materia nº 408/2012

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 0903/2012-GAB
Toledo, 5 de outubro de 2012.
À Sua Excelência o Senhor e
VEREADOR ADELAR JOSÉ HOLSBACH RECESL CE TOUT
Presidência da Câmara Municipal de Toledo DO EM EO
Nesta - PR
Assunto: Responde o Ofício nº 614/CM, que versa sobre o Requerimento
nº 219/2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Em atenção ao contido no Ofício nº 614/CM, de 4 de setembro de
2012, o qual requer informações sobre acidente da viatura 654 da Guarda
Municipal, encaminhamos o Ofício nº 276/2012 - SST, formulado pela Secretaria
Municipal de Segurança e Trânsito, com os respectivos anexos, contemplando o
solicitado por esse Legislativo.
Atenciosamente,
É RLO
efeito do Mynid
PAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www toledo.pr.gov.br totedoghtoledo.pr.gov.br
MEL Depto. Doc./0903 camara 2012
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria de Segurança e Trânsito
Ofício n.º 276/2012 - SST Toledo, PR, 01 de Outubro de 2012.
Ref.. Ofício nº 614/CM de 04/09/2012
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Com relação ao ofício referenciado, que solicita informações a cerca de
acidentes envolvendo viaturas da Secretaria de Segurança e Trânsito, informo-vos:
1. Anexo relatório relativo ao acidente da viatura 654;
2. O Guarda Municipal Marçal José Pereira dos Santos;
3. Conforme relatório anexado, vide item 1;
4. Não;
S. Encontra-se na mecânica, em fase final de restauração;
6. Sim;
7. Sim, conforme relatório anexado, vide item 1;
8. Houve abertura de procedimento na corregedoria, vide relatórios em anexo relativo a
cada caso.
Na oportunidade, reitero protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
U.
oão Vianei Crespão
Secretário de Segurança e Trânsito
Exmo. Sr.
José Carlos Schiavinato
Prefeito do Município de Toledo.
SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
Rua Eroni Becker, 72 — Jardim Bandeirantes - CEP 85907-460 Toledo - Paraná.
transito Btoledo.pr.gov.br 45 3278 5570 quardamunicipal Gtoledo.pr.gov.br
TRÂNSITO E SEGURANÇA DISK 153
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
CORREGEDORIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRANSITO
PARECER
Processo 016/2012 Data de registro 24/7/2012
Denunciante DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
SEGURANÇA MUNICIPAL
Denunciado MARÇAL JOSE PEREIRA DOS SANTOS
Data do fato 21/7/2012 Hora do fato 12:00
Local do fato RUA:MARIO FONTANA,PROXIMO RUA CARLOS SBARAINI
Descrição do fato
COREGEDORIA DA SECRETARIA MUNICIPA DE SEGURANÇA E
TRÂNSITO - SMST
A corregedoria da Secretaria Municipal de Segurança e trânsito,
com fuicro no Art. 3º da Lei 2.062 de 13 de Junho de 2011, que traz a seguinte
redação:
Art. 3.º caput - São competências da Corregedoria da
Secretaria de Segurança e Trânsito:
Inciso I - apurar as infrações disciplinares atribuídas aos
servidores integrantes do quadro de profissionais de que trata o artigo
anterior.
Assim, nos termos da presente legislação, o Corregedor abre o
presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, tendo como DENUNCIADO o
Senhor? MARÇAL JOSE PEREIRA DOS SANTOS por ter em tese o denunciado
cometido infração disciplinar prevista na LEI Nº 1.822, de 5 de maio de 1999,
nos seguintes dispositivos:
Art. 123. São deveres do servidor:
VII - zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público;
Art. 125 - O servidor responde civil, penal e administrativamente e pelo exercicio o irregular de
suas atribuições.
Art. 126- A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulta a
em prejuízo ao erário ou terceiros. (grifo nosso)
Conforme relato da Gm Martene, plantão de serviço do periodo das 12 botam as 18h00min do dia
21/07/2012, base da central telefônica da GM, houve um tação de uma ocorrência onde
Processo 016/2012 + 62% famachado Filho rolha 1 de 6
/ RG/5.358.564-7
Da Matrícula 593911
£ Corregedor SST
di PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
CORREGEDORIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRANSITO
PARECER
uma senhora estava sendo vítima de uma ameaça de agressão por parte de seus vizinhos.
Diante de solicitação a viatura frota nº654, sob a direção do ora Denunciado ao se deslocar até o
local da ocorrência se se envolveu em acidente de trânsito, conforme B.O arrolado aos autos.
Segue breve relato da ocorrência:
Segundo consta no boletim da guarda municipal Toledo PR de numero 0270/2012, a viatura
supracitada ao atender uma solicitação, via telefone por, volta dasl4h45min em deslocamento a
residente da solicitante, transitando pela rua: Mario Fontana, próximo ao cruzamento com rua
Carlos Sbaraini, com o giro flex. ligado e sirene acionados foi surpreendido por um cidadão que
cruzou a frente da VTR (654) com uma bicicleta e, ao tentar desviado mesmo, perdeu o controle
da VTR, devido a via não ser pavimentada e ainda ter pedra brita solta, vindo a colidir com uma
pedra e um monte de terra com pedras na roça ao lado. O cidadão se assustou e se evadiu do
local sendo que informação colhida com testemunhas no local se trata de uma pessoa com
deficiência auditiva.
A colisão da VTR acabou por gerar danos de grande monta na mesma, sendo que de acordo com
orçamento feitos o valor que será gasto para o conserto da VTR será de aproximadamente R
$6.000,00(........ ).
Em consonância com o disposto no Artigo infra citado, se comprovada “à responsabilidade do
Servidor Público no exercício de suas atribuições, ESTE RESPONDERÁ PELOS PREJUÍZOS
CAUSADOS AO ERÁRIO.
2. DO PROCEDIMENTO
Diante dos fatos acima narrado, o Secretário de Segurança e Trânsito do Município do
Toledo, Estado do Paraná, solicitou a esta Corregedoria a abertura do presente procedimento para
investigar se houve ou não a violação disciplinar acima preceituada por parte do então
denunciado.
Parecer do Corregedor
Processo 016/2012 Data do parecer: 3/9/2012
q 7
- 5.358.56
Re icula 593911
Corregedor
Processo 016/2012 Folha 2 de 6
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REGISTRO N.º 016/2012
1. DO OBJETO DO PROCEDIMENTO
Procedimento administrativo instaurado . por esta Corregedoria
para apuração preliminar conforme despacho da Diretora do Departamento de
Segurança Municipal, contido no protocolo N.º 016/2012, por ter em tese o GM
MARÇAL JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, cometido infração disciplinar prevista na
Lei nº 1.822, de 05 de Maio de 1999.
