dos Santos Filho
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Eliane Folle = Cie Cristina Angeli
Paulo Ricardo de
Saionara Pappini
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ua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
TOLEDO
Conforme Art. 19, $ 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 39.367 (até Av/R.3)
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Emolumentos:
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel - Matrícula..... R$ 30,20 - 139,17 VRC
R$ 4,55 - 20,97 VRC FUNARPEN |
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Total: R$ 52,17
R$ 5,25 - 24,20 VRC
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O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 29 de Março de 2021.
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Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art. 1º, IV)
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SERVIÇO DE k Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS | CEP 85.900.020
TOLEDO
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10,00 metros; A SUDESTE: Com o Lote Urbano nº 40, da mesma quadra, na extensão de 25,00
metros; A SUDOESTE: Com o Lote Urbano nº 214, da mesma quadra, na extensão de 10,00 metros; A|
NOROESTE: Com o Lote Urbano nº 20, da mesma quadra, na extensão de 25,00 metros. Cadastro
Municipal nº 35865 e Indicação Fiscal nº 00.01.605.0080.0030.000. PROPRIETÁRIA: SAIONARA
PAPPINI, brasileira, separada judicialmente, serventuária da justiça, residente e domiciliada na Rua
Coronel Angelo Mello nº 366, nesta Cidade de Toledo-PR, portadora da CLRG.nº 1.501.084-SSP/PR e
inscrita no CPF/MF sob o nº 955.684.769-34. TÍTULO AQUISITIVO: Matrícula nº 31558, deste
Oficio. FV. PRENDE
A Escrevente de Ofício: E qm
R.1-39368 — Toledo, 07 de dezembro” de 1999. (Prenot.160268). VENDEDORA: SAIONARA
PAPPINI, supra qualificada, neste ato representada por seu Procurador, o Sr. LUIZ CARLOS
GIARETTA, brasileiro, separado judicialmente, comerciante, residente e domiciliado na Rua Rui
Barbosa nº 1550, nesta Cidade de Toledo-PR, portador da CI.RG.nº 948.776-SSP/PR e inscrito no
CPF/MF sob o nº 156.446.779-15, nos termos da Procuração lavrada à fl.198'do Livro'nº 159, nas]
notas do 1º Tabelionato Walmir Grande, nesta Cidade de Toledo-PR. COMPRADOR: GABRIEL
PIEROZAN, brasileiro, solteiro, maior, funcionário público, residente e domiciliado na Rua Guarani
nº 1956, Apto.02, Centro, nesta Cidade de Toledo-PR, portador da CLRG.nº 6.620.994-6-SSP/PR e
inscrito no CPF/MF sob o nº 024.880.379-40. TÍTULO: Escritura Pública de Compra e Venda,
lavrada em data de 03 de dezembro de 1999, às fls.086 a 088 do Livro nº 42, nas notas do Cartório
Schlemer, no Distrito de Vila Nova; neste Município de Toledo-PR. VALOR: R$ 1.999,89, avaliado
no mesmo valor conforme Guia do ITBI nº 1874/99 e paga a importância de R$ 39,99, em data de 02
de dezembro de 1999. Apresentada Guia dó FUNREJUS no valor de R$ 3,99. CONDIÇÕES: As
constantes da Escritura. Declara a vendedora, sob as penas da Lei, que não está vinculada à|
Previdência Social em nenhum dos casos previstos na-Lei nº 8212/91 e suas alterações posteriores,
razão pela qual está isenta da apresentação da CND do INSS. Certidão Positiva com Efeito de
Negativa nº 33848/99, expedida pela Prefeitura Municipal de Toledo-PR. Certidão Negativa nº
10696/99, expedida pelo 1º RI de Toledo-PR. Custas: 1.260,0 VRÊ = R$ 94,50; C.P.C.: 62,93 VRC =
R$ 4,72; Associa.: 4,0 VRC = R$ 0,30. FV. x=X-XKSK-KKSKSKMSKKKE KER
A Escrevente de Oficio: pues
R.2-39368 — Toledo, janeiro de 2900. (Prenot.160832). Nos termos da Escritura Pública de
Permuta de Imóveis, lavrada em data de 30 de dezembro de 1999, às f1s.142 a 146 do Livro nº 42, nas
notas do Cartório Schlemer, no Distrito de Vila Nova, neste Município de Toledo-PR, fica a área total,
do ente Matríc MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de
direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi nº 1586, nesta Cidade de Toledo-PR,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.205.806/0001-88, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o
Sr. DERLI ANTONIO DONIN, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua
Marechal Floriano nº 779, Centro, nesta Cidade de Toledo-PR, Portador da CLRG.nº 1.407. a 1.
SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 405. ni 069-72, em
22: da. uedra nº 79 do nº 420. made de
1º OFÍCIO DO REGISTRO DE DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
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SERVIÇO DE . Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGI STRO DE Rua Almitante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
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TOLEDO
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CABREL FEROZAN, spa qualificado. VALOR: R$ 2.060,00. Apresentada a Guia do ITBI Mm]
2012/99, imune. Isento do recolhimento do FUNREJUS, nos termos da Instrução Normativa 01/99 di
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que não vinculado à Previdência
suas alterações posteriores, razão pela qual está isento da apresentação da CND do INSS. Certidão)
Positiva com Efeito de Negativa nº 35077/2000, expedida pela Prefeitura Municipal de Toledo-PR.
Certidão Negativa nº 11617/99, expedida pelo 1º RI de Toledo-PR. Custas: 1.260,0 VRC = R$ 94,50;
CP.C.: 62,93 VRC = R$ 4,72; Associa.: 4,0 VRC = R$ 0,30. FV. x-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-K-X-X-X-X-K-X
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AV.3-39.368 =foledo, 29 de Maio de 2003. Protocolo nº 176.096 - CONSTRUÇÃO: Conforme
requerimento datado de 28/05/2003 e documentos adiante mencionados, procedo esta averbação para
constar que sobre o imóvel desta matrícula foi construída: 01 (uma) residência em alvenaria simples,
medindo 32,00 m?. Endereço: Rua Rodolfo Becker, nº 1.303. Documentos Arquivados: 01) Carta de
Habitação nº 427/2000, emitida em 22/08/2000, pela Secretaria de Obras Públicas do Município de
Toledo-Pr; 02) CND/INSS nº 034512003-14021080, emitida em 27/05/2003; 03) ART'sS/CREA nºs
1700434010052 e 1700175310026. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 66,15. GF.* *++++++++++
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: Epa e
1º SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho
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Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: 85900-020 - TOLEDO - PR
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pp ici as [eg Mario Lopes dos Santos Filho
ua Almirante Barroso, 2990
O DE Centro -- Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900:020
TOLEDO
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 39.368 (até Av/R.3)
ETA
Emolumentos:
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel - Matrícula..... R$ 30,20 - 139,17 VRC
R$4,55 - 20,97 VRC
R$ 5,25 - 24,20 VRC
R$ 1,74
. R$ 1,74
- R$8,69
Total: R$52,17
SELO DIGITAL
1811975CEAA0000001 1138210
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O referido .é verdade e dou fé.
Toledo, 29 de Março de 2021.
