MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público
municipal, situadas no Loteamento “Dona Anita”, implantado
no Distrito de Concórdia do Oeste, neste Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio
público municipal, situadas no Loteamento “Dona Anita”, implantado no Distrito de
Concórdia do Oeste, neste Município.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Dona Anita”, implantado na Chácara
Chácara nº 33/Z, com área de 25.775,00m? (vinte e cinco mil setecentos e setenta e cinco
metros quadrados), oriunda da chácara Z, da subdivisão dos lotes rurais nºs 94 e 96,
integrante do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, e da chácara nº 33, localizada no
Distrito de Concórdia do Oeste, neste Município, Matrícula nº 70.389 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo:
I — como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II
do $ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área
de 6.430,64m? (seis mil quatrocentos e trinta metros e sessenta e quatro decímetros
quadrados). equivalente a 24,95% (vinte e quatro inteiros e noventa e cinco centésimos por
cento) da área loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento;
I[- como bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do $ 1º do artigo
8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 248 da
quadra nº 37, com área de 3.130,53m? (três mil cento e trinta metros e cinquenta e três
decímetros quadrados). correspondente a 12,14% (doze inteiros e quatorze centésimos por
cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento como área de “uso
institucional”.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 14 de abril de 2021.
l
JLUNITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 39, de 14 de abril de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 97, de 12 de abril de 2021, foi aprovado o Loteamento
“Dona Anita”, implantado na Chácara nº 33/Z, com área de 25.775,00m? (vinte e cinco mil
setecentos e setenta e cinco metros quadrados), oriunda da chácara Z, da subdivisão dos
lotes rurais nºs 94 e 96, integrante do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, e da chácara
nº 33, localizada no Distrito de Concórdia do Oeste, neste Município, Matrícula nº 70.389
do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca.
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o $ 3º do artigo 6º da Lei
Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse Legislativo a inclusa
proposição que “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público
municipal, situadas no Loteamento “Dona Anita”, implantado no Distrito de
Concórdia do Oeste, neste Município”.
As áreas a serem afetadas são as seguintes:
a) como bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do $ 1º do
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 6.430,64m?
(seis mil quatrocentos e trinta metros e sessenta e quatro decímetros quadrados), equivalente a
24,95% (vinte e quatro inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), destinada às seguintes
vias de circulação do Loteamento: Rua Valentim Gava, Rua Arsenio Berwian, Rua Anita
Berwian, Rua João Tomé e Rua Benjamin Branco;
b) bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do $ 1º do artigo 8º,
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 248 da quadra
nº 37, com área de 3.130,53m? (três mil cento e trinta metros e cinquenta e três decimetros
quadrados), correspondente a 12,14% (doze inteiros e quatorze centésimos por cento) da área
loteada, identificado na planta do loteamento como área de “uso institucional”.
Para possibilitar melhor análise das áreas destinadas ao Município, anexamos
mapa do Loteamento.
Respeit
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 97, de 12 de abril de 2021
Aprova o Loteamento “Dona Anita”, implantado no Distrito de
Concórdia do Oeste, neste Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 1.945/2006,
considerando a solicitação e a documentação constante do processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 8.428, de 26 de fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Loteamento “Dona Anita”, implantado na Chácara
nº 33/Z. com área de 25.775.00m? (vinte e cinco mil setecentos e setenta € cinco metros
quadrados), oriunda da chácara Z, da subdivisão dos lotes rurais nºs 94 e 96, integrante do 1º e ea
Perímetros da Fazenda Britânia, e da chácara nº 33, localizada no Distrito de Concórdia do Oeste.
neste Município, Matrícula nº 70.389 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo,
conforme processo protocolizado na Municipalidade sob nº 8.428, de 26 de fevereiro de
2019.
Art. 2º — As obrigações da loteadora relativas ao Loteamento de que trata o
artigo anterior são as constantes do respectivo Termo de Acordo e de Doação, firmado com
o Município de Toledo, datado de 8 de abril de 2021.
Art. 3º — Fica atribuída a seguinte denominação às vias públicas situadas no
Loteamento “Dona Anita”, conforme mapa que integra este Decreto:
| - Rua Valentim Gava;
[1 - Rua Arsenio Berwian;
III — Rua Anita Berwian;
IV - Rua João Tomé;
V — Rua Benjamin Branco.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 12 de abril de 2021.
