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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 407/2021
Alargamento da Rua Uruguai, da Avenida
Parigot de Souza até o Colégio Estadual
Jardim Gisele.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o alargamento da Rua
Uruguai, da Avenida Parigot de Souza até o Colégio Estadual Jardim Gisele.
As ruas em questão têm tráfego intenso de veículos e pedestres,
principalmente nos horários de pico, com a passagem dos ônibus do transporte
coletivo o que preocupa a população é o perigo de acidentes, pois a rua não tem
acostamento para os carros e a calçadas são muito estreitas.
Assim sendo, é possível afirmar que o direito à pavimentação é
expressão substancial do preceito de cidades sustentáveis trazido, para o
ordenamento jurídico, por meio do Estatuto das Cidades e sua inexorável vinculação
à ordem urbanística de claros e ofuscantes contornos constitucionais. “O direito à
infraestrutura urbana e o direito aos serviços públicos, os quais abarcam o direito à
pavimentação e drenagem de vias públicas, compõem o rol de direitos que dão
significado à garantia do direito a cidades sustentáveis, conforme previsão do art. 2º
da Lei 10.257/2001 – Estatuto das Cidades.
SALA DAS SESSÕES,13 de abril de 2021.
GENIVALDO PAES VALDOMIRO BOZÓ JOZIMAR POLASSO
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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