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Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art. 1º, IV)
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17
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
R Rua Almirante Barroso, 2990
IMÓVEIS CEP! 85.900:020
TOLEDO
TOLEDO, 07 ; 12 / 99
MATRÍCULA E
39369
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 40, da Quadra nº 80, com a área de 250,00m?, (Duzentos e
cingilenta metros quadrados), situado no Loteamento JARDIM HELO) A, nesta Cidade de Toledo-
PR, com as seguintes confrontações: A NORDESTE: Com a Rua Rodolfo Becker, na extensão de
10,00 metros; A SUDESTE: Com o Lote Urbano nº 50, da mesma quadra, na extensão de 25,00
metros; A SUDOESTE: Com o Lote Urbano nº 204, da mesma quadra, na extensão de 10,00 metros; A
NOROESTE: Com o Lote Urbano nº 30, da mesma quadra, na extensão de 25,00 metros. Cadastro
Municipal nº 35866 e Indicação Fiscal nº 00.01.605.0080.0040.000. PROPRIETÁRIA: SAIONARA,
PAPPINI, brasileira, separada judicialmente, serventuária da justiça, residente e domiciliada na Rua
Coronel Angelo Mello nº 366, nêsta Cidade de Toledo-PR, portadora da CLRG.nº 1.501.084-SSP/PR e
inscrita no CPF/MF sob o nº 955.684.769-34. TÍTULO AQUISITIVO: Matrícula nº 31558, deste
Oficio. FV. KKK MADRE
A Escrevente de Ofício: Pata dé
R.1-39369 — Toledo, 07 de dezembro “de 1999. (Prenot.160268). VENDEDORA: SAIONARA
PAPPINI, supra qualificada, neste ato representada por seu Procurador, o Sr. LUIZ CARLOS
GIARETTA, brasileiro, separado judicialmente, comerciante, residente e domiciliado na Rua Rúi
Barbosa nº 1550, nesta Cidade de Toledo-PR, portador da CLRG.nº 948.776-SSP/PR e inscrito no
CPE/MF sob o nº 156.446.779-15, nos termos da Procuração lavrada à f.198'do Livro nº 159, nas
notas do 1º Tabelionato Walmir Grande, nesta Cidade de Toledo-PR. COMPRADOR: GABRIEL
PIEROZAN, brasileiro, solteiro, maior, funcionário público, residente e domiciliado na Rua Guarani
nº 1956, Apto.02, Centro, nesta Cidade de Toledo-PR, portador da CILRG.nº 6.620.994-6-SSP/PR e
inscrito no CPF/MF sob o nº 024.880.379-40. É í ' e Ve
lavrada em data de 03 de dezembro de 1999, às f1s.086 a 088 do Livro nº 42, nas notas do Cartório
Schlemer, no Distrito de Vila Nova, neste Município de Toledo-PR. VALOR: R$ 1.999,89, avaliado
no mesmo valor conforme Guia do ITBI nº 1874/99 e paga a importância de R$ 39,99, em data de 02
de dezembro de 1999. Apresentada Guia do FUNREJUS no valor de R$ 3,99. CONDIÇÕES: As
constantes da Escritura. Declara a vendedora, sob as penas da Lei, que não está vinculada à
Previdência Social em nenhum dos casos previstos na Lei nº 8212/91 e suas alterações posteriores,
razão pela qual está isenta da apresentação da CND do INSS. Certidão Positiva com Efeito de
Negativa nº 33849/99, expedida pela Prefeitura Municipal de Toledo-PR. Certidão Negativa nº
10697/99, expedida pelo 1º RI de Toledo-PR. Custas: 1.260,0 VRC = R$ 94,50; CP.C.: 62,93 VRC =|
R$ 4,72; Associa.: 4,0 VRC = R$ 0,30. EV. xxx 8X
A Escrevente de Ofício: (Sete 6%
R.2-39369 — Toledo, 25 de janeiro de 2000. (Prenot.160832). Nos termos da Escritura Pública del
Permuta de Imóveis, lavrada em data de 30 de dezembro de 1999, às fls.142 a 146 do Livro nº 42, nas|
notas do Cartório Schlemer, no Distrito de Vila Nova, neste Município de Toledo-PR, fica a área total
do imóvel da presente Matrícula, pertencendo ao MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de|
direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi nº 1586, nesta Cidade de Toledo-PR,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.205.806/0001-88, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o|
Sr. DERLI ANTONIO DONIN, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua
Marechal Floriano nº 779, Centro, nesta Cidade de Toledo-PR, portador da CLRG.nº 1.407.062-1-
SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 405.335.069-72, em razão de ter sido permutado com o LOTE;
URBANO Nº 223, da Quadra r nº 420. de 565.20; i no Loteame;
PASSARINI HI, n j d PR, e cc a FRAÇÃO ERRAS, da Quadra nº 59
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COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ fp:
Página 1/3
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filha
Rua Almirante Barroso,
REGISTRO DE Sus Amieris Baroso, 2000
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TOLEDO
or | * LIVRO Nº2- REGISTRO GERAL... |.
supra
MATRÍCULA
39369 tag
GABRIEL PIBROZAN, qualificado. VALOR: R$ 2.660,00. Apresentada a Guia do ITBI nº
2012/99, imune. Isento do recolhimento do FUNREJUS, nos termos da Instrução Normativa 01/99 de
27.05.99. CONDIÇÕES: A presente per it ase na Lei “R” nº 39, de 26 de novembro de;
2a r. O permutante declara sob as penas da
dos casos previstos na Lei nº 8212/91 €)
suas alterações posteriores, razão pela qual está isento da aj da CND do INSS. Certidão
Positiva com Efeito de Negativa nº 35078/2000, expedida pela Prefeitura Municipal de Toledo-PR. '
Certidão Negativa nº 11618/99, expedida pelo 1º RI de Toledo-PR. Custas: 1.260,0 VRC = R$ 94,50;
CP.C.: 62,93 VRC = R$ 4,72; Associa.: 4,0 VRC = R$ 0,30. FV. x-K-X-X-X-X-X-X-X-K-M-X-M-K-X-X-X-X
O Oficial: NEUD SI
AV.3-39.36 oledo, 29 de Maio de 2003. Protocolo nº 176.097 - CONSTRUÇÃO: Conforme
requerimento datado de 28/05/2003 e documentos adiante mencionados, procedo esta averbação para
constar que sobre o imóvel desta matrícula foi construída: 01 (uma) residência em alvenaria simples,
medindo 32,00 m?, Endereço: Rua Rodolfo Becker, nº 1.293. Documentos Arquivados: 01) Carta de
Habitação nº 428/2000, emitida em 22/08/2000, pela Secretaria de Obras Públicas do Município de
Toledo-Pr; 02) CND/INSS nº 034512003-14021080, emitida em 27/05/2003; 03) ART'S/CREA nºs
1700434010052 e 1700175310026. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 66,15. GF.* **** +++ ++ **
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro cama» DJS E
1º SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho
Oficial
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: 85900-020 - TOLEDO-PR
Página 2/3
18
19
pá DE Liar Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso, 2990
REGISTRO DE nirante Barroso,
IMÓVEIS CEP 85.900.020
TOLEDO
Conforme Art. 19, $ 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 39.369 (até Av/R.3)
ETA
Emolumentos:
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel - Matrícula..... R$ 30,20 - 139,17 VRC
R$ 4,55 - 20,97 VRC FUNARPEN
R$ 5,25 - 24,20 VRC E
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Total: R$ 52,17
1811975CEAAO000001113921Y
fttps:llhorus.funarpen.com.br/Consulte
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 29 de Março de 2021.
