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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 438/2021
Colocação de contêiner para lixo doméstico em
frente ao Centro Comunitário de Linha Sol
Nascente.
Senhor Presidente,
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno,
INDICAM
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, colocação de contêiner para
lixo doméstico em frente ao Centro Comunitário de Linha Sol Nascente.
Considerando o Art. 5º da Lei nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006
que diz que “o serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos e a coleta
de lixo domiciliar serão executados pelo serviço público, ou mediante concessão”,
fica enfatizado a obrigação do poder municipal em realizar o serviço de coleta de lixo
doméstico aos munícipes. Há grande dificuldade no deslocamento dos moradores
da comunidade no deslocamento para outras localidades para o descarte do lixo.
Portanto, para maior comodidade, segurança visto que a questão do
lixo faz parte tanto de saúde pública quanto de preservação do meio ambiente, é
que se faz urgente esta indicação.
SALA DAS SESSÕES, 20 de abril de 2021.
CHUMBINHO SILVA BETO SCAIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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