materia nº 389/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 389/2021
Adequação do primeiro acesso em estrada de
chão à comunidade de Ouro Preto e Linha Buê
Caé, com sinalização de placas indicativas e
super poste.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a adequação do primeiro
acesso em estrada de chão à comunidade de Ouro Preto e Linha Buê Caé, com
sinalização de placas indicativas e super poste.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no
território brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever dos
órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas
a assegurar o trânsito em adequada ao uso. 
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional,
abertas à circulação, rege-se por este Código.
(...)
 § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e
entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no
âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar
esse direito”
Desta forma, cabe a Administração Pública Municipal manter as vias
em condições favoráveis a trafegabilidade, a fim de proporcionar comodidade e
segurança aos cidadãos.
No entanto, mediante relato de moradores e usuários, a falta de
sinalização e iluminação no local, faz com que não se tenha a necessária segurança
na trafegabilidade da referida via.
Diante o exposto, tal indicação visa evitar acidentes e desconforto
para aqueles que ali transitam.
SALA DAS SESSÕES, 13 de abril de 2021.
BETO SCAIN CHUMBINHO
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