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art. 1º, IV)
Página 3/3
ereta DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso, 2990
: RO DE Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
TOLEDO id
12 OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ By
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
OVEL: LOTE URBANO Nº 194, da Quadra nº 80, com a área de 250,00m?, (Duzentos e
inquenta metros quadrados), situado no Loteamento JARDIM HELO A, nesta Cidade de Toledo-
R, com as seguintes metragens e confrontações: A NORDESTE: Com o Lote Urbano nº 50, da
mesma quadra, na extensão de 10,00 metros; A SUDESTE: Com o Lote Urbano nº 184, da mesma
quadra, na extensão de 25,00 metros; A SUDOESTE: Com a Rua Glaurimar Rogério Mondardo, na
extensão de 10,00 metros; A NOROESTE: Com o Lote Urbano nº 204, da mesma quadra, na extensão
(de 25,00 metros. Cadastro Municipal nº 35876 e Indicação Fiscal nº 00.01.605.0080.0194.000.
PROPRIETÁRIA: SAIONARA PAPPINI, brasileira, separada judicialmente, Serventuária da Justiça,
residente e domiciliada na Rua Coronel Angelo Mello, nº 366, nesta Cidade de Toledo-PR, portadora
da CLRGnº 1.501.084-SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob o nº 955.684.769-34. TÍTULO
A TIVO: Matrícula nº 31558, deste Ofício. SR. x-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-XEX-X-K-X-X-X-X-X-X
A Escrevente de Ofício: Pira
1-39363 — Toledo, 07 de dezembro 1999. (Prenot.160267). VENDEDORA: SAIONARA
p supra qualificada, neste ato representada por seu Procurador LUIZ CARLOS GIARETTA,
asileiro, separado judicialmente, comerciante, residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, nº 1550,
sta Cidade de Toledo-PR, portador da CI.RG.nº 948.776-SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº
156.446.779-15, conforme procuração lavrada à fl. 198 do Livro nº 159, nas notas do 1º Tabelionato,
mesta Cidade de Toledo-PR. COMPRADORA: IRONI LUCIMAR TONIAL, brasileira, separada
judicialmente, zeladora, residente e domiciliada na Rua Angelo Massola, nº 400, Jardim Concórdia,
mesta Cidade de Toledo-PR, portadora da CL.RG.nº 1,746.455-SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob o nº
369.964.919-91. TÍTULO: Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em data de 03 de dezembro
de 1999, às fls. 084 e 085 do Livro nº 42, nas notas do Cartório Schlemer, no Distrito de Vila Nova,
meste Município de Toledo-PR. VALOR: R$ 1.999,89 avaliado no mesmo valor conforme Guia de
BI nº 1875/99 e paga a importância de R$ 40,00 em data de 02 de dezembro de 1999. Apresentada a
ia do FUNREJUS no valor de R$ 4,00. A vendedora declara sob a pena da Lei, que não está
inculada à Previdência Social em nenhum dos casos previstos na Lei nº 8212/91 e suas alterações
osteriores, razão pela qual está isenta da apresentação da CND do INSS. CONDIÇÕES: As constantes
a Escritura. Certidão Positiva com efeito de Negativa nº 33743/99 expedida pela Prefeitura Municipal
Toledo-PR. Certidão Negativa nº 10701/99, expedida pelo 1º RI de Toledo-PR. Custas: 1.260,0
RC = R$ 94,50; C.P.C.: 62,93 ,VRC =R$ 4,72; Associa.: 4,0 VRC = R$ 0,30. SR. x-x-x-x-x-x-x-x-x-
R.2-39363 — Toledo, 25 de janeiro de 2000. (Prenot 160831). Nos termos da Escritura Pública de
Permuta de Imóveis, lavrada em data de 30 de dezembro de 1999, às 1.147 a 149 do Livro nº 42, nas
notas do Cartório Schlemer, no Distrito de Vila Nova, neste Município de Toledo-PR, fica a área total|
imó presente Matrícula, pertencendo ao MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de
2.660,00. Apresentada a
Guia do ITBI nº 2010/99, isenta. Isento do recolhimento do FUNREJUS, nos termos da Instrução
Normativa 01/99 de 27.05.99. CONDIÇÕES: A presente permuta é feita com base na Lei “R” nº 39,
Gráfica JA.
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos bamisé Filho
REGISTRO DE | fusAimitanie Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
5 CEP 85.900-020
IMÓVEIS E os
TOLEDO
“oe 01 LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
VERSO - 9 *,
de 26 de novembro d 999. para a À políticas de habitação popular. A
n EC as a a Ups aça is ds e
declara sob a pena da Lei, que não está vinculada à Previdência Social em nenhum dos casos previsto:
na Lei nº 8212/91 e suas alterações posteriores, razão pela qual está isenta da apresentação da CND
INSS. Certidão Positiva com Efeito de Negativa nº 35072/2000, expedida pela Prefeitura Municipal
Toledo-PR. Certidão Negativa nº 11626/99, expedida pelo 1º RI de Toledo-PR. Custas: 1.260,0 VRC
R$ 94,50; C.P.C.:.62,93 VRC = R$ 4,72; Associa.: 4,0 VRC = R$ 0,30, FV. x-x-K-X-X-X-X-K-X-K-X-X-X
O Oficial: E rea
AV.3-39,3 oledo, 29 de Maio de 2003. Protocolo nº 176.098 - CONSTRUÇÃO: Conforme
requerimento datado de 28/05/2003 e documentos adiante mencionados, procedo esta averbação para
constar que sobre o imóvel desta matricula foi construída: 01 (uma) residência em alvenaria
simples, medindo 32,00 mê. Endereço: Rua Glaudemar Rogerio Mondardo, nº 1,282. Documentos
Arquivados: 01) Carta de Habitação nº 429/2000, emitida em 22/08/2000, pela Secretaria de Obras
Públicas do Município de Toledo-Pr; 02) CND/INSS nº 034512003-14021080, emitida em
27/05/2003; 03) ART's/CREA nºs 1700434010052 e 1700175310026. Emolumentos: 630,0 VRC =
R$66,15.GF* HEAR an Ma RA RA Ra A RAR na
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: pede N .
1º SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837. 102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho
Ofici
cial
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini F
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: 85900-020 - TOL EDO-PR
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22
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso, 2990
REGISTRO DE nano Barroso
IMÓVEIS GEP 85.900.020
TOLEDO
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 39.363 (até Av/R.3)
ETA
Emolumentos:
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel - Matrícula..... R$ 30,20 - 139,17 VRC
01 - Buscas........mem R$ 4,55 - 20,97 VRC FUNARPEN
01 - Selo FUNARPEN - 501.. R$ 5,25 - 24,20 VRC z
TESTA R$ 1,74
R$ 1,74
+. R$ 8,69
Total: R$ 52,17
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pttps:ilhorus.funarpen.com.briConsult:
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 29 de Março de 2021.
