eitosamente,
130 024
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PR SSO
jr(2_q_12,-1 - : 2-
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
JAIR() 10CATELli UMA
2 1,A1
Oficio n° 69/2021 — (GVGB)
Toledo,13 de abril de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de Toledo
Assunto: Recurso ao PL n° 48, de 2021.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Ex.a, anexo, recurso ao parecer da Comissão de
Trabalho, Administração e Serviços Públicos pelo arquivamento do Projeto de Lei n°
48, de 2021, de autoria dos Parlamentares Gabriel Baierle, Marcelo Marques e
Professor Oséias que dispõe sobre penalidades para quem "furar fila" para aplicação
da vacina contra a Covid-19 no Município de Toledo.
VALDOMIRO BOZÓ
PEDRO VARELA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www toledo.pr.leg.br
LDO JESUS
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
GO 025 .„0„.(1110.O-2--
JEN Ut-kRECA c
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
r Pr
kt- CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ").4Zpoe f d
Estado do Paraná
RECURSO N° 1, DE 2021
00
Revisão do arquivamento do Projeto de
Lei n°48, de 2021.
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos do artigo 171, do § 1°
do artigo 127, combinado com os § 2° a 5° do artigo 232 do Regimento Interno,
apresentam
RECURSO
Ao parecer da Comissão de Trabalho, Administração e Serviços
Públicos pelo arquivamento do Projeto de Lei n° 48, de 2021, de autoria dos
Parlamentares Gabriel Baierle, Marcelo Marques e Professor Oséias que dispõe
sobre penalidades para quem "furar fila" para aplicação da vacina contra a Covid-19
no Município de Toledo.
Conforme exposto no Ofício n° 69, de 13 de abril de 2021, em anexo,
de autoria destes vereadores, tal recurso se faz necessário para que o Projeto de Lei
n° 48, de 2021, seja recebido e tramitado nesta Casa de Leis, de modo que possa a
passar pelo crivo dos nobres pares.
Desde o inicio da campanha de imunização nacional como prevenção à
disseminação da Covid-19, são inúmeras as denúncias de pessoas que fazem uso
de privilégios pessoais para furar fila da vacinação em âmbito nacional. O projeto
está muito bem fundamentado e condizente com os anseios da população, que
aponta para a mesma direção e deixam mais uma vez claro o genuíno espírito
público que move a atuação de seus setores.
No que tange à constitucionalidade do projeto, de acordo com a análise
da Comissão de Legislação e Redação, é preciso esclarecer que atende os
preceitos constitucionais concernentes à competência legislativa, às atribuições e a
legitimação de iniciativa parlamentar, nos termos do artigo 61 da Constituição
Federal.
Embora a manifestação do ilustre procurador não seja clara quanto a
legalidade, afirma que "há possível vícios de iniciativas". Analisando o texto não
conseguimos vislumbrar este eventual vício de iniciativa, razão pela qual
entendemos que o projeto deve haver a deliberação dos nobres parlamentares desta
Casa de Leis. Inclusive, registramos que projetos semelhantes foram aprovados em
várias cidades brasileiras.
Ademais entenderam os membros da Comissão de Finanças e
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
VALTEN CARECA
DO JESU
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
00 (Ç7
.-0-ae-0 t
Orçamento que o presente Projeto de Lei em sua concepção, não acarreta a
geração primária de nenhum impacto Financeiro ou Orçamentário aos cofres
públicos, mérito analisado pela comissão, tornando-o assim, apto a prosseguir seu
trâmite dentro da esfera legislativa.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 13 e 2021.
VALDOMIRO BOZÓ
PEDRO VARELA
Cd2/C? "
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg .br
r CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA N° 182.2021
Considerando o Oficio n° 69/2021- GVGB, Gabinete do Vereador Gabriel
Baierle, datado de 13 de abril de 2021, protocolo sob n°696/2021, datado de 14 de
abril de 2021, às 15h e 52 min, folhas 00001 a 00004, onde faz referência do Projeto
de Lei, n° 48, de 2021, de autoria dos parlamentares Gabriel Baierle, Marcelo
Marques e Professor Oséias, que dispõe sobre penalidades para quem "furar fila"
para aplicação da vacina contra a Covid-19 no Municipio de Toledo;
Considerando parecer da Comissão de Trabalho, Administração e Serviços
Públicos, pelo arquivamento do Projeto de Lei n°48, de 2021, os parlamentares acima
supracitados, solicitam através do Recurso n°1, de 2021, a Revisão do arquivamento
do Projeto de Lei n°48, de 2021;
Diante do exposto, não dou provimento ao Recurso n° 1, de 2021, bem como,
solicto ao Departamento Legislativo que encaminhe o mesmo para a análise da CLRComissão de Legislação e Redação, desta Casa de Leis, e a posteriori, seja tomada
as providências necessárias.
Toledo, 15 de abril de 2021
Leo t s tn
Presidente da Câmara M icipal de Toledo
Co
ntre Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- Centro - CEP 85900030
Fone (45)3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
~Andoledo.pr.leq.br camaraac-toledo.prgov.br