MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2021.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021:
I — crédito adicional suplementar no valor R$ 7.200.281,68 (sete milhões
duzentos mil duzentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos), mediante a
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recursos:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-008 DEMOCRACIA PARTICIPATIVA - COMUNIDADE NO PODER
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA .......... 7.400,00
00420 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..........sessmesssmesess 7.400,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... 38.000,00
00450 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 38.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.1-014 RESTAURANTES POPULARES E COZINHA SOCIAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .... 270.000,00
20290 10231 1006 / 3/99/1/2 CONVÊNIO 270.000,00
PROJETOIATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.1-017 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS
PRÓPRIOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 270.000,00
20300 10231 1006 /3/99/1/2 CONVÊNIO ITAIPU Nº . 270.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-019 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEÍCULOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 25.200,00
01200 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários 25.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-021 ATIV. DEPTO PATRIMÔNIO E SERV. GERAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 20.000,00
01350 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0005.2-025 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. nu 45.646,77
01620 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 45.646,77
PROJETOIATIVIDADE 04.003 - 04.123.0007.2-034 ATIVIDADE DO DEPTO DE RECEITA
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA. 5.092,79
02160 510 510/1/7/0/0 Taxas - Exercicio Poder de Polícia 5.092,79
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.2-063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA........ R$ 566,00
04330 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...........eerumermneeersnmeeesneeseaneesearreresemeserrreseersnenssemms R$ E dé
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Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0018.6-065 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
04660 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica to R$ 50.000,00
PROJETOI/ATIVIDADE 09.002 - 12.306.0018.6-066 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ESCOLAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.. 59.779,60
04820 208 1011/9/1/6/1 8 Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.... 59.779,60
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.306.0018.6-067 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.. «R$ 34.062,20
04850 208 1011/9/1/6/1 8 Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE... .R$ 34.062,20
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0024.2-116 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE
ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO - PLANO MUN RES SÓLIDOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...
09270 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
PROJETOIATIVIDADE 12.004 - 18.542.0026.2-121 MANUT DAS ATIVID DA GESTÃO DE RESÍDUOS E COLETA
SELETIVA - PLANO MUN RES SÓLIDOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ip 270.000,00
09740 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)................... sismos = 270.000,00
PROJETOI/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.0027.2-123 MANUT DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUN MEIO AMBIENTE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................ssssmsmees snritatrneRa ss tinca tatiana canas grençção R$ 10.632,64
09800 10043 555 / 99 /99/0/0 SANEPAR - CONT DE CONCESSÃO FUNDO DO MEIO AMBIENTE... R$ 10.632,64
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0031.1-132 AMPL, REFOR E MELH DE CEMITÉR MUNIC E CAPELA MORT
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 873.000,00
10240 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 873.000,00
PROJETOIATIVIDADE 13.004 - 15.451.0031.2-134 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO.. R$ 102.000,00
10280 507 507 /99/99/0/0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF. 102.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 171.000,00
10290 507 507 /99/99/0/0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF.. 171.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-140 APOIO AOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E À GESTÃO DAS
POLÍTICAS DE SAUDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 5.000,00
10760 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)............ssismenses 2.000,00
10770 303 303 /1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) ... 3.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-141 APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 2.200,00
10870 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 2.200,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.1-142 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP
DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAUDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...........iussestssessseseseemseseato
10930 10117 1008/3/2/2/1 2 Convênio BRFOODS/ustiça do Trabalho -
R$ 542.989,74
R$ 542.989,74
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-147 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .R$ 11.700,00
11560 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). .R$ 200,00
11580 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .. R$ 10.000,00
11590 494 494 /9/2/6/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.......suseesees R$ 1.500,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-149 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL R$ 75.000,00
11830 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 25.000,00
11840 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .. .R$ 50.000,00 N
AT
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3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTR DE TERCEIRIZAÇÃO 55.000,00
12000 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) . 55.000,00
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA............. serra 52.216,00
12040 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) . 51.000,00
12050 494 494 /9/2/6/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde... 1.216,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.1-152 FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA DA ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