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art. 1º, IV)
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DE Le Mario Lopes dos Santos Filho
TR ia Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 85 900020
TOLEDO o
e OFÍCI ISTRO DE IMÓVEI:
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Ofício. FV. RERRRRM ERRAR XX
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A Escrevente de Ofício: a Qua
R.1-39370 — Toledo, 07 de dezembro 1999. (Prenot.160268). VENDEDORA: SAIONARA
PAPPINI, supra qualificada, neste ato representada por seu Procurador, o Sr. LUIZ CARLOS
GIARETTA, brasileiro, separado judicialmente, comerciante, residente e domiciliado na Rua Rui
Barbosa nº 1550, nesta Cidade de Toledo-PR, portador da CLRGnº 948.776-SSP/PR e inscrito no
CPE/ME sob o nº 156.446.779-15, nos termos da Procuração lavrada à f1.198 do Livro nº 159, nas
notas do 1º Tabelionato Walmir Grande, nesta Cidade de Toledo-PR. COMPRADOR: GABRIEL
PIEROZAN, brasileiro, solteiro, máior, funcionário público, residente e domiciliado na Rua Guarani
nº 1956, Apto.02, Centro, nesta Cidade de Toledo-PR, portador da CLRG.nº 6.620.994-6-SSP/PR e
inscrito no CPF/MF sob o nº '024.880.379-40. TÍTULO: Escritura Pública de Compra e Venda,
lavrada em data de 03 de dezembro de 1999, às fls.086 a 088 do Livro nº 42, nas notas do Cartório
R$ 4,72; Associa.: 4,0 VRC = R$ 0,30. FV. RR
A Escrevente de Oficio: Pata J$
R.2-39370 — Toledo, 25 de janeiro de er Nos termos da Escritura Pública de,
Permuta de Imóveis, lavrada em data de 30 de dezembro de 1999, às f1s.142 a 146 do Livro nº 42, nas
notas do Cartório Schlemer, no Distrito de Vila Nova, neste Município de Toledo-PR, fica a área total
imóvel da ao MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de
direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi nº 1586, nesta Cidade de Toledo-PR,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.205.806/0001-88, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o
Sr. DERLI ANTONIO DONIN, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua
Marechal Floriano nº 779, Centro, nesta Cidade de Toledo-PR, portador da CLRG.nº 1.407.062-1-|
SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 405.335.069-72, em razão de ter sido permutado com o LOTE,
a Quadra nº 79, do 2 4 a área de 565. ido no Loteamento
3 E, si JARDIM BRES; H, nesta Cidade de Toledo-
PR, registrados nas Matrículas nºs 38514 e 24199, deste Ofício, permuta esta feita com o Sr.
Gráfico JA.
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Pi Filho
REGISTRO DE Amas Baroeo.!
IMÓVEIS q
TOLEDO
aa »mentação de políticas de habitação popula . O permutante declara sob as penas
Lei, que não está vinculado à Previdência ial em nenhum dos casos previstos na Lei nº 8212/91
suas alterações posteriores, razão pela qual está isento da apresentação da CND do INSS. Certid
Positiva com Efeito de Negativa nº 35079/2000, expedida pela Prefeitura Municipal de Toledo-PR.
Certidão Negativa nº 11619/99, expedida pelo 1º RI de Toledo-PR. Custas: 1.260,0 VRC = R$ 94,50;
CP.C.: 62,93 VRC = R$ 4,72; Associa.: 4,0 VRC = R$ 0,30. FV. x--X-8-X-X-X-M-K-X-M-X-X-X-X-K-X-X
O Oficial: SR Ç
AV.3-39.370 =Toledo, 29 de Maio de 2003. Protocolo nº 176.099 - CONSTRUÇÃO: Conforme
requerimento datado de 28/05/2003 e documentos adiante mencionados, procedo esta averbação para
constar que sobre o imóvel desta matrícula foi construída: 01 (uma) residência em alvenaria simples,
medindo 32,00 m?. Endereço: Rua Glaurimar Rogério Mondardo, nº 1.292. Documentos Arquivados:
01) Carta de Habitação nº 430/2000, emitida em 22/08/2000, pela Secretaria de Obras Públicas do
Município de Toledo-Pr; 02) CND/INSS nº 034512003-14021080, emitida em 27/05/2003; 03)
ART'S/CREA nºs 1700434010052 e 1700175310026. Emolumentos: 630,0 VRC=R$ 66,15. GF.* **
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: E jo €
1º SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho
Oficial
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP; 85900-020 - TOLEDO-PR
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REGISTRO DE Jima
ua e Barroso,
IMÓVEIS CEP BE SO a
TOLEDO E
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 39.370 (até AviR.3)
ETA
Emolumentos:
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel - Matrícula..... R$ 30,20 - 139,17 VRC
01 - Buscas........ usam «. R$ 4,55 - 20,97 VRC FUNARPEN
01 - Selo FUNARPEN - 50
.. R$ 5,25 - 24,20 VRC dis
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Total: R$ 52,17 a"
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O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 29 de Março de 2021.
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Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art. 1º, IV)
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8
ia e. E as é
SERVIÇODE | Titular: Mario opes dos s Filho
REGISTRO DE' Rusnimiano Eoreao gens Fih
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
: 45 3055-4080
TOLEDO
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|
| MATAÍGULA :
| LS UT J( uvaowez:recisrão
ERAL
OTE URBANO Nº 214, da Quadra nº 80, com a área de 250,00m?, (Duzentos «
cingienta metros quadrados), situado no Lóttamento JARDIM HELOÍSA, nesta Cidade de Toledo-|
PR, com as seguintes confrontações: A NORDESTE: Com o Lote Urbano nº 30, da mesma quadra, na
extensão de 10,00 metros; À SUDESTE: Com o Lote Urbano nº 204, da mesma quadra, na extensão del
25,00 metros; A SUDOESTE: Coma Rua Glamimar Rogério Mondardo, na extensão de 10,00 metros;
A NOROESTE: Com o Loté Urbano-nº 224; da mesma quadra, na extensão de 25,00 metros. Cadastro
Municipal nº 35879 e Indicação Fiscal.nº 00.01.605.0080.0214.000. PROPRIETÁRIA:
inscrita no CPF/MF sob o nº 955.684.769-34. TÍTULO AQUISITIVO: Matrícula nº 31558, deste
Ofício. FV. MERCRCMERMRM RR AAA
A Escrevente de Oficio: Pita
R.1-39371 — Toledo, 07 do dezembro
de
Barbosa nº 1550, nesta Cidade de Toledo-PR, portador da CL.RG.nº 948.776-SSP/PR e inscrito no
CPE/ME sob o nº 156.446.779-15, nos termos da Procuração lavrada à .198“do Livro nº 159, nas
notas do 1º Tabelionato Walmir Grande, nesta Cidade de Toledo-PR. COMPRADOR: GABRIEL
PIEROZAN, brasileiro, Solteiro, maior, funcionário público, residente e domiciliado na Rua Guarani
nº 1956, Apto.02, Centro, nesta Cidade de Toledo-PR, portador da CLRG.nº 6.620.994-6-SSP/PR e
peia 3
Negativa nº 33851/99, cxpedida pela Frefeitua Mimicipal de Toledo-PR. Certidão Negativa nº
10699/99, expedida pelo 1º RI de Toledo-?R. Custas: 1.260,0 VRC = R$ 94,50; CP.C.: 62,93 VRC =
R$ 4,72; Associa.: 4,0 VRC=R$ 0,30, EV. RARA
A Escrevente de Oficio: Prata A
R.2-39371 — Toledo, 25 de juneiro de 2090. (Pronot. 160822». Nos termos ca Escritura Pública de|
Permuta de hnóveis, lavrada era date de 30 de dezembro de 1993, às fls.142 a 146 do Livro nº 42, vas]
notas do Cartório Scblesr, no Distrito icípi
ê, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o
Sr. DERLI ANTONIO BONIN, brasilciso, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua
Marechal Floriano nº 779, Catitro, nesta: Cicude de Toledo-PR, portador da CLRG.nº 1.407.062-1-|
SSP/PR e inscrito no CPRZ/MZ sob o nº 465,33€ «06872, em razão deter sido permutado com o LOTE)
URBANO Nº 223, da Cuadia nº 79, do Sebr t? 420, com a área de 565,20mê, situado nó Loteamento
PASSARINI II, nesta Cidade de Tolede-PR. € com una É
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SERVIÇO DE “isar: Mario Lopes dos Santos Filho
df Rve Almirante Barroso, 29
REGISTRO DE Centro - Tolago - Paraná
IMÓVEIS NO-026
TOLEDO .