O objeto do presente procedimento originou-se a pedido da Diretora
de Segurança Municipal de Toledo PR, com base na documentação emitida pela
Diretora de Segurança Municipal no dia 23/07/2012, relato acostado aos autos,
fis. 03, cópia do livro de ocorrência Pg.66 dos autos.
É o relato do essencial.
2. DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS -
2.1. DA FOLHA DE DESPACHOS DO PROTOCOLO
016/2012, CORREGEDORIA/SMST.
A Diretora da GM encaminhou o protocolo de número 016/2012 para
a competente apuração.
2.2 DO DOCUMENTO EMETIDO PELA DIRETORA DA GUARDA
MUNICIPAL TOLEDO
Sobre os fatos ocorridos a Diretora emitiu um Termo de Denuncia a
esta corregedoria requerendo análise de um B.0O. de Trânsito da Policia Militar do
Estado do Paraná e B.O. da Guarda Municipal, onde consta o envolvimento em
acidente de trânsito uma viatura da Guarda Municipal.
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ço
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ad Corregedor SST
Processo | 016/2012 Í Folha 3 de 6
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ESTADO DO PARANÁ
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PARECER
3. DAS DECLARAÇÕES COLIGIDAS
Segundo consta no boletim da guarda municipal Toledo PR de numero
0270/2012, a viatura supracitada ao atender uma solicitação, via telefone por,
volta dasi4h45min em deslocamento a residente da solicitante, transitando pela
rua: Mario Fontana, próximo ao cruzamento com rua Carlos Sbaraini, com o giro
flex. ligado e sirene acionados foi surpreendido por um cidadão que cruzou a
frente da VTR (654) com uma bicicleta e, ao tentar desviar-do mesmo, perdeu o
controle da VTR, devido a via não ser pavimentada e ainda ter pedra brita solta,
vindo a colidir com uma pedra e um monte de terra com pedras na roça ao lado.
O cidadão se assustou e se evadiu do local sendo que informação colhida com
.. testemunhas no local se trata de uma pessoa com deficiência auditiva.
O Servidor MARÇAL JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, ocupante do cargo de guarda
municipal, após ser notificado para responder o presente procedimento
administrativo, o mesmo NÃO apresentou defesa, Apenas solicitou a juntada aos
autos de uma DECLARAÇÃO, fls., 15 dos autos, onde uma testemunha declarou
que presenciou o acidente, bem como confirmou que presenciou quando um
cidadão que estava de bicicleta na lateral da via e que o mesmo repentinamente
entrou no meio da pista de rolamento, obrigando a VTR se desviar do cidadão,
vindo então a se colidir em uma pedra e um monte de cascalho que estava na
lateral da pista.
Ainda, o denunciado juntou também aos autos uma CARTERINHA DE PASSE
LIVRE, provando que realmente o ciclista é deficiente auditivo.
4. DA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS
4.1 - O Corregedor realizou diligências na residência da mãe do
cidadão portador de deficiência auditiva, e esta se comunicou com o seu filho
através de sinais, e este confirmou que realmente atravessou na frente da VTR
da Guarda Municipal.
4.2 - o corregedor realizou também diligências no local do acidente e
comprovou que a via, local do acidente não era pavimentada e que h
soltas no meio da via. Ainda tirou fotos da via e do local do acidente; dotumentos
arrolado aos autos fis de n.º16/17/18/19. o”
pa: a Machado Filho
: 5.358.564-7
a A 0 ssa 593911
5. DA LEGISLAÇÃO x dador SST
Processo 016/2012 Folha 4 de 6
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PARECER
LEI Nº 1.822, de 5 de maio de 1999, nos seguintes dispositivos:
Art. 123 - São deveres do servidor:
VII - zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio
público;
Art. 125 - O servidor responde civil, penal e administrativamente e pelo
exercício o irregular de suas atribuições. q
Art. 126 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso
ou culposo, que resulta a
- em prejuízo ao erário ou terceiros. (grifo nosso)
DO Estado d idad judente de culpabilidad
"O estado de necessidade é excludente da ilicitude quando, em situação de
conflito ou colisão, ocorre o sacrifício do bem de menor valor. A inexigibilidade de
outra conduta, no entanto, desculpa a ação quando se trata do sacrifício de bem
de igual ou de maior valor, que ocorra em circunstâncias nas quais ao agente
não era razoavelmente exigivel comportamento diverso, excluindo, pois, a
culpabilidade
"Considera-se em estado de necessidade que pratica o fato para salvar de perigo
atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar,
direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável
exigir-se”,
CONCLUSÃO
Diante a todo o exposto, e, após serem examinados todos os
documentos arrolados no presente procedimento, conclui-se o seguinte
exposto:
6.1 Que o servidor MARÇAL JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, embora tenha
se envolvido no acidente de trânsito sob a direção da VTR da GM, conforme
consta no B.O acostados aos autos, o mesmo
EXCLUDENTE DA CULPA uma vez que só se envolveu no acidente, caso em
tela, em circunstâncias nas quais ao agente não era razoavglmente exigível
comportamento diverso, face ao comportamento inespefado do deficiente
auditivo, conforme já exposto nos autos. ri
: bg ira Machado Filho
RG: 5.358.564-7
Processo 016/2012 Matricula 593911 Folha 5 de 6
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PARECER
Desta forma, o agente agiu em ESTADO DE NECESSIDADE, onde assumiu o risco
da ação, ou seja, conduzindo a VTR, para fora da pista de rolamento. Para evitar
dessa forma um mal maior, que seria a colisão com o ciclista.
Desta forma, ante a todo o exposto no presente procedimento,
consubstanciado no Art. 4º, inciso II, da Lei Municipal nº2. 062, de 13/06/2011,
esta corregedoria propõe ao Secretário de Segurança e Trânsito O
ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO 016/2012.
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CÓDIGO: 1755
NOME: HENRIQUE MORI
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DIRETOR DEPTO. DE TRÂNSITO. .