o
SECRETÁRIO DO PLANE; E URBANISMO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Di
SERVIÇO ma Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Russimiranio Barroso, 2950
IMÓVEIS GEP de sooão "Vê
TOLEDO
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo + Paraná
Matrícula nº 70.389 Folha 1 Toledo, 07/03/2018
IMÓVEL: CHÁCARA Nº 33/Z (trinta e três/Z), com a área de 25.775,00m? (vinte e cinco mil,
setecentos e setenta e cinco metros quadrados), oriunda da Chácara Z, da Subdivisão dos Lotes
Rurais nºs 94 e 96, integrante do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, e da Chácara nº 33,
localizada no Distrito de CONCÓRDIA DO OESTE, neste Municipio e Comarca de Toledo-PR,
com as seguintes confrontações: AO NORTE, numa extensão de 63,40 metros, com a Chácara nº
21; A LESTE, nuna extensão de 241,00 metros, com a Rua Hermindo Debbus e Chácara nº 21;
AO SUL, numa extensão de 221,20 metros, com a Avenida Santo Campagnolo; A OESTE, numa
extensão de 283,60 metros, pela estrada de rodagem Toledo/Porto Britânia, com o Lote Rural nº
143. Benfeitorias: Não há Cadastro Municinal: 64818. Proprietários/Condôminos: 1) ARACI
IRMA BERVIAN PREDIGER, vendedora, RG !.707.500-PR, CPF 333.558.789-87, casada pelo
regime de Comunhão Parcial de Bens, em 04/02/1989, com EDISON PREDIGER, pedreiro, RG
3.561.806-6-PR, CPF 524.656.169-00, brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Epitáceo, nº.
581, Toledo-PR, (de parte ideal correspondente a 3.221,875m: do imóvel); 2) MARCUS LUIZ
BERVIAN, motorista, RG 3.007.,373-8-PR, CPF 395.141.459-68, casado pelo regime de
Comunhão Parcial de Bens, em 25/11/1981, com ROSIMERI TERESINHA DAHM BERVIAN, do
Jar, RG 3.513.121-3-PR, CPF 045,278.139-60, brasileiros, residentes e domiciliados à Rua São
Francisco, nº 1.443, Toledo-PR, (de parte ideal Sorespondente a 3.221,875m? do imóvel); 3)
SOLANGE MARIA BERWIAN HEMKEMEIER, do , RG 4.892.597-9-PR, CPF
761.805,729-72, e seu esposo MARTINHO ALOISIO HEMKEMEIER, bancário, RG
3.493.072-4-PR, CPF 523.880.699-04, brasileiros, casados pelo regime de Comunhão Universal de
Bens, 13/02/1991, com pacto antenupeial registrado sob nº 47.529, Livro 03 - Registro
Auxiliar, desta Serventia Imobiliária, residentes e domiciliados à Rua Jurandir Dal Prá, nº 634,
| Toledo-PR, (de parte ideal correspondente 8 3.221,875m? do imóvel); 4) MARIA DOLORES
PEGORARO, do lar, RG 1.496.246-PR, CPF 028,066.469-95, e seu esposo NIULTON
PEGORARO, mestre de obras, RG 1.467.877-8-PR, CPF 038.418.209-72, brasileiros, casados
pelo regime de Comunhão Universal de Bens, em 03/05/1973, residentes e domiciliados à Rua
Ângelo Cornelli, nº 799, Toledo-PR, (de parte ideal Semmtinde a RR do imóvel); 5)
MARIA HEDVIGES BERVIAN ENGELSING, do lar, RO 3.222.147-5-PR, CPF 026.951.139-
35, e seu esposo IVO ENGELSING, comerciante, RG 1.283.429-2-PR, CPF 283.418.139-04,
brasileiros, casados pelo regime de Comunhão Universal de Bens, em 27/11/1982, com Pacto
Antenupcial, registrado sob o nº 58.329, Livro 03 - Registro Auxiliar, desta Serventia imobiliária,
residentes e domiciliados à Rua Princesa Isabel, nº 345, Toledo-PR, (de parte ideal correspondente
a 3.221,875m? do imóvel); 6) MARIA DE LOURDES BERWIAN, brasileira, solteira, maior,
capaz, escrevente juramentada, residente e domiciliada à Rua Gustavo Barroso nº 1.412, Toledo-
PR, RG 4.892.558-8-PR, CPF 717.454.679-04, (de parte ideal correspondente a 3.221,875m? do
imóvel); 7) GILBERTO BERVIAN, brasileiro, divorciado, moworista, residente e domiciliado à
Rua José Aires da Silva, nº 829, Toledo-PR, RG 3.227.376-!-PR, CPE 431.293.829-68, (de parte
ideal correspondente e 2,221,875m? do imóvel); e 8) ELOE SILVINO BERVIAN, brasileiro,
divorciado, desempregado, residente e domiciliado à Rua Guimarães Rosa, nº 687, Toledo-PR, RG
1.466.770-9-PR, CPF 224.915.979-34, (de parte ideal correspondente a 3.221,875m” do imóvel).
Registros Anteriores: R-1/M-42.979, em 08/03/2004 e R.1/M-42.980, em 08/03/2004,
Matriculas/Origem: M-42.979 e M-42.980, desta Serventia Imobiliária. Observação:
FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual nº 18.415/14. SELO DIGITAL Nº IpQJO .