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[me mu | — LIVRO Nº 4 - REGISTRO GERAL.)
GABRIEL PIEROZAN, TE E: TE :
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supra qualificado. 4) 08: Ró à:
At. Apresentada a Guia do ITBI nº
2012/99, imune. Isento do recolhimento do FONREIUS, ans teroms da Instrução Normativa 01/99 de]
alterações
Positiva com Efeito de
Certidão Negativa nº 11620/99, expedida pelo
27.05.99. CONDIÇÕES: A presente pecmuta é feita c contos pa Lei “p” gº 29, de 26 de povembro de
a ementas nolíticas de habitação rogutir. O pormntento declara sob as penas da
Lei, que não está vinculado à Previdência Social era nenkyma 4.º aves previstos na Lei nº 8212/91 e
pela quai está icento us. epesenteção da CND do INSS. Certidão
legativa nº 35080/2000, expedida ok Prxfeitura Municipal
1º Ri de Toledo PR. Custas: 1.260,0 VRC = R$ 94,50;
de Toledo-PR.
CPC: 62,93 VRC=RS$ 4,72; Associa.: 4,0 VKC == R$ 9,30. F 1. SEENETE NE abc 0 o co: co do co co do pd
10 Oficial wOsDO O +,
AV.3-39.371 “Toledo, 29 de Maio de 2003. Protocolo 2º 176.100 - CONSTRUÇÃO: Conforme
requerimento datado de 28/05/2003 e documentos adiante mencionados, verbação
constar que sobre o imóvel desta matrícula foi construída: (1 (mna) residência em alvenaria simp)
esta as para
les,
medindo 32,00 m?. Endereço: Rua Glaurimar Rogério Moudardo, nº 1.302. Documentos Arquivados:
01) Carta de Habitação nº 431/2000, emitida em 22/08/2000, pela Secretaria de Obras Públicas do
Município de Toledo-Pr; 02) CND/INSS nº 0345 12003-14021080, emitida em 27/05/2003; 03)
ART'S/CREA nºs 1700434010052 e 1700175310026. Emolumentos: 630,0 VRC =R$ 66,15. GF.** *
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Regis: cemmssismaidio e. so
1º SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837. 102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho
Oficial
célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escreventes € Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: 85900-020 - TOLEDO-PR
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ia DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
RO Rua Almirante Barroso, 2990
s DE Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GER 85 900020
TOLEDO
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 39.371 (até Av/R.3)
ETA
Emolumentos:
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel - Matrícula..... R$ 30,20 - 139,17 VRC
01 - Buscas.............. +. R$ 4,55 - 20,97 VRC
01 - Selo FUNARPEN - 501. «.. R$ 5,25 - 24,20 VRC
ISS...
Fundep .
Funrejus 25%
Total: R$ 52,17
1811975CEAA00000011142218
Mttps://horus.funarpen.com.br/Consultz
si
O refarido é verdade e dou fé.
Toledo, 29 de Março de 2021.
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art. 1º, Iv)
Página 3/3
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Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirarte d
REGISTRO DE | Bárroso, 2990
IMÓVEIS. - Cepssgooos Cerê
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4
TOLEDO
conhioritações: A NORDESTE: Com o Lote Urbano nº
extensão de 10,00 metros; A SUDESTE: Com o Lote Urbano nº 214, da mesma quadra, na extensão
25,00 metros; A SUDOESTE: Com a R i tio Mon
TÍTULO AQUISITIVO: ja nº 31558, deste
Oficio. FV. REMCRERER-MAMMEREM MMA RENAN
Barbosa nº 1550, nesta Cidade de Toledo-PR, portador da CLRG.nº 948.776-SSP/PR. e inscrito
CPF/MF sob o nº 156.446.779-15, termos da Procuração lavrada à f.198'do Livro nº 159, nas|
notas do 1º Tabelionato Walmir Grande, nesta Cidade
PIEROZAN, brasileiro, solteiro, maior, funcionário púb) i
nº 1956, Apto.02, Centro, nesta Cidade de Toledo-PR, portador da CLRG.nº 6.620.994-6-SSP/PR e|
inscrito no CPF/MF sob o nº 024.880.379-40. TÍTULO: Escri i
constantes da Escritura. Declara a vendedu;u, sob as penas da Lei, que não está vinculada à
Previdência Social em nerhum dos casos previstos na Lei nº 8212/91 e suas alterações posteriores,
razão pela quel está isnta da apresentação da CND do INSS. Certidão Positiva com Efeito de
Negativa nº 33852/99, expedida pela Frefbitara Mumicipal de Toledo-PR. Certidão Negativa nº)
10700/99, expedida pelo 1º RI de Tolzdo-PR. Custas: 1.260,0 VRC = R$ 94,50; C.P.C.: 62,93 VRC =|
R$ 4,72; Associa.: 4,0 VRC = R$ 0,30. FV. xey3 XJ-X-KA SAIDA
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A Escrevente de Ofci: Qéla Jg
R.2-39372 — Toledo, 25 de janeiro de 2060. (Prenot.160832). Nos t:rmos da Esaritura Pública de
Permuta de Imóveis, lavada em data de 30 de dezetabro de 1999, às 1.142 a 146 do Livro nº 42, nas
notas do Cartório Schien=r, no Distrito d> Vila Nova, neste Município de Toledo-PR, fica a área total
do imóvel da preserte Matrícul CÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica del
direito público interro, com sede na Rua Raimundo Leorardi nº 158€, nesta Cidade de Toledo-PR,|-
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.205.8(6/0001-88, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o
Sr. DERLI ANTONIO DONIN, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua
| Marechal Floriano nº 779, Centro, nesta Ciduds de Toleio-PR, port: dor da CLRG.nº 1.407.062-1-
: SSP/PR e inscrito no CPE/:4F' sob o nº 405.235.U69-72, em razão de ter sido permntado com o LOTE,
nº 420, com a área de 565,20m?, situado no Loteamento]
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SERVIÇO DE | ei
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suas alterações ágio pole qr de Son da puesafeção êa CND do INSS.