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Corregedor SST
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E como o constante nesta declaração é a expressão da varitade +" qualquer tipo de coação
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Estado do Paraná — Secretaria de Estado da Segurança Pública
POLÍCIA MILITAR - CPI - 19º BPM — 1º CIA - TOLEDO - 34º CIRETRAN (
BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO Nº 440/2012
DESCRIÇÃO DO FATO: ATENDIMENTO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DO CHOQUE ENVOLVENDO O VEICULO RENAULT/SANDERO EXP 16,
PLACAS AUO-7139 - PR, CONDUZIDO POR MARCAL JOSE PEREIRA DOS SANTOS, CNH Nº 2615323146, QUE TRAFEGA A RUA MARIO
FONTANA, SENTIDO NORTE-SUL, QUANDO PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A RUA CARLOS SBARAIN! COLIDIU NO BARRANCO. DO
FATO, DANOS MATERIAIS NO VEÍCULO. O CONDUTOR E O PATRULHEIRO FORAM SUBMENTIDOS AO EXAME BAFOMÉTRICO QUE
TOTALIZOU 0,00MG/. EM AMBOS, CONFORME LAUDOS EM ANEXO.
Auto de Apreensão de Armas D
Auto de Apreensão de Objeto [1]
Auto Recolhimento de Documento |
Convite de Comparecimento |
Termo de apreensão de Veiculo [1]
DOCUMENTAÇÃO Laudo de Exame Bafométrico [1]
COMPLEMENTAR Boletim de Ocorrência [57
REVESTIMENTO SUPERFÍCIE
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LUMINOSIDADE ÃO
CREPÚSCULO [] SEsTOS/SONS (POLICIAL) DD] SINALIZAÇÃO HORIZONTAL
DIA [] SEMÁFORO FUNCIONANDO (D SINALIZAÇÃO VERTICAL
NOITE Ci LUMA. BOA semároro ciperemo D SINALIZAÇÃO AUXILIAR
NOITE Ci HLUMIN. FRACA E] SEMAFORO EMALERTA NÃO SINALIZADO
NOITE Sy ILUMINAÇÃO
VEÍCULO (S) RECOLHIDO (S) POR:
vEIC Nº
VEÍG. Nº
INFRAÇÃO 8]
ABANDONO À
POLICIAL | ELIZANDRO RG |7.315,337-9
Pas) 0 ff
RARO A A (Fis. 02 de da )
. ( ereira Machudy Filho
SÍ RG: 5.358.564-7 .
fa 7 Matricula 593911
“ Corregedor SST
Assinatura
Estado do Paraná - Secretaria de Estado da Segurança Pública
POLÍCIA MILITAR 6º CRPM - 19º BPM - 1º CIA 34º CIRETRAN
BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NºNº 440/2012
BO 640793 12012
RUA MARIO FONTANA
RUA CARLOS SBARAINI
V1 posição finaí
DES nd
Sentido deslocamento do vt
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Sentido da via
ACIDENTE FOTOGRAFADO: no fl sm Nº DE FOTOSÇO.) - voeo: sm nioll
VISTO VEIC. N:, 01 RENAULT/SANDERO, PLACAS AUG-7139 vElC. Nº: 02
SD ELIZANDRO
Assinatura
/ Jonçê Pereira Machado tuho
4 RG: 5.358.564-7
, Matrícula 593911
Corregedor SST
Becretaria de Estado da Segurança Pública BOLETIM DE OCORRÊNCIA BONº 6407932012
POLÍCIA MILITAR DETRAN DE BOATNº «4442012
- 1 BPM — 1º CIA. TOLEDO - 34º CIRETRAN ACIDENTE DE TRÂNSITO Data: 21/07/2012
DATADOFATO: 21/07/2012 DIA DA SEMANA: Sab Treruo: Não [wveicuosEnvoLviDos: 01
HORA DO COMUNICADO: 15:18 HORA DA CHEGADA: 15:30 HORA PROVÁVEL DO FATO: 14:45
tocar RUA MARIO FONTANA PROXIMO AO CRUZAMENTO COM RUA CARLOS SBARAINI
| Bairro: PANORAMA ZONA: “a URBANA Tlrura T] '
ABALROAMENTO LATERAL TJ caroTAMENTO ENGAVETAMENTO QUEDA DE MOTO VEÍCULO (9) DANIFICADOS
] ABALROAMENTO TRANSVERSAL (O cousão FRONTAL O incêndio 3 queDADE vElcuLo D erpoç
CL) ATROPELAMENTO [] cousão TRASEIRA É] QueDA DE PASSAGEIRO CC] TOMBAMENTO D demanNnoLocCA.
ATROPELAMENTO DE ANIMAL CHOQUE QUEDA DE OBJETO ACIDENTE COMPLEXO [] GerTO(a) POSTERIOR
cit Joc AuOMiaO fume TOLEDO PR [eum sesmotis ——]
ice” OFICIAL/PASSAGEIRO cor: BRANCA
Maca.” RENAULTISANDERO EXP 16 [ano 2041 [Ciico
propRiEtTÁRIO: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO DE TOLEDO RUA RAIMUNDO LEONARDI
CONDUTOR: MARCAL JOSE PEREIRA DOS SANTOS : DOC. e3768s53
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enD: RUA BARÃO DO RIO BRANCO
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CONDUTOR: IB) sEM FERIMENTOS TI com FERmMENTOS Edgerro no LOCAL Deo rosteRoR Nº DE OCUPANTES o
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COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA |
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DECIMO NONO BATALHÃO DE POLICIA MILITAR
CURITIBA - AV. SETE DE SETEMBRO, 1170 - CENTRO.
NATUREZA(S): ATENDIMENTO DE ACIDENTE - SEM ILICITUDE - CHAMADA - OCORRENCIAS NAO DELITUOSAS
ATENDIMENTO DE ACIDENTE - SEM ILICITUDE - CONSTATADA - OCORRENCIAS NAO
DELITUOSAS
DATA E HORA DO REGISTRO: 21/07/2012 16:14
DATA E HORA DO FATO: INICIAL:21/07/2012 15:18 FINAL:21/07/2012 16:00
ENDEREÇO: RUA MARIO FONTANA NÚMERO? 00
MUNICÍPIO: TOLEDO - PR BAIRRO: JARDIM PANORAMA
AMBIENTE(S): VIA PUBLICA
MEIO(S) EMPREGADO: AUTOMOVEL
HOMEM/ADULTO
PROVIDÊNCIA POLICIAL: ATENDIMENTO DE ACIDENTE
ORIENTACAO EM PARTES
POLICIAMENTO DE LOCAL DE OCR
BOLETIM DE OCORRENCIA
ENVOLVIDO(S):
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: REALIZADO ATENDIMENTO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DO CHOQUE ENVOLVENDO O VEÍCULO
RENAULTISANDERO EXP 18, PLACAS AUO-7139 - PR, CONDUZIDO POR MARCAL JOSE PEREIRA DOS SANTOS, CNH Nº
2615323148, QUE TRAFEGA A RUA MARIO FONTANA, SENTIDO NORTE-SUL, QUANDO PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM
A RUA CARLOS SBARAINI COLIDIU NO BARRANCO, DO FATO, DANOS MATERIAIS NO VEÍCULO. O CONDUTOR E O
PATRULHEIRO FORAM SUBMENTIDOS AO EXAME BAFOMÉTRICO QUE TOTALIZOU 0,00MG/L EM AMBOS, CONFORME
LAUDOS EM ANEXO. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NO BAT 440/2012.
