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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 462/2021
Estabelecer Lei de simplificação dos
procedimentos de obtenção de Alvará e Licença
aos estabelecimentos que se instalarem no
Município de Toledo.
Senhor Presidente,
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno,
INDICAM
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, estabelecer Lei de
simplificação dos procedimentos de obtenção de Alvará e Licença aos
estabelecimentos que se instalarem no Município de Toledo e dar outras
providências.
Esta proposição tem por objetivo facilitar a obtenção de alvará por
pessoas que queiram investir no nosso município, desburocratizando, dando
celeridade aos processos e auxiliando os empresários a desenvolverem suas
atividades. Consoante, a presente Indicação soma-se às políticas públicas e ganha
ainda mais importância neste momento em que todos estão sofrendo com as
consequências da pandemia da COVID-19.
É papel dos governos envidar, com responsabilidade e atento à legalidade,
todos os esforços para incentivar a abertura de empresas e a criação de vagas de
emprego.
Neste sentido, a indicação aqui apresentada, visa simplificar os
procedimentos de obtenção de Alvará e Licença aos estabelecimentos que se
instalarem no Município de Toledo, sendo que, uma vez cumprido os requisitos, será
concedido alvará automaticamente.
SALA DAS SESSÕES, 20 de abril de 2021.
DUDU BARBOSA MARCELO MARQUES
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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