Positiva com Efeito de Negativa nº 35081/2000, expodids pot: Prefeitura Muricival de Toledo-!
Certidão Negativa nº 11621/99, expedida pel5.1º RI és"! Colelo)R. Cretaãs 1.250,0 VRC = R$ 94,50;
CP.C.: 62,93 VRC=R$ 4,72; Associn.: 40 VRC=R$ 0,30. PY 6 = M= RETIRA
O Oficial: Musa E
AV.3-39.372 - Toledo, 29 de Maio de 2903. Proroesla nº 776.101 - CONSTRUÇÃO: O: Conforme
requerimento datado de 28/05/2003 < documentos adizat- inennionados, procedo esta averbação para
constar que sobre o imóvel desta matrícula foi construída: 0% (uma) residência em alvenaria simples,
i : Rua Giaurimar Rogério Monderdo, nº 1.312. Documentos Arquivados:
nº 432/2000, emitida em 22/08/2090, pela Secretaria de Obras Públicas do
Município de Toledo-Pr; 02) CND/INSS nº 034517093- 14021080, emitida em 27/05/2003; 03)
ART'S/CREA nºs 1700434010052 e 17001753 10025. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 66,15. GF.* * *
Mario Lopes dos Santos Fiiho - Oficial de Registro: ST Duda q y
sui, oq a
1º SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77. 827.102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho.
Oficial
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Fule
Paulo Ricardo de F, Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escreventes e Substitutos
Ruz Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: 85900-020 - TOLEDO-PR
Página 2/3
31
SERVIÇO DE a Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE | RusAimiranie Barroso, 2990
IMÓVEIS Erisaosão “O
TOLEDO |
Conforme Art. 19, 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 39.372 (até Av/R.3)
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Emolumentos:
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel - Matrícula..... R$ 30,20 - 139,17 VRC
01 - Buscas..........ssmses
R$ 4,55 - 20,97 VRC FUNARPEN
R$ 5,25 - 24,20 VRC a
R$ 1,74
01 - Selo FUNARPEN - 501.
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Fundep .
Funrejus 25% .
Total: R$ 52,17
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SELO DIGITAL
1811975CEAAO000001 1143219
tpsilhorus.funarpen.com.briConsultz
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 29 de Março de 2021.
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— Seta Jo -
Prazo de validade: 30 dias
(Desteto 93.240/1986, art. 1º, IV)
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“SERVIÇODE
EG ar é “os. Titilar:
REGISTRO DE .' Ro Ain Bos, 980 * o
IMÓVEIS: * -" CEPBSS0O02O —
TOLEDO. 4530554080.
todo, 07.) 12/99
MATRÍCULA” f
30873 |]
IMOVEL: LOTE URBANO Nº com a área de 250,75m?,
cinqlenta metros e setenta e cinco decímetros quadrados), situado no Loteamento JARDIM
HELOÍSA, nesta Cidade de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: A NORDESTE: Com o Lo:
Urbano nº 10, da mesma quadra, na extensão de 10,04 metros; A SUDESTE: Com o Lote Urbano nº
224, da mesma quadra, na extensão de 25,00 metros; A-SUDOESTE: Com a Rua Glaurimar Rogério)
Mondardo, na extensão de 10,03: metros; A NOROESTE: Com parte-remanescenté do Lote Rural nº
38, na extensão “de - 25,00 "métrost -Cadastro Municipal nº,35881 e Indicação Fiscal n
00.01.605.0080.0234.000. * PROPRIETÁRIA; SAIONARA - PAPPINI, “brasileira,
judicialmente, serventuária dá justiça, residente e domiciliada na Rua Coronel Angelo Mello nº 366,
nesta Cidade de Toledo-PR, portadora da CLRG.nº 1.501.084-SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob o nº
955.684.769-34. TÍTULO AÇ QUISITIVO: Matrícula nº 3 1558, deste Ofício. FV. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-
notas do 1º Tabelionato Walmir Grance, nesta Cidade de Toledo-PR. COMPRADOR: GABRIEL
PIEROZAN, brasileiro, solteiro, maior, funcionário público, residente e domiciliado na Rua Guarani
nº 1956, Apto.02, Centro, nesta Cidade de Toledo-PR, portador da CI,RG.nº 6.620.994-6-SSP/PR
inscrito no CPF/MF sob o 'nº 024.880.379-40. TÍTULO: Escri ' Co e Ve
de dezembro de 1999. Apresentada Guia do FUNREJUS no valor de R$ 4,01. CONDIÇÕES: As
constantes da Escritura. Declara a vendedora, sob as penas da Lei, que não está vinculada à
Previdência Social em neniwm dos cascs previstos na Lei nº 8212/91 é suas alterações posteriores,
razão pela qual está icenta da apresentção da CND co INSS. Certidão Positiva com Efeito de
Negativa nº 33853/99, expedida pela Prefeitura Iunicipal de Toledo-PR. Certidão Negativa n
10702/99, expedida pelo 1º RI de Toledo-PR. Custas: 1.260,0 VRC = R$ 94,50; C.P.C.: 62,93 VRC
R$ 4,72; Associa.: 4,0 VRC = R$ 0,30. EV. rc xe X KAKA NKRN EK KMNK EX
A Escrevente de Oficio: Pula ed
R.2-39373 — Toledo, 25 de janeiro -de “00. (Prenot.160832). Nos termos da Escritura Pública de]
Permuta de Imóveis, lavrads: cxh dista ce “0 de dezembro de 1999, às fls.142 a 146 do Livro nº 42, nas
notas do Cartório Schlemer, no Distrito dz Vila Nova, neste Município de Toledo-PR, fica a área total
do imóvel e Matrícula, pertencendo ao MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de
direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi nº 15£6, nesta Cidade de Toledo-PR,
inscrito no CNPJ/ME sob o nº 76.205.806/000!-83, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o|
Sr. DERLI ANTONIO DONIN, brasileiro, casa'lo, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua
Marechal Floriano nº 779, Centro, nesta Cidade de Toledo-PR, portador da CLRG.nº 1.407.062-1-|
SSP/PR e inscrito no CRE/MF-sod O nº 465.335.969-72, em razão de ter sido permutado com o LOTE,
URBANO Nº 223, da Quadra rº 79, do Setor nº-429, com 2 árva de 565,20m?, situado no Loteamento
Cidade de Toledy-PR, e com uma FRAÇÃO D) £, da nº
com a área de 3.395,10m?, situado no Loieamerto JARDIM BRESSAN.
PR, registrados nas Mctrículas nºs 38514 e 24199, deste Ofício, permuta esta feita com o Sr.
Gráfica JA.
pa RR ca Página 1/3
32
SERVIÇO DE.