SOLICITANTE: GUARDA MUNICIPAL
RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO: CLARED! ELIZANDRO COGO (DECIMO NONO BATALHÃO DE POLICIA
MILITAR)
erre it e re eme
Eate documento não contém emendas ou rasuras. Página 1-t Impresso em 21/07/2012 às 16:30
SECRETARIA MUNICIPAL BOLETIM Número: 0270
DE SEGURANÇA - TOLEDO DE
GUARDA MUNICIPAL OCORRÊNCIA || Data: Si LZLIS |
Local da ocorrência: «e cio do OW uTANTE Bairo aro PonoRDMS
Pessoa envolvida como: — |presa1 | apreendida 2 testemunha 5
[3 [Nome: (snE ce VN SANTOS
KG RZ8Z 50
End.:
Profissão/local trabalho:
Número: * |Bairro: a
Condições | sintomas de Sem Resultado do | Flagrante | Flagrante T. Circunstanciado
físicas embriaguez | lesões encaminhamento [inquório | Flagrante alo imracional * T Socoro 1
Idade: Me NS
Número:
n Bairro:
one: Profissão/local trabalho:
Condições | sintomas de Sem , Resultado do Flagrante T. Circunstanciado Custódia
fi Óbito encaminhamento
físicas embriaguez lesões [inquérto | lagrante ato infracional
m
a
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Doc.: idade:
End.: Número: Bairro:
one: Profissão/local trabalho:
sintomas de Sem Resultado do Flagrante T. Circunstanciado Custódia
fisicas embriaguez lesões encaminhamento [Tnquénto || Flagrante ato infracional |
sintomas de Sem Resultado do Flagrante T. Circunstanciado
fisicas embriaguez | lesões Ôbito encaminhamento J”inquêrio | Flagrante ato infracional |
- Hs recebi dos GM... areas remessa
mimo ÀS peSSOAS NAS cONdiçÕES descritas nas condições fisicas e motivos acima descritos.
Iate ÊR. BA. de AMO. dO 200%
fee Pereira Machado Filho
RG: 5.358,564-7
Matrícula 593911
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o | Orge Pereira a Machado o Filho
q RG: 5.358.564.7
: Matrícula 593911 Ê
Corregedor ST
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um; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
CORREGEDORIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRANSITO
TERMO DE DENÚNCIA
Processo 016/2012 Data de registro 24/7/2012
Denunciante DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
SEGURANÇA MUNICIPAL
Denunciado MARÇAL JOSE PEREIRA DOS SANTOS
Datadofato 21/7/2012 Horadofato 12:00
Localdo fato RUA:MARIO FONTANA,PROXIMO RUA CARLOS SBARAINI
Descrição do fato
COREGEDORIA DA SECRETARIA MUNICIPA DE SEGURANÇA E
TRÂNSITO - SMST
A corregedoria da Secretaria Municipal de Segurança e trânsito,
com fulcro no Art. 3º da Lei 2.062 de 13 de Junho de 2011, que traz a seguinte
redação:
Art. 3.0 caput - São competências da Corregedoria da
Secretaria de Segurança e Trânsito:
Inciso I - apurar as infrações disciplinares atribuídas aos
servidores integrantes do quadro de profissionais de que trata o artigo
anterior.
Assim, nos termos da presente legislação, o Corregedor abre o
presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, tendo como DENUNCIADO o
Senhoro MARÇAL JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS por ter em tese o denunciado
cometido infração disciplinar prevista na LEI Nº 1.822, de 5 de maio de 1999,
nos seguintes dispositivos:
Art. 123- São deveres do servidor:
VII - zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público;
Art. 125 - O servidor responde civil, penal e administrativamente e pelo exercício o irregular de
suas atribuições,
Art. 126 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulta ps, '
em prejuízo ao erário ou terceiros. (grifo nosso) R N
ereira Machado Filho
P,
Conforme relato da Gm Marlene, plantão de serviço do período das 12h00min as 18h00min do EN
21/07/2012, base da central telefônica da GM, houve uma solicitação de uma ocorrência onde
Processo 016/2012 Folha 1 de 2
a
RG: 5.358.564; â
seed ro me gsaipe
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
CORREGEDORIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRANSITO
TERMO DE DENÚNCIA
uma senhora estava sendo vítima de uma ameaça de agressão por parte de seus vizinhos.
Diante de solicitação a viatura frota nº654, sob a direção do ora Denunciado ao se deslocar até 0 E
local da ocorrência se se envolveu em acidente de trânsito, conforme B.O arrolado aos autos. Í
Segue breve relato da ocorrência:
Segundo consta no boletim da guarda municipaf Toledo PR de numero 0270/2012, a viatura
supracitada ao, atender uma solicitação, via telefone por, volta dast4h45min-em deslocamento a
residente da solicitante; transitando pela rua: Mario Fontana, próximo"ao cruzamento com rua
«fgánios-Sbaraini, com-a-giro:-f Hgado e sirene acionados foi surpreendido por-um cidadão que: -
“cruzou a frente dá VTR TEBA)PAM Dra bicicleta e, ao tentar desviar do mesmo, perdeu o controle
da VTR, devido a via não ser pavimentada e ainda ter pedra brita solta, vindo a colidir com uma
pedra e um monte de terra com. pedras na roça ao lado. O cidadão se assustou e se evadiu do
local sendo que informação “colhida: com testemunhas no local se trata de uma pessoa com
deficiência auditiva. , .
“A colisão da VFR acabor porigérat-danos de grande monta na mesma, sendo que de acordo com
orçamento feitos o valor que será gasto para O conserto da VTR será de aproximadamente R
$6.000,00(........ >.
Em consonância com -o: disposto no Artigo infra citado, se comprovada- à responsabilidade do
Servidor Público no exercício: de suas atribuições, ESTE RESPONDERÁ PELOS PREJUÍZOS
'CAUSADOS AO ERÁRIO. =...