12540 10117 1008/3/2/2/1 2 Convênio BRFOODSNustiça do Trabalho - APLER
20310 10231 1006 /3/99/1/2 CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500060999
R$ 370.000,00
R$ 100.000,00
R$ 270.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... 1.240.000,00
12550 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 1.240.000,00
PROJETOI/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-155 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
13190 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00
13300 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .... 15.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-156 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... 1.000,00
13550 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-157 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTR DE TERCEIRIZAÇÃO ...... R$ 300,00
13800 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)................ssussesesssssneees 300,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 5.000,00
13870 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .... 5.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-158 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 1.000.000,00
14090 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 1.000.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.0033.2-160 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 34.756,71
14420 500 500 /9/2/ 6/20 Bloco de Invest. na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 200 34.756,71
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.305.0035.2-162 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO «o R$ 45.003,14
15030 10199 494 /9/2/5/20 TRANSF SESA INCENT FINAN EST - QAVS - CUSTEIO R$ 45.003,14
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........ssmmeseses R$ 25.583,98
15220 10200 494 /9/2/5/20 TRANSF SESA INCENT FINAN EST - QAVS - CAPITAL..... «e R$ 25.583,98
PROJETOIATIVIDADE 16.001 - 08.243.0012.6-173 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTR DE TERCEIRIZAÇÃO ...... R$ 110,05
15920 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...........erumeememeeeeeseermesermseenneereenirerrieearsarenersamas R$ 110,05
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0037.2-180 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA IDOSOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA RICA R$ 48.000,00
16350 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... «R$ 48.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0038.2-182 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA IDOSO
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTR DE TERCEIRIZAÇÃO ...... R$ 1.643,28
16420 10095 934 /9/6/6/6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS...........si..... R$ 1.643,28
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.242.0043.2-183 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
NOS EIXOS DE PSB E PSE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
16530 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
.R$ 79.000,00
.R$ 79.000,00
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PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.244.0041.2-194 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA INDIVÍDUOS E
FAMÍLIAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
17340 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
17390 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17420 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)................ .. R$ 8.500,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .R$ 15.000,00
17470 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)............ sueste « R$ 15.000,00
. R$ 15.000,00
«R$ 15.000,00
. R$ 96.000,00
«R$ 96.000,00
. R$ 8.500,00
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-198 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA...........emeseemvseeo R$ 675.000,00
17630 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)........cueereeeseeseseereesereeesmereamesameeerrmeretes 675.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTR DE TERCEIRIZAÇÃO 2.421,64
17650 10095 934 /9/6/6/6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 2.421,64
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-199 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
17910 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 25.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTR DE TERCEIRIZAÇÃO 47714
17930 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 47714
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO 96.000,00
17940 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 96.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.0004.1-214 REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE DE ei,
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES. ..... 90.000,00
18660 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 90.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ........sususumas R$ 7.000.281,68
b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 26.782.0048.2-001 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
00010 509 509 / 99 / 99 / 0 / O Gerenciamento do Trânsito. R$ 200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO R$ 200.000,00
II — crédito adicional especial no valor de R$ 60.325,20 (sessenta mil
trezentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), mediante a inclusão e suplementação das
seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 04.002 - 04.123.0007.2-027 ATIVIDADES DO DEPTO DE CONTROLE CONTÁBIL E FINANCEIRO
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.500,00
01781 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 20.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.0009.2-046 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL
3.3.90.35.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA... R$ 30.000,00
03221 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 30.000,00
PROJETOI/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.0027.2-123 MANUT DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUN MEIO AMBIENTE
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA........ R$ 9.825,20
09841 10043 555 / 99 /99/0/0 SANEPAR - CONT DE CONCESSÃO FUNDO DO MEIO AMBIENTE ... R$ 9.825,20
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......ssesssssesssessesessmesssmesss R$ 60.325,20
Pa fá
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Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos:
I — no orçamento da administração direta:
a) os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETOIATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.1-017 CONST., AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS PRÓPRIOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .............. «R 90.846,77
01170000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) «R$ 90.846,77
PROJETOIATIVIDADE 04.002 - 28.841.0006.0-028 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E ENCARGOS DA DÍVIDA
INTERNA
3.2.90.21.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 50.500,00
01920 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 50.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.0007.2-034 ATIVIDADE DO DEPTO DE RECEITA
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 939,69
02110 510 510/1/7/0/0 Taxas - Exercício Poder de Polícia... 939,69
PROJETOIATIVIDADE 04.003 - 04.127.0007.2-035 CADASTRO IMOBILIÁRIO E FISCAL
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 1.000,00
02330 510 510/1/7/0/0 Taxas - Exercício Poder de Polici 1.000,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 1.000,00
02350 510 510/1/7/0/0 Taxas - Exercício Poder de Polícia .......... R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00
02360 510 510/1/7/0/0 Taxas - Exercicio Poder de Polícia .................. R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... R$ 1.153,10
02380 510 510/1/7/0/0 Taxas - Exercício Poder de Polícia R$ 1.153,10
PROJETOI/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.2-063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA «= R$ 566,00
04320 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).................. sementes «R$ 566,00
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-064 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 35.000,00
04490 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. 35.000,00
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.122.0018.6-065 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 15.000,00
04700 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.306.0019.6-076 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMEI's
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.... R$ 8.205,20
06230 208 1011/9/1/6/1 8 Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNÃE.... R$ 8.205,20
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0022.1-104 INSTALAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS, INCUBADORAS E
PARQUES TECNOLÓGICOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... 123.000,00
08390 507 507 /99/99/0/0 COSIP - Contribuiç ç: blica, Art. 149-A, CF. 123.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-141 APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.200,00
10840 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). .R$ 1.200,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .. 1.000,00
10850 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.1-142 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS
UBS E SEDES ADMIN DE SAUDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...........ueesmeeseemeeseemmeeesmeeesemeeressenesseess R$ 34.756,71
10970 500 500/9/ 2/6 / 20 Bloco de Invest. na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007...... R$ 34.756,71
N
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-149 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 302.516,00
11860 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) a «R$ 27.300,00
11870 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%). R$ 274.000,00
11890 494 494/9/2/6/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde... 1.216,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........u.. 1.500,00
12090 494 494 /9/2/6/20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. 1.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-153 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL
3.1.71,70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 1.200,00
12610 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..........secmsecsmsseess 1.200,00
4.4.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 10.000,00
12680 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) . 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-157 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
13770 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0038.2-182 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE = R$ 4.064,92
16510 10095 934/9/6/6/6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS o R$ 4.064,92
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.243.0040.6-189 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES.. 110,05
16890 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)....... 110,05
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.1-197 CONSTR E AMPL UNIDADES PROGR PSB INDIVÍDUOS E
FAMÍLIAS o
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 382.500,00
17580 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 382.500,00
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-199 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA........ R$ at 14
17970 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 41714
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0045.1-212 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR RUR
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALA R$ 150.000,00
18560 507 507 /99/99/0/0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF... R$ 150.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ...........suessunssmes R$ 1.222.535,58
b) recurso proveniente de superávit de exercícios anteriores nas seguintes
fontes de recursos:
1. fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de 4.208.400,00 (quatro
milhões duzentos e oito mil e quatrocentos reais);
2. fonte 10043 - SANEPAR - CONTRATO DE CONCESSÃO FUNDO DO
MEIO AMBIENTE, no valor de 20.457,84 (vinte mil quatrocentos e cinquenta e sete reais
e oitenta e quatro centavos);
3. fonte 10117 - Convênio BRFOODS/Justiça do Trabalho - APLER, no
valor de 642.989,74 (seiscentos e quarenta e dois mil novecentos e oitenta e nove reais e
setenta e quatro centavos);
4. fonte 10199 - TRANSF SESA INCENT FINAN EST - QAVS —
CUSTEIO, no valor de 45.003,14 (quarenta e cinco mil três reais e quatorze centavos):
A
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
5. fonte 10200 - TRANSF SESA INCENT FINAN EST - QAVS —
CAPITAL, no valor de 25.583,98 (vinte e cinco mil quinhentos e oitenta e três reais e
noventa e oito centavos).
c) recurso proveniente de transferências financeiras nas seguintes fontes:
1. fonte 208 - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no valor
de 85.636,60 (oitenta e cinco mil seiscentos e trinta e seis reais e sessenta centavos);
2. fonte 10231 - CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500060999, no valor de
810.000,00 (oitocentos e dez mil reais).
