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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 479/2021
Ampliação da ponte com proteção lateral na
Sanga Campina, na Estrada Rural OT-102, na
localidade de Ouro Preto.
Senhor Presidente,
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno,
INDICAM
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a ampliação da ponte com
proteção lateral na Sanga Campina, na Estrada Rural OT-102, na localidade de
Ouro Preto.
O direito de ir e vir está previsto na Constituição Federal vigente como
direito fundamental, em seu artigo 5º, inciso XV, de modo que se trata de um poder
exercitável da população. Diante disso, a liberdade de locomoção permite às
pessoas trafegar em vias públicas de uso comum quando desejarem ou
necessitarem.
Todavia, a estruturação de pontes em estradas rurais traz melhorias
para a trafegabilidade para os moradores das áreas rurais, além de facilitar a
locomoção de veículos pesados utilizados pelos agricultores.
Mediante o exposto, tal indicação se faz necessária visto que a
ampliação da ponte na localidade supracitada objetiva oferecer uma boa
trafegabilidade tanto de acesso, quanto de segurança a quem se utiliza destas vias.
SALA DAS SESSÕES, 27 de abril de 2021.
BETO SCAIN CHUMBINHO SILVA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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