2. DO PROCEDIMENTO
Diante dos fatos acima narrado, o Secretário de Segurança e Trânsito do Município do
Toledo, Estado do Paraná, solicitou a esta Corregedoria a abertura do presente procedimento para
investigar se houve qu não a -violação disciplinar acima preceituada por parte do então
denunciado.
N
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA
MUNICIPAL
. “Jo Dertunçian ha o/ Í . fe
ee / * RG: 5.358.564- DNA
DE, Matricula 598941 ! al To f!
am á —. - Corregedor/SST - y (1 GD x ti Pe.
4 ÁGRGE PEREIRA MACHADO FILHO
Deca Corregedor da Secretaria de Segurança e Trânsito
Processo 016/2012 Folha 2 de 2
qo) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
CORREGEDORIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
PARECER
Processo 010/2012 Data de registro 24/04/2012
Denunciante DIRETOR DE TRÂNSITO MUNICIPAL
Denunciado ELIAS MESSIAS CARDOSO
Data do fato 01/04/2012 Hora do fato 12:00 oe
Localdo fato CENTRAL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
Descrição do fato
, CONFORME RELATO DO GM TORRES , PLANTÃO DE SERVIÇO DO
PERÍODO DAS 18HO0OMIN AS 24H00MIN DO DIA 01/04/2012, A VIATURA FROTA
Nº653 A MESMA APRESENTA ESFOLADO NOS PARACHOQUES DIANTEIROS LADO
DIREITO E TRASEIRO LADO DIREITO RELATADO PARA ALMOCHERIFE GM
FINNKLER ÁS 18H00MIN.CONFORME RELATO FLs 01 DOS AUTOS.
Desta forma foi instaurado um procedimento administrativo nesta
corregedoria para apurar possiveis violações disciplinar por parte deste servidor,
ora denunciado pela inobsevância dos deveres da função inirente ao sua cargo.
Pareçer do Corregedor
Processo 010/2012 Data do parecer. 08/05/2012 7
r Pá
R TORI Ra
[—
| / Jorge Pereira Machado Filho
Rosas ag
REGISTRO N.º 010/2012 Corregedor SST
Processo 010/2012 Folha 1 de 4
ia 3º PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
W “x ESTADO DO PARANÁ
E CORREGEDORIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
PARECER
1. DO OBJETO DO PROCEDIMENTO
Procedimento administrativo instaurado por esta Corregedoria para
apuração preliminar conforme despacho do Diretor de Trânsito Municipal, contido
no protocolo N.º 010/2012, por ter em tese o GM ELIAS MESSIAS CARDOSO,
cometido infração disciplinar prevista na Lei nº 1.822, de 05 de Maio de 1999.
O objeto do presente procedimento originou-se a pedido do Diretor
de Trânsito Municipal de Toledo PR, com base na documentação emitido pelo
Diretor de Trânsito Municipal no dia 24/04/2012, relato acostado aos autos, fis.
04, cópia do termo de vistoria da viatura 653, fls. 01 dos autos.
É o relato do essencial.
2. DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS
2.1. DA FOLHA DE DESPACHOS DO PROTOCOLO
010/2012, CORREGEDORIA/SMST.
O Diretor do Departamento de Trânsito encaminhou o protocolo de
número 010/2012 para a competente apuração.
2.2 DO DOCUMENTO EMETIDO PELO DIRETOR
Sobre os fatos ocorridos o Diretor emitiu um Termo de Denuncia a
esta corregedoria requerendo análise das circunstâncias, onde consta o
envolvimento em acidente de trânsito uma viatura da Guarda Municipal.
3. DAS DECLARAÇÕES COLIGIDAS
De acordo com os dados contidos no termo de vistoria da viatura
grito nosso, Eu PF Gm TORRES con stel que ao assumir o serviço no dip
4/2 m esfolado n
Toi e e VT ÉSTE RELATÓRI FOI F P,
ALMOXERIFE.
Assim. Posteriormente o referido termo chegou até o conhecimento do Diretor do
Departamento de Trânsito, que após tomar ciência do fota, verificou as escalas
de serviço constando que o ultima a trabalhar com a referida VTR foi o Gm ora
denunciado.
Após ser NOTIFICADO pelo Corregedor seisryo Fafe AeirsuneidaD PIELIAS MESSIAS
58.564-7
Processo 010/2012 A . Epa s93911 Folha 2 de 4
| / e Corregedor
imo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO Ea
Nas ESTADO DO PARANÁ :
CORREGEDORIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO H
Ê
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O = OP
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A
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JORGE PEREIRA MACHADO FILHO
regedor da Secretaria de Segurança e Trânsito
Jorge Pereira Machado Filho
RG: 5.358.564-7
Matricula 593911
Corregedor SST
Processo 010/2012 Folha 4 de 4
+ 88 ;» PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
'
Nei ESTADO DO PARANÁ
mem CORREGEDORIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
PARECER
Data de registro 08/02/2012 Ea
Progésso 001/2012
Denunciante DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
SEGURANÇA MUNICIPAL
Denunciado RONALDO VITALINO RODRIGUES
Data do fato 03/02/2012 Hora do fato 18:00
Localdofato CENTRAL
" Descrição do fato .
CONFORME RELATO DA SUPERVISORA NATALINA CAPPELLESO, PLANTÃO DE
SERVIÇO DO PERÍODO DAS 18H00MIN AS 24HO0MIN DO DIA 03/02/2012, A
VIATURA FROTA Nº395 ENVOLVEU-SE EM ACIDENTE CONFORME BO SEGUINTE.
SEGUNDO CONSTA NO BOLETIM DA POLICIA MILITAR PR DE NUMERO
2012/109671, A VIATURA SUPRACITADA, AO FAZER RONDA PELA RUA WILLY .
