materia nº 480/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 480/2021
Pavimentação de aproximadamente três quilômetros
da Estrada Rural OT-313, que interliga Ouro Preto e
o Distrito de São Luiz do Oeste.
Senhor Presidente,
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICAM
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a pavimentação de
aproximadamente três quilômetros da Estrada Rural OT-313, que interliga Ouro Preto e o
Distrito de São Luiz do Oeste.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no território
brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever dos órgãos e entidades
no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas a assegurar o trânsito em
adequado ao uso. 
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
(...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos
órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes
cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas
destinadas a assegurar esse direito”
Desta forma, cabe à Administração Pública Municipal manter a camada
asfáltica em condições favoráveis a trafegabilidade, a fim de proporcionar comodidade e
segurança aos cidadãos. Outrossim, o asfalto permite que os veículos transitem com maior
rapidez e segurança, já que a aderência dos pneus nesse material é bastante eficaz, além
de reduzir substancialmente a poeira em um setor.
Além disso, Toledo, é um Município de forte produção em atividades como
agricultora, suinocultura, avicultura, piscicultura e pecuária leiteira, de modo que, mediante
relato de moradores e usuários da via, há uma intensidade de veículos, que por ali
transitam.
Diante o exposto, tal indicação visa evitar acidentes e desconforto para
aqueles que ali transitam, além do mais, busca a segurança, eficácia e providência que
resulta na qualidade de trafegabilidade.
SALA DAS SESSÕES, 27 de abril de 2021.
BETO SCAIN CHUMBINHO SILVA
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