DA4AJP . 4Káng, Controle: zsKL1 . 8Vif Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 5,79. Protocolo nº
274.598. VLM. Toledo-PR, 04/04/2018.7""StSrenenmesnmanniaanna mera nan aa cunau nana
Célia Ely - Escrevente e Substituta: í
R.1-70,389 - Toledo-PR, 28 de , Ê O!
COMPRA E VENDA:
Conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 08/06/2018, às folhas nºs 153/158 do
Página 1/3
IMÓVEIS GEP 85 900.020
TOLEDO
| Continuação da Matrícula nº 70,389 RJ Folha 1 - verso
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
1) ARACI TRMA BERVIAN PREDIGER, com anuência de seu marido, EDISON PREDIGER.
chapeador, 2) MARCUS LUIZ BERVIAN, recepcionista, com anuência de sua esposa,
ROSIMERI TERESINHA DAHM BERVIAN, residentes e domiciliados à Rua São Francisco, nº
37, Jardim Porto Alegre, Toledo-PR; 3) SOLANGE MARIA BERWIAN HEMKEMEIER e
seu esposo MARTINHO ALOISIO BEMKEMEIER; 4) MARIA DOLORES PEGORARO e
seu esposo NIULTON PEGORARO; 5) MARIA HEDVIGES BERVIAN ENGELSENG e seu
esposo IVO ENGELSING; 6) MARIA DE LOURDES BERWIAN; 7) GILBERTO
BERVIAN; todos anteriormente qualificados, representados por sua procuradora, na forma
mencionada na escritura; 8) ELOE SILVINO BERVIAN, motorista, anteriormente qualificado,
representado por seu procurador, na forma mencionada na escritura, venderam o imóvel desta
matricula para: LOTEAMENTO DONITA SPE LTDA, CNP) 30.400.178/0001-90, pessos
jurídica de direito privado, com sede à Avenida Maripá, nº 5091, Sala 01, Centro, Toledo-PR,
por seu administrador, na forma mencionada na escritura. Valor: R$ 198.000,00
(cento e noventa e oito mil reais), pagos conforme contrato do dia 07/08/2009. Forma de
Pagamento/Condições: As constames na escritura. Observações: 2) Foi emitida a DOE, b)Fo: feita
menção na escritura sobre os documentos exigidos por lei. Documentos Arquivados: 5)
GR/FUNREJUS nº 14000000003676556-8, quitada em 08/06/2018, no valor de R$ 917,40; 2)
GR/ITBI nº 18283199/2018, quitada em 27/06/2018, no valor de R$ 9.173,44, Cadastro
Municipal: 64.818. Código Hash: 4420.7849.9204. 27d 3212.5060.6f06.e8b4.eab] .e9e4, gerado em
27/07/2018 às 10:37:30. Código Hash: b297.0032.9cc4.9be].08e0.7bb0.7270.bca9 2571.8418,
gerado em 27/07/2018 às 10:38:08. Código Hash:
c8d6.6566.8178.4dc2.4198.9f43.1951.1Bef.Ob8£ Tobd, gerado em 27/07/2018 às 10:38:41. Código
Hash: 02e8.fe53.3 Iea. b9f0 debf£ab] 1.1 fad.d26b.a4e0.943€, gerado em 27/07/2018 às 10:39:09.
Código Hash: 3cab.99de ba?c.ab7e.c041.9366.48d5.425d efd£dfbó, gerado em 27/07/2018 às
10:39:48. Código Hash: 596.81 66.3632.8865.€750.0200.370d.d6d5.6ecB.86b1, gerado em
27/07/2018 às 10:40:17. Código Hash: 56c5.6893.0f4b.nSel .959e.2664.8416.209b.C79d.cacé,
es em 27/07/2018 às 10:40:46. Código y
70.4846.1548.5b36.01fb,7087.0201.44fd.0971.6435, gerado em 27/07/2018 às |
Hash: 1927.9f4£e317.ce3b Ocle.7363.25c4.fDFB.8fc9.dó8a, gerado em 27/07/2018 às 10:42:04.
Código Hash: Toe4.5870.f184.3717.1282.9b73.5175.4140,98d4.bda3, gerado em 27/07/2018 às
10:42:46. Código Hash: celd 3630.1279 4bab.6f46.9267.284c.5ce0.334d.cb8e, gerado em
27/07/2018 às 10:43:23. SELO DIGITAL Nº zsBcO , DMcpi . 4Yeng, Controle: ZCKLI . 8Amt.
Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 832,21. AM. Toledo-PR, 27/07/2018 (Código de Normas do
Foro Extrajudicial da Corregedoria - Geral da Justiça do Paraná, art. Sae; q inpremeneantaaos
Mario Lopes dos Santos Filho - te Delegado: EST
1º SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho
Oficial .