BARTH CRUZAMENTO COM A RUA DR: OLAVO SECO RIGON VEIO A SOFRER
ACIDENTE PQ TIPO ABALROAMENTO TRANSVERSAL, CONDUZIDO PELO GM
RONALDO TENDO ÇOMO Q PASSAGEIRO GM FINKLER TRANSITAVA PELA RUA
WILLI BARTH NO GENTIDO NORTE/SUL QUANDO AO CRUZAR COM A RUA DR:
OLAVO SECO RIGON VEIO A COLIDIR COM FIAT PALIO CONDUZIDO POR
REGINALDO DE OLIVEIRA QUE TRANSITAVA PELA ULTIMA RUA CITADA NQ
SENTIDO LESTE/QESTE. FOI REALIZADO EXAME DE DOSAGEM ALCOÓLICA NOS
CONDUTORES E NO GM FINKLER, POREM TODOS OBTIVERAM RESULTADO DE
. 0,00G/L DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES. SEGUNDO B.O. NÃO FOI POSSIVEL
* CONFECCIONAR O CROQUI, POIS O VEICULO CONDUZIDO PELO SR. REGINALDO
FOI RETIRADO DA POSIÇÃO FINAL. NÃO EXISTE NENHUM TIPO DE
SINALIZAÇÃO DE TRANSITO NO LOCAL DO ACIDENTE. :
AY
*
- = se
Parecer do Corregedor Ra
Processo 001/2012 Data do parecer: 20/03/2012 É q
Processo 001/2012 Folha 1 de 5
ale BE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO Lv?
=”
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“ ESTADO DO PARANÁ
CORREGEDORIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
go
PARECER
REGISTRO N.º 001/2012
1. DO OBJETO DO PROCEDIMENTO
Procedimento administrativo instaurado por esta Corregedoria 14
para apuração preliminar conforme despacho da Diretora do Departamento de
Segurança Municipal, contido no protocoio N.º 001/2012, por ter em tese 0
GM RONALDO VITALINO RODRIGUES, comitido infração disciplinar prevista na
Lei nº 1.822, de 05 de Maio de 1999.
O obejeto do presente procedimento originou-se a pedido da
Diretora de Segurança Municipal de Toledo PR, com base na documentação
emitida pela Diretora de Segurança Municipal no dia 03/02/2012, relato
acostado aos autos, fis 01/, cópia do livro de ocorrência Pg.97, fis 3 dos
autos
É o relato do essencial.
2. DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS
2.1. DA FOLHA DE DESPACHOS DO PROTOCOLO
001/2012, CORREGEDORIA/SMST.
A Diretora da GM encaminhou o protocolo de número 001/2012
para a competente apuração.
2.2 DO DOCUMENTO EMETIDO PELA DIRETORA DA GUARDA
MUNICIPAL TOLEDO
Sobre os fatos ocorridos o Diretota emetiu um Termo de Denuncia
a esta corregedoria requerendo análise de um B.O de Trânsito da Policia
Militar do Estado do Paraná, onde consta o envolvimefito em acidente de
trânsito uma viatura da Guarda Municipal. ii ado
a Ma
oe bS te + sm
a cão!
e ossos
Processo 001/2012 Folha 2 de 5
3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
, ESTADO DO PARANÁ
ed CORREGEDORIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
PARECER
3. DAS DECLARAÇÕES COLIGIDAS
De acordo com os dados contidos no B.O0 de trânsito, n.º
2012/109671, de fato o Denunciado se envolveu em um acidente de trânsito
sob a direção da VTR 395, porém extraído da exordial do B.O, O LOCAL EM
QUE OCORREU O ACIDENTE NÃO ERA SINALIZADO, ainda trata-se de um
cruzamente entre as Rua Willy Barth e a Rua D. Olavo Seco Rigon, e o
denunciano trafegava na Rua Willy Barth, sentido Norte/Su! quando colidiu -.
com um veiculo palio cor cinza que trafegava na Rua D.º Olavo Seco Rigon, '-
sentido Leste/Oeste. Desta forma o veículo conduzido pelo denunciado
trafegava pela direita do cruzamento. Ressaltando que não havia nehuma
sinalização indicando qual das vias era preferencial.
O Servidor RONALDO VITALINO RODRIGUES, matríla 79386-1, ocupante do .
cargo de guarda municipal compareceu na Corregedoria da SMST, e
apresentou declaração por escrito um relatório, fls 14 dos autos, da qual
merece o seguinte destaque:
"informou que no 03 de fevereiro de 2012, por volta das 21:30 hs,
ao fazer uma ronda no Jd Panorama, proximo um prédio público sob a guarda
da GM, quando se envolvelvo no acidente de trânsito descrito no B.O,
acostados aos autos.
alega que estava em baixa velocidade e que ao cruzar a rua reduziu a
velocidade, olhou e não viu nenhum veículo e que não havia nenhuma placa
de sinalização, por esta razão avançou no cruzamento da via, quando de
forma inesperada foi colhido por um veículo (qualificado no B.O) que
trafegava em alta velocidade, vindo a colidir na VTR.
4. DA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS
4.1 - O denunciante arrolou aos autos como prova de suas
alegações um relatório narrando os fatos no dia da ocorrência, não arrolou
testemunhas, nem outros documentos.
Ainda arrolou aos autos também um documento extraido da Internet,
contendo a opinião de um jurista defendendo a tese de | O veiculo que
trafega em uma via sem sinalização no cruzamento temy preferencia. Dc. Fis.
18/19 dos autos.
/
do Filho
Jorge Per ereira, Mota 1,
data 5 5939
vicia sst
Processo 001/2012 Folha 3 de 5
fla Raio PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 49 ,
2 mas" ESTADO DO PARANÁ |
E dd
Sarita CORREGEDORIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
&
PARECER
spa amado caraio o
5. DA LEGISLAÇÃO
E DE VEÍCULOS - CRUZAMENTO DE VIAS NÃO SINALIZADO -
PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DE QUEM TRAFEGA PELA DIREITA - APLICAÇÃO
DA PREFERÊNCIA LEGAL (ART. 29, !ll, C, DO CTB) PREFERÊNCIA DE FATO
DESCONSIDERADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 5º DA LICC -
RESPONSABILIDADE DE QUEM AVANÇA O CRUZAMENTO EM DESRESPEITO À
NORMA LEGAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - APELO CONHECIDO E
PROVIDO. -
Na ausência de sinalização em cruzamento de ruas a preferência de passagem é
daquete que vem pela direita, esta regra já era prevista na Lei 5.108, de 21/09/66, em
seu art. 13, |V, e vem reprisada no atual Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, de X:
23/9/97, no art. 29, 1], alinea c. Via preferencial é aquela que assim está sinalizada, :
difere tal conceito do que é chamado de preferência de passagem, o que obedece, .:
dentre outras, à regra da preferência ao veículo que trafega pela direita. Em qualquer
situação não há como prevalecer o costume local eis que há normas pré-estabelecidas,
isso sob pena de abrirmos precedente perigoso onde o costumeiro valerá mais do que a
própria lei. O art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, não dá amparo à decisões
“contra legem . .
