materia nº 519/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 519/2021
Recapeamento asfáltico instalação de bocas de
lobo em ruas no Jardim Picin (Vila Industrial).
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o recapeamento asfáltico nas Ruas
Carlos de Carvalho, Santa Marta, Damião, Cantídio Sampaio, Mônaco e Acapulco, e
instalação de bocas de lobo no término das Ruas Carlos de Carvalho e Damião, quando se
encontram com a Rua Santa Marta.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no território
brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever dos órgãos e
entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas a assegurar o
trânsito em adequada ao uso. 
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
(...)
 § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos
órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes
cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas
destinadas a assegurar esse direito”
Desta forma, cabe a Administração Pública Municipal manter a camada
asfáltica em condições favoráveis a trafegabilidade, a fim de proporcionar comodidade e
segurança aos cidadãos.
No entanto, mediante relato de moradores e usuários, as referidas vias estão
com diversos buracos e trepidações, ocorridas naturalmente pela alta trafegabilidade,
questões climáticas e a passagem do tempo. 
Com relação as bocas de lobo, o fato de não tê-las nas ruas citadas faz com
que as águas das chuvas desemboquem na rua Santa Marta, deixando-a inundada.
Ante o exposto, tal indicação visa evitar acidentes e desconfortos, oferendo
segurança para aqueles que ali residem ou transitam pela região.
SALA DAS SESSÕES, 4 de maio de 2021.
BETO SCAIN CHUMBINHO SILVA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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