CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 543/2021
Elaboração de normativa dispondo sobre
ampliação da fiscalização e punição de veículos
com adulterações no sistema de escapamento no
Município de Toledo, na forma do anteprojeto de lei
proposto.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Elaboração de normativa
dispondo sobre ampliação da fiscalização e punição de veículos com adulterações no
sistema de escapamento no Município de Toledo, na forma do anteprojeto de lei
proposto.
Sugere também, a compra de decibelímetro que permitirá a
comprovação do abuso sonoro.
Veículos automotores com adulterações no sistema de escapamento,
intensifica o ruído produzido, muitas vezes incomodando famílias, por exemplo,
aquelas com crianças pequenas, assim como incomodam os idosos, pacientes em
hospitais, casas de repousos, e os munícipes em geral.
No intuito de controlar a poluição sonora do nosso município, sugiro a
criação de um Projeto de Lei conforme o modelo que encaminho em anexo, para
adotar providência de modo a coibir a poluição sonora gerada por veículos
automotores com alterações no sistema de escapamento.
Com base em leis de trânsito e códigos ambientais, sugere-se que o
projeto preveja o recolhimento dos veículos e que na primeira infração, seja
aplicada multa de R$ 500,00 valor que poderá ser dobrado caso seja reincidente.
Que o município conte com um pátio para apreensão desses veículos,
e que também adquira decibelímetros, equipamentos que medem a intensidade de
um som, e caso os ruídos sejam maiores do que os permitidos, que se aplique as
punições.
A título de exemplo, temos a Prefeitura Municipal de Londrina, Paraná,
que criou um Projeto de Lei n° 00078/2021 estabelecendo a importância do controle
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
da poluição sonora emitida por veículos com adulterações em seu sistema de
escapamento, segue link da matéria: https://ricmais.com.br/noticias/politica/londrinacria-projeto-de-lei-que-proibe-veiculos-barulhentos/amp/.
Considerando que a Organização Mundial da Saúde (OMS), introduz
que qualquer ruído acima de 85 decibéis, mostra-se nocivo à saúde. E, a título
exemplificativo, cumpre-nos destacar que o ruído sonoro emitido por uma
motocicleta com o escapamento adulterado, pode chegar a 118 decibéis, causando
assim, diversos problemas, razão pela qual se faz necessária, adoção de medidas
para coibir tal poluição sonora.
SALA DAS SESSÕES, 4 de maio de 2021.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO - INDICAÇÃO Nº 543/2021
ANTEPROJETO DE LEI Nº xxx, DE 2021
Institui o controle da poluição sonora veicular
no âmbito do Município de Toledo e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Município de Toledo a proibir a emissão de
ruídos por quaisquer acessórios, dispositivos, equipamentos ou componentes de
veículos automotores.
Art. 20
. Fica proibida a emissão de ruídos por quaisquer acessórios,
dispositivos, equipamentos ou componentes de veículos automotores, em infração
às normas e condições estabelecidas nesta lei e nas demais legislações de trânsito
e ambientais em vigor.
Art. 30
. Para fins de aplicação desta lei, ficam adotadas as diretrizes
gerais e os limites máximos de emissão de ruídos veiculares previstos pelas
Resoluções n o 2, de 11 de fevereiro de 1993 e n o 418, de 25 de novembro de 2009
do Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA, e suas respectivas
atualizações, ou outros que vierem a substituí-las, sem prejuízo das disposições
contidas no Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. As formas e procedimentos de medição, dar-se-ão por
qualquer meio válido de aferição de ruído sonoro.
Art. 40
. Constatada a infração aos limites estabelecidos pela legislação,
conforme previsto no artigo anterior, será aplicada ao infrator, multa de 6 (seis) URTs
(Unidade de Referência de Toledo), sem prejuízo das demais penalidades previstas
pela legislação aplicável.
§ 1 0
. Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro.
§ 20
. Considerar-se-á reincidente, o infrator que cometer nova infração
no período de até 12 (doze) meses após autuação anterior.
Art. 50
. Considerar-se-á infrator, para fins desta Lei, o proprietário do
veículo que estiver emitindo ruídos acima do permitido.
§ 1 0
. Na impossibilidade de identificação do proprietário, a penalidade
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
será imposta ao condutor do veículo.
§ 20
. Será considerado infrator ainda, inclusive para fins de
reincidência, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, aquele que:
I - causar embaraço, impedir ou dificultar, por qualquer meio, a ação
fiscalizadora;
II - prestar falsa declaração ou declaração inexata perante o órgão
fiscalizador.
Art. 60
. A constatação da infração, notificação do infrator e aplicação
das respectivas penalidades, dar-se-ão pela Secretaria do Desenvolvimento
Ambiental e Saneamento e pela Secretaria de Segurança e Trânsito, por meio da
Guarda Municipal de Toledo, sem prejuízo de eventual delegação de poderes em ato
específico, eventualmente editado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Da atuação prevista na presente Lei, não decorrerá o
direito à percepção de qualquer benefício adicional.
Art. 70
. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 80
. Ficam dispensados do cumprimento da presente Lei,
ambulâncias, veículos utilizados pelos órgãos de segurança pública, veículos
militares, veículos de competições devidamente autorizadas, maquinário agrícola, e
máquinas utilizadas na terraplanagem e pavimentação.
Parágrafo único. A exceção prevista no caput, aplicar-se-á aos
referidos veículos, somente se e enquanto devidamente utilizados ao fim a que se
destinam.
Art. 90
. Caberá ao Poder Executivo, se necessário, definir e editar
normas complementares à aplicação e/ou execução da presente Lei.
Art. 100
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em xx de xxxxxx de 2021.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br