Natureza: APURAÇÃO PRELIMINAR DE INFAÇÃO DISCIPLINAR
6. CONCLUSÃO
Dc
Diante a todo o exposto, e, após serem examinados todos os
documentos arrolados no presente procedimento, conclui-se o seguinte
exposto:
6.1 Que o servidor RONALDO VITALINO' RODRIGUES, embora tenha E
se envolvido no acidente de trânsito sob a direção da VTR da GM, conforme 4
consta no B.O acostados aos autos, o mesmo NÃO POSSUI CULPA na
ocorrência do referido acidente, uma vez que, conforme prova os documentos
n,º 15/17, dos autos (fotografias) restou provado que de fato não havia
sinalização de trânsito no local do acidente indicando de quem era a
preferência no cruzamento das vias, ainda embora não sendo confeccionado o
croqui do acidente, pelas descrições do B.O, narrando os sentidos em que
trafegavam os veiulos, ficou clarividente que o denunciado trafegava pela
direita, dando a ele neste caso a preferência de passagem.
Desta forma, ante a todo o exposto no presente procedimento,
consubtânciado no Art 4º, inciso II, da Lei Municipal nº2.062, de 13/06/2011,
esta corregedoria propõe ao Secretário de Segurança e Trárisito O
ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO 001/2012. / ao EO
ro M a) H
ae PO sda É
Job" qo: a SS
Processo 001/2012 : Mm de5
q& 3
à« E; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO Ad
EN d ESTADO DO PARANÁ E
Pg, CORREGEDORIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO É k
JORGE PEREIRA MACHADO FILHO
/ Corregedor da Secretaria de Segurança e Trânsito
Machado Filho
Jorge E 5358.5647
Matricula 593911 q
Corregedor SST
Processo 001/2012 Folha 5 de 5
e * PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
y ESTADO DO PARANÁ
CORREGEDORIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
PARECER =
Processo 008/2012 Data de registro 17/4/2012
Denunciante DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
SEGURANÇA MUNICIPAL
Denunciado THOMAZ WAGNER DA SILVA
Data do fato 30/3/2012 Hora do fato 12:00 >
Localdofato CENTRAL/PROJETO TOOPEDALANDO
Descrição do fato
CONFORME RELATO DO SUPERVISOR UBIRAJARA VIEIRA , PLANTÃO DE
SERVIÇO DO PERÍODO DAS 12H00MIN AS 18H00MIN DO DIA 30/03/2012, A
VIATURA FROTA Nº575 ENVOLVEU-SE EM ACIDENTE CONFORME RELATO FLs 01
DOS AUTOS ,GRIFO NOSSO:ALL.DA VTR 575- FOI SQLITADO RELATORIA
AO GM LWAGNER PELO FATO ACONTECIPO NO PATIO NA CENTRAL
CAUSANDO DANOS NA VTR.
Desta forma foi instaurado um procedimento administrativo nesta corregedoria
para apurar possiveis violações disciplinar por parte deste servidor, ora
denunciado pela inobsevância dos deveres da função inirente ao sua cargo.
Parecer do Corregedor |
Processo 008/2012 Data do parecer: 8/5/2012
RELATÓRIO
| e e Per, Machado Filho
Si A
Era
REGISTRO N.º 008/2012
Processo 008/2012 Folha 1 de 4
ae: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Nas ESTADO DO PARANÁ (VI
CORREGEDORIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
PARECER
1. DO OBJETO DO PROCEDIMENTO
Procedimento administrativo instaurado por esta Corregedoria para
apuração preliminar conforme despacho da Diretora do Departamento de
Segurança Municipal, contido no protocolo N.º 008/2012, por ter em tese o GM
THOMAZWAGNER DA SILVA, cometido infração disciplinar prevista na Lei nº
1.822, de 05 de Maio de 1999...
O objeto do presente procedimento originou-se a pedido da Diretora
de Segurança Municipal de Toledo PR, com base na documentação emitida pela
Diretora de Segurança Municipal no dia 17/04/2012, relato acostado aos autos,
fis 01, cópia do livro de ocorrência Pg.97,e termo de vistoria da viatura, fis 3 dos
autos.
É o relato do essencial.
2. DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS
2.1. DA FOLHA DE DESPACHOS DO PROTOCOLO
008/2012, CORREGEDORIA/SMST.
A Diretora da GM encaminhou o protocolo de número 008/2012 para
a competente apuração.
2.2 DO DOCUMENTO EMETIDO PELA DIRETORA DA GUARDA
MUNICIPAL TOLEDO
Sobre os fatos ocorridos a Diretora emitiu um Termo de Denuncia a
esta corregedoria requerendo análise das circunstâncias, onde consta o
envolvimento em acidente de trânsito uma viatura da Guarda Municipal.
3. DAS DECLARAÇÕES COLIGIDAS
De acordo com os dados contidos no termo de vistoria da viatura grifo
nosso, Ey o Gm T.Wagner, venho por este relatar que bati a vtr 575,
Processo 008/2012 Jorgé Pereira Machado Filho Folha 2 de 4
.358
PO Ras asso
ESTADO DO PARANÁ N
CORREGEDORIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRANSITO
de E PREFEITURA DO MUNICÍPIO Di TOLEDO cv?
PARECER ,
O Servidor THOMAZ WAGNER DA SILVA, matrícula 81093-1, ocupante do cargo de
guarda municipal compareceu na Corregedoria da SMST, e apresentou
declaração por escrito um relatório, fis. 06 dos autos, da qual merece o seguinte &
destaque:
ee
No dia em questão, foi sair com VTR e atrás da mesma estava uma Kia
bongo estacionada e a mesma ocupa um espaço grande e do outro lado estava
uns postes colocados na calçada, quando dei a marcha ré estava cuidando os
postes e a caminhonete, mas a Vtr esta com problemas gos freios, pois o mesmo
tem que ser acionados duas vezes para funcionar totalmente, e quando acionou
os freios já havia riscado na carroceria da caminhonete segundo o mesmo a Vtr
tem vários defeitos alem dos freios a direção tem folga e ainda segundo o
mesmo os retrovisores não são adeguados para o veiculo.
4. DA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS
4.1 - O denunciante arrolou aos autos como prova de suas alegações um
relatório narrando os fatos no dia da ocorrência, não arrolou testemunhas, nem
outros documentos.