REGISTRO DE -
IMÓVEIS
TOLEDO
e
cet
Lei, que não está vinculado à Previdência Scc'
Positiva com Efeito de Negativa nº
Certidão Negativa nº 11622/99, expedida pelo 1
CP.C.: 62,93 VRC
O Oficial: ER cena Ras E
AV-3-39.373= Toledo, 29 de Maio de 2002.
y | requeriment:
constar que sobre o imóvel desta matrícula foi
01)
Município de
ART'ÍCREA nºs 1700434010052 e 170017521
suas alterações posteriores, razão pele. qual está iomito dejars
35083/2009, exalida :
=R$ 4,72; Associa.: 4,0 VC = RE OR VV. reto ITR NNE
jo datado de 28/05/2003 e documentos adiante rsercjanados, procedo esta averbação para
: consirafda: 01 (uma)
medindo 32,00 m2. Endereço: Rua Glauimar Ro: Arc
Carta de Habitação nº 433/2000, emitida em 22/08/2670, pela Secretaria de Obras Públicas do
Toledo-Pr; 02) CND/INSS nº 0345120/1-14021080, emitida em 27/05/2003; 03)
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro” rm raspada eu ,
Ne
iasta Lopes dos Santos Filho
irritante. Rairoso, 23º0
foleço - Paraná”
2 5 REGISTRO GERAL :
frames Estas previstos 2a Lei nº 8212/91
cotação da CND ds INSS. Certidão!
> Prefeitura Municipal de Tojedo-PR.
m3o-PRL Coxas: 1.260,0 VRC == R$ 94,50
SRI de Tot
Protocolo 2º 176.102 - CONSIRUÇÃO: Conforme
residência em alvenaria simples,
géris Mondardo, nº 1.322. Documentos Arquivados:
taracréus: 630,0 VRC = R$ 66,15. GE.* * *
1º SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho
Oficial
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Fulle .
Paulo Picardo de F. Lopes dos Santos
Saioriara Peprini
Esvreventes e Substitutos
Rua Almirar.te Barroso, 2950 - Centro
CEP; 85900-020: TOLEDO-PR
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34
rd Fase: Mario Lopes dos Pci Filho
IMÓVEIS E Prá
TOLEDO
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Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 39.373 (até Av/R.3)
ETA
Emolumentos: b
R$ 30,20 - 139,17 VRC
R$ 4,55 - 20,97 VRC
R$5,25- 24; 20 VRC
R$ 1,74
R$ 1,74
+. R$ 8,69
FUNARPEN
Total: R$ 52,17
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SELO DIGITAL
1811975CEAAO0000011144217 |
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O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 29 de Março de 2021.
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2
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art. 1º, IV)
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
LEI “R” Nº 39, de 26 de novembro de 1999
Procede à desafetação e autoriza a permuta e a doação de
imóveis de propriedade do Município de Toledo, para a
implementação de políticas de habitação popular.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a permuta e a
doação de imóveis de propriedade do Município de Toledo, para a implementação de
políticas de habitação popular.
Art. 2º — Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de
uso dominical os seguintes imóveis de propriedade do Município de Toledo:
I— lote urbano nº 01 da quadra nº 1257 do Loteamento Jardim
Planalto, nesta cidade, com área de 402 m? (quatrocentos e dois metros quadrados),
possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com a Rua São Judas Tadeu, na extensão de 13,40 m;
b) a Leste, com o lote urbano nº 02 da mesma quadra, na extensão
de 30,65 m;
c) ao Sul, com a chácara nº 23, na extensão de 13,40 m;
d) a Oeste, com a Rua Palmital, na extensão de 30,65 m.
H — lote urbano nº 180 da quadra nº 590, que corresponde a uma
“fração de terras”, com área de 3.395,10 m? (três mil, trezentos e noventa e cinco metros e
dez decímetros quadrados), situado no Loteamento Jardim Bressan JI, nesta cidade,
possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com a Rua Morretes, em azimute de 89º33º, na
extensão de 41,67 m;
b) a Leste, com os lotes urbanos nºs 11 e 12 da mesma quadra nº
590, em azimute de 179º33”, na extensão de 60 m;
c) ao Sul, com a Rua Castro, em azimute de 269º33”, na extensão de
71,50 m;
d) a Oeste, com a Rua Eugênio Comin, em azimute de 25º59”, na
extensão de 67 m.
cimeus documentos projetos de lei - 1999permuta-heloisa(r39) doc
35
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
HI — lote urbano nº 223 da quadra nº 79 do Loteamento Passarini
HI, nesta cidade, com área de 565,20 m? (quinhentos e sessenta e cinco metros e vinte
decímetros quadrados), possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com o lote urbano nº 236 da mesma quadra, na
extensão de 15,70 m;
b) a Leste, com a Rua São Paulo, na extensão de 36 m;
c) ao Sul, com a Rua Beata Angelina, na extensão de 15,70 m;
d) a Oeste, com o lote urbano nº 170 da mesma quadra, na extensão
de 36 m.
IV — lote urbano nº 50 da quadra nº 80 do Loteamento Jardim
Heloísa, nesta cidade, com área de 250 m? (duzentos e cinquenta metros quadrados),
possuindo as seguintes confrontações:
a) a Nordeste, com a Rua Rodolfo Becker, na extensão de 10 m;
b) a Sudeste, com o lote urbano nº 60 da mesma quadra, na extensão
de 25 m;
c) a Sudoeste, com o lote urbano nº 194 da mesma quadra, na
extensão de 10 m;
d) a Noroeste, com o lote urbano nº 40 da mesma quadra, na
extensão de 25 m.
V — lote urbano nº 60 da quadra nº 80 do Loteamento Jardim
Heloísa, nesta cidade, com área de 250 m? (duzentos e cinquenta metros quadrados),
possuindo as seguintes confrontações:
a) a Nordeste, com a Rua Rodolfo Becker, na extensão de 10 m;
b) a Sudeste, com o lote urbano nº 70 da mesma quadra, na extensão
de 25 m;
c) a Sudoeste, com o lote urbano nº 184 da mesma quadra, na
extensão de 10 m;
d) a Noroeste, com o lote urbano nº S0 da mesma quadra, na
extensão de 25 m.
VI — lote urbano nº 70 da quadra nº 80 do Loteamento Jardim
Heloísa, nesta cidade, com área de 250 m? (duzentos e cingiienta metros quadrados),
possuindo as seguintes confrontações:
a) a Nordeste, com a Rua Rodolfo Becker, na extensão de 10 m;
b) a Sudeste, com os lotes urbanos nºs 105 e 117 da mesma quadra,
na extensão de 25 m;
c) a Sudoeste, com o lote urbano nº 174 da mesma quadra, na
HA
“cimeus documentos projetos de lei - 1999%permuta-heloisa(r39) doc
extensão de 10 m;
36
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
d) a Noroeste, com o lote urbano nº 60 da mesma quadra, na
extensão de 25 m.
VII — lote urbano nº 117 da quadra nº 80 do Loteamento Jardim
Heloísa, nesta cidade, com área de 253 m? (duzentos e cingiienta e três metros quadrados),
possuindo as seguintes confrontações:
a) a Nordeste, com o lote urbano nº 105 da mesma quadra, na
extensão de 22 m;
b) a Sudeste, com a Rua Guerino Antonio Viccari, na extensão de
11,50 m;
c) a Sudoeste, com o lote urbano nº 128 da mesma quadra, na
extensão de 22 m;
d) a Noroeste, com o lote urbano nº 70 da mesma quadra, na
extensão de 11,50 m.