Célia Ely - Daniele Cristina Angel
Eliane Fole
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini ee
Escreventes c Substi
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: 85900-020 - TOLEDO - PR
Página 2/3
Livro nº 382, no 1º Serviço Notarial deste Município e Comarca de Toledo-PR, os proprietários:
Hash: |
0:41:31. Código
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS cer! 85.900020
TOLEDO
Conforme Art. 19, & 1º, da Lei nº 6.015/73, certífico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 70.389 (até AviR.1)
ETA
Emolumentos:
04 « Certidão Inteira Teor/Cópia Fiel - Matricula... R$ 30,20 - 139,17 VRC EE a qe
Dº - Buscas. eee veria R$ 4,55 - 20,97 VRO | FUNARPEN
0º - Selo FUNARPEN - 501... R$ 5,25 - 24,20 VRC | i
188 eereiniontonemarv iteração «R$ 1,74
Fundep e repatanimasonicasesasoro meurren R$ 1,74
Funrejus 25% ..csemsessesssss «ecc R$ 8,69
Total: R$ 52.17
SELO DIGITAL
181197SCEAAOO0000117:521W
tps:i/Morus.funarpen.com.briConsult:
[a di nm
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 06 de Abril de 2021.
E:
Prazo de validade: 30 dias
iDecreto 9% 230/1986, am 1º. 1V)
Página 3/3
ESTATISTICAS
PROJEÇÃO FUTURA
RUA BENJAMIN BRANCO
DESCRIÇÃO m2 x
ÁREA DOS LOTES RESIDENCIAIS(42LOTES) 16.213,83m2 62,91
AREA SISTEMA VIÁRIO 6.430,64m2 2495
AREA DE LOTE DE USO INSTITUCIONAL 3.130,53m2 12,14
TOTAL 25.775,00m2 100,00
SISTEMA VIÁRIO
DESCRIÇÃO m2
RUA VALENTIM GAVA 1.227,41m2
RUA ARSENIO BERWIAN 2.103,63m2
RUA ANITA BERWIAN 1.503,30m2
RUA JORO TOMÉ 1542,45m2
RUA BENJAMIN BRANCO 53,85m2
TOTAL 8.430,64m2
ÁREA DE QUADRAS
DESCRIÇÃO m2 UNIDADES «& 15.00 7 Pa a 2 so 00
QUADRA 34 | 5.150,00m2 14 & )
QUADRA 35 6.009,30m2 16 E >
QUADRA 36 3.974,53m2 9 <L
QUADRA 37 4.210,53m2 4 = b X
Os, 22 8
TOTAL 19.344,36m2 Ly 360,00m? 360,00m? SN uy
2 E 3800 o 22 1 O)
y q ,00m'
Es (0.35) -580.00m* [8 g
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438,46m! 8 Go | — St 0om 360,00m? Q a
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> . 15.00m É
[a <L
El
8g [A
O 15.00
221.20
<— 1
O DE MAIO AVENIDA SANTO CAMPAGNOLO
CHÁCARA Nº21
RB 30.00
5 38835m?
e
S
g
8
RUA BENJAMIN BRANCO
RUA HERMINDO DEBBUS
O OMANL
DISTRITO DE CONCORDIA DO OESTE
DECLARO QUE ALGUNS LOTES POSSUEM
CONFIGURAÇÃO POLIGONAL IRREGULAR,
TENDO CONSEQUENTEMENTE ÂNGULOS DIFERENTES
ENTRE SI, CONDICIONANDO PARA EFEITO DE
CÁLCULO DAS ÁREAS DOS MESMOS, O MÉTODO GEOMÉTRICO
RUA JOÃO TOMÉ
PARTIDO URBANISTICO
OBRA PRANCHA:
LOTEAMENTO DONA ANITA
LOCALIZAÇÃO
CHÁCARA Nº 33/Z, oriunda da Chácara Z, da subdivisão dos lotes Rurais nºs 94 e 96
01/01
Integrante do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, e da Chácara nº 33,
Localizada no Distrito de Concórdia do Oeste, neste Município e Comarca de Toledo-Pr.
PROPRIETÁRIO
LOTEAMENTO DONITA LTDA-SPE
SITUAÇÃO N PROJETO /EXECUÇÃO
ENGENHEIRO CIVIL FÁBIO PEDRINI
CREA PR-53739/D
PROPRIETÁRIO
ESTATISTICAS
Área de 42 lotes urbanos
Área de Ruas 6.430,64m'=24,95%
Área Institucional 3.130,53m?=12,14%
Área Total da Chácara n'33/Z 25.775,00m'=100%
16.213,83m'=62,91%
LOTEAMENTO DONITA LTDA-SPE
ESCALA
1/1.000
DATA
ABRIL/2019
PROJETO REVISÃO
04