5. DA LEGISLAÇÃO
Art. 123, da Lei nº 1.822, de 05 de Maio de 1999, traz a seguinte
redação:
São deveres do servidor:
1 - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
6. CONCLUSÃO
Diante a todo o exposto, e, após serem examinados todos os
documentos arrolados no presente procedimento, conclui-se o seguinte
exposto:
6.1 Que o servidor THOMAZ WAGNER DA SILVA, POSSUI CULPA na
ocorrência do referido acidente, uma vez que, conforme ficou clarividente que o
denunciado embora tenha alegado que a Vtr rea entejesteja em, mas condição
de uso não justifica a falta cometida pelo referido GM
Perei o Filho
Processo 008/2012 a b ereta Machado, Folha 3 de 4
Matricula 593911
O nevevadar St
ESTADO DO PARANÁ
CORREGEDORIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
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Ante ao exposto, e das provas coligidas no presente procedimento,
consubstanciadas no Art. 4º, inciso II, da Lei Municipal nº2, 062, de 13/06/2011,
esta corregedoria propõe ao Secretário de Segurança e Trânsito o
encaminhamento de PEDIDO DE PROVIDÊNCIA a Secretaria de Recursos
Humanos do Município de Toledo/PR, para que tome as medidas administrativas
que entender necessária, uma vez que há presunção de autoria e materialidade 4
dos fatos constantes no presente relató
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Processo 011/2012 Data de registro 25/04/2012
Denunciante DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
SEGURANÇA MUNICIPAL
Denunciado MOISES BAYER
Data do fato 26/03/2012 Hora do fato 12:00 >
Localdofato CENTRAL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
Descrição do fato
Conforme relato do supervisor Ubirajara, plantão de serviço do dia
26/03/2012 no período das 12h00min as 18h00min, a viatura frota nº654 a
mesma apresenta uma rachadura na lanterna traseira direita conforme o Gm
supracitado relatou para supervisor do dia, segue em anexo copia das fis. 01,
02,03 dos autos. Grifo nosso: por volta das 12h10min ao sair do
estacionamento da central da guarda municipal com o veiculo na marcha ré,
acabei derrubando uma moto de placa AQT-4571, que estava estacionada na
entrada e saída de veículo esta colisão só ocorreu por ser de costume do
condutor no caso eu Moises Bayer, cuidar só do lado esquerdo, pois só do lado .
esquerdo que é permitido estacionar os veiculos da frota sendo assim lado direito
proibido não cuida direito vindo a ocorrer o fato. Na qual trincou o pisca do lado
direito traseiro do veículo e riscando o adesivo da plotagem sandero, segue
anexo fis. 03.
Desta forma foi instaurado um procedimento administrativo nesta
” corregedoria para apurar possíveis violações disciplinar por parte deste servidor,
ora denunciado pela inobservância dos deveres da função inerente ao seu cargo.
Parecer do Corregedor .
Processo 011/2012 Data do parecer: 08/05/2012.
REGISTRO N.º 011/2012
1. DO OBJETO DO PROCEDIMENTO
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Procedimento administrativo instaurado por esta Corregedoria para
apuração preliminar conforme despacho da Diretora do Departamento de
Segurança Municipal, contido no protocolo N.º 011/2012, por ter em tese o GM
MOISÊS BAYER, cometido infração disciplinar prevista na Lei nº 1.822, de 05 de
Maio de 1999,
O objeto do presente procedimento originou-se a pedido da Diretora
de Segurança Municipal de Toledo PR, com base na documentação emitida pela
Diretora de Segurança Municipal no dia 25/04/2012, relato acostado aos autos,
fis. 04, cópia do livro de ocorrência Pág. 04 Fis. 01, dos autos.
É o relato do essencial.
2. DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS
2.1. DA FOLHA DE DESPACHOS DO PROTOCOLO
011/2012, CORREGEDORIA/SMST.
A Diretora da GM encaminhou o protocolo de número 011/2012 para
a competente apuração.
2.2 DO DOCUMENTO EMETIDO PELA DIRETORA DA GUARDA
MUNICIPAL TOLEDO
Sobre os fatos ocorridos a Diretora emitiu um Termo de Denuncia a
esta corregedoria requerendo análise das circunstâncias, onde consta o
envolvimento em acidente de trânsito uma viatura da Guarda Municipal.
3. DAS DECLARAÇÕES COLIGIDAS
De acordo com os dados contidos em um relatório preliminar, o
denunciado se pronunciou nos seguintes termos: grifo nosso,Eu GM BAYER,
NO DIA 2 2 P: VOLT, 2:00h :10 minut ir
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Processo 011/2012 Pereira Muchado Filho Folha 2 de 4
Assim, foi aberto um procedimento na correg ria/bara. apuração dos fatos e
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Posteriormente, após ser - notificado pelo Corregedor, fo) Denunciado apresentou
novo relatório, acostado aos autos fis., 06, apenas ratificando o relatório
anterior.
4. DA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS ns
4.1 - O denunciante não arrolou aos autos mais nenhum documento
como prova de suas alegações apenas o relatório acostado nos autos.
5. DA LEGISLAÇÃO
Art. 123, da Lei nº 1.822, de 05 de Maio de 1999, traz a seguinte
redação:
São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
6. CONCLUSÃO
Diante a todo o exposto, e, após serem examinados todos os
documentos arrolados no presente procedimento, conclui-se o seguinte
exposto:
6.1 Que o servidor MOISÉS BAYER, pelo menos EM TESE DEIXOU DE
CUMPRIR COM SEU DEVER DE SERVIDOR, uma vez que, conforme ficou
clarividente que o denunciado embora tenha alegado que a MOTOCICLETA
ESTAVA ESTACIONADA ATRÁS DA VTR, O mesmo NÃO TOMOU OS CUIDADOS
NESCESSARIOS PARA EVITAR O ACIDENTE, uma que ele mesmo afirmou em
seu relatório que lh rovisor lad rdo deixando -
de observar o do iado direito.
Ante ao exposto, e das provas coligidas no presente procedimento,
consubstanciadas no Art. 4º, inciso II, da Lei Municipal nº2. 062, de 13/06/2011, .
esta corregedoria propõe ao Secretário de Segurança e Trânsito o
encaminhamento de PEDIDO DE PROVIDÊNCIA a Secretaria de Recursos
Humanos do Município de Toledo/PR, para que tômejas medidas administrativas
que entender necessária, uma vez que há pr sunçã de autoria e materialidade
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Processo 011/2012 1 Jorge Pereira Machado Filho Folha gde 4
/ RG: 5.358.564-7
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JORGE PEREIRA MACHADO FILHO
Corregedor da Secretaria de Segurança e Trânsito
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