Art. 3º — Fica o Município de Toledo autorizado a proceder à
permuta:
I — do imóvel descrito no inciso I do artigo anterior pelo lote
urbano nº 194 da quadra nº 80 do Loteamento Jardim Heloísa, nesta cidade, com área
de 250 m? (duzentos e cingienta metros quadrados), possuindo as seguintes
confrontações:
a) a Nordeste, com o lote urbano nº 50 da mesma quadra, na
extensão de 10 m;
b) a Sudeste, com o lote urbano nº 184 da mesma quadra, na
extensão de 25 m;
c) a Sudoeste, com a Rua Glaurimar Rogério Mondardo, na
extensão de 10 m;
d) a Noroeste, com o lote urbano nº 204 da mesma quadra, na
extensão de 25 m.
II — dos imóveis descritos nos incisos II e III do artigo anterior pelos
seguintes terrenos, situados na quadra nº 80 do Loteamento Jardim Heloisa, nesta cidade:
a) lote urbano nº 10, com área de 251,25 m? (duzentos e cingienta
e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados), possuindo as seguintes confrontações:
1. a Nordeste, com a Rua Rodolfo Becker, na extensão de 10,04 m;
2. a Sudeste, com o lote urbano nº 20 da mesma quadra, na extensão
de 25 m;
3. a Sudoeste, com o lote urbano nº 234 da mesma quadra, na
extensão de 10,04 m;
4. a Noroeste, com a parte remanescente do lote rural nº 38, na
extensão de 25 m. WA A
cimeus documentos projetos de le! - 1999permuta-heioisa(r39). doc
37
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
b) lote urbano nº 20, com área de 250 m? (duzentos e cingienta
metros quadrados), possuindo as seguintes confrontações:
1. a Nordeste, com a Rua Rodolfo Becker, na extensão de 10 m;
2. a Sudeste, com o lote urbano nº 30 da mesma quadra, na extensão
de 25 m;
3. a Sudoeste, com o lote urbano nº 224 da mesma quadra, na
extensão de 10 m;
4. a Noroeste, com o lote urbano nº 10 da mesma quadra, na
extensão de 25 m.
c) lote urbano nº 30, com área de 250 m? (duzentos e cingiienta
metros quadrados), possuindo as seguintes confrontações:
1. a Nordeste, com a Rua Rodolfo Becker, na extensão de 10 m;
2. a Sudeste, com o lote urbano nº 40 da mesma quadra, na extensão
de 25 m;
3. a Sudoeste, com o lote urbano nº 214 da mesma quadra, na
extensão de 10 m;
4. a Noroeste, com o lote urbano nº 20 da mesma quadra, na
extensão de 25 m.
d) lote urbano nº 40, com área de 250 m? (duzentos e cingiienta
metros quadrados), possuindo as seguintes confrontações:
1. a Nordeste, com a Rua Rodolfo Becker, na extensão de 10 m;
2. a Sudeste, com o lote urbano nº 50 da mesma quadra, na extensão
de 25 m;
3. a Sudoeste, com o lote urbano nº 204 da mesma quadra, na
extensão de 10 m;
4. a Noroeste, com o lote urbano nº 30 da mesma quadra, na
extensão de 25 m.
e) lote urbano nº 204, com área de 250 m? (duzentos e cinquenta
metros quadrados), possuindo as seguintes confrontações:
1. a Nordeste, com o lote urbano nº 40 da mesma quadra, na
extensão de 10 m;
2. a Sudeste, com o lote urbano nº 194 da mesma quadra, na
extensão de 25 m;
3. a Sudoeste, com a Rua Glaurimar Rogério Mondardo, na
extensão de 10 m;
4. a Noroeste, com o lote urbano nº 214 da mesma quadra, na
extensão de 25 m. MH LÃ
“cimeus documentos projetos de lei - 1999%permuta-heloisa(r39) doc.
38
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
f) lote urbano nº 214, com área de 250 m? (duzentos e cinquenta
metros quadrados), possuindo as seguintes confrontações:
1. a Nordeste, com o lote urbano nº 30 da mesma quadra, na
extensão de 10 m;
2. a Sudeste, com o lote urbano nº 204 da mesma quadra, na
extensão de 25 m;
3. a Sudoeste, com a Rua Glaurimar Rogério Mondardo, na
extensão de 10 m;
4. a Noroeste, com o lote urbano nº 224 da mesma quadra, na
extensão de 25 m.
£) lote urbano nº 224, com área de 250 m? (duzentos e cingiienta
metros quadrados), possuindo as seguintes confrontações:
1. a Nordeste, com o lote urbano nº 20 da mesma quadra, na
extensão de 10 m;
2. a Sudeste, com o lote urbano nº 214 da mesma quadra, na
extensão de 25 m;
3. a Sudoeste, com a Rua Glaurimar Rogério Mondardo, na
extensão de 10 m;
4. a Noroeste, com o lote urbano nº 234 da mesma quadra, na
extensão de 25 m.
h) lote urbano nº 234, com área de 250,75 m? (duzentos e
cinquenta metros e setenta e cinco decímetros quadrados), possuindo as seguintes
confrontações:
1. a Nordeste, com o lote urbano nº 10 da mesma quadra, na
extensão de 10,04 m;
2. a Sudeste, com o lote urbano nº 224 da mesma quadra, na
extensão de 25 m;
3. a Sudoeste, com a Rua Glaurimar Rogério Mondardo, na
extensão de 10,03 m;
4. a Noroeste, com a Rua Glaurimar Rogério Mondardo, na
extensão de 25 m.
Parágrafo único — Os valores correspondentes à diferença de
avaliação entre os imóveis permutados permanecerão como crédito dos proprietários dos
imóveis de que tratam o inciso I e as alíneas do inciso II do caput deste artigo, para futura
compensação com débitos de tributos junto ao Município de Toledo.
cimeus documentos projetos de lei - 1999permuta-heioisa(r39) doc
39
40
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder
à doação ao Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município de
Toledo dos seguintes imóveis:
I — os descritos no inciso I e nas alíneas do inciso II do caput do
artigo anterior;
H — os descritos nos incisos IV usque VII do artigo 2º desta Lei.
8 1º — Os imóveis a que se referem os incisos do caput deste artigo
destinar-se-ão à implementação de políticas de habitação popular.
$ 2º— Aplica-se à doação de que trata o caput deste artigo, o disposto
no 8 1º do artigo 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 5º — Fica, ainda, o Fundo para Financiamento da Política
Habitacional do Município de Toledo autorizado a alienar, mediante venda,
independentemente de licitação, os bens imóveis a ele doados pelo Município, através da
presente Lei.
$ 1º- A venda de que trata o caput deste artigo dar-se-á por preço
nunca inferior ao de avaliação efetuada por comissão específica, nos termos da legislação
pertinente.
$ 2º - O Conselho Deliberativo do Fundo estabelecerá os requisitos
a serem preenchidos pelos interessados na aquisição de imóveis, na forma deste artigo, bem
como os critérios para a alienação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREE
Estado do Paraná, em 26 de novembro de 1999,
ITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 4039, de 01.12.99 cameus doc cias ut heoisa(3) doc