H — no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, os cancelamentos
parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 26.782.0048.2-001 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 100.000,00
00020 509 509 / 99/ 99/0/0 Gerenciamento do Trânsito 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0048.2-002 ENGENHARIA DE TRÂNSITO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 100.000,00
00140 509 509 /99/99/0/0 Gerenciamento do Trânsito ae 100.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO .......seseae R$ 200.000,00
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 5 de maio de 2021.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 43, de 5 de maio de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2021”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária pelas
seguintes razões:
I— inclusão de crédito especial no orçamento da Secretaria da Fazenda
e Captação de Recursos, para pagamento de INSS para o Diretor do Departamento
de Controle Contábil e Financeiro;
IH — inclusão de crédito especial no orçamento da Secretaria de Recursos
Humanos, para contratação de profissional para consultoria na elaboração de estudos
e palestras;
NI — inclusão de crédito especial no orçamento da Secretaria do
Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, para instalação de equipamentos da rede
Lorawan;
IV — inclusão de superávit de recurso livre no orçamento do Gabinete
do Prefeito, para aquisição de equipamentos para transmissão de lives;
V — adequação do orçamento da Secretaria da Administração, para
atender despesas com manutenção de veículos, roçada em terrenos baldios e serviços
de reprografia;
VI — adequação do orçamento da Secretaria da Fazenda e Captação de
Recursos, para pagamentos de jetons a conselheiros;
VII - inclusão de recurso no orçamento da Secretaria da Educação, para
atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar;
VINI — adequação do orçamento da Secretaria da Educação, para atender
despesas com manutenção de veículos e para aditivo ao contrato de software para
atender a Biblioteca Pública;
IX — adequação do orçamento da Secretaria de Habitação, Serviços e
Obras Públicas, para manutenção do sistema de iluminação pública;
X — inclusão de superávit de recursos livres no orçamento da Secretaria
de Habitação, Serviços e Obras Públicas, para execução da segunda etapa de
ampliação do Cemitério Jardim da Saudade;
XI — inclusão de superávit de recursos livres no orçamento da Secretaria
da Saúde, para atender aditivo e reequilíbrio de preços do processo de Climatização
do Hospital Regional e para realização de procedimentos cirúrgicos, exames e
consultas, visando a reduzir fila de esperas dos pacientes via CISCOPAR;
Na
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
XII — adequação do orçamento da Secretaria da Saúde, para atender
aditivo de repactuação de preços do processo de limpeza em unidades de saúde e
para atender despesas com consumo na Unidade de Pronto Atendimento;
XIII — adequação do orçamento da Secretaria de Assistência Social e
Proteção à Família, para aquisição de cestas básicas para famílias carentes, para
atender ao aditivo de repactuação de preços no contrato de serviços de limpeza das
Unidades de Assistência Social, para acolhimentos de pessoa idosa e pessoa com
deficiência, para locação de espaço para Casa de Passagem e para sede da SMAS;
XIV — inclusão de superávit de recursos livres no orçamento da
Secretaria de Infraestrutura Rural, para ampliação e reforma no Pátio de Máquinas;
XV - inclusão de recurso de convênio com a Itaipu Microbacias nas
Secretarias da Administração e da Saúde, para implantação do sistema de energia
fotovoltaica na Cozinha Social, no Paço Municipal e na Unidade de Pronto
Atendimento;
XVI — adequação do orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, para
aquisição de placas de sinalização e materiais semafóricos.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná