materia nº 437/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 437/2021
Pavimentação asfáltica em estrada rural em
Linha Sol Nascente, que inicia na OT-205 até a
entrada de Linha Sanga Pirapó.
Senhor Presidente,
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno, 
INDICAM
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a pavimentação asfáltica em estrada
rural em Linha Sol Nascente, que inicia na OT-205 até a entrada de Linha Sanga Pirapó.
Com o objetivo de melhor fluir o trânsito e trazer segurança e maior
comodidade aos seus usuários é que se faz esta indicação. A responsabilidade pela
execução e conservação do asfalto, dentro do perímetro urbano, é do Município
(Administração Pública municipal), sendo que todo e qualquer dano oriundo de
defeitos ou problemas na camada asfáltica é de responsabilidade do Executivo,
parte legitimada para ser acionada judicialmente em ação civil de reparação de
danos (legitimidade passiva). 
A responsabilidade do Estado está prevista constitucionalmente no § 6º, do
art. 37, assim redigido: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos
casos de dolo ou culpa”. Além disso, fundamenta a pretensão indenizatória do lesado o art.
43 do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), assim redigido: “As pessoas
jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes
que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os
causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”.
Deste modo, fundamentado nas razões expostas, pede-se que as
melhorias sejam feitas para que moradores e transeuntes não sejam prejudicados.
SALA DAS SESSÕES, 20 de abril de 2021.
CHUMBINHO SILVA BETO SCAIN
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